{"id":171,"date":"2013-09-03T20:12:20","date_gmt":"2013-09-03T20:12:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=171"},"modified":"2013-09-03T20:12:20","modified_gmt":"2013-09-03T20:12:20","slug":"liminar-determina-que-construtora-entregue-habite-se-de-apartamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/liminar-determina-que-construtora-entregue-habite-se-de-apartamento\/","title":{"rendered":"Liminar determina que construtora entregue habite-se de apartamento"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n
Liminar determina que construtora entregue habite-se de apartamento<\/td>\n<\/tr>\n
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A 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) confirmou decis\u00e3o liminar que determinou \u00e0 LF Construtora Ltda. a apresenta\u00e7\u00e3o do habite-se de um apartamento adquirido por um casal em Betim, Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. O casal assinou com a construtora em outubro de 2010 um contrato particular de compra e venda de um apartamento localizado no bairro Ch\u00e1caras, pelo valor de R$ 128.700. Eles pagaram sinal no valor de R$ 60 mil no ato da assinatura do contrato, mais R$ 30 mil em 10 de outubro de 2010. Os R$ 68.700 restantes seriam financiados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF).<\/div>\n
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Apesar de ter recebido as chaves do im\u00f3vel em dezembro de 2010, ao procurar a ag\u00eancia da CEF para realizar o financiamento, o casal foi informado de que este n\u00e3o poderia ser feito, uma vez que a construtora n\u00e3o havia enviado ao banco o habite-se.<\/div>\n
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O casal procurou a construtora por diversas vezes para tentar solucionar amigavelmente o problema, mas n\u00e3o obteve nenhuma resposta, tendo de arcar desde janeiro de 2011 com o pagamento de uma corre\u00e7\u00e3o mensal \u00e0 construtora, em valores que variam entre R$ 600 e R$ 800, que n\u00e3o seriam amortizados no saldo devedor.<\/div>\n
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O casal ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra a construtora, requerendo a amortiza\u00e7\u00e3o dos valores pagos, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e, em car\u00e1ter liminar, a entrega do habite-se.<\/div>\n
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O juiz \u00c9lito Batista de Almeida, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Betim, determinou a entrega do habite-se no prazo de 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100, limitada a R$ 10 mil.<\/div>\n
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Inconformada, a construtora recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a, alegando que n\u00e3o pode ser condenada a apresentar um documento que n\u00e3o possui por culpa da morosidade da Prefeitura Municipal de Betim. A empresa afirma que ainda n\u00e3o recebeu o habite-se, apesar de ter atendido a todos os procedimentos e ter entregado os documentos exigidos, j\u00e1 tendo inclusive pagado a taxa para sua expedi\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 892,56, em 04 de outubro de 2012. Argumenta ainda que j\u00e1 providenciou o pagamento da vistoria, mas que n\u00e3o tem como garantir que o laudo seja emitido a tempo, diante do prazo de 30 dias estipulado pela decis\u00e3o liminar.<\/div>\n
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O desembargador Moacyr Lobato, relator do recurso, esclareceu que o habite-se constitui \u201cdocumento fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel, depois de atendidas todas as exig\u00eancias de seguran\u00e7a para a baixa da obra\u201d.<\/div>\n
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\u201cCerto \u00e9\u201d, continua, \u201cque o atraso na libera\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de baixa e habite-se \u00e9 de exclusiva responsabilidade da construtora\u201d.<\/div>\n
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Segundo o relator, \u201co atraso na entrega do habite-se inviabiliza a concess\u00e3o do financiamento do saldo devedor junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, o que vem causando efetivo preju\u00edzo aos adquirentes do im\u00f3vel\u201d.<\/div>\n
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\u201cOs agravados j\u00e1 receberam o im\u00f3vel desde dezembro de 2010 e at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o foi apresentado o habite-se; portanto, n\u00e3o se trata de pequeno atraso, e sim de mais de trinta meses de inadimplemento contratual\u201d, ressaltou.<\/div>\n
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Assim, o relator confirmou a liminar, sendo acompanhado pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Fonte: TJMG<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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