{"id":1126,"date":"2015-02-25T14:05:14","date_gmt":"2015-02-25T14:05:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1126"},"modified":"2015-02-25T17:02:38","modified_gmt":"2015-02-25T17:02:38","slug":"dicas-para-aposentadoria-do-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/dicas-para-aposentadoria-do-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Dicas para aposentadoria do servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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DICAS SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR P\u00daBLICO<\/a><\/h1>\n<\/div>\n
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CF\/88 \u2013art. 40<\/b><\/div>\n

\nCE\/89 –\u00a0 art. 126<\/b><\/div>\n

\nLC n\u00ba 836\/97 \u2013Plano de Carreira para o Magist\u00e9rio<\/b><\/div>\n

\nEmenda Constitucional n\u00ba 20\/98<\/b><\/div>\n

\nEmenda Constitucional n\u00ba 41\/2003<\/b><\/div>\n

\nEmenda Constitucional n\u00ba 47\/2005<\/b><\/div>\n

\nLC 1012\/2007<\/b><\/div>\n
\nLei Federal n\u00ba 10.887, de 18\/06\/2004 \u2013 Regulamenta os c\u00e1lculos dos proventos (aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos relacionados \u00e0 EC 41).<\/div>\n
\nLC 1105\/2007 \u2013 Institui reajuste pelo IPC para os que perderam a paridade.<\/div>\n
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H\u00e1 tr\u00eas tipos de aposentadoria para o servidor p\u00fablico pela regra permanente, a saber: por invalidez permanente, compuls\u00f3ria e volunt\u00e1ria, sendo esta por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por idade.<\/div>\n
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A\u00a0aposentadoria por invalidez permanente<\/b>\u00a0depende de laudo favor\u00e1vel do Departamento de Per\u00edcias M\u00e9dicas do Estado e, a depender dos motivos que ocasionaram a aposentadoria, os proventos poder\u00e3o ser integrais ou proporcionais. Para o c\u00e1lculo dos proventos, observa-se a m\u00e9dia da carga hor\u00e1ria dos \u00faltimos sessenta meses anteriores \u00e0 aposentadoria.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, com a altera\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 836\/97 pela LC n\u00ba 958\/04, o docente titular de cargo pode optar pela m\u00e9dia da carga hor\u00e1ria de 84 meses ininterruptos ou 120 meses intercalados, desde que sujeitos a mesma jornada de trabalho e observada a equival\u00eancia entre hora\/aula e hora de trabalho e que o per\u00edodo seja anterior a 14 de setembro de 2004.<\/div>\n
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Nos termos do artigo 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 41, de 31\/12\/03,\u00a0a aposentadoria compuls\u00f3ria<\/b>\u00a0deve ocorrer quando o servidor p\u00fablico (homem ou mulher) atingir 70 anos de idade e ser\u00e1 com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/div>\n
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A\u00a0aposentadoria volunt\u00e1ria<\/b>\u00a0sofreu importantes modifica\u00e7\u00f5es com a promulga\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais n\u00bas 20, publicada em 16\/12\/98 e 41, publicada em 31\/12\/2003, que implementaram as\u00a0Reformas da Previd\u00eancia<\/b>, assunto tratado em verbete destacado neste Manual.<\/div>\n
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APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA<\/b><\/div>\n
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No Brasil, atualmente, h\u00e1 as seguintes modalidades de aposentadoria volunt\u00e1ria:<\/div>\n
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REGRA GERAL<\/b><\/div>\n
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Como regra geral, para todos os servidores p\u00fablicos, a aposentadoria passa a ser poss\u00edvel quando se atinge uma idade m\u00ednima e um m\u00ednimo tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Para o integrante do magist\u00e9rio, que comprove que exerceu todo o tempo em sala de aula, os requisitos s\u00e3o reduzidos em cinco anos:<\/div>\n
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O servidor, para se aposentar, dever\u00e1 ter 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo em que pretende se aposentar.<\/div>\n
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\nREGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/div>\n
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O sistema da regra de transi\u00e7\u00e3o pode ser utilizado para aqueles servidores que j\u00e1 eram servidores em 16\/12\/98 e que n\u00e3o queiram se utilizar da regra geral para a aposentadoria.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que se possua uma idade m\u00ednima e um m\u00ednimo tempo de contribui\u00e7\u00e3o para se\u00a0 aposentar por esse sistema.<\/div>\n
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Al\u00e9m do tempo de contribui\u00e7\u00e3o expresso na tabela acima, tanto o homem como a mulher devem cumprir o dito \u201cped\u00e1gio\u201d para poderem se aposentar.<\/div>\n
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O ped\u00e1gio equivale a um acr\u00e9scimo de 20% do tempo que, em 16\/12\/98, faltaria para o homem atingir 35 e a mulher 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O PARA O PROFESSOR<\/b><\/div>\n
