D\u00favidas Mais Frequentes – Ado\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Esclarecimentos gerais<\/p>\n
1 \u2013 O que \u00e9 ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
\u00c9 a inclus\u00e3o de uma nova fam\u00edlia, de forma definitiva e com aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo jur\u00eddico pr\u00f3prio de filia\u00e7\u00e3o, de uma crian\u00e7a\/adolescente cujos pais morreram, aderiram expressamente ao pedido, s\u00e3o desconhecidos ou mesmo n\u00e3o podem ou n\u00e3o querem assumir suas fun\u00e7\u00f5es parentais, motivando a que a autoridade em processo regular lhes tenha decretada a perda do poder familiar.<\/p>\n
2 \u2013 Segundo o estatuto da crian\u00e7a e do adolescente:<\/b><\/p>\n
a) Quem pode adotar?<\/p>\n
Maiores de 18 anos, independentemente de seu estado civil, devendo o adotante ser pelo menos 16 anos mais velho do que o adotado. Em caso de pedido formulado por pessoas casadas ou com uni\u00e3o est\u00e1vel, basta que um deles tenha os 18 anos, se comprovada a estabilidade familiar.<\/p>\n
b) Quem n\u00e3o pode adotar?<\/p>\n
Os ascendentes (av\u00f3s paternos e maternos) e os irm\u00e3os do adotando.<\/p>\n
c) Quem pode ser adotado?<\/p>\n
Menores at\u00e9 18 anos, \u00e0 data do pedido. Ou at\u00e9 21 anos se j\u00e1 estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.<\/p>\n
3 \u2013 Toda ado\u00e7\u00e3o deve ser feita judicialmente?<\/b><\/p>\n
Sim: Para menores de 18 anos (inclusive aqueles entre 18 e 21 anos que n\u00e3o estejam sob a tutela ou guarda do adotante).<\/p>\n
N\u00e3o: Para maiores de 18 anos (inclusive aqueles entre 18 e 21 anos que n\u00e3o estejam sob a tutela ou guarda do adotante).<\/p>\n
4 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio o consentimento dos pais biol\u00f3gicos do adotando ou dos seus representantes legais?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Embora seja regra geral, o consentimento pode ser dispensado se os pais forem desconhecidos ou tiverem sido destitu\u00eddos do poder familiar.<\/p>\n
5 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio o pr\u00e9vio cadastramento dos candidatos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Sim. Mas existe a possibilidade de dispensa, limitada a casos especial\u00edssimos, e apenas para pretendentes brasileiros, como por exemplo:<\/p>\n
a) C\u00f4njuge ou concubino adotando filho do outro, sem desfazimento dos v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o com este \u00faltimo.<\/p>\n
b) Parente pr\u00f3ximos (menos av\u00f3s e irm\u00e3os do adotando).<\/p>\n
c) Crian\u00e7a\/adolescente sob a guarda f\u00e1tica do adotante, por lapso de tempo que permita avaliar a exist\u00eancia de v\u00ednculos de afinidade e de afetividade.<\/p>\n
d) Ades\u00e3o expressa ao pedido por parte dos genitores biol\u00f3gicos do adotando.<\/p>\n
6 \u2013 Haver\u00e1 alguma distin\u00e7\u00e3o entre o filho adotivo e o biol\u00f3gico?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. O filho tem os mesmos direitos e deveres (inclusive os sucess\u00f3rios, que s\u00e3o rec\u00edprocos entre eles e seus descendentes e colaterais at\u00e9 o 4\u00ba grau, observada a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria).<\/p>\n
7 \u2013 O filho adotivo mant\u00e9m algum v\u00ednculo jur\u00eddico com pais e parentes biol\u00f3gicos?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Salvo os impedimentos matrimoniais (para evitar casamentos entre irm\u00e3os ou de filhos com pais).<\/p>\n
<\/p>\n
Procedimentos para ado\u00e7\u00e3o<\/p>\n
8 – Como se cadastrar como pretendente?<\/b><\/p>\n
Na Capital: procure o Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n
No Interior: v\u00e1 ao F\u00f3rum local e indague onde exista Vara Privativa nas Comarcas de m\u00e9dio porte.<\/p>\n
9 \u2013 Qual \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria?<\/b><\/p>\n
