{"id":1153,"date":"2015-03-06T01:40:26","date_gmt":"2015-03-06T01:40:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1153"},"modified":"2015-03-06T01:40:26","modified_gmt":"2015-03-06T01:40:26","slug":"documentacao-deve-ser-entregue-por-candidato-na-etapa-exigida-no-edital-do-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/documentacao-deve-ser-entregue-por-candidato-na-etapa-exigida-no-edital-do-concurso\/","title":{"rendered":"Documenta\u00e7\u00e3o deve ser entregue por candidato na etapa exigida no edital do concurso"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n\n
Documenta\u00e7\u00e3o deve ser entregue por candidato na etapa exigida no edital do concurso<\/td>\n<\/tr>\n
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) negou recurso a mandado de seguran\u00e7a impetrado por um candidato contra a Liquig\u00e1s Distribuidora S\/A com o objetivo de declarar nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para o cargo Profissional Pleno com forma\u00e7\u00e3o em engenharia e especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do Meio Ambiente.<\/p>\n

Pelo acord\u00e3o publicado em dezembro, os magistrados entenderam que o candidato n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o exigida para o cargo no prazo e etapa descrita pelo edital do concurso. \u201cNeste contexto, \u00e9 evidente que a elimina\u00e7\u00e3o do candidato mostrou-se regular e razo\u00e1vel, conforme consignado na respectiva senten\u00e7a, n\u00e3o havendo ilegalidade no ato.\u201d<\/p>\n

O autor se inscreveu como candidato \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para o cargo mencionado, obtendo aprova\u00e7\u00e3o em 9\u00ba lugar 2008. Ap\u00f3s quatro anos, foi convocado para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e s\u00f3cio-funcional, mas n\u00e3o apresentou documenta\u00e7\u00e3o exigida na fase de convoca\u00e7\u00e3o, etapa anterior \u00e0 contra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ele alegou que a impetrada (Liquig\u00e1s) descumpriu a ordem l\u00f3gica estabelecida no edital e exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o antes destas fases, eliminando o impetrante do processo seletivo pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido de liminar do candidato foi indeferido, assim como o mandado de seguran\u00e7a denegado. A senten\u00e7a denegou a ordem sob o fundamento de que a conduta da impetrada em eliminar o impetrante do processo seletivo foi regular e justificada.<\/p>\n

Ao TRF3, o impetrante apelou pedindo a reforma da senten\u00e7a sustentando que a ato da Liquig\u00e1s havia infringido a S\u00famula 266 do STJ, que enuncia “o diploma ou habilita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio do cargo deve ser exigido na posse e n\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico”.<\/p>\n

Para o desembargador federal relator Nery Junior, o concurso p\u00fablico tem como objetivo a escolha dos melhores candidatos para o preenchimento das vagas dispon\u00edveis no \u00f3rg\u00e3o ou empresa p\u00fablica. Ao concorrer ao cargo, dever\u00e3o os candidatos preencher os requisitos dispostos no edital. Desta forma, o documento apresentado pelo autor n\u00e3o atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es explicitadas na no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 1, de 08 de junho de 2007.<\/p>\n

\u201cQuanto ao momento de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida, o item 11.3 do Edital determina que o candidato deve apresentar os documentos originais estipulados na ocasi\u00e3o de sua convoca\u00e7\u00e3o que antecede a contrata\u00e7\u00e3o… O autor tinha conhecimento de qual seria o momento de entrega dos documentos n\u00e3o podendo se furtar a entreg\u00e1-los no prazo e em conformidade com o exigido\u201d, justificou.<\/p>\n

O Certificado de Conclus\u00e3o apresentado informava que o impetrante se encontrava aguardando a nota do Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (TCC) e posterior registro do diploma. Portanto, o candidato n\u00e3o detinha as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao preenchimento do cargo ao qual concorrera.<\/p>\n

Por fim, o relator do processo ressaltou que o ato da autoridade impetrada n\u00e3o se opunha ao disposto na S\u00famula 266 do STJ, uma vez que a comprova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi exigida no momento da inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 0022170-57.2012.4.03.6100\/SP<\/td>\n<\/tr>\n

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Fonte:\u00a0TRF 3<\/td>\n<\/tr>\n
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