Data: 30\/05\/2019 Al\u00e9m de criar programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, texto exige cadastro do trabalhador rural e limita o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Proposta segue para an\u00e1lise do Senado O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provis\u00f3ria 871\/19, que cria um programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o apenas aos casos de pena em regime fechado. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado, que tem at\u00e9 segunda-feira (3) para aprovar o texto, quando ele perde a vig\u00eancia. De acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS ter\u00e1 acesso a dados da Receita Federal, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e outros para concess\u00e3o, revis\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrog\u00e1veis at\u00e9 2022, os programas de an\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidades e de revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em aux\u00edlios-doen\u00e7a e aposentadorias por invalidez. M\u00e9dicos peritos do INSS receber\u00e3o um adicional por processo analisado al\u00e9m do hor\u00e1rio de trabalho, com \u00eanfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e por outros \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Nesse \u00faltimo caso, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator incluiu benef\u00edcios pagos em valor superior ao teto do INSS. Outra novidade na proposta aprovada \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de pessoas que n\u00e3o sejam m\u00e9dicas durante o ato de per\u00edcia do segurado, exceto se autorizado pelo m\u00e9dico perito. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 ser usada per\u00edcia por telemedicina. O acesso aos dados m\u00e9dicos poder\u00e1 abranger inclusive os de entidades privadas mediante conv\u00eanio. Todos os dados geridos pelo INSS poder\u00e3o ser acessados pelo Minist\u00e9rio da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamentos. Um destaque do bloco PP\/MDB\/PTB, aprovado por 248 votos a 137, incluiu no texto regra para proibir o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha conv\u00eanio. Para evitar esse compartilhamento, o governo federal dever\u00e1 desenvolver a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, ficando expressamente proibido transmitir informa\u00e7\u00f5es que possam ser usadas para marketing direcionado. Igual veda\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para institui\u00e7\u00f5es financeiras e de leasing que mantenham conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o com o INSS. Suspens\u00e3o Caso haja algum ind\u00edcio de irregularidade, o benefici\u00e1rio ser\u00e1 notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletr\u00f4nico ou pessoalmente nas ag\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o. Aprovada por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial. Se n\u00e3o apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso, cabendo recurso da suspens\u00e3o em 30 dias. O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benef\u00edcios do INSS por meio de comparecimento na ag\u00eancia banc\u00e1ria pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo \u00f3rg\u00e3o. Pessoas com defici\u00eancia moderada ou grave dever\u00e3o receber funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o em suas casas, conforme prev\u00ea o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15) e idosos com mais de 60 anos ter\u00e3o regras especiais a serem definidas pela presid\u00eancia do INSS. Trabalhador rural Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de exerc\u00edcio de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o ratificada pelo Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Pronater) de cada estado e por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, na forma de um regulamento. Essa data foi estipulada ap\u00f3s um acordo entre a maior parte dos partidos de situa\u00e7\u00e3o e de oposi\u00e7\u00e3o (com exce\u00e7\u00e3o do Psol) que permitiu a aprova\u00e7\u00e3o de emenda do PDT. A data anterior era 1\u00ba de janeiro de 2020. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, somente a manuten\u00e7\u00e3o de cadastro junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS) validar\u00e1 o tempo de servi\u00e7o em atividade rural. Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas n\u00e3o ser\u00e3o mais aceitos, assim como a declara\u00e7\u00e3o de sindicato de trabalhador rural ou de col\u00f4nia de pescadores atestando a atividade. Entretanto, a emenda prev\u00ea ainda que, at\u00e9 2025, o cadastro poder\u00e1 ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o somente ser\u00e1 admitida com in\u00edcio de prova material que seja contempor\u00e2nea ao fato. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o A MP 871\/19 restringe o pagamento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que est\u00e3o detidos sob este regime podem trabalhar, o que n\u00e3o justificaria o benef\u00edcio. O benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser pago se a pessoa j\u00e1 tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pens\u00e3o por morte ou sal\u00e1rio-maternidade. Quanto ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, novas regras passar\u00e3o a valer da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Ele n\u00e3o ser\u00e1 pago \u00e0queles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida \u00e0 pris\u00e3o e cancelado ap\u00f3s esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 restabelecido. E quando uma pris\u00e3o for declarada ilegal, o segurado ter\u00e1 direito a receber o que n\u00e3o tiver sido pago no per\u00edodo da pris\u00e3o. O projeto de lei de convers\u00e3o prev\u00ea ainda que o exerc\u00edcio de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado n\u00e3o acarreta perda do benef\u00edcio pelos dependentes e, em caso de morte na pris\u00e3o, o valor da pens\u00e3o por morte levar\u00e1 em conta o tempo de contribui\u00e7\u00e3o adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. A todo caso, a fam\u00edlia poder\u00e1 optar pelo valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edciasograma de revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, texto exige cadastro do trabalhador rural e limita o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Proposta segue para an\u00e1lise do Senado O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provis\u00f3ria 871\/19, que cria um programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o apenas aos casos de pena em regime fechado. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado, que tem at\u00e9 segunda-feira (3) para aprovar o texto, quando ele perde a vig\u00eancia. De acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS ter\u00e1 acesso a dados da Receita Federal, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e outros para concess\u00e3o, revis\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrog\u00e1veis at\u00e9 2022, os programas de an\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidades e de revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em aux\u00edlios-doen\u00e7a e aposentadorias por invalidez. M\u00e9dicos peritos do INSS receber\u00e3o um adicional por processo analisado al\u00e9m do hor\u00e1rio de trabalho, com \u00eanfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e por outros \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Nesse \u00faltimo caso, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator incluiu benef\u00edcios pagos em valor superior ao teto do INSS. Outra novidade na proposta aprovada \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de pessoas que n\u00e3o sejam m\u00e9dicas durante o ato de per\u00edcia do segurado, exceto se autorizado pelo m\u00e9dico perito. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 ser usada per\u00edcia por telemedicina. O acesso aos dados m\u00e9dicos poder\u00e1 abranger inclusive os de entidades privadas mediante conv\u00eanio. Todos os dados geridos pelo INSS poder\u00e3o ser acessados pelo Minist\u00e9rio da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamentos. Um destaque do bloco PP\/MDB\/PTB, aprovado por 248 votos a 137, incluiu no texto regra para proibir o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha conv\u00eanio. Para evitar esse compartilhamento, o governo federal dever\u00e1 desenvolver a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, ficando expressamente proibido transmitir informa\u00e7\u00f5es que possam ser usadas para marketing direcionado. Igual veda\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para institui\u00e7\u00f5es financeiras e de leasing que mantenham conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o com o INSS. Suspens\u00e3o Caso haja algum ind\u00edcio de irregularidade, o benefici\u00e1rio ser\u00e1 notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletr\u00f4nico ou pessoalmente nas ag\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o. Aprovada por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial. Se n\u00e3o apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso, cabendo recurso da suspens\u00e3o em 30 dias. O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benef\u00edcios do INSS por meio de comparecimento na ag\u00eancia banc\u00e1ria pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo \u00f3rg\u00e3o. Pessoas com defici\u00eancia moderada ou grave dever\u00e3o receber funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o em suas casas, conforme prev\u00ea o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15) e idosos com mais de 60 anos ter\u00e3o regras especiais a serem definidas pela presid\u00eancia do INSS. Trabalhador rural Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de exerc\u00edcio de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o ratificada pelo Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Pronater) de cada estado e por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, na forma de um regulamento. Essa data foi estipulada ap\u00f3s um acordo entre a maior parte dos partidos de situa\u00e7\u00e3o e de oposi\u00e7\u00e3o (com exce\u00e7\u00e3o do Psol) que permitiu a aprova\u00e7\u00e3o de emenda do PDT. A data anterior era 1\u00ba de janeiro de 2020. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, somente a manuten\u00e7\u00e3o de cadastro junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS) validar\u00e1 o tempo de servi\u00e7o em atividade rural. Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas n\u00e3o ser\u00e3o mais aceitos, assim como a declara\u00e7\u00e3o de sindicato de trabalhador rural ou de col\u00f4nia de pescadores atestando a atividade. Entretanto, a emenda prev\u00ea ainda que, at\u00e9 2025, o cadastro poder\u00e1 ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o somente ser\u00e1 admitida com in\u00edcio de prova material que seja contempor\u00e2nea ao fato. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o A MP 871\/19 restringe o pagamento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que est\u00e3o detidos sob este regime podem trabalhar, o que n\u00e3o justificaria o benef\u00edcio. O benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser pago se a pessoa j\u00e1 tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pens\u00e3o por morte ou sal\u00e1rio-maternidade. Quanto ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, novas regras passar\u00e3o a valer da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Ele n\u00e3o ser\u00e1 pago \u00e0queles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida \u00e0 pris\u00e3o e cancelado ap\u00f3s esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 restabelecido. E quando uma pris\u00e3o for declarada ilegal, o segurado ter\u00e1 direito a receber o que n\u00e3o tiver sido pago no per\u00edodo da pris\u00e3o. O projeto de lei de convers\u00e3o prev\u00ea ainda que o exerc\u00edcio de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado n\u00e3o acarreta perda do benef\u00edcio pelos dependentes e, em caso de morte na pris\u00e3o, o valor da pens\u00e3o por morte levar\u00e1 em conta o tempo de contribui\u00e7\u00e3o adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. A todo caso, a fam\u00edlia poder\u00e1 optar pelo valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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