– C\u00d3PIA DA CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU C\u00d3PIA AUTENTICADA DA DECLARA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO PER\u00cdODO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – REQUERENTES<\/p>\n
– C\u00d3PIA DA IDENTIDADE (RG) E DO CPF<\/p>\n
– ATESTADOS DE SA\u00daDE F\u00cdSICA (QUALQUER ESPECIALIDADE M\u00c9DICA ) E MENTAL (C\/PSIQUIATRA)<\/p>\n
– COMPROVANTES DE RENDA E DE ENDERE\u00c7O: TAL\u00c3O DE \u00c1GUA, LUZ OU TELEFONE, SE FOR IM\u00d3VEL ALUGADO , C\u00d3PIA DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
– CERTID\u00c3O DE ANTECENDENTES CRIMINAIS (VAPT VUPT DO ARAGUAIA SHOPPING OU F\u00d3RUM DES. FENELON TEDORO REIS, RUA 72, QD-C15\/19,JD.GOI\u00c1S)<\/p>\n
– CERTID\u00c3O NEGATIVA C\u00cdVEL (FORUM DA RUA 10, N\u00b0 150 ST. OESTE)<\/p>\n
<\/p>\n
10 \u2013 Quem s\u00e3o as crian\u00e7as\/adolecentes cadastradas como dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
S\u00e3o aquelas de pais desconhecidos ou cujos genitores biol\u00f3gicos tiveram decretada a perda do poder familia por senten\u00e7a transitada em julgado, causada por uma ou mais raz\u00f5es abaixo:<\/p>\n
– Abandonadas;<\/p>\n
– V\u00edtimas de maus tratos;<\/p>\n
– Encontradas em ambiente contr\u00e1rio \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n
– Descumprimento injustificado, pelos pais, dos deveres de: guarda, sustento e responsabilidade; educa\u00e7\u00e3o; senten\u00e7a judicial.<\/p>\n
11 \u2013 Onde se encontram estas crian\u00e7as e\/ou adolescentes?<\/b><\/p>\n
Normalmente elas ficam em acolhidas em entidades de acolhimento \u00a0(transi\u00e7\u00e3o para futura ado\u00e7\u00e3o ou tutela, segundo a lei), p\u00fablico ou privado. Podem tamb\u00e9m ser confiados, mediante termo de responsabilidade, \u00e0 pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n
12 \u2013 O adotante pode escolher a(s) crian\u00e7as(s) ou adolescente(s) que pretende adotar?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Pois isto implicaria no descumprimento da ordem de prioridade estabelecida para o cadastro ou em risco de fraudes. A ficha inicial de inscri\u00e7\u00e3o permite op\u00e7\u00e3o pelo sexo, faixa et\u00e1ria, cor de pele, quantidade e pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, de crian\u00e7a com problemas f\u00edsicos ou mentais.<\/p>\n
13 – O que fazer ap\u00f3s a entrevista?<\/b><\/p>\n
Com o n\u00famero do processo, acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o junto ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital.<\/p>\n
14 – Quais os est\u00e1gios subseq\u00fcentes ao cadastramento?<\/b><\/p>\n
O processo recebe parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, senten\u00e7a judicial e inscri\u00e7\u00e3o do candidato, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
15 – Quais os motivos que podem levar a equipe t\u00e9cnica a se posicionar pelo indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o, ou o parecer do minist\u00e9rio p\u00fablico e a senten\u00e7a de inscri\u00e7\u00e3o serem contr\u00e1rios ao pleito?<\/b><\/p>\n
Se os adotantes revelarem incompatibilidade com a natureza da medida, ambiente familiar inadequado, o pedido n\u00e3o se fundamentar em motivos leg\u00edtimos ou n\u00e3o apresentar real vantagem para o adotando.<\/p>\n
16 – Estando habilitado, qual o pr\u00f3ximo passo?<\/b><\/p>\n
Aguarde a convoca\u00e7\u00e3o do juizado para conhecer a crian\u00e7a ou adolescente dispon\u00edvel com as caracter\u00edsticas f\u00edsicas indicadas pelo candidato a adotante.<\/p>\n
<\/p>\n
Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e prioridade<\/p>\n
17 – Qual a seq\u00fc\u00eancia de prefer\u00eancia dos adotantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
