Administrativo

O escritório

Área de atuação

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Defesa em processo administrativo disciplinar;
  • Elaboração de impugnações e recursos administrativos;
  • Análise de contratos administrativos;
  • Pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta;
  • Atua em processos de licitação, de licenciamento de estabelecimentos, de registros de produtos nos órgãos competentes;
  • Assessoria em contratações administrativas, concessões, permissões e autorizações, em processos de prestação de contas, tomada de contas e demais procedimentos perante os Tribunais de Contas.
  • Desempenha papel importante em assuntos que envolvam os órgãos da administração direta, entidades autárquicas e agências reguladoras, ANVISA, ANTT, ANAC, ANTAQ, INMETRO, IPEM, PROCON e ANEEL, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e demais órgãos vinculados ao Poder Executivo.

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