{"id":1564,"date":"2016-11-10T23:46:31","date_gmt":"2016-11-10T23:46:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1564"},"modified":"2016-11-10T23:46:31","modified_gmt":"2016-11-10T23:46:31","slug":"legislacao-cartao-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/legislacao-cartao-reforma\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o – Cart\u00e3o reforma"},"content":{"rendered":"
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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n

DOU de 10\/11\/2016 (n\u00ba 216, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 1)<\/p>\n

Cria o Programa Cart\u00e3o Reforma e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Estrutura e Finalidade do Programa Cart\u00e3o Reforma<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba – Fica institu\u00eddo o Programa Cart\u00e3o Reforma que tem por finalidade a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 reforma, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 conclus\u00e3o de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, inclu\u00eddos o fornecimento de assist\u00eancia t\u00e9cnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da Uni\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – A Uni\u00e3o fica autorizada a conceder a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0mediante recursos dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – A parcela da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada exclusivamente no im\u00f3vel indicado pelo benefici\u00e1rio, quando da inscri\u00e7\u00e3o no processo de sele\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba – A subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0ser\u00e1 concedida uma \u00fanica vez, por grupo familiar e por im\u00f3vel, n\u00e3o podendo ser cumulativa com outros subs\u00eddios concedidos no \u00e2mbito de programas habitacionais da Uni\u00e3o, excetuados aqueles a serem definidos pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba – Compete ao Minist\u00e9rio das Cidades a gest\u00e3o do Programa no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia.<\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba – Fica atribu\u00edda \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a fun\u00e7\u00e3o de Agente Operador do Programa.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – Os Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o fixar\u00e3o, em ato conjunto, a remunera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal pelas atividades exercidas no \u00e2mbito do Programa.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – Compete \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, na condi\u00e7\u00e3o de Agente Operador do Programa, expedir os atos necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais na operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba – A Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio das Cidades, manter\u00e1 controle gerencial das a\u00e7\u00f5es do Programa, a partir de relat\u00f3rios periodicamente encaminhados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, na condi\u00e7\u00e3o de Agente Operador, e pelos entes apoiadores.<\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba – Consideram-se:<\/p>\n

<\/a>I – grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangidas todas as esp\u00e9cies de fam\u00edlias reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, inclusive a fam\u00edlia unipessoal;<\/p>\n

<\/a>II – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes de um grupo familiar, inclu\u00eddos os rendimentos provenientes de programas oficiais de transfer\u00eancia de renda;<\/p>\n

<\/a>III – reforma, amplia\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de unidade habitacional: as obras destinadas \u00e0 melhoria de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, de salubridade, de seguran\u00e7a e de dignidade da moradia, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo federal;<\/p>\n

<\/a>IV – cart\u00e3o reforma: meio de pagamento nominal aos benefici\u00e1rios do Programa para que adquiram exclusivamente materiais de constru\u00e7\u00e3o, obedecidos os requisitos previstos nesta Medida Provis\u00f3ria e em regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo federal;<\/p>\n

<\/a>V – entes apoiadores: os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios respons\u00e1veis pela fiel execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa;<\/p>\n

<\/a>VI – participantes: os benefici\u00e1rios, a Uni\u00e3o e seus agentes, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e seus agentes, os entes apoiadores e seus agentes, os comerciantes de materiais de constru\u00e7\u00e3o e todos aqueles que concorrerem para as a\u00e7\u00f5es do Programa ou que se beneficiarem, direta ou indiretamente, dos recursos deste;<\/p>\n

<\/a>VII – assist\u00eancia t\u00e9cnica: conjunto de a\u00e7\u00f5es, definido pelo Poder Executivo federal, a serem adotadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios para a orienta\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Programa quanto \u00e0 adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica recebida; e<\/p>\n

<\/a>VIII – subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: recursos provenientes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos o fornecimento de assist\u00eancia t\u00e9cnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da Uni\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba – Os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o complementar o valor da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 1\u00ba, mediante aportes de recursos financeiros, concess\u00e3o de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e servi\u00e7os economicamente mensur\u00e1veis, nas condi\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

<\/a>Dos Requisitos para Participa\u00e7\u00e3o e Enquadramento no Programa<\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba – Para participar do Programa, o candidato a benefici\u00e1rio dever\u00e1 atender, no m\u00ednimo, aos seguintes requisitos:<\/p>\n

