{"id":1720,"date":"2018-03-18T21:37:42","date_gmt":"2018-03-18T21:37:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1720"},"modified":"2018-03-18T21:37:42","modified_gmt":"2018-03-18T21:37:42","slug":"juiz-decide-trabalhador-so-responde-por-honorarios-periciais-em-pericias-designadas-apos-a-vigencia-da-lei-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/juiz-decide-trabalhador-so-responde-por-honorarios-periciais-em-pericias-designadas-apos-a-vigencia-da-lei-da-reforma\/","title":{"rendered":"Juiz decide: trabalhador s\u00f3 responde por honor\u00e1rios periciais em per\u00edcias designadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei da reforma"},"content":{"rendered":"<div>\n<h1 id=\"frmPrincipal_h1TituloDoc\">Juiz decide: trabalhador s\u00f3 responde por honor\u00e1rios periciais em per\u00edcias designadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei da reforma<\/h1>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<p>A CLT, em seu artigo 790-B, isentava o empregado benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita (pobre no sentido legal) do pagamento dos honor\u00e1rios do perito, mesmo que ele n\u00e3o fosse vencedor no objeto da per\u00edcia realizada na a\u00e7\u00e3o trabalhista. Nesse caso, os honor\u00e1rios periciais ficariam a cargo da Uni\u00e3o. Mas, com a reforma trabalhista (Lei 13.467, vigente desde 11\/11\/2017), essa situa\u00e7\u00e3o mudou. \u00c9 que a nova lei modificou o artigo 790-B da CLT, o qual passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;A responsabilidade pelo pagamento de honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o do objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita&#8221;.<\/p>\n<p>Mas, de acordo com o juiz Ricardo Gurgel Noronha, a nova lei aplica-se apenas no caso de per\u00edcias requeridas a partir da sua vig\u00eancia, ou seja, a partir de 11\/11\/2017. Antes dessa data, portanto, o empregado que for pobre no sentido legal (aquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia) e, por isso, benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o ter\u00e1 que arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios do perito, mesmo que o resultado da per\u00edcia seja contr\u00e1rio \u00e0 sua pretens\u00e3o. Assim decidiu o magistrado, em sua atua\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, ao analisar a a\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pelo empregado de uma empresa prestadora de servi\u00e7os auxiliares de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n<p>O trabalhador apresentou declara\u00e7\u00e3o de pobreza, raz\u00e3o pela qual lhe foram deferidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. Alegou ter problemas auditivos em raz\u00e3o das atividades de &#8220;auxiliar de rampa&#8221; que desenvolvia na empresa. Pediu indeniza\u00e7\u00f5es por danos moral e material e, para tanto, requereu a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, com o fim de demonstrar a doen\u00e7a relacionada ao trabalho. Entretanto, o m\u00e9dico perito concluiu que a perda auditiva do trabalhador n\u00e3o se relacionava \u00e0s suas atividades na empresa, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido agravada pelo trabalho, e tamb\u00e9m n\u00e3o lhe causou incapacidade. Assim, como a per\u00edcia foi contr\u00e1ria ao pedido do reclamante, foi ele a parte &#8220;sucumbente no objeto da per\u00edcia&#8221;, raz\u00e3o pela qual, a princ\u00edpio, de acordo com a lei da reforma trabalhista (Lei 13.467\/17), o pr\u00f3prio trabalhador teria que arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n<p>Ocorre que, no caso, a per\u00edcia foi designada antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/17, quando, conforme lembrou o magistrado, &#8220;ainda estava em aplica\u00e7\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 790-B, CLT, o qual eximia de responsabilidade o benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita&#8221;. Nesse quadro, para o julgador, o reclamante n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honor\u00e1rios do perito, que devem ser suportados pela Uni\u00e3o, nos termos da S\u00famula 457\/TST.<\/p>\n<p>&#8220;Ainda que fosse aplicada a regra de direito intertemporal prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (de forma supletiva e subsidi\u00e1ria), o art. 1.047 do CPC\/15 contempla a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao direito probat\u00f3rio, apenas \u00e0s provas requeridas ou determinadas de of\u00edcio pelo juiz a partir da data de in\u00edcio de vig\u00eancia. Uma vez que o requerimento da prova pericial \u00e9 anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/17, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es anteriores, arrematou o julgador, isentando o trabalhador do pagamento dos honor\u00e1rios periciais, fixados em R$ 1.000,00, que ficaram a cargo da Uni\u00e3o, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2010 do CSJT. Ainda poder\u00e1 haver recurso ao TRT-MG.<\/p>\n<p>Processo<\/p>\n<p>PJe: 0010303-26.2016.5.03.0092 &#8211; Senten\u00e7a em 19\/01\/2018<\/p>\n<div id=\"frmPrincipal_fonteDoc\">Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Juiz decide: trabalhador s\u00f3 responde por honor\u00e1rios periciais em per\u00edcias designadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei da reforma A CLT, em seu artigo 790-B, isentava o empregado benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita (pobre no sentido legal) do pagamento dos honor\u00e1rios do perito, mesmo que ele n\u00e3o fosse vencedor no objeto da per\u00edcia realizada na a\u00e7\u00e3o trabalhista. 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