a) Pretendentes brasileiros tem prefer\u00eancia sobre estrangeiros e, dentre estes, ser\u00e1 preferenciado o que reside no Brasil sobre os residentes no exterior.<\/p>\n
b) O pedido de ado\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre qualquer pleito de outra forma de coloca\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia substituta.<\/p>\n
c) Pretendentes casados ou com uni\u00e3o est\u00e1vel ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os solteiros.<\/p>\n
d) Pretendentes a grupos de irm\u00e3os ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre candidatos interessados em apenas um, ou parcela dos integrantes do grupo.<\/p>\n
e) Pretendentes est\u00e9reis ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre candidatos f\u00e9rteis.<\/p>\n
f) Pretendentes sem filhos ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os que j\u00e1 tem e quando todos os pretendentes j\u00e1 tiveram filhos, ter\u00e1 prefer\u00eancia o de prole menor.<\/p>\n
g) Pretendentes mais novos ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os mais velhos.<\/p>\n
h) O casamento, ou a uni\u00e3o est\u00e1vel, mais antigo ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre o mais recente.<\/p>\n
i) Em igualdade de condi\u00e7\u00f5es ter\u00e1 prefer\u00eancia o pretendente que primeiro tiver se cadastrado.<\/p>\n
<\/p>\n
18 – \u00c9 poss\u00edvel o pretendente n\u00e3o se interessar em adotar essa crian\u00e7a\/adolescente?<\/b><\/p>\n
Sim. Neste caso, o mesmo continuar\u00e1 cadastrado se assim o quiser. Por\u00e9m s\u00f3 ser\u00e1 convocado ap\u00f3s a segunda sele\u00e7\u00e3o posterior \u00e0quela que motivou a sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
19 – No caso de aceita\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente, como proceder?<\/b><\/p>\n
Neste caso, ser\u00e1 marcado o dia para o adotante comparecer ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude a fim de assinar a documenta\u00e7\u00e3o do pedido de ado\u00e7\u00e3o propriamente dito, que logo em seguida ser\u00e1 lida e receber\u00e1 despacho inicial da autoridade judici\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio assist\u00eancia do advogado (facultativo) pois n\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o resistida (art. 155 par\u00e1grafo \u00fanico, Estatuto).<\/p>\n
<\/p>\n
Efetivando a ado\u00e7\u00e3o<\/p>\n
20 – Quando ser\u00e1 poss\u00edvel levar a(s) crian\u00e7a (s)\/adolescente(s) para casa?<\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente pelo juiz, no despacho inicial, com assinatura do termo de entrega e do desligamento da Institui\u00e7\u00e3o, o pretendente poder\u00e1 ir buscar a(s) crian\u00e7a(s)\/adolescente(s) em seu local de abrigo, dando in\u00edcio ao est\u00e1gio de conviv\u00eancia.<\/p>\n
21 – No ato do desligamento o adotante ter\u00e1 acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do (s) adotando(s)?<\/b><\/p>\n
Sim. Receber\u00e1 da Institui\u00e7\u00e3o de Acolhimento, os documentos e informa\u00e7\u00f5es referentes a exames m\u00e9dico\/laboratoriais, carteira de vacina\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre doen\u00e7as e poss\u00edveis internamentos hospitalares. Em se tratando do hist\u00f3rico da crian\u00e7a, a equipe t\u00e9cnica do Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude fornecer\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es constantes do processo.<\/p>\n
22 – Qual o per\u00edodo do est\u00e1gio de conviv\u00eancia?<\/b><\/p>\n
Situa-se entre um m\u00ednimo de 15 (quinze) dias para crian\u00e7as de at\u00e9 2 (dois) anos de idade e de no m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para crian\u00e7as acima de 2 (dois) anos de idade. Nos pedidos de brasileiros, \u00e9 poss\u00edvel a dispensa do est\u00e1gio, caso o adotante tenha menos de um ano. Ou, independentemente da idade, j\u00e1 esteja na companhia do adotante por lapso de tempo suficiente para se poder avaliar a conveni\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n
