{"id":1377,"date":"2015-11-07T10:10:09","date_gmt":"2015-11-07T10:10:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1377"},"modified":"2015-11-07T10:10:09","modified_gmt":"2015-11-07T10:10:09","slug":"mantida-multa-de-r-93-mil-aplicada-a-empresa-de-gramado-por-contratacao-irregular-de-guias-turisticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/mantida-multa-de-r-93-mil-aplicada-a-empresa-de-gramado-por-contratacao-irregular-de-guias-turisticos\/","title":{"rendered":"Mantida Multa de R$ 93 Mil Aplicada a Empresa de Gramado Por Contrata\u00e7\u00e3o Irregular de Guias Tur\u00edsticos"},"content":{"rendered":"<table width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Mantida Multa de R$ 93 Mil Aplicada a Empresa de Gramado Por Contrata\u00e7\u00e3o Irregular de Guias Tur\u00edsticos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td align=\"justify\">Os auditores-fiscais do Trabalho t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o sempre que verificarem o descumprimento de preceito legal, incluindo-se a constata\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o formalizada, quando o v\u00ednculo empregat\u00edcio estiver configurado pelo princ\u00edpio da primazia da realidade. Este foi o entendimento da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) ao julgar recurso apresentado por uma empresa de turismo de Gramado, no qual questionava a multa de R$ 93 mil aplicada pelos fiscais do Trabalho diante da contrata\u00e7\u00e3o irregular de guias tur\u00edsticos. Os desembargadores mantiveram a autua\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o confirma senten\u00e7a do juiz Joe Ernando Deszuta, da 2\u00aa Vara do Trabalho de Gramado. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<br \/>\nAo ajuizar a a\u00e7\u00e3o, os representantes da empresa Abibi Sturmer &amp; Cia alegaram que atuam na recep\u00e7\u00e3o de turistas interessados em conhecer a Serra Ga\u00facha. Devido a esta atividade, contrataram profissionais aut\u00f4nomos para trabalharem como guias tur\u00edsticos entre 2003 e 2008. No entanto, em a\u00e7\u00e3o fiscal realizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, um auditor constatou irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e considerou presentes os requisitos caracter\u00edsticos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, lavrando auto de infra\u00e7\u00e3o com multa de R$ 93 mil por falta de registro dos empregados. No processo, a empresa pleiteou a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o sob a justificativa de que os auditores do trabalho n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para declarar v\u00ednculo de emprego.<br \/>\nAo julgar o caso em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Joe Ernando Deszuta argumentou que os agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, devido ao poder de pol\u00edcia inerente ao cargo, n\u00e3o apenas podem, mas devem, lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o sempre que detectarem irregularidades trabalhistas. Como explicou o magistrado, os autos de infra\u00e7\u00e3o das autoridades da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho possuem f\u00e9 p\u00fablica, ou seja, presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, e a atividade fiscal independe da autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<br \/>\nConforme Deszuta, a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o diferente da tutela da Justi\u00e7a do Trabalho. &#8220;O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao aplicar multa por falta de registro de empregado, n\u00e3o declara v\u00ednculo de emprego, tampouco formaliza a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre os particulares. Sua atividade at\u00e9m-se \u00e0 an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta, de acordo com o enquadramento legal pertinente, numa t\u00edpica atividade fiscalizat\u00f3ria&#8221;, esclareceu. O juiz citou ainda os enunciados n\u00ba 56 e 57 da 1\u00aa Jornada de Direito Material e Processual na Justi\u00e7a do Trabalho, ocorrida no ano de 2007 em Bras\u00edlia. Segundo os verbetes, os auditores do Trabalho possuem a atribui\u00e7\u00e3o de constatar o v\u00ednculo de emprego e aplicar as respectivas autua\u00e7\u00f5es por falta de registro, restando \u00e0s empresas o recurso administrativo e o acionamento do Poder Judici\u00e1rio como vias para questionamento das san\u00e7\u00f5es aplicadas. Deszuta tamb\u00e9m fez refer\u00eancia a diversos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Superior do Trabalho que confirmam o entendimento.