{"id":1562,"date":"2016-11-10T23:42:14","date_gmt":"2016-11-10T23:42:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1562"},"modified":"2016-11-10T23:42:14","modified_gmt":"2016-11-10T23:42:14","slug":"garantido-o-direito-de-posse-fora-do-prazo-a-candidata-aprovada-para-o-cargo-de-procuradora-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/garantido-o-direito-de-posse-fora-do-prazo-a-candidata-aprovada-para-o-cargo-de-procuradora-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Garantido o direito de posse fora do prazo \u00e0 candidata aprovada para o cargo de procuradora de Trabalho"},"content":{"rendered":"
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Garantido o direito de posse fora do prazo \u00e0 candidata aprovada para o cargo de procuradora de Trabalho<\/h1>\n<\/div>\n
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A 6\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de uma candidata aprovada em concurso p\u00fablico para Procurador do Trabalho contra a senten\u00e7a, proferida pelo Ju\u00edzo Federal da 22\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, que julgou improcedente o seu pedido de reserva de vaga at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o ou do reconhecimento administrativo do direito \u00e0 posse.<\/p>\n

Consta dos autos que autora tinha posse agendada para o dia 25\/10\/10, mas, em virtude de estar em licen\u00e7a-maternidade, pediu o adiamento por 180 dias e solicitou para que seu nome constasse no final da lista de aprovados, o que foi indeferido pela Administra\u00e7\u00e3o. Requereu nova prorroga\u00e7\u00e3o, que foi deferida, marcando a posse para o dia 14\/04\/2011. No dia marcado, a candidata apresentou atestado m\u00e9dico e n\u00e3o compareceu para tomar posse no dia determinado.<\/p>\n

A apelante, em suas raz\u00f5es, alegou que “nenhuma finalidade p\u00fablica foi atingida com o desfazimento de sua nomea\u00e7\u00e3o e que foi desfeita porque a Administra\u00e7\u00e3o tinha necessidade do preenchimento do cargo e, portanto, o prazo n\u00e3o poderia ser prorrogado novamente”.<\/p>\n

Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, no caso em an\u00e1lise, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deferiu, dentro das possibilidades, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a autora, do dia 25\/10\/2010 para o dia 14\/04\/2011. Esclareceu, ainda, “que desde 5 de abril de 2011 a apelante estava acometida de depress\u00e3o e submetida a tratamento psiqui\u00e1trico com uso de medicamento Valdoxan, cuja bula descreve como efeitos colaterais, entre outros, ansiedade e fadiga”. Segundo o magistrado, diante da licen\u00e7a-maternidade, depress\u00e3o, ansiedade, s\u00edncope e colapso n\u00e3o h\u00e1 como culpar a autora por n\u00e3o ter tomado posse no dia designado, principalmente estando ela acobertada por atestado m\u00e9dico no qual consta a necessidade de ser liberada de suas atividades laborativas.<\/p>\n

Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da requerente, declarou a nulidade do ato de desfazimento da nomea\u00e7\u00e3o e determinou que a Uni\u00e3o que d\u00ea, no prazo de sessenta dias, posse e exerc\u00edcio \u00e0 autora no cargo de Procuradora do Trabalho, renovando-se o ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Processo n\u00ba: 0045489-58.2011.4.01.3800\/MG<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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