{"id":1209,"date":"2015-03-24T23:32:36","date_gmt":"2015-03-24T23:32:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1209"},"modified":"2015-03-24T23:32:36","modified_gmt":"2015-03-24T23:32:36","slug":"1209","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/1209\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"
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Candidata de concurso n\u00e3o tem direito a vaga de aposentadoria<\/a><\/h1>\n<\/header>\n
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Candidata de concurso n\u00e3o tem direito a vaga de aposentadoria<\/td>\n<\/tr>\n
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Os desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJMS denegaram, por unanimidade, mandado de seguran\u00e7a impetrado por S.A.N.B., contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e dos Secret\u00e1rios de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e de Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul por n\u00e3o nomearem a impetrante em vaga de professor surgida ap\u00f3s a aposentadoria de uma servidora. A autora foi aprovada em 4\u00ba lugar no concurso p\u00fablico para o cargo de professor de l\u00edngua portuguesa\/literatura, que previa tr\u00eas vagas para a cidade de Bela Vista. <\/p>\n

Segundo a impetrante, mesmo com o preenchimento das tr\u00eas vagas pra o cargo, em junho de 2014, foi publicada a aposentadoria de uma professora, ocupante do cargo concorrido por S.A.N.B.. Por este fato, alega ter a expectativa de direito convertida em direito l\u00edquido e certo, pois se tratava de vaga pura que evidenciava a necessidade do servi\u00e7o pela administra\u00e7\u00e3o, ensejando assim motivo para a concess\u00e3o da ordem para assegurar sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sua defesa, as autoridades coatoras alegaram n\u00e3o possuir dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para nomear a impetrante, ressaltando ainda que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode determinar a nomea\u00e7\u00e3o e posse da impetrante, pois configuraria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

Para o relator do processo, Des. Dorival Renato Pavan, \u00e9 importante notar que a impetrante n\u00e3o trouxe aos autos prova documental de que houve aposentadoria de servidor que ocupava o cargo para o qual foi aprovada no concurso p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar que houve a convers\u00e3o da mera expectativa em direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

Para o desembargador, apesar de a impetrante ter reunido nos autos diversos documentos, o fato de haver a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da aposentadoria de uma servidora, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que seria uma professora na cidade de Bela Vista (MS), n\u00e3o tem o poder de gerar a sua pretens\u00e3o e modificar sua expectativa de direito em direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

\u201cIsso porque, o fato de ter surgido vaga decorrente de aposentadoria durante o prazo de validade do concurso, por si s\u00f3, sem que exista a comprova\u00e7\u00e3o documental que a vaga se refere ao cargo em disputa no certame que foi realizado de maneira regionalizada, n\u00e3o gera o direito l\u00edquido e certo de que a impetrante v\u00e1 ser nomeada em seguida, pois o preenchimento do cargo vacante \u00e9 medida de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, que pode escolher ou esperar o melhor momento para a nomea\u00e7\u00e3o, inclusive por quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, nas quais o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir\u201d, afirmou o relator em seu voto.<\/p>\n

Processo n\u00ba 1413234-69.2014.8.12.0000<\/td>\n<\/tr>\n

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Fonte:\u00a0TJMS<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n