{"id":1821,"date":"2019-01-15T10:51:39","date_gmt":"2019-01-15T10:51:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1821"},"modified":"2019-01-15T10:51:39","modified_gmt":"2019-01-15T10:51:39","slug":"1821","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/1821\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"

\u00a0SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

L. S<\/strong>,qualificado nos autos, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o em face de S. F. G. DO B. LTDA. <\/strong>Objetiva, ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o da causa de pedir, a condena\u00e7\u00e3o da demandada no pagamento indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais; FGTS. Requer, ainda, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita e honor\u00e1rios de advogado. Deu \u00e0 causa o valor de R$ 748.800,00.<\/p>\n

A reclamada apresentou defesa escrita requerendo pela declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o parcial, rebelando-se contra a pretens\u00e3o do reclamante e propugnando pela declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n

Designada per\u00edcia pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

Laudo do perito id. 3b7cd92.<\/p>\n

Raz\u00f5es finais remissivas.<\/p>\n

Inconciliados.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a0FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO INTERTEMPORAL<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Antes de adentrarmos ao m\u00e9rito das quest\u00f5es propostas na presente demanda, cumpre ao ju\u00edzo esclarecer:<\/p>\n

Em 11\/11\/2017 entrou em vig\u00eancia a Lei 13.467\/2017 que alterou diversas regras de direito material e processual do trabalho.<\/p>\n

Estabelece o artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro:<\/p>\n

Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m disp\u00f5e o artigo 912 da CLT:<\/p>\n

Art. 912. Os dispositivos de car\u00e1ter imperativo ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s rela\u00e7\u00f5es iniciadas, mas n\u00e3o consumadas, antes da vig\u00eancia desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Assim, considerando-se que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas discutidas na presente demanda, referem-se ao per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de trabalho que vigorou em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da precitada norma, aplicar-se-\u00e3o, na an\u00e1lise dos pedidos e da defesa, regras de direito material que vigoravam anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei 13.567\/2017, a denominada REFORMA TRABALHISTA.<\/p>\n

DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DADO \u00c0 CAUSA.<\/strong><\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa deve ser acompanhada de elementos concretos que possibilitem ao juiz identificar o conte\u00fado econ\u00f4mico da demanda, permitindo o reexame do valor atribu\u00eddo pelo reclamante. A reclamada n\u00e3o diligenciou no sentido de indicar a incorre\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo, alegando, genericamente, o exagero do valor arbitrado.<\/p>\n

DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL.<\/strong><\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia tem se posicionado no sentido de que, para ser eficiente a impugna\u00e7\u00e3o feita por uma parte aos documentos trazidos a Ju\u00edzo pela outra deve a mesma dizer respeito ao seu conte\u00fado, e n\u00e3o apenas ao aspecto formal do art. 830 da CLT.<\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL.<\/strong><\/p>\n

Oportunamente arguida, reconhe\u00e7o a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal parcial com marco em 21\/11\/2012, com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7\u00ba, inciso XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

DO ACIDENTE DE TRABALHO.<\/strong><\/p>\n

O autor narra que teve reduzida sua capacidade laboral em raz\u00e3o de acidente de trabalho sofrido na r\u00e9. Requer a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n

Designada per\u00edcia m\u00e9dica, foi apresentado laudo circunstanciado no seguinte sentido:<\/p>\n

“4. Conclus\u00e3o: <\/strong><\/em><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano material verificou-se que o autor sofreu fratura de tornozelo esquerdo. Ao exame f\u00edsico temos diminui\u00e7\u00e3o em grau m\u00e9dio de amplitude de movimento de tornozelo com consequente altera\u00e7\u00e3o de marcha e hipotrofia do membro inferior associado queixas cl\u00ednicas de dor local e diminui\u00e7\u00e3o de sensibilidade (com exame comprobat\u00f3rio de les\u00e3o nervosa) compat\u00edveis com o descrito na literatura t\u00e9cnica especializadas como poss\u00edveis sequelas decorrentes deste tipo de les\u00e3o<\/strong><\/em>. <\/strong><\/p>\n

