Sem pedido pr\u00e9vio, aposentadoria deve ser paga a partir da cita\u00e7\u00e3o do INSS<\/p>\n
Quando n\u00e3o houver pedido pr\u00e9vio de aposentadoria rural por idade, o pagamento deve se dar a partir da cita\u00e7\u00e3o do\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social na a\u00e7\u00e3o. Foi o que decidiu a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recurso repetitivo nesta quarta-feira (15\/10).<\/span><\/p>\n O INSS pedia a reforma de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, que ao conceder o benef\u00edcio a uma segurada, fixou como termo inicial para o pagamento a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. O INSS argumentou que s\u00f3 a partir da cita\u00e7\u00e3o passou a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual como r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual o benef\u00edcio de aposentadoria rural por idade s\u00f3 seria devido a partir desse momento.<\/p>\n O relator, ministro Mauro Campbell Marques (foto), votou no sentido de negar o recurso e manter a posi\u00e7\u00e3o do TJ-MT, seguindo o entendimento do Recurso Especial 964.318, julgado na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ em 2009. A posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n No entanto, a maioria dos ministros seguiu o entendimento manifestado em voto-vista pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves. O ministro afirmou que, no julgamento do Recurso Especial 1.369.165, tamb\u00e9m repetitivo e julgado neste ano, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que\u00a0na aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo, o termo inicial para a implanta\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez deve ser a data da cita\u00e7\u00e3o do INSS, em vez de a data da juntada do laudo m\u00e9dico-pericial que atestou a invalidez do segurado.<\/p>\n No entender do ministro Benedito, os casos s\u00e3o similares\u00a0e\u00a0apenas diferem quanto \u00e0 natureza do benef\u00edcio \u2014\u00a0aposentadoria por invalidez e aposentadoria rural por idade.<\/p>\n O ministro observou que, na aus\u00eancia do pr\u00e9vio requerimento administrativo, \u201ca cobertura por parte da Previd\u00eancia Social s\u00f3 deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, s\u00f3 se verifica com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, n\u00e3o retroagindo \u00e0 data do ajuizamento do feito\u201d.<\/p>\n Votaram com o ministro Benedito Gon\u00e7alves os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalh\u00e3es e S\u00e9rgio Kukina.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n