{"id":1116,"date":"2015-01-27T22:13:29","date_gmt":"2015-01-27T22:13:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1116"},"modified":"2015-01-27T22:13:29","modified_gmt":"2015-01-27T22:13:29","slug":"desconsideracao-de-pessoa-juridica-com-base-no-codigo-civil-exige-prova-de-abuso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/desconsideracao-de-pessoa-juridica-com-base-no-codigo-civil-exige-prova-de-abuso\/","title":{"rendered":"Desconsidera\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica com base no C\u00f3digo Civil exige prova de abuso"},"content":{"rendered":"
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Desconsidera\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica com base no C\u00f3digo Civil exige prova de abuso<\/h1>\n<\/div>\n
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A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – que re\u00fane as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a diverg\u00eancia que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e definiu que esse instituto, quando sua aplica\u00e7\u00e3o decorre do artigo 50 do C\u00f3digo Civil, exige a comprova\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade da empresa ou confus\u00e3o patrimonial entre sociedade e s\u00f3cios.<\/p>\n

Para o colegiado, o simples encerramento irregular das atividades – quando a empresa \u00e9 fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando d\u00edvidas na pra\u00e7a – n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a desconsidera\u00e7\u00e3o e o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de embargos de diverg\u00eancia opostos pela Com\u00e9rcio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus s\u00f3cios contra ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma do STJ que determinou a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa em execu\u00e7\u00e3o movida pela massa falida do Frigor\u00edfico Rost S\/A.<\/p>\n

De acordo com a relatora do caso na Segunda Se\u00e7\u00e3o, ministra Isabel Gallotti, a desconsidera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es especiais, quando verificado o abuso da pessoa jur\u00eddica, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa ou confus\u00e3o patrimonial entre a sociedade e os s\u00f3cios.<\/p>\n

Sem m\u00e1-f\u00e9<\/b><\/p>\n

No curso da execu\u00e7\u00e3o, foi requerida a despersonaliza\u00e7\u00e3o da empresa devedora para que os s\u00f3cios respondessem pelas d\u00edvidas com seus bens particulares. O juiz determinou a medida, tendo em vista que a devedora havia encerrado suas atividades de forma irregular. O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), por\u00e9m, reverteu a decis\u00e3o.<\/p>\n

Para o TJSC, “o fato de a sociedade empres\u00e1ria ter encerrado suas atividades de forma irregular n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, indicativo de que tenha havido fraude ou m\u00e1-f\u00e9 na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios”. A aus\u00eancia de bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, segundo o tribunal estadual, poderia ser motivo para a fal\u00eancia, mas n\u00e3o para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

A credora recorreu ao STJ, onde o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado), restabeleceu a decis\u00e3o de primeiro grau ao fundamento de que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 motivo bastante para a desconsidera\u00e7\u00e3o (REsp 1.306.553). O entendimento do ministro, amparado em precedentes, foi confirmado pela Terceira Turma.<\/p>\n

Requisitos necess\u00e1rios<\/b><\/p>\n

No entanto, a quest\u00e3o n\u00e3o era pac\u00edfica no STJ. No julgamento do REsp 1.098.712, de relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior (tamb\u00e9m aposentado), a Quarta Turma decidiu que, embora n\u00e3o seja necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para a desconsidera\u00e7\u00e3o, seu deferimento exige “a constata\u00e7\u00e3o de desvio da finalidade empresarial ou confus\u00e3o patrimonial entre a sociedade e seus s\u00f3cios”.<\/p>\n

Naquele julgamento, os ministros da Quarta Turma reformaram a decis\u00e3o que havia desconsiderado a personalidade jur\u00eddica da empresa devedora, entendendo que o tribunal estadual – no caso, o do Rio Grande do Sul – n\u00e3o avan\u00e7ara no exame dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 medida, mas apenas apontara a ocorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n

Com base nesse ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma, a Com\u00e9rcio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus s\u00f3cios entraram com os embargos de diverg\u00eancia para que a Segunda Se\u00e7\u00e3o resolvesse a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Regra de exce\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti afirmou que a cria\u00e7\u00e3o te\u00f3rica da pessoa jur\u00eddica serviu para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica ao permitir que o risco do empreendedor ficasse limitado ao patrim\u00f4nio destacado para esse fim.<\/p>\n

Segundo ela, abusos no uso da empresa justificaram, em lenta evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipifica\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses em que se autoriza o afastamento da personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios que dela se prevaleceram dolosamente para finalidades il\u00edcitas.<\/p>\n

“Tratando-se de regra de exce\u00e7\u00e3o, de restri\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se coaduna com o artigo 50 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a que relega sua aplica\u00e7\u00e3o a casos extremos, em que a pessoa jur\u00eddica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confus\u00e3o patrimonial”, disse a relatora.<\/p>\n

Microssistemas<\/b><\/p>\n

Isabel Gallotti destacou que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 prevista n\u00e3o apenas no artigo 50 do C\u00f3digo Civil de 2002, mas tamb\u00e9m no artigo 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no artigo 34 da Lei 12.529\/11 (que organizou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia) e no artigo 4\u00ba da Lei 9.605\/98 (que trata das san\u00e7\u00f5es em caso de agress\u00e3o ao meio ambiente). Tamb\u00e9m o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, apontou a ministra, admite que a d\u00edvida fiscal da empresa seja cobrada diretamente dos s\u00f3cios (artigo 134, VII).<\/p>\n

Segundo a relatora, cada uma dessas leis estabelece requisitos espec\u00edficos para que a cobran\u00e7a possa ser redirecionada contra o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios, raz\u00e3o pela qual os pressupostos da desconsidera\u00e7\u00e3o devem ser analisados \u00e0 luz do microssistema jur\u00eddico-legislativo aplic\u00e1vel a cada caso.<\/p>\n

No campo tribut\u00e1rio, por exemplo, a S\u00famula 435 do STJ disp\u00f5e que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio gerente”.<\/p>\n

Teoria maior<\/b><\/p>\n

“H\u00e1, portanto, hip\u00f3teses em que os requisitos exigidos para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto ser\u00e3o distintos, mais ou menos amplos, mais ou menos restritos, mais ou menos espec\u00edficos”, disse a ministra. Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movida pela massa falida do Frigor\u00edfico Rost, Gallotti observou que se baseia em cheques emitidos pela devedora, sem haver rela\u00e7\u00e3o de consumo ou qualquer outra que n\u00e3o seja regida apenas pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

De acordo com a relatora, o STJ j\u00e1 fixou em v\u00e1rios precedentes o entendimento de que a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o adotada pelo C\u00f3digo Civil foi a chamada “teoria maior”, que exige a presen\u00e7a de dolo das pessoas que usam a personalidade jur\u00eddica da empresa para acobertar atos il\u00edcitos prejudiciais aos credores. “\u00c9 a inten\u00e7\u00e3o il\u00edcita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto”, disse.<\/p>\n

“N\u00e3o se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais ser\u00e1 causa de desconsidera\u00e7\u00e3o de sua personalidade, mas que somente o ser\u00e1 quando sua dissolu\u00e7\u00e3o ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confus\u00e3o patrimonial”, concluiu a ministra.<\/p>\n

EREsp 1306553<\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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