Aplicada a Tabela SUSEP, a t\u00edtulo de orienta\u00e7\u00e3o, no caso em tela temos redu\u00e7\u00e3o percentual de 10%. <\/strong><\/em><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao nexo verificou-se que se trata de acidente tipo com abertura de CAT pela r\u00e9. <\/strong><\/em><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade laboral verificou-se que resta incapacidade laboral total e permanente para exercer a mesma atividade (foi reabilitado pelo INSS e pela empresa r\u00e9 em fun\u00e7\u00e3o administrativa) e demais atividades que exijam deambula\u00e7\u00e3o em longos trajetos, perman\u00eancia em posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>ortost\u00e1tica em p\u00e9, transporte manual de peso e uso frequente de escadas.<\/strong><\/em>” – id. 3b7cd92 – p\u00e1g. 21.<\/strong><\/em><\/p>\n

A reclamada n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o acima.<\/p>\n

O autor manifestou-se discordando apenas do percentual da redu\u00e7\u00e3o, entendendo que o percentual a ser considerado de acordo com a tabela SUSEP deve ser de 50%.<\/p>\n

Equivoca-se o autor.<\/p>\n

A previs\u00e3o da tabela SUSEP para anquilose total de um dos tornozelos \u00e9 de 20%, devendo ser reduzido em 50% considerando o grau m\u00e9dio de redu\u00e7\u00e3o funcional, consoante constatado na avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e esclarecido precisamente pelo perito do ju\u00edzo em sua manifesta\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n

Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito, acolho na \u00edntegra a conclus\u00e3o acima.<\/p>\n

Incontroverso o acidente do trabalho t\u00edpico. Emerge que restaram sequelas f\u00edsicas que reduzem a capacidade de trabalho do autor.<\/p>\n

Resta-nos avaliar, agora, a exist\u00eancia de culpa da reclamada.<\/p>\n

Compete ao empregador demonstrar em ju\u00edzo que cumpre, rigorosamente, com as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho. N\u00e3o h\u00e1 provas de efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao ambiente de trabalho e forma de desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es dos empregados, tampouco consta nos autos ordens de servi\u00e7os, nos moldes do artigo 157, II da CLT, capazes de demonstrar que instru\u00eda seus empregados quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de exist\u00eancia de programa de sa\u00fade ocupacional consistente em treinamento sobre condi\u00e7\u00f5es ergon\u00f4micas de trabalho e quanto ao risco pelo labor em altura.<\/p>\n

\u00c9 incontroverso que o autor caiu de escada com aproximadamente 6 metros de altura.<\/p>\n

A NR-35 estabelece uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e cuidados a serem observados pelo empregado em qualquer atividade executada acima de 2,00 metros de altura, por\u00e9m a r\u00e9 n\u00e3o comprovou ter observado o disposto na norma.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a testemunha da r\u00e9 declarou que havia orienta\u00e7\u00e3o para utilizar a plataforma elevat\u00f3ria para trabalhos acima de 3 metros de altura. Por\u00e9m, o preposto da r\u00e9 n\u00e3o soube informar se a plataforma elevat\u00f3ria estava na unidade em que ocorreu o acidente, nem soube esclarecer se o autor recebeu treinamento para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/p>\n

J\u00e1 a testemunha apontada pelo autor confirmou que o piso do local era inclinado e que a escada ainda tinha defeito no p\u00e9, que a borracha de apoio havia se soltado e que n\u00e3o havia outros equipamentos, tampouco treinamento para trabalho em altura.<\/p>\n

Por conseguinte, n\u00e3o tendo a r\u00e9 observado a NR-35, conven\u00e7o-me que foi dela a culpa pelo acidente sofrido pelo autor.<\/p>\n

\u00c9 o que se declara.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS.<\/strong><\/p>\n