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N\u00e3o h\u00e1 aposentadoria especial na regra de transi\u00e7\u00e3o e, para compensar essa aus\u00eancia, o professor e a professora, que comprovem ter exercido todo o seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o em sala de aula, ganham um b\u00f4nus, que faz com que seu tempo de servi\u00e7o sofra um acr\u00e9scimo.<\/div>\n
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Esse b\u00f4nus \u00e9 de 17 % para o professor e de 20% para a professora, aplicado sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exercido at\u00e9 16\/12\/98.<\/div>\n
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REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O PELO ART. 6\u00ba DA EC 41\/03 \u2013 APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS<\/b><\/div>\n
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A EC n\u00ba 41\/2003 criou sistema de aposentadoria que garante o pagamento de proventos integrais para aqueles que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003, que se aposentarem da maneira que ali \u00e9 definida.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m combina-se idade m\u00ednima e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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H\u00e1 a necessidade de que o servidor conte com 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, dez na carreira e cinco no cargo em que pretende se aposentar.<\/div>\n
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Fica garantida a paridade para aqueles que optem por esse sistema de aposentadoria.<\/div>\n
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REGRA DA APOSENTADORIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47<\/b><\/div>\n
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A Emenda Constitucional 47 criou um sistema diferenciado de aposentadoria, em que, para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que ultrapasse o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a aposentadoria, um ano da idade m\u00ednima para a obten\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 reduzido \u2013 no caso da aposentadoria comum.\u00a0Na aposentadoria especial do magist\u00e9rio tais regras n\u00e3o valem<\/b>:<\/div>\n
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E ASSIM POR DIANTE.<\/b><\/div>\n
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Para que possa utilizar este sistema de aposentadoria, o servidor j\u00e1 teria que ser servidor, ao menos, no dia da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 20\/98 (16\/12\/98), e teria que contar, ainda, com 25 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, 15 anos na carreira e 5 no cargo em que pretender a aposentadoria.<\/div>\n
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Os proventos concedidos por este sistema s\u00e3o integrais, garantindo-se a paridade.<\/div>\n
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\u00c9 importante lembrar que as aposentadorias concedidas sem integralidade de proventos e sem paridade (aposentadoria por invalidez, proporcional por idade, compuls\u00f3ria e com redutor), ter\u00e3o seus valores calculados com base na Lei 10.887\/04, que considera a m\u00e9dia de 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es combinado com a LC 836\/97, que considera a m\u00e9dia da carga hor\u00e1ria ministrada nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses.<\/div>\n
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Aposentadoria por idade,<\/span><\/b>\u00a0com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, desde que atendidos aos seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.<\/div>\n
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3. O artigo 4\u00ba da EC 20\/98 determina que o \u201co tempo de servi\u00e7o considerado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente para efeito de aposentadoria, cumprido at\u00e9 que a lei discipline a mat\u00e9ria, ser\u00e1 contado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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4. No Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei Complementar n\u00ba 1012\/2007, \u00e9 quem instituiu a contribui\u00e7\u00e3o de 11% para o custeio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e a contribui\u00e7\u00e3o para os inativos e pensionistas, nos limites estabelecidos pela CF.<\/div>\n
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5. As possibilidades de aposentadoria pelas regras transit\u00f3rias para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 20\/12\/1998 e 31\/12\/2003 ser\u00e3o tratadas no verbete \u201cReforma da Previd\u00eancia\u201d.<\/div>\n
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APOSENTADORIA PARA ESPECIALISTAS, ASSESSORAMENTO PEDAG\u00d3GICO E READAPTADOS<\/b><\/div>\n
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O STF julgou a ADIN que discutia a constitucionalidade da Lei Federal 11.301\/2006 e entendeu que esses servidores fazem jus \u00e0 aposentadoria especial, mas somente a partir da publica\u00e7\u00e3o do Parecer CJ\/SE719\/2010 e do Parecer PA n\u00ba 61\/2010 \u00e9 que o benef\u00edcio passou a ser concedido.<\/div>\n
