{"id":1948,"date":"2019-06-19T13:37:32","date_gmt":"2019-06-19T13:37:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1948"},"modified":"2019-06-19T13:37:32","modified_gmt":"2019-06-19T13:37:32","slug":"lei-no-13-846-de-18-de-junho-de-2019-antiga-mp-871","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/lei-no-13-846-de-18-de-junho-de-2019-antiga-mp-871\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 antiga MP 871"},"content":{"rendered":"
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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em:\u00a018\/06\/2019\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0116-A\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a016<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0Atos do Poder Legislativo<\/p>\n<\/div>\n

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LEI N\u00ba 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/p>\n

Institui o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade, o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade, o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef\u00edcios e o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade; altera as Leis n\u00a0os<\/span>\u00a06.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1\u00ba de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n\u00ba 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n\u00ba 11.720, de 20 de junho de 2008.<\/p>\n

O P R E S I D E N T E D A R E P \u00da B L I C A<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam institu\u00eddos, no \u00e2mbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):<\/p>\n

I – o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem ind\u00edcios de irregularidade e potencial risco de realiza\u00e7\u00e3o de gastos indevidos na concess\u00e3o de benef\u00edcios administrados pelo INSS; e<\/p>\n

II – o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade (Programa de Revis\u00e3o), com o objetivo de revisar:<\/p>\n

a) os benef\u00edcios por incapacidade mantidos sem per\u00edcia pelo INSS por per\u00edodo superior a 6 (seis) meses e que n\u00e3o possuam data de cessa\u00e7\u00e3o estipulada ou indica\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional; e<\/p>\n

b) outros benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria, assistencial, trabalhista ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Programa Especial durar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2020 e poder\u00e1 ser prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Presidente do INSS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revis\u00e3o de benef\u00edcios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclus\u00e3o tenha expirado at\u00e9 18 de janeiro de 2019 integrar\u00e1 o Programa Especial.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Programa de Revis\u00e3o durar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2020 e poder\u00e1 ser prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O acompanhamento por m\u00e9dico perito de processos judiciais de benef\u00edcios por incapacidade integrar\u00e1 o Programa de Revis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O Programa Especial e o Programa de Revis\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e3o a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o dos Programas de que trata o art. 1\u00ba desta Lei, ficam institu\u00eddos, at\u00e9 31 de dezembro de 2020:<\/p>\n

I – o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef\u00edcios (BMOB); e<\/p>\n

II – o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade (BPMBI).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o em anexo pr\u00f3prio da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual com a respectiva dota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o do BMOB e do BPMBI poder\u00e1 ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Economia, e a prorroga\u00e7\u00e3o do BMOB ficar\u00e1 condicionada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de controles internos que atenuem os riscos de concess\u00e3o de benef\u00edcios irregulares.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os valores do BMOB e do BPMBI poder\u00e3o ser revistos por ato do Ministro de Estado da Economia, com periodicidade n\u00e3o inferior a 12 (doze) meses, at\u00e9 o limite da varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O BMOB ser\u00e1 devido aos servidores p\u00fablicos federais ativos que estejam em exerc\u00edcio no INSS e concluam a an\u00e1lise de processos do Programa Especial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As apura\u00e7\u00f5es referentes aos benef\u00edcios administrados pelo INSS poder\u00e3o ensejar o pagamento do BMOB.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise de processos de que trata ocaput<\/strong>deste artigo dever\u00e1 representar acr\u00e9scimo real \u00e0 capacidade operacional regular de realiza\u00e7\u00e3o de atividades do INSS, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A sele\u00e7\u00e3o dos processos priorizar\u00e1 os benef\u00edcios mais antigos, sem preju\u00edzo dos crit\u00e9rios estabelecidos no art. 9\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O BMOB corresponder\u00e1 ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial conclu\u00eddo, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS na forma prevista no art. 3\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O BMOB somente ser\u00e1 pago se as an\u00e1lises dos processos ocorrerem sem preju\u00edzo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ocorrer\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria na hip\u00f3tese de as atividades referentes \u00e0s an\u00e1lises dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O BMOB gerar\u00e1 efeitos financeiros at\u00e9 31 de dezembro de 2020 e poder\u00e1 ser prorrogado, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba e do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O BMOB n\u00e3o ser\u00e1 devido na hip\u00f3tese de pagamento de adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou de adicional noturno referente \u00e0 mesma hora de trabalho.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O BMOB observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n

I – n\u00e3o ser\u00e1 incorporado aos vencimentos, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou aos proventos das aposentadorias e das pens\u00f5es;<\/p>\n

