Ju\u00edza titular do 2\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do DF condenou o Departamento de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal – Detran\/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido em uma blitz e posteriormente leiloado pelo departamento.<\/p>\n
A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos mat\u00e9rias e morais em desfavor do Detran alegando que era propriet\u00e1ria de um autom\u00f3vel e, em janeiro de 2015, o ve\u00edculo sofreu capotamento na BR 060, tendo sido lavrado Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito, em que o agente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal classificou os danos do carro como sendo de grande monta, de modo que o mesmo estaria impossibilitado de voltar a circular.<\/p>\n
Contudo, a parte autora afirma que o Boletim de Acidente do agente da PRF n\u00e3o condizia com a verdade, uma vez que o ve\u00edculo havia sofrido avarias pass\u00edveis de conserto. Sendo assim, alegando desconhecimento da restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o presente no registro do ve\u00edculo, a parte autora fez as devidas restaura\u00e7\u00f5es no autom\u00f3vel, bem como voltou a utiliz\u00e1-lo normalmente.<\/p>\n
No entanto, em junho de 2016, o mencionado ve\u00edculo foi parado em blitz do DETRAN e apreendido, raz\u00e3o pela qual a autora ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial com objetivo de que fosse realizada per\u00edcia no ve\u00edculo e devolu\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel, ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o de que o ve\u00edculo estava apto a circular. Entretanto, durante o tr\u00e2mite do processo, o referido bem foi leiloado e os pedidos da autora foram julgados improcedentes.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, a autora pediu que o Detran fosse condenado a pagar R$ 22 mil a t\u00edtulo de danos materiais e R$ 5 mil a t\u00edtulo de danos morais, sob a alega\u00e7\u00e3o de irregularidade no bloqueio do ve\u00edculo e ilegalidade do leil\u00e3o. Citado, o Detran\/DF apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual sustentou a legalidade do leil\u00e3o realizado, tendo em vista a aus\u00eancia de impedimento para tanto e de responsabilidade e de dolo, e requereu, portanto, que fossem julgados improcedentes todos os pedidos da autora.<\/p>\n
Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica restou configurado com a n\u00e3o emiss\u00e3o do CRLV, a apreens\u00e3o do ve\u00edculo e, em especial, a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, e citou o\u00a0art.\u00a0<\/a>37<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que, ao tratar sobre a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, disp\u00f5e que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o respons\u00e1vel.<\/p>\n Sendo assim, a magistrada certificou a exist\u00eancia de flagrante dano material suportado pela autora, tendo em vista que esta perdeu bem im\u00f3vel que, porventura, poderia ser convertido em pec\u00fania, sem qualquer real motivo para tanto: “\u00e9 poss\u00edvel constatar que os atos praticados pelo Detran\/DF atingiram frontalmente a vida privada da parte autora, sua autonomia, assim como a dignidade da pessoa humana em sua dimens\u00e3o ontol\u00f3gica, tendo em vista a perda coercitiva do bem m\u00f3vel. Al\u00e9m disso, deve-se considerar todos os aborrecimentos e transtornos sofridos pela autora desde a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, uma vez que extrapolam o mero dissabor”.<\/p>\n Dessa forma, a julgadora constatou a exist\u00eancia de danos de ordem moral, bem como danos materiais e manifestou-se dizendo que, “pela an\u00e1lise dos autos n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os danos materiais e morais sofridos pela parte autora ocorreram, \u00fanica e exclusivamente, em raz\u00e3o de atos eivados de v\u00edcio praticados pelo Detran-DF, sendo clara a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a conduta e o dano”. Sendo assim, “uma vez havendo a pr\u00e1tica de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorr\u00eancia de dano ao particular e a exist\u00eancia de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano sofrido, inequ\u00edvoca a obriga\u00e7\u00e3o objetiva de indenizar”, constatou a ju\u00edza.<\/p>\n Ante o exposto, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Detran\/DF a pagar, respectivamente, referentes aos danos materiais e morais experimentados pela autora, as quantias de R$ 13 mil e R$ 5 mil.<\/p>\n Cabe recurso.<\/p>\n <\/p>\n N\u00famero do processo (PJe): 0715877-89.2018.8.07.0016<\/p>\n (Fonte: TJDFT)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ju\u00edza titular do 2\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do DF condenou o Departamento de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal – Detran\/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido em uma blitz e posteriormente leiloado pelo departamento. A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos mat\u00e9rias e morais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":317,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,33,3783,3784,3782,3785,3771,3766,2663,625,3780],"tags":[1464,1463,6170,6487,517,516,82,6482,25,459,2084,460,6168,1465,90,6167,365,1029,2126,20,6169,233],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1796"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1796\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1797,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1796\/revisions\/1797"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}