<br \/>\nNo caso dos autos, portanto, de acordo com o juiz, o fiscal do Trabalho n\u00e3o extrapolou sua compet\u00eancia e o auto de infra\u00e7\u00e3o deveria ser mantido.<br \/>\nDescontente com a senten\u00e7a, a empresa recorreu ao TRT-RS, mas os desembargadores da 3\u00aa Turma mantiveram o julgado na sua integralidade. Para o relator do recurso no colegiado, desembargador Gilberto Souza dos Santos, a legisla\u00e7\u00e3o atribui aos fiscais do Trabalho poder para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o quando verificarem a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa. &#8220;Nessa situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as hip\u00f3teses em que constatada a ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o formalizada, nos termos do artigo 41 da CLT, mormente quando identificados os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT e a fraude a que alude o artigo 9\u00ba da mesma consolida\u00e7\u00e3o&#8221;, afirmou.<br \/>\nSaiba mais<br \/>\nRela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 qualquer rela\u00e7\u00e3o admitida pelo ordenamento jur\u00eddico em que uma pessoa coloca sua for\u00e7a de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Como exemplos, existem o trabalho volunt\u00e1rio, o trabalho aut\u00f4nomo, o est\u00e1gio, a rela\u00e7\u00e3o de emprego, entre outros.<br \/>\nA rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 aquela definida pelos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Conforme o dispositivo legal, para que haja rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalho seja prestado por pessoa f\u00edsica, com pessoalidade (o empregado contratado deve prestar o servi\u00e7o pessoalmente, n\u00e3o pode se fazer substituir por outro), onerosidade (as atividades s\u00e3o realizadas mediante sal\u00e1rio), n\u00e3o eventualidade (o trabalho deve repetir-se ao longo do tempo na empregadora, n\u00e3o pode ser um evento isolado) e subordina\u00e7\u00e3o (o empregador tem direito de dirigir o trabalho, dar ordens ao empregado, que est\u00e1 juridicamente subordinado \u00e0 empresa).<br \/>\nPelo princ\u00edpio da primazia da realidade, se estes requisitos estiverem presentes, mas a situa\u00e7\u00e3o formal de um trabalhador estiver caracterizada como outra rela\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do trabalho devem desconstituir a situa\u00e7\u00e3o formal e reconhecer a situa\u00e7\u00e3o real, j\u00e1 que o artigo 9 da CLT prev\u00ea que s\u00e3o nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte:\u00a0TRT 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"30\"><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mantida Multa de R$ 93 Mil Aplicada a Empresa de Gramado Por Contrata\u00e7\u00e3o Irregular de Guias Tur\u00edsticos Os auditores-fiscais do Trabalho t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o sempre que verificarem o descumprimento de preceito legal, incluindo-se a constata\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o formalizada, quando o v\u00ednculo empregat\u00edcio estiver configurado pelo princ\u00edpio da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":317,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,33,3783,3784,3,3772,3777,3839,3782,2054,3765,3774,3786,3787,3785,3779,3781,3767,3771,495,1335,2762,3775,3769,1213,1214,2764,3766,1,2663,3768,625,2763,3773,3776,6,2290,2289,3778,3780],"tags":[1464,1463,4705,424,4717,44,4677,4742,517,516,155,4667,4669,82,393,392,6482,4673,25,459,460,650,4672,4905,3746,1033,4906,2665,4668,4904,139,251,250,1231,4695,4696,2703,4898,694,695,4680,4675,4689,2007,4691,49,2025,4709,1567,2702,4747,4693,4893,164,1217,4701,4704,1219,436,4895,4902,4894,4897,4679,4678,4901,437,584,4702,4750,4684,4681,4784,939,4729,4666,346,4720,4726,419,4703,4722,4682,4739,47,423,4733,4909,4900,2457,2126,4749,4721,4752,4751,4716,688,4714,4718,4748,4715,4753,4712,1889,4736,4745,772,4744,344,4734,4699,4694,353,4698,4700,4683,4740,455,4692,1183,4896,413,1634,473,239,4724,4731,1637,2831,4746,4743,4907,4723,4711,4903,4676,4708,4725,4730,1639,4710,4670,4671,1624,4728,99,1635,4713,4697,4690,4685,4674,4735,4908,4707,39,4706,4727,1610,1640,1379,4785,4687,4686,4741,4719,4783,4899,4732,4737,4738,4688],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1377"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1377\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1379,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1377\/revisions\/1379"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}