Estabelece o artigo 950 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu oficio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente a import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.”<\/em><\/p>\n

Pelo laudo pericial acostado aos autos restou evidente a redu\u00e7\u00e3o permanente da capacidade laboral do reclamante, conforme exposto anteriormente.<\/p>\n

Nasce, ent\u00e3o, o dever de indenizar da reclamada.<\/p>\n

As incapacidades permanentes, parciais ou totais imp\u00f5em o dever de pagar uma pens\u00e3o vital\u00edcia correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que sofreu. O empregado, no entanto, pode exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez, conforme previs\u00e3o do artigo 950 do C\u00f3digo Civil. Tudo visando a recomposi\u00e7\u00e3o ao “status quo ante” <\/em>com fundamento no princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral, mas sem provocar enriquecimentos sem causa.<\/p>\n

A incapacidade tratada nos autos \u00e9 permanente e parcial. O autor est\u00e1 incapacitado para desempenhar as mesmas atividades como forma de impedir o agravamento da doen\u00e7a, subsistindo capacidade laboral para desempenhar outras atividades.<\/p>\n

Com efeito, cabe a esta julgadora fixar as indeniza\u00e7\u00f5es. Uso, acima de tudo, o bom senso, a proporcionalidade e a razoabilidade para fixa\u00e7\u00e3o dos valores da indeniza\u00e7\u00e3o. Nos sal\u00e1rios utilizados como par\u00e2metro para o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o consideradas eventuais proje\u00e7\u00f5es na carreira, a n\u00e3o ser que provadas pelo trabalhador que haveria uma chance real de consegui-las. As tabelas da Susep e a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (DC 3.048\/99 – artigo 104 – anexos III) tamb\u00e9m servem de norte para o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, especialmente para expectativa de vida.<\/p>\n

No caso em tela, o autor requereu o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

A pens\u00e3o a ser paga deve ser fixada na expectativa de vida prevista pelo IBGE, qual seja, de 72 anos para homens. Entendo, ainda, que o valor da pens\u00e3o deve ser calculado com base nos vencimentos efetivamente percebidos pelo reclamante, at\u00e9 mesmo porque, a pens\u00e3o \u00e9 correspondente ao percentual em que o reclamante se inabilitou para o trabalho.<\/p>\n

Assim, considerando a conclus\u00e3o do Perito m\u00e9dico e a aplica\u00e7\u00e3o da tabela SUSEP para defini\u00e7\u00e3o do percentual de comprometimento f\u00edsico (CIRCULAR N\u00ba 029 de 20 de dezembro de 1991); adoto o percentual de 10%; considerando o sal\u00e1rio do autor, correspondente a R$ 2.880,26 mensais (conforme CTPS id. 24768d0 – p\u00e1g. 2); fixo pens\u00e3o mensal no valor de R$ 288,02 (R$ 2.880,02 * 10%) a ser calculada at\u00e9 o reclamante completar 72 anos<\/strong>, valor que o ju\u00edzo entende razo\u00e1vel diante do comprometimento f\u00edsico e da concausa apresentada.<\/p>\n

Por fim, considerando que o autor conta hoje com 39 anos e 9 meses de idade (id. 6c5de25 – P\u00e1g. 2), fixo o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 120.680,38 (R$ 288,02 * 419 meses), j\u00e1 considerados os 13\u00ba sal\u00e1rios.<\/p>\n

DOS LUCROS CESSANTES.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de lucros cessantes. Os preju\u00edzos materiais devem ser cabalmente comprovados, sendo imposs\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o ao livre arb\u00edtrio das partes ou do Magistrado.<\/p>\n

Atente-se o reclamante para o fato de que o pedido de pagamento de lucros cessantes feito na peti\u00e7\u00e3o inicial confunde-se com a pens\u00e3o mensal.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhum documento indicando as eventuais despesas sofridas pelo reclamante, \u00f4nus que lhe competia.<\/p>\n

Improcede.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.<\/strong><\/p>\n

