{"id":1566,"date":"2016-11-10T23:48:54","date_gmt":"2016-11-10T23:48:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1566"},"modified":"2016-11-10T23:48:54","modified_gmt":"2016-11-10T23:48:54","slug":"legislacao-tributacao-dupla","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/legislacao-tributacao-dupla\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o – tributa\u00e7\u00e3o dupla"},"content":{"rendered":"
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.669, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016<\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n
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MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA<\/p>\n

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/p>\n

DOU de 10\/11\/2016 (n\u00ba 216, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 26)<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o procedimento amig\u00e1vel no \u00e2mbito das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda de que o Brasil seja signat\u00e1rio.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo sobre procedimento amig\u00e1vel das Conven\u00e7\u00f5es e dos Acordos Internacionais vigentes destinados a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda de que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja signat\u00e1ria, e no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba – Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa rege o procedimento amig\u00e1vel no \u00e2mbito das Conven\u00e7\u00f5es e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda (ADTs) de que o Brasil seja signat\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

<\/a>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba – O procedimento amig\u00e1vel n\u00e3o tem natureza contenciosa, sendo partes as autoridades competentes dos Estados Contratantes.<\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba – O procedimento amig\u00e1vel pode ser composto por:<\/p>\n

<\/a>I – fase unilateral, na qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) recebe e efetua a an\u00e1lise interna do requerimento e, se poss\u00edvel, finaliza o procedimento; ou<\/p>\n

<\/a>II – fase bilateral, na qual a RFB trata com a autoridade competente do outro Estado Contratante a fim de buscar uma solu\u00e7\u00e3o para o caso:<\/p>\n

<\/a>a) n\u00e3o finalizado na fase unilateral; ou<\/p>\n

<\/a>b) recebido por meio de requerimento apresentado no exterior.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

<\/a>DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO<\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba – O sujeito passivo residente no Brasil poder\u00e1 apresentar requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento amig\u00e1vel, perante a RFB, quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduziram ou poder\u00e3o conduzir, em rela\u00e7\u00e3o ao requerente, a tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signat\u00e1rios.<\/p>\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico – Tamb\u00e9m poder\u00e1 apresentar requerimento de que trata o\u00a0caput<\/i>:<\/p>\n

<\/a>I – o nacional brasileiro, conforme definido no ADT, relativamente aos dispositivos que o alcance;<\/p>\n

<\/a>II – o n\u00e3o-residente do Brasil, se \u00e0 \u00e9poca das medidas em desacordo com o ADT era residente no Brasil.<\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba – O requerimento de que trata o art. 4\u00ba dever\u00e1 ser apresentado na unidade da RFB do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do requerente mediante utiliza\u00e7\u00e3o do Formul\u00e1rio de Requerimento de Instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Amig\u00e1vel constante no Anexo I.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – O requerimento de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0dever\u00e1 conter:<\/p>\n

<\/a>I – identifica\u00e7\u00e3o do requerente:<\/p>\n

<\/a>a) no caso de pessoa jur\u00eddica ou equiparada: nome, endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail ou Caixa Postal Eletr\u00f4nica), c\u00f3pia do ato constitutivo e sua \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, autenticada ou acompanhada do original, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou no Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI) e ramo de atividade;<\/p>\n

<\/a>b) no caso de pessoa f\u00edsica: nome, endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail ou Caixa Postal Eletr\u00f4nica), atividade profissional e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF); e<\/p>\n

<\/a>c) identifica\u00e7\u00e3o do representante legal ou procurador, mediante c\u00f3pia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cart\u00f3rio ou por servidor da RFB \u00e0 vista da via original, acompanhada da respectiva procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

<\/a>II – per\u00edodos a que se refere o requerimento, salvo na hip\u00f3tese de medida com potencial de conduzir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT;<\/p>\n

<\/a>III – tributos envolvidos;<\/p>\n

<\/a>IV – identifica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estrangeira envolvida ou, quando for o caso, a identifica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regional ou local cujas medidas conduziram ou podem vir a conduzir a tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT;<\/p>\n

<\/a>V – medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes, bem como a demonstra\u00e7\u00e3o de que estas conduziram ou podem conduzir a tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT;<\/p>\n

<\/a>VI – indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se for o caso, que conduziram ou podem conduzir a tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT;<\/p>\n

