{"id":1886,"date":"2019-04-26T11:45:27","date_gmt":"2019-04-26T11:45:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1886"},"modified":"2019-04-26T11:46:01","modified_gmt":"2019-04-26T11:46:01","slug":"lei-municipal-sobre-regime-de-tributacao-de-sociedades-de-advogados-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/lei-municipal-sobre-regime-de-tributacao-de-sociedades-de-advogados-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Lei municipal sobre regime de tributa\u00e7\u00e3o de sociedades de advogados \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"
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Lei municipal sobre regime de tributa\u00e7\u00e3o de sociedades de advogados \u00e9 inconstitucional<\/h1>\n<\/div>\n
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Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (24), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que \u00e9 inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos \u00e0 submiss\u00e3o de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A mat\u00e9ria foi analisada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 940769, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

No caso dos autos, a seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ajuizou mandado de seguran\u00e7a coletivo contra o Fisco de Porto Alegre (RS) pedindo que as sociedades de advogados inscritas no munic\u00edpio continuem a recolher o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406\/1968 (recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 com status de lei complementar nacional).<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, foi concedido o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, por entender que a legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o extrapolou da lei complementar nacional, pois aquela apenas evitaria o abuso de direito do contribuinte em rar\u00edssimas hip\u00f3teses.<\/p>\n

Segundo o TRF-4, a Lei Complementar (LC) 7\/1973 e o Decreto 15.416\/2006, ambos de Porto Alegre, que estabelecem a tributa\u00e7\u00e3o do ISSQN pelo pre\u00e7o dos servi\u00e7os para as sociedades de advogados, tem por escopo coibir excepcional hip\u00f3tese de abuso de direito, “caso em que n\u00e3o h\u00e1 falar em justo receio a legitimar a concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo impetrado pela OAB-RS, em defesa das sociedades de advogados nela registradas, em regular funcionamento”.<\/p>\n

Relator<\/p>\n

O relator do RE, ministro Edson Fachin, votou no sentido de restaurar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia e determinar que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Porto Alegre se abstenha de exigir o ISSQN de sociedades profissionais de advogados que atuem no munic\u00edpio fora das hip\u00f3teses do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei 406\/1968. De modo incidental, votou pela nulidade constitucional do inciso II, par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 20 da LC 7\/73, e do inciso IV, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, do artigo 49 do decreto municipal.<\/p>\n

Segundo o ministro, a jurisprud\u00eancia do STF se firmou no sentido da recep\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 406\/1968 pela ordem constitucional vigente e, assim, pela preval\u00eancia do c\u00e1lculo de imposto por meio de al\u00edquotas fixas com base na natureza do servi\u00e7o, n\u00e3o compreendendo a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

“\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo, a \u00fanica consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a necessidade de diploma legal com mesmo status de lei complementar de \u00edndole nacional para fins de revogar ou dispor de maneira diversa sobre tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desenvolvidos pelas sociedades de profissionais em pauta. \u00c9 incab\u00edvel lei municipal que institui ISSQN dispor de modo divergente sobre base de c\u00e1lculo do tributo por ofensa direta \u00e0 al\u00ednea ‘a’, inciso III, do artigo 146, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirmou.<\/p>\n

O dispositivo prev\u00ea que cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes.<\/p>\n

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio divergiu, dando provimento ao RE, por avaliar que as normas municipais n\u00e3o violaram o Decreto-Lei 406\/1968. Segundo ele, o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que compete aos munic\u00edpios instituir impostos sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar.<\/p>\n

Esse \u00faltimo dispositivo prev\u00ea que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n

RP\/CR<\/p>\n

Processos relacionados<\/p>\n

RE 940769<\/p>\n

Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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