EMENTA: DIV\u00d3RCIO – EMENDA CONSTITUCIONAL 66\/10 – DIREITO POTESTATIVO DO C\u00d4NJUGE – DECRETA\u00c7\u00c3O IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA OU CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA – PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DO EX-MARIDO – PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOEN\u00c7AS GRAVES, SUBMETIDA A CURATELA – DESPESAS QUE SUPLANTAM O BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n
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– Com a ordem inaugurada pela Emenda Constitucional 66\/10, surge para cada c\u00f4njuge um verdadeiro direito potestativo de dissolver o v\u00ednculo conjugal por meio do div\u00f3rcio, isto \u00e9, independentemente de qualquer justificativa ou cumprimento de lapso temporal.<\/p>\n
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– Cabalmente demonstrada nos autos a incapacidade do ex-marido de prestar qualquer aux\u00edlio financeiro \u00e0 ex-esposa, por ser pessoa idosa, acometida por graves doen\u00e7as em decorr\u00eancia da senilidade, j\u00e1 se encontrando, inclusive, submetido a interdi\u00e7\u00e3o e curatela, e cujas despesas suplantam em muito o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, caso \u00e9 de improced\u00eancia do pedido de alimentos formulado pela virago.<\/p>\n
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– Recurso desprovido.<\/p>\n
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APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0223.13.008497-1\/001 – COMARCA DE DIVIN\u00d3POLIS – APELANTE(S): M.A.I. – APELADO(A)(S): J.J.S. REPRESENTADO(A)(S) POR T.A.S.S.<\/p>\n
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A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/p>\n
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(SEGREDO DE JUSTI\u00c7A)<\/p>\n
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Vistos etc., acorda, em Turma, a 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO<\/p>\n
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DES. EDUARDO ANDRADE<\/p>\n
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RELATOR.<\/p>\n
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DES. EDUARDO ANDRADE (RELATOR)<\/p>\n
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V O T O<\/p>\n
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Trata-se de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ajuizada por J.J.S., representado por sua curadora, T.A.S.S., em face de M.A.I., objetivando a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n
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Em contesta\u00e7\u00e3o, a requerida resistiu \u00e0 pretens\u00e3o inicial e, ainda, formulou pedido de alimentos, no valor correspondente a 50% dos rendimentos l\u00edquidos do autor.<\/p>\n
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Adoto o relat\u00f3rio da senten\u00e7a de origem, acrescentando-lhe que o pedido inicial foi julgado procedente, para decretar o div\u00f3rcio das partes. O pedido de alimentos formulado pela r\u00e9 foi rejeitado. N\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas, nem honor\u00e1rios. (fls. 168\/171)<\/p>\n
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Inconformada, a autora interp\u00f4s o presente recurso, pretendendo a reforma da senten\u00e7a, a fim de que seja mantido inc\u00f3lume o v\u00ednculo matrimonial, porquanto n\u00e3o demonstrada a sua culpa exclusiva pela fal\u00eancia do casamento, relacionada a eventual conduta desonrosa ou qualquer ato que importasse em grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres do casamento. A t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, pugnou pela fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia em seu favor, no importe de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, aos seguintes argumentos, em s\u00edntese: que, ao longo dos trinta anos de vida conjugal com o apelado – considerados os per\u00edodos de uni\u00e3o est\u00e1vel e de casamento -, dedicou-se exclusivamente aos cuidados do lar e da fam\u00edlia, tendo sempre dependido financeiramente do esposo; que j\u00e1 conta com 51 anos de idade, faz tratamento m\u00e9dico, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar e n\u00e3o possui qualquer meio de sustento, ao passo que o apelado “tem plenas condi\u00e7\u00f5es de prestar alimentos”; que os gastos alegados pela curadora do apelado n\u00e3o encontram suporte na prova documental acostada aos autos, e, al\u00e9m disso, n\u00e3o retratam despesas do ex-marido, mas sim da sua representante legal; que a fisioterapeuta que atende o apelado \u00e9 sua sobrinha e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o cobra pelos servi\u00e7os prestados; que, igualmente, n\u00e3o h\u00e1 prova da prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos ao apelado. (fls. 175\/186)<\/p>\n
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Devidamente intimado, o apelado, por sua curadora, apresentou contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 190\/193, pugnando pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n
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Conhe\u00e7o do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.<\/p>\n
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O objeto do apelo consiste na decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio das partes e na rejei\u00e7\u00e3o do pedido de alimentos formulado pela recorrente.<\/p>\n