23 – Durante o est\u00e1gio de conviv\u00eancia haver\u00e1 algum contato com o juizado?<\/b><\/p>\n
Sim. Os t\u00e9cnicos do Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude far\u00e3o visitas domiciliares e no t\u00e9rmino do est\u00e1gio de conviv\u00eancia ser\u00e1 elaborado um relat\u00f3rio informando deste per\u00edodo, bem como emitido um parecer relativo a adapta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente(s) e do(s) adotante(s).<\/p>\n
24 – Quais os est\u00e1gios processuais subsequentes?<\/b><\/p>\n
Os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Promotoria da justi\u00e7a, que, muitas vezes, quando o relat\u00f3rio comprova boa adapta\u00e7\u00e3o e nenhuma d\u00favida do estabelecimento de v\u00ednculos de afinidade e afetividade, j\u00e1 emite o seu parecer final e, em seguida, o juiz prolatar\u00e1 a senten\u00e7a. Caso seja solicitado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 marcada audi\u00eancia para ouvida do(s) adotante(s) e do(s) adotado(s).<\/p>\n
25 – Quando o adotante poder\u00e1 registrar a crian\u00e7a como filho?<\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, o cart\u00f3rio expedir\u00e1 mandado para cancelamento do registro original e a lavratura de um novo registro, no qual ser\u00e3o consignados os nomes dos adotantes como genitores e dos ascendentes destes, como av\u00f3s paternos e maternos.<\/p>\n
26 – Quanto custa este novo registro de nascimento?<\/b><\/p>\n
Segundo o Estatuto, todos os atos s\u00e3o gratuitos.<\/p>\n
27 – O(s) adotado(s) ser\u00e1(\u00e3o) ouvido(s) em audi\u00eancia?<\/b><\/p>\n
A lei fala que sempre que poss\u00edvel ele ser\u00e1 ouvido e sua opini\u00e3o devidamente considerada. Se for maior de 12 anos ser\u00e1 necess\u00e1rio o seu consentimento.<\/p>\n
<\/p>\n
Prazos<\/p>\n
28 – Qual o prazo para a senten\u00e7a transitar em julgado?<\/b><\/p>\n
10 (dez) dias ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o da parte e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A pedido da parte, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir do prazo recursal, se emitiu parecer favor\u00e1vel. (Ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer. N\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o resistida e oficiou para fiscalizar observ\u00e2ncia das formalidades legais).<\/p>\n
29 – \u00c9 poss\u00edvel se estimar o prazo para deferimento do cadastramento?<\/b><\/p>\n
Sim. Estando em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, em m\u00e9dia o cumprimento dos atos processuais j\u00e1 enumerados leva de 08 (oito) a 15(quinze) dias entre o ajuizamento e a senten\u00e7a.<\/p>\n
30 – \u00c9 poss\u00edvel se estimar o prazo de convoca\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Pois ele \u00e9 vari\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas da crian\u00e7a pleiteada e de como o(s) adotante(s) se situa(m) na ordem de prioridade entre os demais adotantes inscritos.<\/p>\n
31 – N\u00e3o existe uma burocracia excessiva?<\/b><\/p>\n
Ao contr\u00e1rio. As exig\u00eancias s\u00e3o as m\u00ednimas poss\u00edveis para assegurar que o adotando realmente seja engajado em uma fam\u00edlia ajustada e garantir aos adotantes que eles n\u00e3o correm risco nenhum de irregularidade ou de eventualmente, serem envolvidos em esc\u00e2ndalos ou press\u00f5es de pais biol\u00f3gicos.<\/p>\n
<\/p>\n
Ado\u00e7\u00e3o direta<\/p>\n
32 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel revogar uma ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel segundo o Estatuto. Os pais adotivos entretanto, podem ser destitu\u00eddos do poder familia igualmente aos genitores biol\u00f3gicos, casos incorram em uma das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n
