{"id":1397,"date":"2015-11-09T23:35:49","date_gmt":"2015-11-09T23:35:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1397"},"modified":"2015-11-09T23:35:49","modified_gmt":"2015-11-09T23:35:49","slug":"passageira-abordada-de-forma-abusiva-por-agentes-da-policia-rodoviaria-federal-tem-direito-a-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/passageira-abordada-de-forma-abusiva-por-agentes-da-policia-rodoviaria-federal-tem-direito-a-indenizacao\/","title":{"rendered":"Passageira Abordada de Forma Abusiva Por Agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal Tem Direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<table width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Passageira Abordada de Forma Abusiva Por Agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal Tem Direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td align=\"justify\">Revista aconteceu em viagem entre Ponta Por\u00e3 e Nova Alvorada em Mato Grosso do Sul. Para TRF3 foi caracterizada extrapola\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia e abuso de poder<br \/>\nA Uni\u00e3o deve indenizar em danos materiais e morais moradora da cidade de Ponta Por\u00e3 submetida \u00e0 abordagem ilegal e abusiva por agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. A decis\u00e3o \u00e9 da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) e confirma entendimento da 1\u00aa Vara Federal de Ponta Por\u00e3, em Mato Grosso do Sul (MS).<br \/>\nA passageira ingressou com a a\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio ap\u00f3s ser abordada no dia 21\/08\/2008 quando viajava, junto com o filho de dois anos de idade, em um \u00f4nibus da empresa Expresso Queiroz, de Ponta Por\u00e3 com destino \u00e0 Nova Alvorada, com o objetivo de l\u00e1 fazer baldea\u00e7\u00e3o para o Rio de Janeiro.<br \/>\nEm sua defesa, relatou que ao cruzar o posto da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, aproximadamente a 45 minutos de Ponta Por\u00e3, o ve\u00edculo em que viajava foi parado por policiais federais, que determinaram que ela, e outros tr\u00eas passageiros homens, descessem do \u00f4nibus, ocasi\u00e3o em que foram revistadas sua bolsa e sua mala e, mesmo n\u00e3o tendo sido encontrado nada de il\u00edcito em seus pertences, ficou retida no Posto, enquanto o \u00f4nibus prosseguiu viagem.<br \/>\nSegundo a passageira, durante o tempo que passou no posto teve novamente sua bagagem vistoriada, e seu \u00e1lbum de casamento devastado e amea\u00e7ado de ser rasgado. Durante o per\u00edodo, permaneceu sem direito a realizar liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para seu esposo, sob o argumento de que seu pai &#8211; a quem iria visitar no Rio de Janeiro &#8211; e seus irm\u00e3os estavam presos, o que deixou a autora ainda mais assustada e nervosa, pois seu pai jamais foi preso e n\u00e3o possui nenhum irm\u00e3o, apenas irm\u00e3s.<br \/>\nAcrescenta que passou por situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e constrangedora, ao ser revistada, sem roupa e na posi\u00e7\u00e3o de &#8220;c\u00f3coras&#8221;, na frente de seu filho, por uma policial feminina, que a fez abaixar-se e levantar-se por tr\u00eas vezes, mesmo ciente de sua condi\u00e7\u00e3o de gestante de seis meses.<br \/>\nEm raz\u00e3o do processo de revista, embarcou em outro \u00f4nibus para Nova Alvorada, n\u00e3o chegando a tempo de ingressar no ve\u00edculo que iria para o Rio de Janeiro. Ap\u00f3s o desgaste f\u00edsico e emocional sofridos, decidiu voltar \u00e0 Ponta Por\u00e3. Comprou uma passagem e retornou \u00e0 cidade de origem.<br \/>\nEm sua defesa, a Uni\u00e3o contestou, alegando inexistir dano moral indeniz\u00e1vel em favor da autora, por terem sido observados todos os procedimentos legais para a sua abordagem. Afirmou que os postos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal s\u00e3o dotados de cobertura contra o sol; que n\u00e3o s\u00e3o realizadas revistas pessoais ou a pertences na sua \u00e1rea externa; que os postos s\u00e3o dotados de telefone p\u00fablico em seus p\u00e1tios; que em virtude das caracter\u00edsticas da regi\u00e3o os pedidos para que os passageiros des\u00e7am do \u00f4nibus para acompanhar o procedimento de revista em seus pertences \u00e9 algo comum; que os agentes policiais nada mais fizeram do que seu trabalho cotidiano, tendo em vista que \u00e9 costume depararem-se com situa\u00e7\u00f5es inusitadas, tais como mulheres com falsas barrigas, dentre outros artif\u00edcios utilizados pelos traficantes para passarem as drogas pelas fronteiras do pa\u00eds.