{"id":1099,"date":"2015-01-24T15:04:51","date_gmt":"2015-01-24T15:04:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1099"},"modified":"2015-01-24T15:04:51","modified_gmt":"2015-01-24T15:04:51","slug":"cobranca-constrangedora-gera-indenizacao-para-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/cobranca-constrangedora-gera-indenizacao-para-consumidor\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a Constrangedora gera indeniza\u00e7\u00e3o para Consumidor."},"content":{"rendered":"<h1>Cobran\u00e7a Constrangedora gera indeniza\u00e7\u00e3o para Consumidor.<\/h1>\n<div>\n<aside><\/aside>\n<p><strong>Cobran\u00e7a Constrangedora gera indeniza\u00e7\u00e3o para Consumidor.<\/strong><\/p>\n<p>R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Esta foi a indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo Juiz Wagner Mota Alves de Souza em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo consumidor Luiz Horta contra a Cetelem, no Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n<p>Em novembro de 2008 o consumidor usou o cr\u00e9dito rotativo do cart\u00e3o e devido aos juros exorbitantes cobrados, ficou em atraso com algumas parcelas. A empresa ent\u00e3o passou a tentar prejudicar o consumidor pressionando-o atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es tanto em sua resid\u00eancia como em seu local de trabalho. Em determinada ocasi\u00e3o a empresa ligou no local de trabalho do requerido e deixou recado com uma colega de trabalho, informando sobre o valor da divida e perguntado \u201cse o requerente costuma pagar suas dividas onde ele realiza as compras\u201d.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ligou 03 vezes na resid\u00eancia do pai do consumidor, onde em uma das liga\u00e7\u00f5es deixou recado da seguinte forma: \u201cpara que o Sr. Luiz pague o valor at\u00e9 as 11:00 horas do dia seguinte, pois caso contr\u00e1rio ser\u00e1 remetido protesto para cart\u00f3rio, de uma a\u00e7\u00e3o judicial que esta em curso contra o mesmo\u201d.<\/p>\n<p>O consumidor procurou o IBEDEC onde foi orientado a mover um processo no Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n<p>Em sua senten\u00e7a, o Juiz delimitou os direitos do consumidor, mesmo inadimplente: \u201cDevo ressaltar que a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito normalmente \u00e9 exercida nos limites do exerc\u00edcio regular do direito. Contudo, neste caso, considero que o comportamento realizado pela r\u00e9 excedeu os limites razo\u00e1veis para cobran\u00e7a. A realiza\u00e7\u00e3o de diversas liga\u00e7\u00f5es a terceiros, parentes e colegas de trabalho ou servidores subordinados hierarquicamente, representa modalidade de cobran\u00e7a de d\u00e9bito qualificada como vexat\u00f3ria, violando-se o disposto no artigo 42, caput do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Deve ser ressaltado tamb\u00e9m que houve uma singular intensidade no n\u00famero de liga\u00e7\u00f5es efetuadas, pois afirmado pela informante que recebia uma m\u00e9dia de quatro liga\u00e7\u00f5es no seu turno de trabalho e havia conhecimento de outras liga\u00e7\u00f5es recebidas por colegas que trabalhavam em turno diverso. S\u00e3o fatos suficientes para caracterizar a cobran\u00e7a como vexat\u00f3ria. Assim, entendo que o constrangimento sofrido pela parte autora excedeu os limites do toler\u00e1vel, violando-se atributos da personalidade como honra e imagem que n\u00e3o podem ser desconsiderados por eventualmente encontrar-se a parte autora na condi\u00e7\u00e3o de devedor\u201d.<\/p>\n<p>Jos\u00e9 Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destaca que para efetuar a cobran\u00e7a, a empresa tem que respeitar algumas regras:<\/p>\n<p>1- O consumidor tem privacidade nos documentos de cobran\u00e7a, n\u00e3o podendo ser o envelope da carta impresso de forma a identificar tal cobran\u00e7a por terceiros e nem seu valor.<\/p>\n<p>2- O consumidor inadimplente n\u00e3o pode ser submetido a amea\u00e7as verbais, constrangimento ou exposto ao rid\u00edculo.<\/p>\n<p>3- N\u00e3o \u00e9 proibida a cobran\u00e7a via liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, mas se a empresa tenta ligar para o consumidor, buscando um acordo, deve respeitar a privacidade do consumidor e s\u00f3 se dirigir direta e pessoalmente ao consumidor.<\/p>\n<p>4- Ligar no local de trabalho dizendo que \u00e9 cobran\u00e7a de atrasados, deixar recado com colegas de trabalho ou parentes, s\u00e3o condutas ilegais e abusivas.<\/p>\n<p>5- A cobran\u00e7a via telefone, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser tentada fora do hor\u00e1rio comercial ou nos fins de semana, mesmo que feita na pessoa do devedor.<\/p>\n<p>Tardin ainda lembra que \u201ccobran\u00e7as que interfiram no lazer, descanso ou trabalho do cliente, caracterizam crime contra o consumidor, pass\u00edvel de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano e multa, conforme disp\u00f5e o artigo 71 do CDC \u2013 Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificada-mente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena \u2013 Deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n<p><strong>Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n<p>O consumidor que sofreu alguma cobran\u00e7a que tenha interferido em seu trabalho, lazer ou descanso, ou ainda que tenha lhe submetido a situa\u00e7\u00e3o constrangedora ou ao rid\u00edculo, pode buscar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>H\u00e1 v\u00e1rios precedentes em Tribunais de todo o Brasil como o caso da consumidora acima. O ideal \u00e9 que o consumidor fa\u00e7a prova das liga\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as recebidas, anotando data e hora das cobran\u00e7as, bem como pessoas que possam testemunhar sobre o procedimento abusivo da empresa. Se poss\u00edvel, o consumidor deve tamb\u00e9m registrar um Boletim de Ocorr\u00eancia na Delegacia de Crimes contra o Consumidor.<\/p>\n<p>Fonte:<br \/>\nIBEDEC<\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cobran\u00e7a Constrangedora gera indeniza\u00e7\u00e3o para Consumidor. Cobran\u00e7a Constrangedora gera indeniza\u00e7\u00e3o para Consumidor. R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Esta foi a indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo Juiz Wagner Mota Alves de Souza em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo consumidor Luiz Horta contra a Cetelem, no Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia (DF). 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