33 \u2013 A morte do(s) adotante(s) restabelece o poder familia dos genitores biol\u00f3gicos?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Por expressa determina\u00e7\u00e3o do Estatuto. Nada impede portanto que se candidatem para tentar adotar aquele que ent\u00e3o fora seu filho, provando que tal representa real vantagem para o adotando, que o pedido se funda em motivos leg\u00edtimos; que existe afinidade e afetividade, que n\u00e3o revelam ambiente familiar inadequado, ou por qualquer modo incompatibilidade com a natureza da medida.<\/p>\n
34 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel modificar o prenome do adotado?<\/b><\/p>\n
Sim. Em cada caso concreto se analisar\u00e1 se h\u00e1 ou n\u00e3o vantagem para o adotando, pois a modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade. A mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel para crian\u00e7as com mais de 2(dois) anos, pois o nome integra a personalidade e pode a mudan\u00e7a causar traumas psicol\u00f3gicos. Em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da alternativa de transformar em nome composto, mantendo-se o prenome original e acrescentando-se aquele desejado pelos adotantes.<\/p>\n
35 \u2013 A partir de qual momento come\u00e7am os efeitos da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, exceto para o caso em que ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, o adotante venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten\u00e7a, quando retroagir\u00e1 \u00e0 data do \u00f3bito.<\/p>\n
36 \u2013 Os divorciados e os separados judicialmente podem adotar em conjunto?<\/b><\/p>\n
Sim. Desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e que o est\u00e1gio de conviv\u00eancia tenha sido iniciado na const\u00e2ncia da sociedade conjugal.<\/p>\n
37 \u2013 Deve-se contar ao filho adotivo sobre sua ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Sim, sempre. Estudos no mundo todo demonstram que nas ado\u00e7\u00f5es mal sucedidas, a maioria esmagadora decorreu de casos em que esta informa\u00e7\u00e3o foi sonegada. Este problema tende a se agravar quando a descoberta de n\u00e3o ser filho biol\u00f3gico ocorre na adolesc\u00eancia e atrav\u00e9s de terceiros (sentimento de desconfian\u00e7a e a trai\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pais).<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es devem ir sendo passadas paulatinamente, \u00e0 medida em que o adotado demonstre interesse em aprofundar os conhecimentos que j\u00e1 det\u00e9m. N\u00e3o faz sentido a divulga\u00e7\u00e3o de detalhes s\u00f3rdidos ou vexat\u00f3rios. Em casos de d\u00favidas ou problemas, deve se buscar o apoio de psic\u00f3logos \u2013 a equipe do Juizado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
38 \u2013 Filhos adotivos d\u00e3o mais problemas do que os biol\u00f3gicos?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. As rela\u00e7\u00f5es humanas n\u00e3o podem ter graus de dificuldades mensur\u00e1veis por este \u00fanico valor. Tudo depende do ambiente familiar, do amor, carinho e aten\u00e7\u00e3o que for dispensado aos filhos, independentemente de serem biol\u00f3gicos ou adotivos. Lembre-se da frase de Vieira: “O filho por natureza se ama porque \u00e9 filho. O filho por ado\u00e7\u00e3o \u00e9 filho porque se ama”.<\/p>\n
<\/p>\n
Ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros<\/p>\n
39 \u2013 Os estrangeiros podem adotar legalmente no Brasil?<\/b><\/p>\n
Sim. Contudo acabou-se a facilidade existente no ordenamento jur\u00eddico anterior. A ado\u00e7\u00e3o por estrangeiro \u00e9 excepcional e s\u00f3 pode ser deferida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a\/adolescente que n\u00e3o pode ficar em fam\u00edlia natural e n\u00e3o tinha pretendente brasileiro para adot\u00e1-la.<\/p>\n
40 \u2013 Quais os passos a serem seguidos pelo adotante estrangeiro?<\/b><\/p>\n