<\/a>VII – indica\u00e7\u00e3o do ADT e do dispositivo jur\u00eddico violado;<\/p>\n

<\/a>VIII – identifica\u00e7\u00e3o do controlador direto e do final, no caso de requerimento apresentado por pessoa jur\u00eddica, bem como os respectivos pa\u00edses de resid\u00eancia para fins tribut\u00e1rios, na hip\u00f3tese de o objeto do requerimento envolv\u00ea-los;<\/p>\n

<\/a>IX – identifica\u00e7\u00e3o das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas, quando aplic\u00e1vel, e seus pa\u00edses de resid\u00eancia para fins tribut\u00e1rios;<\/p>\n

<\/a>X – c\u00f3pia de qualquer documenta\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o recebida da administra\u00e7\u00e3o estrangeira, inclusive com as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas em resposta;<\/p>\n

<\/a>XI – c\u00f3pia de qualquer acordo ou ajuste efetuado com qualquer administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estrangeira que tenha rela\u00e7\u00e3o com o requerimento;<\/p>\n

<\/a>XII – indica\u00e7\u00e3o de que a mat\u00e9ria foi submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa, no Brasil ou no outro Estado Contratante, devendo juntar c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o e resposta, quando for o caso.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – A aprecia\u00e7\u00e3o administrativa de que trata o inciso XII do \u00a7 1\u00ba abrange Advance Pricing Arrangement (APA),\u00a0ruling<\/i>\u00a0ou procedimentos similares.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese de juntada de documentos em l\u00edngua estrangeira, estes dever\u00e3o estar acompanhados de vers\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa tramitada por via diplom\u00e1tica ou firmada por tradutor juramentado, salvo no caso de documentos em l\u00edngua inglesa ou espanhola.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba – O procedimento amig\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 instaurado para apura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o em tese, devendo o requerente apresentar todos os documentos que demonstrem sua plena adequa\u00e7\u00e3o ao caso quando da interposi\u00e7\u00e3o do requerimento de instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 5\u00ba – O objeto do requerimento de instaura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 referir-se \u00e0 extens\u00e3o, a outros per\u00edodos de compet\u00eancia, dos efeitos de solu\u00e7\u00e3o anterior proferida em favor do mesmo sujeito passivo, desde que se comprove que as condi\u00e7\u00f5es que fundamentaram a solu\u00e7\u00e3o permaneceram as mesmas nos per\u00edodos pleiteados.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 6\u00ba – O requerente poder\u00e1 apresentar outros documentos que julgue relevante para o procedimento amig\u00e1vel, al\u00e9m dos previstos no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 7\u00ba – Para os fins da informa\u00e7\u00e3o a ser prestada nos termos do \u00a7 1\u00ba, inciso VIII:<\/p>\n

<\/a>I – considera-se controlador direto a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, isoladamente ou em conjunto, seja titular de direitos de s\u00f3cio ou acionista que lhe assegure, de modo permanente, preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais daquelas e o poder de eleger a maioria dos seus administradores;<\/p>\n

<\/a>II – considera-se controlador final a pessoa f\u00edsica que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, possua controle da pessoa jur\u00eddica requerente, ou a pessoa jur\u00eddica na mesma posi\u00e7\u00e3o, se esta tiver suas a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa de valores no exterior, ou se n\u00e3o houver quem se caracterize como sua controladora nos termos do inciso I.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 8\u00ba – Para os fins da informa\u00e7\u00e3o a ser prestada nos termos do \u00a7 1\u00ba, inciso IX, o termo “pessoas relacionadas” alcan\u00e7a pessoas vinculadas conforme art. 23 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como aquele no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83 da Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, e partes dependentes conforme art. 25 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.<\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba – O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento amig\u00e1vel dever\u00e1 ser interposto no prazo constante do ADT que fundamentar o pedido.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – O termo inicial do prazo ser\u00e1 a data da primeira notifica\u00e7\u00e3o que caracterizar as medidas a que se refere o inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – O prazo de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0est\u00e1 listado no Anexo II.<\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba – Na hip\u00f3tese em que o procedimento amig\u00e1vel envolva cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Brasil pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o, o requerente dever\u00e1 apresentar pedido de restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mediante utiliza\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio constante no Anexo III juntamente com o requerimento de que trata o art. 5\u00ba.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – O pedido de restitui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 o encerramento do procedimento amig\u00e1vel.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de o requerente j\u00e1 ter apresentado, anteriormente, pedido de restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, dever\u00e1 ser informado o n\u00famero do processo no requerimento de que trata o art. 5\u00ba.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

