A\u00e7\u00e3o regressiva coletiva do INSS garante indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o<\/p>\n
Data de publica\u00e7\u00e3o: 28\/04\/2015<\/p>\n
Com a primeira a\u00e7\u00e3o regressiva acident\u00e1ria coletiva ajuizada no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve uma indeniza\u00e7\u00e3o de mais de R$ 1 milh\u00e3o junto ao frigor\u00edfico Doux Frangosul.<\/p>\n
O entendimento foi dado\u00a0pela 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que\u00a0recusou, por unanimidade, recurso interposto pela empresa. Desse modo, o frigor\u00edfico dever\u00e1 ressarcir os cofres do Instituto a despesa referente a 111 aux\u00edlios-doen\u00e7a.<\/p>\n
Os benef\u00edcios foram concedidos a empregados da empresa acometidos com doen\u00e7as ocupacionais. Os problemas de sa\u00fade, segundo o processo, s\u00e3o resultantes de condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho. Ao fazer uma vistoria na empresa, no munic\u00edpio de Montenegro (RS), o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego constatou excessiva exposi\u00e7\u00e3o ao frio, ao ru\u00eddo e \u00e0 poeira.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram verificadas condi\u00e7\u00f5es, psicossociais e de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Empregados foram diagnosticados com les\u00f5es nos membros superiores, articula\u00e7\u00f5es, tend\u00f5es e ombros; algumas por esfor\u00e7o repetitivo.<\/p>\n
Outros funcion\u00e1rios foram afastados do trabalho por adoecimento mental. O frigor\u00edfico j\u00e1 havia sido fiscalizado 69 vezes pelo MTE. Na \u00faltima dilig\u00eancia, realizada em dezembro de 2009, foram lavrados 14 autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a corte, a neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos funcion\u00e1rios ficou perfeitamente provada. No ac\u00f3rd\u00e3o do caso, \u00e9 citado que a empresa s\u00f3 permitiu a entrada dos fiscais do trabalho ap\u00f3s a chegada da for\u00e7a policial. Tamb\u00e9m consta no texto que o frigor\u00edfico resistiu \u00e0 ideia de registrar imagens de sua linha de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs imagens demonstram o total desrespeito \u00e0 sa\u00fade humana. Empregados em posi\u00e7\u00f5es inadequadas efetuando movimentos repetidos em alta velocidade, assemelhando-se a verdadeiras m\u00e1quinas de empilhar, degolar e embrulhar\u201d, ressalta o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o procurador federal\u00a0Fernando Maciel, mestre em Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Laborais, trata-se de uma decis\u00e3o hist\u00f3rica que representa um significativo avan\u00e7o jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. \u201cAbre-se um importante precedente para que os maus empregadores sejam punidos, em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o regressiva, pelos danos causados coletivamente aos seus trabalhadores\u201d, afirma.<\/p>\n
Hist\u00f3rico do caso
\nEm setembro 2012, a\u00a0ConJur\u00a0noticiou a decis\u00e3o do INSS de entrar com a primeira A\u00e7\u00e3o Regressiva Acident\u00e1ria Coletiva, que foi ajuizada na Justi\u00e7a Federal de Porto Alegre pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto. \u00c0 \u00e9poca, o frigor\u00edfico foi acusado de praticar o chamado \u201cdumping social\u201d, pois reduziu seus encargos financeiros ao n\u00e3o seguir as normas de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores.<\/p>\n
Como uma a\u00e7\u00e3o regressiva acident\u00e1ria s\u00f3 pode ser ajuizada ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de culpa da empresa pelos acidentes de trabalho, o INSS utilizou como prova as Comunica\u00e7\u00f5es de Acidentes do Trabalho (CATs) emitidas pela pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n
A autarquia tamb\u00e9m citou a\u00e7\u00f5es de ex-funcion\u00e1rias na Justi\u00e7a do Trabalho, que foram indenizadas pela companhia por les\u00f5es adquiridas quando trabalhavam na companhia, e as avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais a que foram submetidos os segurados no requerimento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo o INSS, o processo, al\u00e9m de ressarcir os cofres p\u00fablicos teve como objetivo ressaltar a postura proativa de car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico caso de n\u00e3o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores.<\/p>\n
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