Trazer autoriza\u00e7\u00e3o do seu pa\u00eds de origem, comprovando estar devidamente habilitado, assim como estudo psicossocial elaborado por ag\u00eancia especializada e credenciada no seu domic\u00edlio, devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, ingressando com o pedido de laudo de habilita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 C.E.J.A.I\/GO.<\/p>\n
41 \u2013 Quais s\u00e3o os documentos obrigat\u00f3rios para anexar ao pedido de habilita\u00e7\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s?<\/b><\/p>\n
a) Requerimento para Habilita\u00e7\u00e3o perante a C.E.J.A.I\/GO., assinado pelos requerentes ou pelo representante reconhecendo as assinaturas.<\/p>\n
b) Declara\u00e7\u00e3o de que a Ado\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 totalmente gratuita e demais itens, assinada pelos requerentes com reconhecimento das assinaturas em formul\u00e1rio pr\u00f3prio fornecido pela CEJAI-GO.<\/p>\n
c) Procura\u00e7\u00e3o (se constituir representante legal).<\/p>\n
d) Atestado de Sanidade F\u00edsica e Mental.<\/p>\n
e) Estudo Psicol\u00f3gico e Estudo Social sobre os requerentes, incluindo motiva\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o, realizado por entidade especializada e credenciada no pa\u00eds de origem.<\/p>\n
f) Atestado de Antecedentes Criminais.<\/p>\n
g) Atestado de Resid\u00eancia.<\/p>\n
h) Declara\u00e7\u00e3o de Rendimento.<\/p>\n
i) Certid\u00e3o de Casamento.<\/p>\n
j) Registro de Nascimento dos Requerentes.<\/p>\n
k) Autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou consentimento de \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds de origem para ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a estrangeira.<\/p>\n
l) Texto pertinente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o internacional do pa\u00eds de resid\u00eancia ou domic\u00edlio dos requerentes com a respectiva prova de vig\u00eancia.<\/p>\n
m) Passaporte.<\/p>\n
n) Fotografias.<\/p>\n
o) Documenta\u00e7\u00e3o traduzida por tradutor juramentado.<\/p>\n
p) Autentica\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o estrangeira pela autoridade consular.<\/p>\n
q) Informa\u00e7\u00f5es da crian\u00e7a pretendida. (Vide arquivo)<\/p>\n
r) A documenta\u00e7\u00e3o acima pode ser apresentada em c\u00f3pia autenticada, com exce\u00e7\u00e3o dos documentos a,b e c.<\/p>\n
42 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio ao estrangeiro a obten\u00e7\u00e3o do laudo de habilita\u00e7\u00e3o para adotar no Estado de Goi\u00e1s?<\/b><\/p>\n
Sim. Contudo existe uma exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– Estrangeiro residente no Brasil e possuidor de visto de perman\u00eancia.<\/p>\n
43 \u2013 Qual o prazo estipulado para o cumprimento de eventuais exig\u00eancias suscitadas pela C.E.J.A.I\/GO?<\/b><\/p>\n
60 (sessenta) dias.<\/p>\n
44 \u2013 O laudo de habilita\u00e7\u00e3o pode ser utilizado mais de uma vez? para mais de uma ado\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
O laudo de habilita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado apenas para um \u00fanico processo, que pode abranger a ado\u00e7\u00e3o de mais de uma crian\u00e7a\/adolescente.<\/p>\n
45 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio que se requeira habilita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de advogado?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Pode faz\u00ea-lo diretamente, ou atrav\u00e9s de procuradores (advogados ou n\u00e3o).<\/p>\n