A expert <\/em>do Ju\u00edzo, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o realizada junto ao reclamante, constatou que houve incapacidade parcial e permanente, causa pelo trabalho na reclamada.<\/p>\n

O reclamante foi submetido a sofrimento ps\u00edquico, a dor f\u00edsica e psicol\u00f3gica, inclusive com diversos afastamentos previdenci\u00e1rios. Isto constitui o dano moral, o qual deve ser bem diferenciado das demais esp\u00e9cies de danos para efeito de julgamento. O dano moral, no caso, se presume.<\/p>\n

As dores, dificuldades, constrangimentos, limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e os efeitos psicol\u00f3gicos ocasionados pelo acidente constituem, com efeito, dano moral, o qual deve ser ressarcido.<\/p>\n

Para a fixa\u00e7\u00e3o do valor a ser arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, faz-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise dos seguintes requisitos: a) gravidade do dano; b) grau de culpabilidade da empresa; c) situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do respons\u00e1vel pelo dano e, finalmente, o car\u00e1ter did\u00e1tico-pedag\u00f3gico-punitivo da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico dos autos, o dano foi grave, considerando a les\u00e3o permanente. A culpa da empresa deve ser considerada grave, eis que falhou em seu dever de atender as normas de seguran\u00e7a de trabalho. A empresa \u00e9 de grande porte.<\/p>\n

Dentro do princ\u00edpio da razoabilidade, arbitra-se o valor de danos morais em R$ 20.000,00.<\/p>\n

DA CORRE\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos danos morais, juros de mora a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 39, \u00a71\u00ba da Lei 8.177\/91 e 883 da CLT. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, considera-se sua incid\u00eancia a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia, momento em que se constitu\u00ed em mora o empregador, nos termos da S\u00famula 439, do C. TST.<\/p>\n

DO FGTS.<\/strong><\/p>\n

O autor requer o recolhimento do FGTS do per\u00edodo em que esteve afastado percebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n

A r\u00e9 alega que efetuou todos os recolhimentos devidos, encartando extrato da conta vinculada.<\/p>\n

No entanto, o ju\u00edzo n\u00e3o identifica no extrato adunado recolhimentos ap\u00f3s janeiro de 2012 (id. 2a3b527).<\/p>\n

Assim, observando-se os limites do pedido e nos termos do art. 15, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.036\/90, s\u00e3o devidos os recolhimentos de todos os per\u00edodos em que o autor esteve afastado percebendo aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n

Estabelece o artigo 26 da Lei 8.036\/1990, in verbis:<\/p>\n

Art. 26. \u00c9 competente a Justi\u00e7a do Trabalho para julgar os diss\u00eddios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei, mesmo quando a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social figurarem como litisconsortes.<\/strong><\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas reclamat\u00f3rias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obriga\u00e7\u00e3o de fazer, <\/strong><\/em>o juiz determinar\u00e1 que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das import\u00e2ncias devidas a tal t\u00edtulo.<\/strong><\/em><\/p>\n

Dever\u00e1, a reclamada, proceder aos dep\u00f3sitos relativos ao F.G.T.S de todos os per\u00edodos em que o autor esteve afastado percebendo aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, no que couber, incluindo, tamb\u00e9m, os 40% de multa decorrente da despedida imotivada,no prazo de 10 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. No mesmo prazo, dever\u00e1 entregar ao reclamante, guias T.R.C.T., para levantamento dos correspondentes dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios. O descumprimento das presentes obriga\u00e7\u00f5es de fazer, conduzir\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta, e \u00e0 imediata expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos \u00f3rg\u00e3os administrativos, para procedimentos fiscalizat\u00f3rios e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria cab\u00edvel.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO.<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.467\/2017 acresceu \u00e0 CLT o artigo 791-A com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n

Argui-se, ent\u00e3o, se devidos honor\u00e1rios de advogado nas a\u00e7\u00f5es interpostas perante esta Especializada nas a\u00e7\u00f5es propostas em per\u00edodo anterior a vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, em 11\/11\/2017.<\/p>\n