II – n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para benef\u00edcios ou vantagens; e<\/p>\n

III – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O BMOB poder\u00e1 ser pago cumulativamente com a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos que ensejarem o seu pagamento n\u00e3o sejam computados na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho referente \u00e0 GDASS.<\/p>\n

Art. 8\u00ba S\u00e3o considerados processos com ind\u00edcios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hip\u00f3teses, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es previstas no ato de que trata o art. 9\u00ba desta Lei:<\/p>\n

I – potencial ac\u00famulo indevido de benef\u00edcios indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – potencial pagamento indevido de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

III – processos identificados na For\u00e7a-Tarefa Previdenci\u00e1ria, composta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pela Pol\u00edcia Federal e pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

IV – suspeita de \u00f3bito do benefici\u00e1rio;<\/p>\n

V – benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, previsto na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com ind\u00edcios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e em outras avalia\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, permitidas, se necess\u00e1rio, a colabora\u00e7\u00e3o e a parceria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em coopera\u00e7\u00e3o com os Minist\u00e9rios competentes;<\/p>\n

VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;<\/p>\n

VII – benef\u00edcios pagos em valores superiores ao teto previdenci\u00e1rio adotado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Ato do Presidente do INSS estabelecer\u00e1 os procedimentos, as metas e os crit\u00e9rios necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises dos processos de que trata o inciso I docaput<\/strong>do art. 1\u00ba desta Lei e disciplinar\u00e1:<\/p>\n

I – os crit\u00e9rios gerais a serem observados para a aferi\u00e7\u00e3o, o monitoramento e o controle da realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises dos processos para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento;<\/p>\n

II – a forma de realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es para an\u00e1lise dos processos;<\/p>\n

III – os crit\u00e9rios de ordem de prioridade das an\u00e1lises dos processos, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei;<\/p>\n

IV – os requisitos que caracterizem acr\u00e9scimo real \u00e0 capacidade operacional regular de realiza\u00e7\u00e3o de atividades do INSS;<\/p>\n

V – os crit\u00e9rios de revis\u00e3o da meta de an\u00e1lise dos processos de monitoramento; e<\/p>\n

VI – outros crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o de processos com ind\u00edcios de irregularidade.<\/p>\n

Art. 10. O BPMBI ser\u00e1 devido aos ocupantes do cargo de Perito M\u00e9dico Federal, integrante da carreira de Perito M\u00e9dico Federal, do cargo de Perito M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social, integrante da carreira de Per\u00edcia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social, de que trata a Lei n\u00ba 10.876, de 2 de junho de 2004, e do cargo de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, de que trata a Lei n\u00ba 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada per\u00edcia m\u00e9dica extraordin\u00e1ria realizada no \u00e2mbito do Programa de Revis\u00e3o, na forma estabelecida em ato do Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O ato do Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia a que se refere ocaput<\/strong>deste artigo dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios objeto das per\u00edcias extraordin\u00e1rias e abranger\u00e1:<\/p>\n

I – benef\u00edcios por incapacidade mantidos sem per\u00edcia pelo INSS por per\u00edodo superior a 6 (seis) meses e que n\u00e3o possuam data de cessa\u00e7\u00e3o estipulada ou indica\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n

II – benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada sem revis\u00e3o por per\u00edodo superior a 2 (dois) anos; e<\/p>\n

III – outros benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria, assistencial, trabalhista ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto nocaput<\/strong>deste artigo, per\u00edcia m\u00e9dica extraordin\u00e1ria ser\u00e1 aquela realizada al\u00e9m da jornada de trabalho ordin\u00e1ria e que representa acr\u00e9scimo real \u00e0 capacidade operacional regular de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 haver o pagamento do BPMBI na hip\u00f3tese de acompanhamento por m\u00e9dico perito de processos judiciais de benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n

Art. 11. O BPMBI corresponder\u00e1 ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por per\u00edcia extraordin\u00e1ria realizada, na forma prevista no art. 10 desta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O BPMBI gerar\u00e1 efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2019 at\u00e9 31 de dezembro de 2020, permitida a prorroga\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por ato do Ministro de Estado da Economia, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 12. O pagamento de adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou de adicional noturno n\u00e3o ser\u00e1 devido na hip\u00f3tese de pagamento do BPMBI referente \u00e0 mesma hora de trabalho.<\/p>\n

Art. 13. O BPMBI observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n

I – n\u00e3o ser\u00e1 incorporado aos vencimentos, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou aos proventos das aposentadorias e das pens\u00f5es;<\/p>\n

II – n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para benef\u00edcios ou vantagens; e<\/p>\n

III – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor.<\/p>\n

Art. 14. O BPMBI poder\u00e1 ser pago cumulativamente com a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Per\u00edcia M\u00e9dica Previdenci\u00e1ria (GDAPMP), desde que as per\u00edcias que ensejarem o seu pagamento n\u00e3o sejam computadas na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho referente \u00e0 GDAPMP.<\/p>\n

Art. 15. Ato do Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n

I – os crit\u00e9rios gerais a serem observados para a aferi\u00e7\u00e3o, o monitoramento e o controle da realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dicas de que trata o art. 10 desta Lei, para fins de concess\u00e3o do BPMBI;<\/p>\n

II – o quantitativo di\u00e1rio m\u00e1ximo de per\u00edcias m\u00e9dicas, nos termos do disposto no art. 10 desta Lei, por perito m\u00e9dico, e a capacidade operacional ordin\u00e1ria de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas pelo perito m\u00e9dico e pela Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social do INSS;<\/p>\n

III – a forma de realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dicas; e<\/p>\n

IV – os crit\u00e9rios de ordem de prioridade para o agendamento dos benef\u00edcios a serem revistos, tais como a data de concess\u00e3o do benef\u00edcio e a idade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 16. (VETADO).<\/p>\n

Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participa\u00e7\u00e3o no Programa Especial e do BPMBI pela participa\u00e7\u00e3o no Programa de Revis\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta do INSS.<\/p>\n

Art. 18. O cargo de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio, integrante da carreira de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio, de que trata a Lei n\u00ba 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito M\u00e9dico Federal, integrante da carreira de Perito M\u00e9dico Federal.<\/p>\n

Art. 19. O cargo de Perito M\u00e9dico Federal, integrante da carreira de Perito M\u00e9dico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social, integrante da carreira de Per\u00edcia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social, de que trata a Lei n\u00ba 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, de que trata a Lei n\u00ba 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 20. O exerc\u00edcio dos servidores das carreiras de Perito M\u00e9dico Federal, de Per\u00edcia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social e de Supervisor M\u00e9dico-Pericial ser\u00e1 disposto em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades relativas \u00e0 gest\u00e3o das carreiras de Perito M\u00e9dico Federal, de Per\u00edcia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social e de Supervisor M\u00e9dico-Pericial ser\u00e3o exercidas pelo INSS at\u00e9 que seja efetivada a nova estrutura.<\/p>\n

Art. 21. A revis\u00e3o e a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios com base em per\u00edcias m\u00e9dicas ser\u00e3o realizadas somente ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas para essa finalidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ato do Ministro de Estado da Economia definir\u00e1 os procedimentos para realizar a implementa\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas a que se refere ocaput<\/strong>deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dicas a que se refere ocaput<\/strong>deste artigo, ficam mantidos os atuais procedimentos para a revis\u00e3o e a concess\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios de que trata este artigo.<\/p>\n

Art. 22. A Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hip\u00f3teses legais, fazem jus \u00e0 pens\u00e3o por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI docaput<\/strong>do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)<\/p>\n

“Art. 217. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

IV – ……………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

d) tenha defici\u00eancia intelectual ou mental;<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO).” (NR)<\/p>\n

“Art. 219. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/p>\n

I – do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 (cento e oitenta dias) ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes;<\/p>\n

II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso I docaput<\/strong>deste artigo; ou<\/p>\n

III – da decis\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese de morte presumida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte n\u00e3o ser\u00e1 protelada pela falta de habilita\u00e7\u00e3o de outro poss\u00edvel dependente e a habilita\u00e7\u00e3o posterior que importe em exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o de dependente s\u00f3 produzir\u00e1 efeito a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da portaria de concess\u00e3o da pens\u00e3o ao dependente habilitado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ajuizada a a\u00e7\u00e3o judicial para reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de dependente, este poder\u00e1 requerer a sua habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da respectiva a\u00e7\u00e3o, ressalvada a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es em que for parte o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, este poder\u00e1 proceder de of\u00edcio \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o excepcional da referida pens\u00e3o, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilita\u00e7\u00e3o das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da respectiva a\u00e7\u00e3o, ressalvada a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba ou \u00a7 3\u00ba deste artigo, o valor retido ser\u00e1 corrigido pelos \u00edndices legais de reajustamento e ser\u00e1 pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de dura\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, fica assegurada ao \u00f3rg\u00e3o concessor da pens\u00e3o por morte a cobran\u00e7a dos valores indevidamente pagos em fun\u00e7\u00e3o de nova habilita\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n