<\/a>DA APRECIA\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO<\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba – O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conhecido por despacho da RFB sempre que os requisitos previstos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba tenham sido atendidos, e desde que trate exclusivamente dos seguintes tributos:<\/p>\n

<\/a>I – Imposto sobre a Renda;<\/p>\n

<\/a>II – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido; ou<\/p>\n

<\/a>III – tributos existentes no outro Estado Contratante abrangidos pelo ADT.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o obstante o disposto no\u00a0caput<\/i>, o requerimento n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando versar sobre:<\/p>\n

<\/a>I – mat\u00e9ria submetida, pelo pr\u00f3prio requerente, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e sobre a qual j\u00e1 tenha sido proferida senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, ainda que recorr\u00edvel;<\/p>\n

<\/a>II – mat\u00e9ria j\u00e1 decidida definitivamente pelo Poder Judici\u00e1rio e cujos efeitos se estendam ao requerente;<\/p>\n

<\/a>III – mat\u00e9ria submetida, pelo pr\u00f3prio requerente, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e sobre a qual j\u00e1 tenha sido proferida senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, ainda que recorr\u00edvel;<\/p>\n

<\/a>IV – situa\u00e7\u00f5es envolvendo sujeito passivo distinto do requerente, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico; e<\/p>\n

<\/a>V – tributo relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ou incid\u00eancia sobre o qual se tenha operado a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – A RFB informar\u00e1 a autoridade competente do outro Estado Contratante da exist\u00eancia de requerimentos de instaura\u00e7\u00e3o ainda que n\u00e3o conhecidos.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba – O requerimento abrangendo outros impostos administrados pela RFB poder\u00e1 ser conhecido caso o ADT contenha cl\u00e1usula de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o que os alcance.<\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba – O sujeito passivo poder\u00e1 ser notificado pela RFB a apresentar informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares durante o procedimento amig\u00e1vel.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

<\/a>DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO AMIG\u00c1VEL<\/p>\n

<\/a>Art. 10 – Na hip\u00f3tese de se chegar a uma solu\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, a RFB emitir\u00e1 despacho de implementa\u00e7\u00e3o conferindo validade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o encontrada, dele devendo constar:<\/p>\n

<\/a>I – as interpreta\u00e7\u00f5es ou procedimentos adotados, bem como quaisquer compromissos assumidos pelas autoridades competentes com vistas a afastar a tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT;<\/p>\n

<\/a>II – os fatos, circunst\u00e2ncias e dispositivos legais que fundamentaram a solu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

<\/a>III – os tributos e os per\u00edodos a que se referem.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba – Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 5\u00ba, o despacho de implementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 limitar-se a reconhecer a perman\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es que fundamentaram a solu\u00e7\u00e3o, devendo referir-se expressamente aos novos per\u00edodos abrangidos.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – O despacho de implementa\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos nos limites da solu\u00e7\u00e3o bilateral pactuada pela RFB e pela autoridade competente do outro Estado Contratante.<\/p>\n

<\/a>Art. 11 – A implementa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o deve ser precedida de:<\/p>\n

<\/a>I – concord\u00e2ncia do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

<\/a>II – comprova\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amig\u00e1vel e renuncia a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es e recursos ou a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

<\/a>Art. 12 – Na impossibilidade de se chegar a uma solu\u00e7\u00e3o, a RFB emitir\u00e1 despacho decis\u00f3rio devidamente fundamentado.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

<\/a>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

<\/a>Art. 13 – N\u00e3o caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso no \u00e2mbito do procedimento amig\u00e1vel.<\/p>\n

<\/a>Art. 14 – Ficam aprovados os Anexos I a III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dispon\u00edveis no s\u00edtio da RFB na Internet no endere\u00e7o <http:\/\/idg.rfb.gov.br>.<\/p>\n

<\/a>Art. 15 – Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>JORGE ANTONIO DEHER RACHID<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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