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APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCI\u00c1RIO GERAL \u2013 INSS<\/b><\/div>\n
<\/b>Os segurados da Previd\u00eancia Social n\u00e3o precisam comprovar idade m\u00ednima para terem direito a uma aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral. Essa \u00e9 uma d\u00favida muito comum entre os contribuintes e foi causada, principalmente pela reforma da Previd\u00eancia do servidor p\u00fablico, que fixou uma idade m\u00ednima para a aposentadoria integral dos funcion\u00e1rios federais, estaduais, distritais e municipais, que \u00e9 de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres.<\/div>\n
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Para ter direito \u00e0 aposentadoria integral, os segurados do INSS devem comprovar um tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 fixado em 35 anos para o homem, e em 30 anos para a mulher, ou de 30 anos, para o professor, e de 25 anos, para a professora, de efetivo exerc\u00edcio prestado exclusivamente em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e M\u00e9dio. Se essa exig\u00eancia for atendida, a aposentadoria ser\u00e1 concedida, independente da idade da pessoa. A idade m\u00ednima somente \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, para o amparo assistencial ao idoso (65 anos), e tamb\u00e9m para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional (53 anos para homem e 48 anos para mulher).<\/div>\n
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Outra d\u00favida comum entre a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre a aposentadoria por idade. A confus\u00e3o, nesse caso, ocorre porque muitas pessoas n\u00e3o sabem que a idade m\u00ednima n\u00e3o basta para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio. Para ter direito \u00e0 aposentadoria por idade, o interessado deve comprovar um per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, al\u00e9m da idade, que \u00e9 de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.<\/div>\n
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O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o varia de 138 meses (11 anos e seis meses) a 180 meses (15 anos). Para quem se filiou \u00e0 Previd\u00eancia Social antes de 24 de julho de 1991, s\u00e3o necess\u00e1rios, neste ano, 144 meses de contribui\u00e7\u00e3o. Esse per\u00edodo aumenta seis meses a cada ano, at\u00e9 chegar a 180 meses, em 2011. J\u00e1 os segurados que come\u00e7aram a contribuir depois de 24 de julho de 1991 t\u00eam de comprovar, no m\u00ednimo, 180 meses de contribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Os professores de ensino b\u00e1sico, fundamental e m\u00e9dio, no entanto,\u00a0 t\u00eam uma regra diferenciada, em que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo \u00e9 reduzido em cinco anos. Assim, podem pedir aposentadoria ap\u00f3s 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribui\u00e7\u00e3o, desde que comprovem tempo de efetivo exerc\u00edcio exclusivamente no magist\u00e9rio, ou seja, de atividade docente em sala de aula.<\/div>\n
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A regra diferenciada para aposentadoria do professor est\u00e1 prevista no \u00a7 8\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 20<\/a><\/b>, de 1998: Art. 201. \u00a7 8\u00ba: “Os requisitos a que se refere o inciso I do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio”.<\/div>\n
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No \u00e2mbito do Magist\u00e9rio do Estado de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o vinculados ao INSS para fins previdenci\u00e1rios os professores Categoria \u201cL\u201d (admitidos pela Lei 500\/74 ap\u00f3s 02\/06\/2007) e os professores Categoria \u201cO\u201d (admitidos pela LC 1093\/2009).<\/div>\n
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Fonte:\u00a0APEOESP<\/a><\/b><\/div>\n
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www.apeoesp.org.br\/publicacoes\/professor\/manual-do-professor-2013\/#aposentadoria<\/a><\/b><\/div>\n
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Imagem Ilustrativa do Blog\u00a0CRHSMERJECOANDO<\/a><\/b><\/div>\n
http:\/\/crhsmerjecoando.blogspot.com.br<\/a>\u00a0<\/b><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICAS SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR P\u00daBLICO \u00a0 \u00a0 CF\/88 \u2013art. 40 CE\/89 –\u00a0 art. 126 LC n\u00ba 836\/97 \u2013Plano de Carreira para o Magist\u00e9rio Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 Emenda Constitucional n\u00ba 47\/2005 LC 1012\/2007 Lei Federal n\u00ba 10.887, de 18\/06\/2004 \u2013 Regulamenta os c\u00e1lculos dos proventos (aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos relacionados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,2054,495,1335,2762,1213,1214,2764,1,2663,625,2763,6,2290,2289],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1126"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1126"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1126\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1128,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1126\/revisions\/1128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}