“Art. 222. …………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

III – a cessa\u00e7\u00e3o da invalidez, em se tratando de benefici\u00e1rio inv\u00e1lido, ou o afastamento da defici\u00eancia, em se tratando de benefici\u00e1rio com defici\u00eancia, respeitados os per\u00edodos m\u00ednimos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edneasa<\/em>eb<\/em>do inciso VII docaput<\/strong>deste artigo;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina\u00e7\u00e3o judicial a pagar alimentos tempor\u00e1rios a ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida pelo prazo remanescente na data do \u00f3bito, caso n\u00e3o incida outra hip\u00f3tese de cancelamento anterior do benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O benefici\u00e1rio que n\u00e3o atender \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ter\u00e1 o benef\u00edcio suspenso, observado o disposto nos incisos I e II docaput<\/strong>do art. 95 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O exerc\u00edcio de atividade remunerada, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual, n\u00e3o impede a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da cota da pens\u00e3o de dependente com defici\u00eancia intelectual ou mental ou com defici\u00eancia grave.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba No ato de requerimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o ser\u00e1 exigida apresenta\u00e7\u00e3o de termo de curatela de titular ou de benefici\u00e1rio com defici\u00eancia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” (NR)<\/p>\n

Art. 23. A Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 49. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC), por interm\u00e9dio das Juntas Comerciais, e os Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas prestar\u00e3o, obrigatoriamente, ao Minist\u00e9rio da Economia, ao INSS e \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa\u00e7\u00f5es referentes aos atos constitutivos e altera\u00e7\u00f5es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 68. O Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais remeter\u00e1 ao INSS, em at\u00e9 1 (um) dia \u00fatil, pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo, a rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos \u00f3bitos, das averba\u00e7\u00f5es, das anota\u00e7\u00f5es e das retifica\u00e7\u00f5es registradas na serventia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os Munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de provedor de conex\u00e3o \u00e0 internet ou de qualquer meio de acesso \u00e0 internet, fica autorizada a remessa da rela\u00e7\u00e3o em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os registros de nascimento e de natimorto, constar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, obrigatoriamente, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscri\u00e7\u00e3o no CPF da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para os registros de casamento e de \u00f3bito, constar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, obrigatoriamente, a inscri\u00e7\u00e3o no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso dispon\u00edveis, os seguintes dados:<\/p>\n

I – n\u00famero do cadastro perante o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep);<\/p>\n

II – N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT);<\/p>\n

III – n\u00famero de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benef\u00edcio pago pelo INSS;<\/p>\n

IV – n\u00famero de registro da Carteira de Identidade e respectivo \u00f3rg\u00e3o emissor;<\/p>\n

V – n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor;<\/p>\n

VI – n\u00famero e s\u00e9rie da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de n\u00e3o haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, \u00f3bito ou averba\u00e7\u00f5es, anota\u00e7\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es no m\u00eas, dever\u00e1 o Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o imposta neste artigo e o fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inexata sujeitar\u00e3o o Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais, al\u00e9m de outras penalidades previstas, \u00e0 penalidade prevista no art. 92 desta Lei e \u00e0 a\u00e7\u00e3o regressiva proposta pelo INSS, em raz\u00e3o dos danos sofridos.” (NR)<\/p>\n

“Art. 69. O INSS manter\u00e1 programa permanente de revis\u00e3o da concess\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de haver ind\u00edcios de irregularidade ou erros materiais na concess\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o ou na revis\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS notificar\u00e1 o benefici\u00e1rio, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:<\/p>\n

I – 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;<\/p>\n

II – 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 feita:<\/p>\n

I – preferencialmente por rede banc\u00e1ria ou por meio eletr\u00f4nico, conforme previsto em regulamento;<\/p>\n

II – por via postal, por carta simples, considerado o endere\u00e7o constante do cadastro do benef\u00edcio, hip\u00f3tese em que o aviso de recebimento ser\u00e1 considerado prova suficiente da notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – pessoalmente, quando entregue ao interessado em m\u00e3os; ou<\/p>\n

IV – por edital, nos casos de retorno com a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do segurado, referente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o indicada no inciso II deste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A defesa poder\u00e1 ser apresentada pelo canal de atendimento eletr\u00f4nico do INSS ou na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, na forma do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da defesa no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n

II – defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O INSS dever\u00e1 notificar o benefici\u00e1rio quanto \u00e0 suspens\u00e3o do benef\u00edcio de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba deste artigo, sem que o benefici\u00e1rio, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benef\u00edcio ser\u00e1 cessado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Para fins do disposto nocaput<\/strong>deste artigo, o INSS poder\u00e1 realizar recenseamento para atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro dos benefici\u00e1rios, abrangidos os benef\u00edcios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do \u00a7 8\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Aqueles que receberem benef\u00edcios realizar\u00e3o anualmente a comprova\u00e7\u00e3o de vida nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de atendimento eletr\u00f4nico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – a prova de vida e a renova\u00e7\u00e3o de senha ser\u00e3o efetuadas por aquele que receber o benef\u00edcio, mediante identifica\u00e7\u00e3o por funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o, quando realizada nas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

