{"id":1614,"date":"2017-02-22T22:52:54","date_gmt":"2017-02-22T22:52:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1614"},"modified":"2017-02-22T22:52:54","modified_gmt":"2017-02-22T22:52:54","slug":"trf2-confirma-decisao-que-restabeleceu-aposentadoria-de-servidora-do-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/trf2-confirma-decisao-que-restabeleceu-aposentadoria-de-servidora-do-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento\/","title":{"rendered":"TRF2 confirma decis\u00e3o que restabeleceu aposentadoria de servidora do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento"},"content":{"rendered":"
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TRF2 confirma decis\u00e3o que restabeleceu aposentadoria de servidora do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento<\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A S\u00e9tima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a senten\u00e7a que declarou a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria de C.S., autora da a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o restabelece sua aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e determina que sejam pagos os atrasados, desde setembro de 2008, corrigidos monetariamente.<\/p>\n

A Uni\u00e3o cassou a aposentadoria da autora como uma penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar (PAD) no qual ela foi acusada de ter proposto a aprova\u00e7\u00e3o, sob o aspecto administrativo e financeiro, da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial de conv\u00eanio celebrado entre o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA), por meio da Delegacia Federal de Agricultura (DFA\/RJ), e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), tendo por objeto treinamento e assessoramento t\u00e9cnico, destacando-se as atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de origem vegetal e animal.<\/p>\n

As principais irregularidades apontadas consistiriam em repasses de verbas n\u00e3o previstas no conv\u00eanio, na subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio pela UFRRJ sem licita\u00e7\u00e3o e na realiza\u00e7\u00e3o de despesas em desvio de finalidade. C.S.M.R., que j\u00e1 estava aposentada \u00e0 \u00e9poca da sindic\u00e2ncia, foi envolvida por haver atuado, no per\u00edodo de 1995 a outubro de 1999, como Chefe de Servi\u00e7o da DFA\/RJ, al\u00e9m de gerente administrativa do conv\u00eanio, estando no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, segundo alega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, “a aprova\u00e7\u00e3o do repasse e da subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto conveniado”.<\/p>\n

Acontece que no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Ara\u00fajo Filho, analisou os documentos e depoimentos que fazem parte dos autos do PAD e concluiu que n\u00e3o ficou provado “que houve a pr\u00e1tica, pela autora, de atos pass\u00edveis de serem punidos com demiss\u00e3o, nos termos do art. 132 da Lei 8.112\/1990”.<\/p>\n

“N\u00e3o competia \u00e0 autora ‘a aprova\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto conveniado’, realizado nos moldes do art. 24, inciso XIII, da Lei n\u00ba 8.666, de 21\/06\/1993. T\u00e3o pouco, incumbia-lha a ‘aprova\u00e7\u00e3o do repasse’, restando demonstrado no PAD que ela n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia quantos aos repasses realizados”, entendeu o magistrado.<\/p>\n

Ainda segundo o desembargador, “a partir dos elementos do PAD n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que realmente que houve obras de constru\u00e7\u00e3o civil, conforme alega a Uni\u00e3o, em desvio de finalidade, que a autora devesse constatar, a partir da an\u00e1lise dos documentos que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas. No que tange ao Software SAGA e do \u00c1tlas pluviom\u00e9trico, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que houve desvio de finalidade”.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o que se pode visualizar \u00e9 que “a autora emitiu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas por erro de avalia\u00e7\u00e3o, partindo do pressuposto de que n\u00e3o havia ilegalidade a obstar a aprova\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, a conduta da autora n\u00e3o pode ser enquadrada como desidiosa e nem como ato de improbidade, nos termos do art. 132, IV, da Lei 8.112\/1990”.<\/p>\n

Luiz Paulo explicou que, de acordo com a doutrina jur\u00eddica, a improbidade \u00e9 sempre dolosa. “N\u00e3o existe improbidade culposa, que seria apenas aquela praticada com imprud\u00eancia, neglig\u00eancia, ou imper\u00edcia, porque ningu\u00e9m pode ser \u00edmprobo, desonesto, s\u00f3 por ter sido imprudente, ou imperito ou mesmo negligente”, citou.<\/p>\n

Sendo assim, o relator concluiu que, “considerando a gravidade da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, que priva o servidor de renda na velhice, os fatos que ensejam a sua aplica\u00e7\u00e3o devem ficar efetivamente demonstrados, o que n\u00e3o ocorreu”, confirmando, assim, a decis\u00e3o de 1\u00ba grau.<\/p>\n

Processo: 0041636-54.2012.4.02.5101<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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