{"id":1217,"date":"2015-03-26T06:24:07","date_gmt":"2015-03-26T06:24:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1217"},"modified":"2015-03-26T06:24:07","modified_gmt":"2015-03-26T06:24:07","slug":"receita-deve-restituir-carro-se-ha-desproporcionalidade-em-relacao-ao-valor-de-mercadorias-ilegais-apreendidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/receita-deve-restituir-carro-se-ha-desproporcionalidade-em-relacao-ao-valor-de-mercadorias-ilegais-apreendidas\/","title":{"rendered":"Receita Deve Restituir Carro se H\u00e1 Desproporcionalidade em Rela\u00e7\u00e3o ao Valor de Mercadorias Ilegais Apreendidas"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n
Receita Deve Restituir Carro se H\u00e1 Desproporcionalidade em Rela\u00e7\u00e3o ao Valor de Mercadorias Ilegais Apreendidas<\/td>\n<\/tr>\n
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TRF3 entendeu que ve\u00edculo retido com produtos de descaminho em Ponta Por\u00e3\/MS n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada sobre o assunto<\/div>\n
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), por unanimidade, manteve decis\u00e3o que julgou procedente mandado de seguran\u00e7a impetrado para libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo retido pela Receita Federal em Ponta Por\u00e3\/MS por ter sido utilizado para transporte de mercadorias sob suspeita de descaminho.<\/div>\n
A decis\u00e3o do colegiado confirmou o entendimento do desembargador federal Carlos Muta, que, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, manteve senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que concedeu mandado de seguran\u00e7a para determinar a restitui\u00e7\u00e3o de carro, com base na desproporcionalidade entre o valor do autom\u00f3vel e dos bens apreendidos.<\/div>\n
A infratora conduzia ve\u00edculo emprestado de propriedade de outra pessoa (a impetrante do mandado de seguran\u00e7a) em Ponta Por\u00e3, no estado de Mato Grosso do Sul, no qual estavam os produtos apreendidos pela Receita Federal em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/div>\n
Para os magistrados da Terceira Turma, h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que, ainda que provada a participa\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo na infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe aplicar pena de perdimento se houver desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do ve\u00edculo transportador.<\/div>\n
\u201cA argumenta\u00e7\u00e3o ventilada nas informa\u00e7\u00f5es prestadas em primeiro grau, de que a infratora seria contumaz em utilizar ve\u00edculos pertencentes a terceiros em suas empreitadas, fato que excluiria a boa-f\u00e9 da impetrante no ato de emprestar seu ve\u00edculo a terceiro, como bem dito na senten\u00e7a, n\u00e3o foi comprovada\u201d, afirmou o desembargador federal relator Carlos Muta.<\/div>\n
Para o TRF3, o caso dos autos n\u00e3o revela peculiaridade que justifique excluir a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia firmada, assim a alega\u00e7\u00e3o de ofensa a normas legais ou de negativa da respectiva vig\u00eancia n\u00e3o se sustenta, diante da interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal dada pela corte superior competente.<\/div>\n
Ao negar recurso \u00e0 Uni\u00e3o Federal, os magistrados justificaram que a decis\u00e3o agravada havia sido fartamente motivada, com exame de aspectos f\u00e1ticos do caso concreto e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e jurisprud\u00eancia consolidada.<\/div>\n
\u201cO agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e j\u00e1 enfrentado e vencido no julgamento monocr\u00e1tico, n\u00e3o restando, portanto, espa\u00e7o para a reforma postulada\u201d, finalizou o relator no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/div>\n
Agravo legal em reexame necess\u00e1rio c\u00edvel 0001430-38.2013.4.03.6005\/MS<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Fonte:\u00a0TRF 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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