{"id":1775,"date":"2018-08-16T11:47:45","date_gmt":"2018-08-16T11:47:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1775"},"modified":"2018-08-16T11:47:45","modified_gmt":"2018-08-16T11:47:45","slug":"terceira-turma-aplica-regra-de-planos-de-saude-individuais-a-plano-contratado-por-microempresa-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/terceira-turma-aplica-regra-de-planos-de-saude-individuais-a-plano-contratado-por-microempresa-familiar\/","title":{"rendered":"Terceira Turma aplica regra de planos de sa\u00fade individuais a plano contratado por microempresa familiar"},"content":{"rendered":"
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Terceira Turma aplica regra de planos de sa\u00fade individuais a plano contratado por microempresa familiar<\/h1>\n<\/div>\n

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o permitiu a rescis\u00e3o unilateral imotivada, por parte da operadora, de plano de sa\u00fade coletivo por ades\u00e3o contratado por uma microempresa familiar com apenas tr\u00eas benefici\u00e1rios.<\/p>\n

De acordo com o processo, o plano de sa\u00fade coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha, sendo que o pai se encontra em estado vegetativo decorrente de acidente.<\/p>\n

Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da operadora do plano de que n\u00e3o mais prestaria assist\u00eancia aos benefici\u00e1rios, foi movida a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer para a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, julgada procedente em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela operadora, para julgar improcedente o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a operadora pode rescindir o contrato coletivo de forma unilateral e imotivada desde que ele contenha cl\u00e1usula expressa com autoriza\u00e7\u00e3o para isso; esteja em vig\u00eancia por per\u00edodo de pelo menos 12 meses e haja a notifica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias.<\/p>\n

Contrato at\u00edpico<\/p>\n

No caso apreciado, embora a operadora tenha cumprido todas essas exig\u00eancias, a ministra entendeu tratar-se de um at\u00edpico contrato coletivo e aplicou, de forma excepcional, o tratamento conferido aos planos individuais\/familiares, nos quais \u00e9 vedada a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral do contrato, salvo nos casos de fraude ou n\u00e3o pagamento da mensalidade.<\/p>\n

A ministra levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de serem apenas tr\u00eas os benefici\u00e1rios do contrato coletivo. Segundo ela, “essa informa\u00e7\u00e3o demonstra que, sob a fic\u00e7\u00e3o de a contrata\u00e7\u00e3o ter ocorrido entre duas pessoas jur\u00eddicas de igual for\u00e7a no mercado, em verdade, ocorreu a estipula\u00e7\u00e3o de um contrato em favor de um n\u00facleo familiar sob a figura de microempresa”.<\/p>\n

Nancy Andrighi destacou que tanto a Lei dos Planos de Sa\u00fade quanto a pr\u00f3pria estrutura\u00e7\u00e3o do conceito dos planos coletivos delineada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) consideram que tais planos est\u00e3o ligados \u00e0 ideia de uma “popula\u00e7\u00e3o” vinculada a uma pessoa jur\u00eddica, seja por v\u00ednculo empregat\u00edcio\/estatut\u00e1rio, seja por v\u00ednculo profissional, classista ou setorial.<\/p>\n

“A contrata\u00e7\u00e3o, por uma microempresa, de plano de sa\u00fade em favor de uma fam\u00edlia com tr\u00eas \u00fanicos benefici\u00e1rios n\u00e3o atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma popula\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios”, declarou a ministra.<\/p>\n

Abuso<\/p>\n

Nancy Andrighi disse tamb\u00e9m n\u00e3o estar estipulando matematicamente a quantidade de pessoas necess\u00e1rias \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de uma coletividade de benefici\u00e1rios, mas tomando uma decis\u00e3o “absolutamente particular \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos autos, em que uma fam\u00edlia recebe uma notifica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o unilateral do plano de sa\u00fade para o qual contribuiu diligentemente, sobretudo em delicado momento no qual um benefici\u00e1rio se encontra em tratamento de sa\u00fade”.<\/p>\n

A relatora enfatizou que sua decis\u00e3o n\u00e3o tem o alcance de “desnaturar os contratos coletivos celebrados com empresas de pequeno porte”, mas \u00e9 uma resposta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de abuso, “pois, de acordo com as concretas peculiaridades da hip\u00f3tese em julgamento, a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu na modalidade familiar, e n\u00e3o coletiva, como formalmente aparece”.<\/p>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/p>\n

REsp 1638280<\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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