Este ju\u00edzo entende que n\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios de advogado nas a\u00e7\u00f5es propostas em data anterior a 11\/11\/2017.<\/p>\n

Explica-se:<\/p>\n

N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que as partes que interpuseram a\u00e7\u00e3o ou apresentaram defesa enquanto vigente entendimento de que incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho fosse surpreendida com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento desta parcela. Tal procedimento implicaria em afronta ao disposto no artigo 10 do CPC de 2015, subsidiariamente aplic\u00e1vel ao Processo do Trabalho, por for\u00e7a do artigo 769 da CLT, com a configura\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o surpresa e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal.<\/p>\n

Em s\u00edntese, este ju\u00edzo fixar\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de advogado somente nas a\u00e7\u00f5es propostas ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017 em 11\/11\/2017.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios contratuais, destaca o ju\u00edzo que os honor\u00e1rios de advogado nesta Justi\u00e7a Especializada sempre foram regulados pela lei 5.584\/70, sendo devidos apenas quando a parte estivesse assistida pelo sindicato da categoria profissional e, concomitantemente, fosse benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita, sendo inaplic\u00e1vel o disposto nos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Com o advento da Lei 13.467\/2017, acima citada, foram institu\u00eddos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> na Justi\u00e7a do Trabalho. No entanto, a referida lei em nada alterou o entendimento acerca da inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Portanto, incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quer sejam sucumbenciais, quer sejam contratuais, posto que inaplic\u00e1veis, na esp\u00e9cie, os artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil, considerando a exist\u00eancia de norma pr\u00f3pria na Justi\u00e7a do Trabalho que regula a mat\u00e9ria.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>.<\/p>\n

Na mesma linha de racioc\u00ednio expendida no item anterior da fundamenta\u00e7\u00e3o, temos que ao tempo da propositura da demanda, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita eram concedidos ao trabalhador que encartasse aos autos, declara\u00e7\u00e3o de pobreza. Esta era a \u00fanica exig\u00eancia estipulada em Lei e reconhecida pela Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Logo, tamb\u00e9m aqui, imp\u00f5e-se analisar o pedido a luz das normas que vigoravam em tempo anterior a denominada “reforma trabalhista”.<\/p>\n

O reclamante encartou aos autos, declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n

Estabelece a S\u00famula de Jurisprud\u00eancia n\u00famero 33 do E. TRT da 15\u00aa. Regi\u00e3o:<\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/em>A prova dos requisitos do \u00a7 3\u00ba do artigo 790 da CLT para a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declara\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, sob as penas da lei, implicando presun\u00e7\u00e3o “juris tantum”. (Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014)<\/em><\/p>\n

Preenchidos, pois, requisitos legais para concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, defiro.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS DO PERITO.<\/strong><\/p>\n

Sucumbente no objeto da per\u00edcia, dever\u00e1 a reclamada pagar honor\u00e1rios periciais, em valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, j\u00e1 desconsiderados os honor\u00e1rios periciais pr\u00e9vios, depositando-o diretamente na conta corrente do experto (na mesma conta onde foram depositados os honor\u00e1rios periciais pr\u00e9vios).<\/p>\n

Dever\u00e1 juntar aos autos, o comprovante de dep\u00f3sitos, no prazo de 10 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios periciais ser\u00e3o atualizados nos termos especificados no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba. da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 66, de 10\/06\/2010, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

DA COMPENSA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 valores j\u00e1 pagos ao reclamante, sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas.<\/p>\n

DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS.<\/strong><\/p>\n

Em virtude do reconhecimento do acidente de trabalho, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado cumpra-se a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba2\/2011 e OF.TST.GP 218\/2012 no que se refere \u00e0 ci\u00eancia da Procuradoria da Fazenda Nacional e ao C. TST, por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n

