{"id":1654,"date":"2017-11-30T21:48:31","date_gmt":"2017-11-30T21:48:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1654"},"modified":"2017-11-30T21:48:31","modified_gmt":"2017-11-30T21:48:31","slug":"justica-mantem-decisao-para-tratamento-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/justica-mantem-decisao-para-tratamento-de-saude\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m decis\u00e3o para tratamento de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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Justi\u00e7a mant\u00e9m decis\u00e3o para tratamento de sa\u00fade<\/h1>\n<\/div>\n
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Os desembargadores da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1, em reuni\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira, 28, mantiveram a decis\u00e3o em favor de Wilson Marque Rabelo, que determinou ao Estado que preste tratamento de sa\u00fade, consistente no fornecimento de medicamento especial (Lucentis) e tratamento cir\u00fargico para curar uma les\u00e3o \u00f3tica de deslocamento de retina.<\/p>\n

O Estado do Par\u00e1 recorreu da decis\u00e3o liminar que determinou o tratamento, atrav\u00e9s da Agravo Interno em Mandado de Seguran\u00e7a, alegando que n\u00e3o h\u00e1 prova pr\u00e9-constitu\u00edda no processo ressaltando a necessidade da medica\u00e7\u00e3o, bem como que n\u00e3o est\u00e1 comprovada a efic\u00e1cia de tal medicamento, al\u00e9m do desabastecimento do medicamento na rede estadual de atendimento.<\/p>\n

A relatora do recurso, desembargadora Ezilda Pastana Mutran, negou provimento ao Agravo, ressaltando “que n\u00e3o cabe ao Poder P\u00fablico decidir qual tratamento \u00e9 melhor para o mal que aflige o paciente, mas sim ao m\u00e9dico, integrante ou n\u00e3o da rede p\u00fablica de sa\u00fade”. Al\u00e9m disso, entendeu que as provas trazidas ao processo s\u00e3o suficientes para o convencimento da necessidade do medicamento requerido, como a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, o relat\u00f3rio m\u00e9dico, dentre outros documentos.<\/p>\n

STJ – Not\u00edcias: Tratados internacionais assinados pelo Brasil garantem validade de hipoteca de navio-plataforma de bandeira da Lib\u00e9ria<\/p>\n

URL de origem: http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3\u00ba\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Tratados-internacionais-assinados-pelo-Brasil-garantem-validade-de-hipoteca-de-navio%E2%80%93plataforma-de-bandeira-da-Lib%C3%A9ria<\/p>\n

Autor: Marcos Miraballes<\/p>\n

Tratados internacionais assinados pelo Brasil garantem validade de hipoteca de navio-plataforma de bandeira da Lib\u00e9ria<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a efic\u00e1cia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Lib\u00e9ria. A embarca\u00e7\u00e3o, pertencente a uma empresa holandesa, corria o risco de ser vendida por meio de hasta p\u00fablica para quitar d\u00edvida de mais de 27 milh\u00f5es de d\u00f3lares junto a um banco. No entanto, a Quarta Turma do STJ reconheceu a validade da hipoteca, conforme os acordos internacionais assinados pelo Brasil, e concluiu que a hasta p\u00fablica n\u00e3o poderia ser realizada.<\/p>\n

O banco ingressou com execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial para recuperar os valores devidos pela empresa holandesa, que fazia parte do grupo OSX, por meio da hasta p\u00fablica do navio-plataforma. Diante disso, uma companhia norueguesa, que det\u00e9m a hipoteca do navio, alegou que sua prefer\u00eancia hipotec\u00e1ria estaria sendo tolhida caso o procedimento fosse realizado.<\/p>\n

O navio, que deve permanecer na costa brasileira por duas d\u00e9cadas, possui bandeira liberiana e foi fabricado em Cingapura. Os autos demonstram que n\u00e3o houve registro da hipoteca no Tribunal Mar\u00edtimo Brasileiro, conforme exigido pelo artigo 12 da Lei 7.652\/1988, e que a Lib\u00e9ria n\u00e3o assinou tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais relacionados ao tema, aos quais o Brasil tenha aderido.<\/p>\n

Hipoteca mar\u00edtima<\/p>\n

A empresa norueguesa alegou que o C\u00f3digo Bustamante, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, estabeleceu em seu artigo 278 que a “hipoteca mar\u00edtima e os privil\u00e9gios e garantias de car\u00e1ter real, constitu\u00eddos de acordo com a lei do pavilh\u00e3o, t\u00eam efeitos extraterritoriais, at\u00e9 nos pa\u00edses cuja legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhe\u00e7a ou n\u00e3o regule essa hipoteca ou seus privil\u00e9gios”.<\/p>\n

Outro argumento para pedir a valida\u00e7\u00e3o da hipoteca \u00e9 que o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Bruxelas, por meio do Decreto 351\/1935, reconhecendo “a validade e a efic\u00e1cia de hipotecas mar\u00edtimas outorgadas sobre embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a empresa citou a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, que, no artigo 94, estabelece que “compete ao Estado da bandeira da embarca\u00e7\u00e3o exercer sobre ela o controle em todas as quest\u00f5es de ordem administrativa e t\u00e9cnica, incluindo-se no que concerne ao registro de propriedade e gravames afins”.<\/p>\n

Ades\u00e3o aos tratados<\/p>\n

O relator do processo, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou em seu voto que o direito brasileiro e as legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras admitem, por tradi\u00e7\u00e3o, os casos de hipoteca envolvendo embarca\u00e7\u00f5es de grande porte em raz\u00e3o do vulto dos financiamentos necess\u00e1rios para sua constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o relator, a hipoteca, nesse caso, \u00e9 v\u00e1lida por causa dos tratados internacionais que t\u00eam ades\u00e3o do Brasil, mesmo que n\u00e3o apresentem a assinatura de outros pa\u00edses.<\/p>\n

“N\u00e3o bastasse a clareza do artigo 278 do C\u00f3digo Bustamante, o artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Bruxelas, na mesma linha, tamb\u00e9m estabelece que as hipotecas sobre navios regularmente estabelecidas segundo as leis do Estado contratante a cuja jurisdi\u00e7\u00e3o o navio pertencer, e inscritas em um registro p\u00fablico, tanto pertencente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do porto de registro, como de um of\u00edcio central, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas e acatadas em todos os outros pa\u00edses contratantes”, concluiu o relator.<\/p>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1705222<\/p>\n

Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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