{"id":1455,"date":"2016-05-23T23:40:36","date_gmt":"2016-05-23T23:40:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1455"},"modified":"2016-05-23T23:40:36","modified_gmt":"2016-05-23T23:40:36","slug":"trf3-confirma-anulacao-de-concurso-da-marinha-por-falta-de-criterios-objetivos-de-avaliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/trf3-confirma-anulacao-de-concurso-da-marinha-por-falta-de-criterios-objetivos-de-avaliacao\/","title":{"rendered":"TRF3 Confirma Anula\u00e7\u00e3o de Concurso da Marinha Por Falta de Crit\u00e9rios Objetivos de Avalia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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TRF3 Confirma Anula\u00e7\u00e3o de Concurso da Marinha Por Falta de Crit\u00e9rios Objetivos de Avalia\u00e7\u00e3o<\/h1>\n<\/div>\n
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Apesar de terem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, for\u00e7as armadas devem respeitar os princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) declarou nulo processo seletivo do 6\u00ba Distrito Naval da Marinha, previsto no Edital n\u00ba 01\/2007, que tinha como objetivo selecionar profissionais volunt\u00e1rios da \u00e1rea da sa\u00fade (fisioterapia, fonoaudiologia e nutri\u00e7\u00e3o) para vagas tempor\u00e1rias no Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada em janeiro de 2008 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), com o fundamento de que o edital havia violado os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse p\u00fablico, pois os crit\u00e9rios da sele\u00e7\u00e3o seriam puramente subjetivos, constando apenas de entrevista e verifica\u00e7\u00e3o de dados biogr\u00e1ficos e inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

O MPF sustentou, ainda, que os candidatos aprovados seriam incorporados \u00e0 Marinha na qualidade de militares da ativa, tornando-se agentes p\u00fablicos, e que, por isso, passariam a ter direito a remunera\u00e7\u00e3o, porte de arma, pens\u00e3o e fardamento, informa\u00e7\u00e3o confirmada pela pr\u00f3pria marinha. Al\u00e9m disso, o per\u00edodo inicial de contrata\u00e7\u00e3o seria de um ano, podendo ser prorrogado por at\u00e9 sete vezes.<\/p>\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, argumentou que a contrata\u00e7\u00e3o de militares tempor\u00e1rios dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, evita o desnecess\u00e1rio aumento do quadro efetivo, com o que se impede o indevido disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico. Tamb\u00e9m afirmou que o edital n\u00e3o violou o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual seria inaplic\u00e1vel aos militares, tendo em vista a n\u00edtida distin\u00e7\u00e3o, na estrutura da administra\u00e7\u00e3o, entre servidores p\u00fablicos e militares.<\/p>\n

Em primeiro grau, o magistrado decretou a nulidade do processo seletivo, vedando o ingresso de volunt\u00e1rios tempor\u00e1rios na Marinha que dele tenham participado, pois considerou o certame impugnado moralmente reprov\u00e1vel e juridicamente nulo. A Uni\u00e3o, por sua vez, recorreu ao TRF3, que confirmou a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

O relator do processo, juiz federal convocado Sidmar Martins, explicou que, apesar das for\u00e7as armadas terem regime jur\u00eddico-funcional pr\u00f3prio, sem paralelo em outro ramo do direito, s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis aos militares os princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

“N\u00e3o se est\u00e1 a dizer que a Marinha n\u00e3o det\u00e9m discricionariedade para escolher a melhor forma de promover a administra\u00e7\u00e3o de seu quadro efetivo e de volunt\u00e1rios. No entanto, deve estar balizada na lei, dentro das op\u00e7\u00f5es permitidas pelo legislador”, declarou.<\/p>\n

Assim, o magistrado considerou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa plaus\u00edvel para que um certame n\u00e3o tenha crit\u00e9rios definidos de avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos, a partir dos quais se possa de fato comprovar seu n\u00edvel de conhecimento.<\/p>\n

Ele considerou que o edital deveria ter especificado o que seria considerado para fins de avalia\u00e7\u00e3o, inclusive mediante a fixa\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o para cada item e subitem, a fim de se poder confirmar a validade da classifica\u00e7\u00e3o final dos candidatos e permitir a verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos crit\u00e9rios de julgamento.<\/p>\n

Por\u00e9m, dos crit\u00e9rios discriminados no edital, o magistrado destacou que somente o item inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade teria par\u00e2metros objetivos, o que n\u00e3o ocorre com os demais itens de avalia\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrevista, o julgamento estaria ligado a atitudes e rea\u00e7\u00f5es. J\u00e1 para a verifica\u00e7\u00e3o de dados biogr\u00e1ficos, o edital n\u00e3o havia indicado os par\u00e2metros para o que se considera idoneidade moral ou bons antecedentes de conduta.<\/p>\n

O magistrado apontou ainda que o edital tamb\u00e9m prev\u00ea que as fases da entrevista e da verifica\u00e7\u00e3o de dados biogr\u00e1ficos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, em viola\u00e7\u00e3o aos principio do devido processo administrativo, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. “\u00c9, sem d\u00favida, conduta que n\u00e3o encontra fundamento em nosso ordenamento, que est\u00e1 eivada por arbitrariedade e abuso de poder e que n\u00e3o pode ser mantida”, afirmou.<\/p>\n

Explicou que a aplica\u00e7\u00e3o de prova escrita n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de avalia\u00e7\u00e3o objetiva, mas certamente configura um bom crit\u00e9rio. No caso em quest\u00e3o, o MPF trouxe aos autos, como exemplo, outros editais que, mesmo para fins de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, e ainda que em processo seletivo simplificado, primaram pela objetividade. “A pr\u00f3pria Marinha tamb\u00e9m passou a inserir em seus editais novos crit\u00e9rios e formas de avalia\u00e7\u00e3o”, apontou o juiz.<\/p>\n

Sobre a alega\u00e7\u00e3o de que os profissionais s\u00e3o essenciais ao funcionamento das unidades hospitalares e que a nulidade do edital traria preju\u00edzos \u00e0 marinha, o magistrado ponderou que j\u00e1 decorreram oito anos desde a publica\u00e7\u00e3o do edital e que o quadro de volunt\u00e1rios foi preenchido por meio dos processos seletivos realizados nos anos subsequentes.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000136-27.2008.4.03.6004\/MS<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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