Deferidas verbas de natureza salarial ao reclamante, apuradas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, cada parte dever\u00e1 suportar sua quota, nos limites de incid\u00eancia sobre as parcelas remunerat\u00f3rias, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n

Quanto ao imposto de renda, deve ser suportado pelo pr\u00f3prio autora por ser o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria descrito na lei. A reclamada dever\u00e1 reter na fonte o valor devido ao fisco, no momento em que a import\u00e2ncia objeto da condena\u00e7\u00e3o se tornar dispon\u00edvel para o reclamante. Intelig\u00eancia do art. 46 da Lei n.\u00ba 8.541\/92.<\/p>\n

DISPOSITIVO<\/strong><\/p>\n

Pelo at\u00e9 aqui exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro ao reclamante os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita. Declaro fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o, eventuais cr\u00e9ditos anteriores a 21\/11\/2012. Em rela\u00e7\u00e3o a eles, EXTINGUE-SE o feito, com julgamento de m\u00e9rito. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE<\/strong> a A\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta por L. S.\u00a0<\/strong>em face de S. F. G. DO B. LTDA <\/strong>para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Pagar ao reclamante<\/strong>:<\/strong><\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais-.R$ 120.680,38<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais-.R$ 20.000,00<\/p>\n

\n

Dever\u00e1, ainda:<\/strong><\/p>\n

Proceder ao recolhimento dos valores devidos a t\u00edtulo de FGTS e entregar as guias para levantamento, nos limites e par\u00e2metros estabelecidos no item pr\u00f3prio da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quitar honor\u00e1rios do perito.<\/p>\n

Ao principal acres\u00e7am-se as comina\u00e7\u00f5es legais (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria).<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: at\u00e9 24 de mar\u00e7o de 2015, TRD, a partir de 25 de mar\u00e7o de 2015, \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), conforme decidido pelo TST e confirmado pelo STF.<\/p>\n

Atente-se tamb\u00e9m para a S\u00famula 381 do C. TST.<\/p>\n

Incid\u00eancia de juros sobre a import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao m\u00eas, contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e aplicados para a rata de<\/em> at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos danos morais, juros de mora a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 39, \u00a71\u00ba da Lei 8.177\/91 e 883 da CLT. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, considera-se sua incid\u00eancia a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia, momento em que se constitu\u00ed em mora o empregador, nos termos da S\u00famula 439, do C. TST.<\/p>\n

Dada a natureza jur\u00eddica das parcelas reconhecidas devidas ao reclamante, n\u00e3o se h\u00e1 de falar em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou fiscais.<\/p>\n

\n

Nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta GP.CGJT n\u00ba 02\/2011, determina-se que a Secretaria da Vara que encaminhe \u00e0 Procuradoria Geral Federal – PGF, representada pela Procuradoria Seccional Federal – Campinas, por interm\u00e9dio de e-mail institucional (<\/strong>psfcps.regressivas@agu.gov.br)<\/strong>, c\u00f3pia do presente julgado, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213\/91, com c\u00f3pia do referido e-mail para<\/strong> regressivas@tst.jus.br<\/strong>, conforme Oficio OF.TST.GP n\u00ba 218\/2012.<\/strong><\/p>\n

Custas de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado \u00e0 condena\u00e7\u00e3o (R$ 150.000,00), pela reclamada sucumbente.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Nada mais.<\/p>\n

Indaiatuba, 14 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Fonte – TRT15<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0SENTEN\u00c7A L. S,qualificado nos autos, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o em face de S. F. G. DO B. LTDA. Objetiva, ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o da causa de pedir, a condena\u00e7\u00e3o da demandada no pagamento indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais; FGTS. Requer, ainda, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita e honor\u00e1rios de advogado. Deu \u00e0 causa o valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":290,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,3783,3784,3779,3771,3778],"tags":[6207,44,333,393,392,459,460,650,2605,16,139,49,6210,6211,365,2126,6208,425,5581,6209,6206],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1821"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1821"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1823,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1821\/revisions\/1823"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}