46 \u2013 Quais as fases que o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de estrangeiro tem que cumprir na C.E.J.A.I\/GO?<\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento dos documentos exigidos pela CEJAI-GO o pedido de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado e protocolizado, em seguida far\u00e1 remessa \u00e0 equipe t\u00e9cnica (Psic\u00f3logo e Assistente Social) e depois ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se a equipe t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinarem favoravelmente os autos ser\u00e3o conclusos \u00e0 um membro relator para proferir o voto. Estando de acordo o relator os autos ser\u00e3o inclu\u00eddos em pauta para julgamento para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias mensais.<\/p>\n
47 \u2013 Em m\u00e9dia, quanto tempo leva para receber um laudo de habilita\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Estando em ordem toda a documenta\u00e7\u00e3o, estima-se o prazo de 60(sessenta) dias para expedi\u00e7\u00e3o do laudo, se n\u00e3o houverem exig\u00eancias a serem superadas.<\/p>\n
48 \u2013 Qual o prazo de validade do laudo de habilita\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que n\u00e3o ultrapasse o prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem.<\/p>\n
49 \u2013 Qual a exig\u00eancia para o reconhecimento do laudo?<\/b><\/p>\n
Assinatura de recibo\/declara\u00e7\u00e3o a respeito da gratuidade e da ci\u00eancia de que o estrangeiro s\u00f3 pode adotar crian\u00e7a\/adolescente para os quais n\u00e3o existam brasileiros interessados. Se n\u00e3o forem obedecidas estas e demais regras procedimentais a C.E.J.A.I\/GO n\u00e3o expedir\u00e1 o Certificado de Conformidade e o adotado n\u00e3o receber\u00e1 o passaporte da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
50 \u2013 O processo de ado\u00e7\u00e3o internacional tramita na C.E.J.A.I\/GO?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. O processo de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia de Ju\u00edzo natural, cabendo \u00e0 C.E.J.A.I\/GO, apenas habilitar os pretendentes para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
51 \u2013 Ap\u00f3s o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o na C.E.J.A.I\/GO qual o procedimento a seguir?<\/b><\/p>\n
O deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 a emiss\u00e3o do competente laudo de habilita\u00e7\u00e3o, o qual autoriza ao estrangeiro a realizar a ado\u00e7\u00e3o em qualquer Comarca do Estado de Goi\u00e1s. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que a CEJAI-GO receba do Juiz respons\u00e1vel pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude of\u00edcio dando ci\u00eancia da exist\u00eancia de crian\u00e7as\/adolescentes aptos (destitu\u00eddos do p\u00e1trio poder) \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
52 \u2013 Sendo convocado, quais as provid\u00eancias do adotante estrangeiro?<\/b><\/p>\n
Acertar data de chegada ao Brasil com a equipe t\u00e9cnica. Comparecer ao Juizado para obter informa\u00e7\u00f5es e providenciar desligamento, conforme as mesmas regras j\u00e1 estabelecidas para os brasileiros.<\/p>\n
53 \u2013 Quais os passos processuais subsequentes?<\/b><\/p>\n
Receber\u00e1 a(s) visita(s) da equipe t\u00e9cnica para futuro relat\u00f3rio de est\u00e1gio de conviv\u00eancia. A audi\u00eancia para oitiva do(s) adotante(s) e do(s) adotando(s) \u00e9 obrigat\u00f3ria. Somente ap\u00f3s \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico emitir\u00e1 parecer e o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n
54 \u2013 Deferida a ado\u00e7\u00e3o, o que fazer?<\/b><\/p>\n
Receber da Secretaria do juizado o mandato de cancelamento do registro. Ir ao Cart\u00f3rio de Registro Civil. De posse do novo registro, retornar \u00e0 Secretaria do Juizado, para obter alvar\u00e1 de viagem com todos os detalhamentos exigidos pela C.E.J.A.I\/GO. A etapa seguinte ser\u00e1 receber da CEJAI-GO o Certificado de Conformidade bem como o of\u00edcio para a Pol\u00edcia Federal expedir o passaporte do adotando em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n
55 \u2013 Em que momento o adotado obt\u00e9m a nacionalidade do pa\u00eds dos adotantes?<\/b><\/p>\n
