Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Aruj\u00e1-SP recorreu ao TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o pleiteando revis\u00e3o da senten\u00e7a (decis\u00e3o de 1\u00ba grau) proferida pela ju\u00edza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele munic\u00edpio. A ju\u00edza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele n\u00e3o fazia jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em raz\u00e3o do sal\u00e1rio que recebia (R$ 2.661,20).<\/p>\n
O trabalhador interp\u00f4s o recurso ordin\u00e1rio, por\u00e9m esse foi trancado na origem, por falta do recolhimento das custas. Diante disso, o reclamante manejou agravo de instrumento, para destrancar o recurso e dar prosseguimento ao processo.<\/p>\n
A 9\u00aa Turma do TRT-2, em ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria da ju\u00edza convocada Eliane Pedroso, deu provimento ao agravo e passou a analisar o recurso.<\/p>\n
Segundo a relatora, embora a regra de concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita encontre-se na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), artigo 790, \u00a7 4\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o imposta pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), essa norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), o qual disp\u00f5e que \u201co juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido de gratuidade da justi\u00e7a se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos\u201d.<\/p>\n
A 9\u00aa Turma destacou, ainda, o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo do CPC, segundo o qual \u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural\u201d. Assim, a chamada \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d \u2013 documento particular assinado pelo pr\u00f3prio interessado \u2013 faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Como a prova documental (a declara\u00e7\u00e3o, juntada com a inicial) n\u00e3o foi acolhida pela ju\u00edza de primeiro grau, a 9\u00aa Turma concluiu que o indeferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o pode prevalecer, uma vez que n\u00e3o foi dada ao empregado a oportunidade de comprova\u00e7\u00e3o de sua miserabilidade.<\/p>\n
Baseados nesse entendimento, os magistrados da 9\u00aa Turma decidiram, por unanimidade, que o reclamante faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas em raz\u00e3o da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
(Processo 10023099120175020521)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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