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Tocante \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, a apelante sustenta inexistir prova da sua culpa exclusiva para o rompimento da uni\u00e3o, relacionada a eventual conduta desonrosa ou qualquer ato que importasse em grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres do casamento. Assim, afirma inexistir fundamento legal \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n
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Ocorre que, se j\u00e1 h\u00e1 muito descabida qualquer discuss\u00e3o de culpa no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, com a ordem inaugurada pela Emenda Constitucional 66\/10 passou a existir para cada consorte um verdadeiro direito potestativo de dissolver o v\u00ednculo conjugal, isto \u00e9, independente e desvinculado de qualquer justificativa ou requisito. Logo, n\u00e3o existe mais espa\u00e7o, no Direito de Fam\u00edlia Constitucional, para controv\u00e9rsias referentes a causa ou culpa para o fim do v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n
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De todo descabida, portanto, data venia, a narrativa desenvolvida pela apelante acerca do papel assumido por cada c\u00f4njuge no processo de fal\u00eancia do casamento, pois que, como visto, nada disso impede o acolhimento da pretens\u00e3o de div\u00f3rcio deduzida por um dos consortes.<\/p>\n
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Logo, nesse tocante, o recurso n\u00e3o merece acolhida.<\/p>\n
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E quanto ao pedido subsidi\u00e1rio de recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, n\u00e3o vejo, igualmente, como possa prosperar.<\/p>\n
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N\u00e3o se ignora a previs\u00e3o do art. 1.694 do C\u00f3digo Civil, de que “podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
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Ocorre que, para o estabelecimento da obriga\u00e7\u00e3o entre ex-c\u00f4njuges, \u00e9 necess\u00e1rio haver prova, n\u00e3o s\u00f3 da necessidade daquele que pleiteia, mas tamb\u00e9m da possibilidade do sujeito obrigado.<\/p>\n
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No caso dos autos, al\u00e9m de o conjunto probat\u00f3rio se mostrar insuficiente no tocante \u00e0 alegada incapacidade absoluta da apelante ao trabalho – veja-se que se trata de mulher de 51 anos de idade, 43 anos mais jovem do que o autor, e cuja invalidez n\u00e3o resta provada pelos documentos de fls. 39\/41 -, tem-se, de outro lado, cabalmente comprovado que o seu ex-marido n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de lhe prestar aux\u00edlio financeiro, vez que conta com 94 anos de idade, \u00e9 portador de dem\u00eancia senil (doen\u00e7a de Alzheimer – fls. 63 e 96), j\u00e1 se encontra interditado e submetido a curatela, e possui despesas mensais que suplantam, em muito, o valor do benef\u00edcio que recebe da previd\u00eancia social.<\/p>\n
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Diferentemente do que alega a apelante, a prova documental de fls. 65 e 67\/72 corresponde, sim, aos gastos informados na planilha de fls. 66, e, mesmo que se desconsiderem os recibos de supermercado – infirmados no presente apelo -, e contabilizem-se apenas as despesas com plano de sa\u00fade, farm\u00e1cia, consultas m\u00e9dicas, suplementos alimentares e sess\u00f5es de fisioterapia, ainda assim alcan\u00e7a-se o montante de R$ 1.595,00, superior \u00e0 totalidade da renda mensal do apelado (R$ 1.439,00).<\/p>\n
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N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, de que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio auferido pelo apelado \u00e9 integralmente consumido pelas suas despesas mais b\u00e1sicas – evidentemente elevadas em fun\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do seu estado de sa\u00fade.<\/p>\n
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A prop\u00f3sito, registra-se ser manifestamente inoportuna a alega\u00e7\u00e3o da apelante de que os gastos do apelado com fisioterapia n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade, j\u00e1 que o recibo acostado aos autos (fls. 70) n\u00e3o foi impugnado a tempo e modo, tendo sido a quest\u00e3o arguida, pela primeira vez, nesta inst\u00e2ncia recursal – o que n\u00e3o se pode admitir.<\/p>\n
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Por todo o exposto, comprovada a absoluta incapacidade do apelado de prestar alimentos \u00e0 ex-esposa, imp\u00f5e-se a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nesse particular.<\/p>\n
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Com essas considera\u00e7\u00f5es, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.<\/p>\n
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DES. GERALDO AUGUSTO (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n
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DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n
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S\u00daMULA: “NEGARAM PROVIMENTO”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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