<\/a>I – integrar grupo familiar com renda mensal de at\u00e9 R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);<\/p>\n

<\/a>II – ser propriet\u00e1rio, possuidor ou detentor de im\u00f3vel residencial, em \u00e1reas regularizadas ou pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, na forma definida pelo Poder Executivo federal, exclu\u00eddo o ocupante de im\u00f3veis cedidos ou alugados; e<\/p>\n

<\/a>III – ser maior de dezoito anos ou emancipado.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – Ter\u00e3o prioridade de atendimento, no \u00e2mbito do Programa, os grupos familiares de que fa\u00e7am parte pessoas com defici\u00eancia e idosos, de que tratam, respectivamente, a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Programa em im\u00f3veis de natureza exclusivamente comercial.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba – Outros requisitos para participa\u00e7\u00e3o no Programa poder\u00e3o ser definidos pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

<\/a>Da Operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa<\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba – A execu\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do Programa contar\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o dos entes apoiadores.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – A supervis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa ser\u00e3o realizadas em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes dos entes apoiadores.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – O Poder Executivo federal estabelecer\u00e1:<\/p>\n

<\/a>I – os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para ades\u00e3o ao Programa;<\/p>\n

<\/a>II – as compet\u00eancias dos participantes do Programa;<\/p>\n

<\/a>III – os instrumentos a serem celebrados entre a Uni\u00e3o e os entes apoiadores no \u00e2mbito do Programa;<\/p>\n

<\/a>IV – os limites da parcela da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedida a cada benefici\u00e1rio do Programa;<\/p>\n

<\/a>V – os limites da parcela da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/p>\n

<\/a>VI – os limites da parcela da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos custos operacionais do Programa que estejam a cargo da Uni\u00e3o;<\/p>\n

<\/a>VII – os procedimentos e os instrumentos de controle e de acompanhamento das a\u00e7\u00f5es do Programa pelos entes federados;<\/p>\n

<\/a>VIII – as metas a serem atingidas pelo Programa;<\/p>\n

<\/a>IX – as diretrizes para gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados do Programa;<\/p>\n

<\/a>X – os crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o dos recursos do Programa no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

<\/a>XI – os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do Programa;<\/p>\n

<\/a>XII – o prazo m\u00e1ximo no qual dever\u00e3o ser efetivamente utilizados os recursos da parcela da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedida a cada benefici\u00e1rio do Programa, sob pena de cancelamento desta; e<\/p>\n

<\/a>XIII – a periodicidade e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos limites da renda familiar mensal, at\u00e9 o valor m\u00e1ximo de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

<\/a>Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o indevida dos recursos da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata esta Medida Provis\u00f3ria sujeitar\u00e1 o benefici\u00e1rio \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais cab\u00edveis:<\/p>\n

<\/a>I – veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de recursos ou benef\u00edcios associados a qualquer programa habitacional federal; e<\/p>\n

<\/a>II – obriga\u00e7\u00e3o de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo -IPCA divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.<\/p>\n

<\/a>Art. 10 – Os participantes do Programa, p\u00fablicos ou privados, que venham a descumprir normas ou contribuir, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, para a aplica\u00e7\u00e3o indevida dos recursos do Programa, perder\u00e3o a possibilidade de atuar nele, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais aplic\u00e1veis, em especial as previstas na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – Sem preju\u00edzo das responsabilidades civil, penal e administrativa, os participantes do Programa ser\u00e3o responsabilizados e ficar\u00e3o obrigados a ressarcir integralmente os danos causados e, caso comprovado dolo ou fraude, ficar\u00e3o adicionalmente obrigados a pagar multa, nunca inferior ao dobro e superior ao qu\u00e1druplo da quantia da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica recebida, quando:<\/p>\n

<\/a>I – informarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informa\u00e7\u00f5es falsas no \u00e2mbito do Programa;<\/p>\n

<\/a>II – contribu\u00edrem para que pessoa diversa do benefici\u00e1rio final do Programa receba vantagem indevida; ou<\/p>\n

<\/a>III – derem causa ou contribu\u00edrem para irregularidades na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa.<\/p>\n

<\/a>Art. 11 – Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

<\/a>Art. 12 – Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Bras\u00edlia, 9 de novembro de 2016; 195\u00ba da Independ\u00eancia e 128\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

<\/a>MICHEL TEMER<\/p>\n

<\/a>Bruno Cavalcanti de Ara\u00fajo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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