{"id":1704,"date":"2017-12-15T06:20:36","date_gmt":"2017-12-15T06:20:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1704"},"modified":"2017-12-15T06:21:09","modified_gmt":"2017-12-15T06:21:09","slug":"auxiliar-de-enfermagem-ganha-direito-a-trocar-de-turno-de-trabalho-para-conseguir-acompanhar-filho-com-sindrome-de-down-nos-atendimentos-de-que-necessita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/auxiliar-de-enfermagem-ganha-direito-a-trocar-de-turno-de-trabalho-para-conseguir-acompanhar-filho-com-sindrome-de-down-nos-atendimentos-de-que-necessita\/","title":{"rendered":"Auxiliar de enfermagem ganha direito a trocar de turno de trabalho para conseguir acompanhar filho com S\u00edndrome de Down nos atendimentos de que necessita"},"content":{"rendered":"
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Auxiliar de enfermagem ganha direito a trocar de turno de trabalho para conseguir acompanhar filho com S\u00edndrome de Down nos atendimentos de que necessita<\/h1>\n<\/div>\n
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Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Concei\u00e7\u00e3o, de Porto Alegre, ganhou o direito de trocar sua jornada de trabalho do per\u00edodo diurno para o noturno, para conseguir levar seu filho aos diversos atendimentos de que necessita devido \u00e0 S\u00edndrome de Down. O menino tem tr\u00eas anos e s\u00f3 a m\u00e3e tem disponibilidade para acompanh\u00e1-lo \u00e0 fisioterapia, estimula\u00e7\u00e3o precoce, atendimento psicol\u00f3gico e outros cuidados necess\u00e1rios para minimizar os danos causados pela S\u00edndrome. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), em mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o da 23\u00aa Vara do Trabalho da capital ga\u00facha, que havia indeferido o pedido. O Hospital j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a trabalhadora informou que o Hospital Concei\u00e7\u00e3o negou seu pedido de troca de turno sob o argumento de que ela deveria se submeter \u00e0s regras do “banco de remanejo”, como os demais trabalhadores que solicitam a troca. Entretanto, segundo a auxiliar de enfermagem, seu caso \u00e9 diferente, porque seu filho exige cuidados especiais. Como exemplos, ela informou que precisa levar o menino a sess\u00f5es de fisioterapia oferecidas pela Ulbra, em Canoas, ou a atendimentos do Centro de Integra\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a Especial (Kinder), tamb\u00e9m na cidade da Regi\u00e3o Metropolitana de Porto Alegre.<\/p>\n

Ainda segundo a m\u00e3e, os deslocamentos at\u00e9 Canoas inviabilizam a sua jornada de trabalho no per\u00edodo diurno. Ela anexou ao processo laudos de profissionais que atestaram a necessidade dos atendimentos para a diminui\u00e7\u00e3o de danos causados pela S\u00edndrome de Down no desenvolvimento do seu filho, bem como a import\u00e2ncia da m\u00e3e no acompanhamento da crian\u00e7a, j\u00e1 que ela \u00e9 respons\u00e1vel pela intera\u00e7\u00e3o do filho com os demais membros da fam\u00edlia, explicando formas adequadas de tratar a crian\u00e7a e repassando instru\u00e7\u00f5es oferecidas pelos profissionais que a atendem.<\/p>\n

Como a troca, no entendimento da trabalhadora, era urgente, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, ou seja, que fosse proferida uma liminar para que o procedimento pudesse ser adotado imediatamente. Entretanto, a troca de turno foi negada pela 23\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre, embora a ju\u00edza tenha determinado ao Hospital que considerasse todos os afastamentos da m\u00e3e para levar seu filho a atendimentos m\u00e9dicos ou de outros especialistas como faltas justificadas, e que n\u00e3o houvesse nenhum desconto sobre as horas de aus\u00eancia. Essa decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, foi proferida em junho de 2017. Descontente, a trabalhadora impetrou mandado de seguran\u00e7a no TRT-RS para tentar reverter o julgado.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/p>\n

Em setembro deste ano, tamb\u00e9m em car\u00e1ter liminar, o desembargador Marcelo Jos\u00e9 Ferlin D’Ambroso reformou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e determinou que o Hospital realizasse a troca de turno imediatamente. E, por fim, em novembro, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi tornada definitiva pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, com base no voto do magistrado.<\/p>\n

Conforme D’Ambroso, a atitude do Hospital de negar a troca de turno desconsidera a situa\u00e7\u00e3o especial da trabalhadora e, principalmente, o interesse da crian\u00e7a, que comprovadamente necessita de cuidados especiais.<\/p>\n

Nesse sentido, o desembargador fez refer\u00eancia \u00e0 recente promulgada Lei Brasileira da Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (13.146\/2015), que estabelece, no seu artigo 5\u00ba, que a pessoa com defici\u00eancia estar\u00e1 protegida de todas as formas de neglig\u00eancia, tratamentos desumanos ou degradantes, dentre outras viola\u00e7\u00f5es. A LBI tamb\u00e9m define que devem ser considerados especialmente vulner\u00e1veis para os fins da prote\u00e7\u00e3o as crian\u00e7as, os adolescentes, as mulheres e os idosos com defici\u00eancia. O diploma legal atribui ao Estado, \u00e0 sociedade e \u00e0 fam\u00edlia, o dever de efetivar com prioridade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia direitos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, dentre outros advindos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e de outras normas. “Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que compete tamb\u00e9m \u00e0 litisconsorte [Hospital Concei\u00e7\u00e3o] garantir que a crian\u00e7a com defici\u00eancia tenha acesso aos tratamentos indispens\u00e1veis para o seu desenvolvimento, com o devido acompanhamento da impetrante [m\u00e3e]”.<\/p>\n

O relator destacou, ainda, que o filho da trabalhadora foi adotado, e que este \u00e9 um gesto de amor bastante raro no cen\u00e1rio das ado\u00e7\u00f5es no Brasil, conforme dados do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA), que demonstra que apenas 3,08% dos adotantes escolhem pessoas com defici\u00eancia intelectual para adotar, e somente 32,7% dos pretendentes admitem adotar uma crian\u00e7a com outras doen\u00e7as detectadas. A grande maioria dos adotantes, portanto, como ressaltou D’Ambroso, prefere adotar filhos sem qualquer doen\u00e7a ou defici\u00eancia, sendo que a propor\u00e7\u00e3o de pessoas com problemas de sa\u00fade dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25,52%. “Neste norte, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a postura da r\u00e9 inclusive desestimula a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em condi\u00e7\u00f5es especiais, atentando contra a indispens\u00e1vel solidariedade humana necess\u00e1ria para o conv\u00edvio pac\u00edfico e democr\u00e1tico em sociedade”, avaliou o relator. “Por fim, n\u00e3o vislumbro preju\u00edzo \u00e0 litisconsorte na concess\u00e3o no pedido liminar, porquanto, conforme constou em sua manifesta\u00e7\u00e3o no processo subjacente, conta com cerca de 9.000 empregados, n\u00e3o sendo poss\u00edvel vislumbrar que a realoca\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica trabalhadora, que possui circunst\u00e2ncias especiais autorizadoras, possa causar tanto transtorno”, concluiu.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0021755-54.2017.5.04.0000 (MS)<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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