{"id":1596,"date":"2016-12-15T00:14:08","date_gmt":"2016-12-15T00:14:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1596"},"modified":"2016-12-15T00:14:08","modified_gmt":"2016-12-15T00:14:08","slug":"area-da-saude-decisao-favoravel-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/area-da-saude-decisao-favoravel-a-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"\u00c1rea da Sa\u00fade: Decis\u00e3o Favor\u00e1vel \u00e0 Aposentadoria Especial."},"content":{"rendered":"<p>A Aposentadoria Especial na \u00e1rea da sa\u00fade \u00e9 mat\u00e9ria complexa e que est\u00e1 se consolidando cada vez mais no judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n<p>Para as aposentadorias no INSS, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que as\u00a0<strong>profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade<\/strong>\u00a0t\u00eam direito \u00e0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.koetzadvocacia.com.br\/beneficios\/aposentadoria-especial\/\" target=\"_blank\">Aposentadoria Especial<\/a>,\u00a0aos 25 anos de atividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Profiss\u00f5es da \u00c1rea da Sa\u00fade<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Compreendemos como atuantes em profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade os m\u00e9dicos, dentistas, enfermeiros, radiologistas, t\u00e9cnicos, etc. Por\u00e9m, se deve incluir os demais trabalhadores que exercem atividade no mesmo ambiente, tais como secret\u00e1rios, assistentes, atendentes, respons\u00e1veis pela limpeza de postos de sa\u00fade e hospitais, e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.koetzadvocacia.com.br\/aposentadoria-especial-para-funcionarios-de-hospitais-e-postos-de-saude\/\" target=\"_blank\">quaisquer outros que atuem cotidianamente em contato com os riscos comuns de um ambiente hospitalar<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Dificuldades para Servidores e Julgamento Favor\u00e1vel<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A\u00a0aposentadoria dos servidores desta \u00e1rea, quando concursados e filiados a Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia, ainda sofrem algumas pol\u00eamicas. Entretanto, no Tribunal de Justi\u00e7a do RS por exemplo, j\u00e1 temos in\u00fameros julgamentos favor\u00e1veis \u00e0s profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade, como o que segue:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>REEXAME NECESS\u00c1RIO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL. S\u00daMULA VINCULANTE 33 DO STF.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Consolidado o entendimento do STF na S\u00famula Vinculante n\u00ba 33, devem ser aplicadas ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do regime geral da previd\u00eancia social sobre aposentadoria especial, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica.<br \/>\nSENTEN\u00c7A MANTIDA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Des. Francesco Conti (RELATOR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A presente lide versa sobre pleito de servidora p\u00fablica<br \/>\nmunicipal de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Buscando a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio, a autora,<br \/>\nservidora p\u00fablica municipal, lotada na Secretaria da Sa\u00fade do Munic\u00edpio de<br \/>\nPalmares do Sul, exercendo o cargo de Enfermeira, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do<br \/>\nMunic\u00edpio demandado, requerendo a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial, por ter<br \/>\ncompletado vinte e cinco anos de efetivo servi\u00e7o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sobreveio senten\u00e7a reconhecendo o direito vindicado, em<br \/>\nraz\u00e3o do tempo de servi\u00e7o sob condi\u00e7\u00f5es especiais, concedendo \u00e0 autora o<br \/>\nbenef\u00edcio da aposentadoria especial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quanto ao tema, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal<br \/>\nFederal estava assentada na diretriz de que, enquanto n\u00e3o editada a Lei<br \/>\nComplementar de que trata o \u00a74\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<br \/>\nos servidores p\u00fablicos teriam direito \u00e0 aposentadoria especial de acordo com as<br \/>\nnormas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O entendimento reiterado sobre a mat\u00e9ria foi<br \/>\nrecentemente consolidado na S\u00famula Vinculante n\u00ba 33, assim editada:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Aplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que<br \/>\ncouber, as regras do regime geral da