{"id":1433,"date":"2016-03-24T22:07:47","date_gmt":"2016-03-24T22:07:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1433"},"modified":"2016-03-24T22:07:47","modified_gmt":"2016-03-24T22:07:47","slug":"1433","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/1433\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"

Concurso p\u00fablico n\u00e3o pode limitar a idade de candidato a procurador municipal<\/h2>\n

A proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de acesso a determinadas carreiras p\u00fablicas, baseada s\u00f3 na idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que n\u00e3o se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo Direito. Antes, trata-se de discrimina\u00e7\u00e3o abusiva, em virtude da veda\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de idade, como disp\u00f5e o artigo 7\u00ba, inciso XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/a><\/span><\/h2>\n
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O entendimento levou a 3\u00aa\u00a0C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul a\u00a0confirmar<\/a>, em reexame necess\u00e1rio,\u00a0senten\u00e7a<\/a>\u00a0que concedeu Mandado de Seguran\u00e7a a advogado de um pequeno munic\u00edpio ga\u00facho. Com 47 anos \u00e0 \u00e9poca, ele foi eliminado do concurso p\u00fablico para procurador municipal porque a idade-limite era 45 anos.<\/p>\n

Ao conceder a seguran\u00e7a, a ju\u00edza Marisa Gatelli, da Vara da Comarca de Feliz, disse que a imposi\u00e7\u00e3o de limite et\u00e1rio \u00e9 inadmiss\u00edvel e discriminat\u00f3ria. \u2018\u2018N\u00e3o fora isso, um homem de 47 anos ainda est\u00e1 no auge de suas for\u00e7as e, tirante casos excepcionais, tem condi\u00e7\u00f5es de realizar toda e qualquer tarefa, ainda mais a de procurador, que n\u00e3o pede maior desfor\u00e7o f\u00edsico\u2019\u2019, concluiu.<\/p>\n

O desembargador-relator Eduardo Delgado tamb\u00e9m entendeu que a Lei Municipal 978\/2011, que criou esta limita\u00e7\u00e3o (embora n\u00e3o expressa no edital do concurso), afronta n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o, mas se revela descabida em fun\u00e7\u00e3o da natureza do cargo. Afinal, fere a S\u00famula 683 do STF, que diz:\u00a0\u2018\u2018O limite de idade para a inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico s\u00f3 se legitima em face do artigo\u00a07\u00ba, XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o, quando possa ser justificado pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido\u2019\u2019.<\/p>\n

Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o relator citou o parecer da procuradora de Justi\u00e7a B\u00e1rbara Fernandes Rosa Cerqueira: \u2018\u2018Certo \u00e9 que h\u00e1 fun\u00e7\u00f5es cujas atividades exigem determinados padr\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es pessoais, inclusive de natureza f\u00edsica, que inviabilizam outras pessoas a ocuparem o mesmo labor. No entanto, este n\u00e3o corresponde ao caso dos autos, pois n\u00e3o se trata de concurso p\u00fablico para o provimento de cargos de bombeiros, por exemplo, cujas atividades desenvolvidas exigem, indistintamente, for\u00e7a f\u00edsica e vitalidade para seu fiel desempenho\u2019\u2019. A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o de 8 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Concurso n\u00e3o pode limitar idade de candidato a procurador<\/a><\/p><\/blockquote>\n