<br \/>\nEm primeira inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando a Uni\u00e3o ao pagamento de danos materiais e morais, com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o a contar da senten\u00e7a.<br \/>\nAp\u00f3s esta decis\u00e3o, a Uni\u00e3o ingressou com recurso de apela\u00e7\u00e3o alegando a aus\u00eancia de prova quanto aos fatos alegados e tidos como verdadeiros na senten\u00e7a, defendendo a inexist\u00eancia de responsabilidade civil da Uni\u00e3o, pois a autora n\u00e3o logrou comprovar a ocorr\u00eancia de abuso de poder por parte dos agentes p\u00fablicos, que apenas estavam cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es funcionais.<br \/>\nAo analisar a quest\u00e3o no TRF3, a Sexta Turma n\u00e3o acatou os argumentos apresentados pela Uni\u00e3o. O relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que caso o procedimento ao qual foi submetida a autora estivesse dentro da esfera da legalidade, n\u00e3o teria a mesma sido mantida no posto policial por per\u00edodo superior a 3 horas. Para ele, por estar gr\u00e1vida e levar consigo uma crian\u00e7a, a passageira deveria ter sido a primeira &#8211; dentre as quatro pessoas abordadas no interior do \u00f4nibus &#8211; a ser revistada e liberada.<br \/>\n\u201cConclui-se que os policiais rodovi\u00e1rios federais extrapolaram o poder de pol\u00edcia repressiva, atentando contra os direitos \u00e0 honra, imagem, intimidade, integridade f\u00edsica e moral da autora, mulher contra quem nada havia de ilegal, atuando sobre ela como \u2018t\u00e1tica de trabalho\u2019 na expectativa de \u00e0 conta de humilha\u00e7\u00f5es e constrangimentos, descobrir se ela &#8211; gr\u00e1vida de seis meses e transportando um filho menor &#8211; era ligada a traficantes de drogas, por sinal sequer individualizados a ela durante as inquiri\u00e7\u00f5es\u201d.<br \/>\nPara o magistrado, n\u00e3o existiram motivos que permitissem aos policiais ir al\u00e9m de uma revista de rotina, principalmente diante do fato de que os outros tr\u00eas passageiros homens, que igualmente foram abordados, puderam prosseguir a viagem, enquanto que a autora foi compelida, injustificadamente, a permanecer no posto de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo estando gestante, com crian\u00e7a pequena e bagagem.<br \/>\n\u201cIn casu, viceja claramente a responsabilidade objetiva da Uni\u00e3o, restando perfeitamente demonstrados a ocorr\u00eancia do fato (extrapola\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia e abuso de poder de seus propostos policiais rodovi\u00e1rios), do dano (reten\u00e7\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o no posto policial por mais de tr\u00eas horas e impossibilidade de prosseguir viagem para o Rio de Janeiro) e do nexo causal\u201d, concluiu o desembargador federal.<br \/>\nPor fim, o magistrado destacou que o valor fixado na senten\u00e7a a t\u00edtulo de danos morais &#8211; R$ 12 mil &#8211; n\u00e3o atende aos princ\u00edpios da razoabilidade, modera\u00e7\u00e3o e proporcionalidade; diante do grau elevado das humilha\u00e7\u00f5es e constrangimentos impostos a autora e dos transtornos que a a\u00e7\u00e3o policial causou-lhe. \u201cO Ju\u00edzo deveria ter fixado valor maior. Todavia, o quantum n\u00e3o foi objeto de recurso\u201d.<br \/>\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0002294-52.2008.4.03.6005\/MS<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte:\u00a0TRF 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Passageira Abordada de Forma Abusiva Por Agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal Tem Direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o Revista aconteceu em viagem entre Ponta Por\u00e3 e Nova Alvorada em Mato Grosso do Sul. 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