Para a lei brasileira, quando do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o. Para o estrangeiro, segundo as regras pr\u00f3prias. Se o Pa\u00eds de acolhimento for adeso \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia, a senten\u00e7a brasileira \u00e9 recepcionada automaticamente.<\/p>\n
56 \u2013 E se o pa\u00eds do adotante n\u00e3o for adeso \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Vai depender da lei de cada pa\u00eds.<\/p>\n
57 \u2013 O que fazem em tais situa\u00e7\u00f5es?<\/b><\/p>\n
Priorizar os pedidos de adotantes oriundos de pa\u00edses ratificantes.<\/p>\n
58 \u2013 O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio desta conven\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
O Brasil participou de sua elabora\u00e7\u00e3o como membro ad hoc e o Congresso Nacional a ratificou pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 01\/99.<\/p>\n
59 \u2013 Desde quando a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria no Brasil?<\/b><\/p>\n
Ela vigora no Brasil desde 01 de julho de 1999, segundo o Decreto Legislativo indicado acima.<\/p>\n
60 \u2013 Isto feito, est\u00e3o resolvidos os problemas da ado\u00e7\u00e3o internacional?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Quanto mais eficiente forem as cautelas do ju\u00edzo natural, das cejas , cejais e da autoridade central administrativa, menores ser\u00e3o os riscos de irregularidades ou favorecimentos.<\/p>\n
61 \u2013 Existem ado\u00e7\u00f5es internacionais destinadas a transplantes de \u00f3rg\u00e3os?<\/b><\/p>\n
Ao que tudo indica, n\u00e3o. Podem existir a\u00e7\u00f5es individuais que s\u00e3o incontrol\u00e1veis. Se o sistema de ado\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses que s\u00e3o emiss\u00e1rios de crian\u00e7as forem rigorosos, este risco ser\u00e1 nenhum. Se esta se faz \u00e0 margem da lei, trata-se de tr\u00e1fico de crian\u00e7as, punido na Lei Penal Brasileira.<\/p>\n
Fonte: TJGO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
D\u00favidas Mais Frequentes – Ado\u00e7\u00e3o Esclarecimentos gerais 1 \u2013 O que \u00e9 ado\u00e7\u00e3o? \u00c9 a inclus\u00e3o de uma nova fam\u00edlia, de forma definitiva e com aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo jur\u00eddico pr\u00f3prio de filia\u00e7\u00e3o, de uma crian\u00e7a\/adolescente cujos pais morreram, aderiram expressamente ao pedido, s\u00e3o desconhecidos ou mesmo n\u00e3o podem ou n\u00e3o querem assumir suas fun\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":860,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,3783,3784,3,3772,3777,3839,3782,2054,3765,3774,3786,3787,3785,3779,3781,3767,3771,495,1335,2762,3775,3769,1213,1214,2764,3766,1,2663,3768,625,2763,3773,3776,6,2290,626,2289,3778,3780],"tags":[1281,4152,4163,4060,4113,4142,4123,4127,4126,4131,4026,4085,4141,4120,4079,4082,4102,4044,4156,4075,4130,4095,4032,4070,4122,4146,4039,4053,4077,4155,4055,4019,4020,4063,4140,4118,4025,4124,4119,4046,4018,4031,4144,4081,4109,4099,4090,4134,4154,4073,4159,4136,4111,4052,4128,4083,4121,4024,4125,4089,4084,4042,4030,4037,4068,4110,4050,4157,4023,4087,4043,4158,4074,4094,4112,4093,4029,4091,4069,4061,4076,4143,4147,4036,4078,4067,4059,4065,4106,4149,4045,4097,4101,4138,4107,4108,4139,4034,4103,4049,4161,4041,4145,4062,4150,4088,4114,4054,4135,4086,4072,4105,4104,4035,4129,4164,4162,4148,4040,4022,4027,4098,4038,4137,4048,4151,4153,4033,4115,4057,4092,4071,4064,4100,4066,4160],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1276"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1276"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1276\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1280,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1276\/revisions\/1280"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}