STF reafirma a impossibilidade de convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de magist\u00e9rio em tempo comum<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, n\u00e3o se permite a convers\u00e3o do tempo de magist\u00e9rio em exerc\u00edcio comum, pois a aposentadoria especial de professor pressup\u00f5e o efetivo exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o, com exclusividade, pelo tempo m\u00ednimo fixado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A decis\u00e3o majorit\u00e1ria ocorreu na an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 703550, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.<\/p>\n
No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitira a convers\u00e3o em tempo comum do per\u00edodo em que uma segurada\u00a0havia trabalhado\u00a0como professora. Segundo o INSS, o reconhecimento da atividade de magist\u00e9rio como especial e sua convers\u00e3o em tempo comum depois do advento da Emenda Constitucional (EC) 18\/1981, que retirou a natureza especial da atividade, violou frontalmente o regime constitucional da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 201 do texto constitucional disp\u00f5e que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ter\u00e1 reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para fins de aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n
O ministro ponderou que, al\u00e9m de o Plen\u00e1rio do STF j\u00e1 ter se pronunciado sobre o tema em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 178, de relatoria do ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa (falecido), ambas as Turmas do STF j\u00e1 se manifestaram pela impossibilidade de convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial de magist\u00e9rio em tempo comum.<\/p>\n
Destacou, tamb\u00e9m, que a Segunda Turma, ao julgar o ARE 742005, assentou a vig\u00eancia da EC 18\/1981 como o marco temporal para vedar a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum.<\/p>\n
\u201cTal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controv\u00e9rsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressup\u00f5e o efetivo exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o, com exclusividade, pelo tempo m\u00ednimo fixado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Assim, para fins de aposentadoria, n\u00e3o se permite a convers\u00e3o do tempo de magist\u00e9rio em exerc\u00edcio comum\u201d, sustentou.<\/p>\n
PR\/CR<\/p>\n
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