Do respeito em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio do intervalo intrajornada (almo\u00e7o\/janta)<\/p>\n
Muito se discutia em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de intervalo do almo\u00e7o\/ janta dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tem como padr\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o do intervalo com o tempo m\u00ednimo de descanso de 01 (uma) hora.<\/p>\n
Muitas empresas, principalmente metal\u00fargicas e montadoras tinham acordos coletivos para a redu\u00e7\u00e3o do intervalo para 40 ou mesmo 30 minutos<\/b>, com a justificativa de que possuem refeit\u00f3rio pr\u00f3prio, com disponibilidade de alimenta\u00e7\u00e3o pronta.<\/p>\n
O entendimento anterior do judici\u00e1rio, era que apenas teria validade a redu\u00e7\u00e3o, desde que tenha acordo coletivo, ou previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
O entendimento sobre o assunto, foi recentemente modificado pelo Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST, que inclusive sumulou sobre o assunto, passando a entender, que independente de acordo coletivo, \u00e9 obrigat\u00f3rio a concess\u00e3o de 01 (uma) hora de intervalo, <\/b>qual segue o entendimento:<\/p>\n
S\u00famula n\u00ba 437 <\/i><\/b>do TST<\/i><\/b><\/span><\/p>\n INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 71 DA CLT (convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas<\/sup> 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<\/b><\/span><\/p>\n I – Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.923\/94, a n\u00e3o-concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente<\/b>, e n\u00e3o apenas daquele suprimido, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n II – \u00c9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho contemplando a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantido por norma de ordem p\u00fablica (art. 71 da CLT e art. 7\u00ba, XXII, da CF\/1988), infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n\u00e3o concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo m\u00ednimo intrajornada para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, repercutindo, assim, no c\u00e1lculo de outras parcelas salariais.<\/span><\/p>\n IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, \u00e9 devido o gozo do intervalo intrajornada m\u00ednimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per\u00edodo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o usufru\u00eddo como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e \u00a7 4\u00ba da CLT.<\/span><\/p>\n Desta forma, atualmente o intervalo para refei\u00e7\u00e3o deve ser de uma hora, passando a ser poss\u00edvel o recebimento de hora extra no per\u00edodo em que deixou de gozar da integralidade do intervalo.<\/b><\/p>\n Inclusive a mudan\u00e7a aconteceu, vez que o entendimento de muitos especialistas em medicina do trabalho, que \u00e9 necess\u00e1rio este intervalo para preservar a sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n Ainda, a s\u00famula considerou como inv\u00e1lida a cl\u00e1usula do acordo coletivo, ou conven\u00e7\u00e3o que reduza a jornada.<\/p>\n Caso o trabalhador tenha trabalhado com a redu\u00e7\u00e3o da jornada, faz jus ao recebimento de 01 hora extra, nos dias que n\u00e3o gozou da integralidade do intervalo intrajornada.<\/p>\n Indaiatuba, 31\/08\/2013.<\/p>\n DANILO ROG\u00c9RIO PERES ORTIZ DE CAMARGO<\/p>\n OAB\/SP 241.175<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Do respeito em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio do intervalo intrajornada (almo\u00e7o\/janta)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":153,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[82,251,172,171,250,415,411,409,410,420,269,419,416,414,413,417,421,20,246,418],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=152"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":156,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions\/156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}