CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
| 14491147 – ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. 1. A interpretação do Decreto nº 6.944/2009 e do edital do concurso público em análise deve se dar no sentido de que o limite máximo de candidatos a figurar no cadastro de aprovados não deve prevalecer sobre a regra segundo a qual nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados. 2. Logo, a autoridade apelante deveria ter considerado aprovados todos os candidatos que fizeram o mesmo número de pontos daquele classificado na 108ª posição. 3. Os critérios de desempate previstos no item 10 do edital devem servir apenas para efeitos classificatórios, e não eliminatórios. 4. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF 2ª R.; Rec. 0006866-98.2013.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; Julg. 11/03/2015; DEJF 25/03/2015; Pág. 274) | ||||