previd\u00eancia social sobre aposentadoria<br \/>\nespecial de que trata o artigo 40, \u00a7 4\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<br \/>\nat\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com efeito, com a aprova\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula<br \/>\nvinculante, o servidor p\u00fablico poder\u00e1 requerer a aposentadoria especial a<br \/>\npartir das regras do regime geral da previd\u00eancia social, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei<br \/>\ncomplementar espec\u00edfica, pelo que \u00e9 de ser mantida a bem lan\u00e7ada senten\u00e7a das<br \/>\nfls. 348\/353 da lavra da Ju\u00edza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada, a cujos<br \/>\nfundamentos me reporto como raz\u00f5es de decidir, evitando desnecess\u00e1ria e<br \/>\nenfadonha tautologia, verbis:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>\u201cAnalisando o<br \/>\ncaso em exame, diante da n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o do requerido aos documentos acostados<br \/>\nnos autos pela autora, tenho que resta devidamente comprovada a atividade<br \/>\ninsalubre exercida pela requerente na fun\u00e7\u00e3o de enfermeira vinculada \u00e0<br \/>\nSecretaria do Munic\u00edpio requerido.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Os documentos<br \/>\nde fls. 15\/17, 19, 32\/38, 40\/42, 47\/53, bem como os demais contra-cheques<br \/>\nacostados nos autos, comprovam a insalubridade das atividades exercidas pela<br \/>\nrequerente como servidora p\u00fablica, no cargo de enfermeira, sendo que, se<br \/>\npercebia a requerente gratifica\u00e7\u00e3o de insalubridade, por certo laborava em<br \/>\natividades que prejudicavam sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Assim, tendo<br \/>\na autora o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por atividade insalubre, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que<br \/>\nn\u00e3o lhe seja reconhecido o direito \u00e0 aposentadoria especial, sob o argumento de<br \/>\nque as atividades por ela desempenhadas n\u00e3o seriam enquadradas como especiais.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Embora n\u00e3o<br \/>\nhaja nos autos a demonstra\u00e7\u00e3o de insalubridade em todo o per\u00edodo trabalhado<br \/>\npela requerente na condi\u00e7\u00e3o de enfermeira, o requerido n\u00e3o alegou nenhuma<br \/>\nmodifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do cargo em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo<br \/>\ntrabalhado pela requerente, restando silente e n\u00e3o demonstrando qualquer fato<br \/>\nimpeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 333, II, do<br \/>\nCPC), de maneira que, n\u00e3o sendo impugnadas as quest\u00f5es acima descritas, os<br \/>\nfatos se tornam incontroversos.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Em rela\u00e7\u00e3o ao<br \/>\nper\u00edodo trabalhado pela requerente para a concess\u00e3o de aposentadoria especial,<br \/>\ntenho que a certid\u00e3o 41\/2011 (fls. 09\/11) comprova o lapso temporal de<br \/>\nexerc\u00edcio da autora na fun\u00e7\u00e3o de enfermeira, na qualidade de servidora p\u00fablica<br \/>\nvinculada \u00e0 Secretaria do Munic\u00edpio demandado.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Porquanto, o<br \/>\nart. 57 da lei n\u00ba 8.213\/91, prev\u00ea, in verbis:<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cArt. 57. A aposentadoria especial<br \/>\nser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que<br \/>\ntiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a<br \/>\nintegridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,<br \/>\nconforme dispuser a lei.\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Dessa forma,<br \/>\ncompletando o lapso temporal referente ao cargo em quest\u00e3o e demonstrada a<br \/>\nnocividade atrav\u00e9s da insalubridade, tenho que o pedido da parte autora para a<br \/>\nconcess\u00e3o de benef\u00edcio de aposentadoria especial \u00e9 medida que se imp\u00f5e.\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Posto isso, voto por\u00a0<b>manter a senten\u00e7a em reexame necess\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, aberto o precedente a tendencia \u00e9 que o TJ\/RS confirme a concess\u00e3o da aposentadoria especial para todos que cumprirem os requisitos na forma da Lei 8213\/91 e da S\u00famula Vinculante 33.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Aposentadoria Especial na \u00e1rea da sa\u00fade \u00e9 mat\u00e9ria complexa e que est\u00e1 se consolidando cada vez mais no judici\u00e1rio brasileiro. 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