II – o representante legal ou o procurador do benefici\u00e1rio, legalmente cadastrado no INSS, poder\u00e1 realizar a prova de vida no INSS ou na institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento;<\/p>\n

III – a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ser\u00e1 disciplinada em ato do Presidente do INSS;<\/p>\n

IV – o INSS dispor\u00e1 de meios, inclu\u00edda a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa externa, que garantam a identifica\u00e7\u00e3o e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benef\u00edcios; e<\/p>\n

V – o INSS poder\u00e1 bloquear o pagamento do benef\u00edcio encaminhado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 que o benefici\u00e1rio atenda \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, permitida a libera\u00e7\u00e3o do pagamento automaticamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O recurso de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

\u00a7 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista nocaput<\/strong>deste artigo ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, os procedimentos de an\u00e1lise e concess\u00e3o de benef\u00edcios ser\u00e3o revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concess\u00e3o irregular.<\/p>\n

\u00a7 11. Para fins do disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:<\/p>\n

I – ter\u00e1 acesso a todos os dados biom\u00e9tricos mantidos e administrados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais; e<\/p>\n

II – poder\u00e1 ter, por meio de conv\u00eanio, acesso aos dados biom\u00e9tricos:<\/p>\n

a) da Justi\u00e7a Eleitoral; e<\/p>\n

b) de outros entes federativos.” (NR)<\/p>\n

Art. 24. A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 15. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio, exceto do aux\u00edlio-acidente;<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 16. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As provas de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica exigem in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, produzido em per\u00edodo n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior \u00e0 data do \u00f3bito ou do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o do segurado, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese da al\u00edneac<\/em>do inciso V do \u00a7 2\u00ba do art. 77 desta Lei, a par da exig\u00eancia do \u00a7 5\u00ba deste artigo, dever\u00e1 ser apresentado, ainda, in\u00edcio de prova material que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel por pelo menos 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 exclu\u00eddo definitivamente da condi\u00e7\u00e3o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis.” (NR)<\/p>\n

“Art. 17. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a inscri\u00e7\u00e3opost mortem<\/strong>de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR)<\/p>\n

“Art. 18. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os benef\u00edcios referidos nocaput<\/strong>deste artigo poder\u00e3o ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminhar\u00e3o, eletronicamente, requerimento e respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de seu direito para delibera\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.” (NR)<\/p>\n

“Art. 25. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

III – sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII docaput<\/strong>do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei; e<\/p>\n

IV – aux\u00edlio-reclus\u00e3o: 24 (vinte e quatro) contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 26. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

I – pens\u00e3o por morte, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-acidente;<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 27-A Na hip\u00f3tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria por invalidez, de sal\u00e1rio-maternidade e de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o segurado dever\u00e1 contar, a partir da data da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, com metade dos per\u00edodos previstos nos incisos I, III e IV docaput<\/strong>do art. 25 desta Lei.” (NR)<\/p>\n

“Art. 32. O sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado que contribuir em raz\u00e3o de atividades concomitantes ser\u00e1 calculado com base na soma dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das atividades exercidas na data do requerimento ou do \u00f3bito, ou no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.<\/p>\n

I – (revogado);<\/p>\n

II – (revogado);<\/p>\n

a) (revogada);<\/p>\n

b) (revogada);<\/p>\n

III – (revogado).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao segurado que, em obedi\u00eancia ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o das atividades concomitantes em respeito ao limite m\u00e1ximo desse sal\u00e1rio.” (NR)<\/p>\n

“Art. 38-A O Minist\u00e9rio da Economia manter\u00e1 sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 17 desta Lei, e poder\u00e1 firmar acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e com outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal para a manuten\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do sistema de cadastro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O sistema de que trata ocaput<\/strong>deste artigo prever\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o anual do cadastro e conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Da aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo n\u00e3o poder\u00e1 resultar nenhum \u00f4nus para os segurados, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o anual de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 feita at\u00e9 30 de junho do ano subsequente.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a atualiza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ap\u00f3s o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo, o segurado especial s\u00f3 poder\u00e1 computar o per\u00edodo de trabalho rural se efetuados em \u00e9poca pr\u00f3pria a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)<\/p>\n

“Art. 38-B ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio da atividade rural do segurado especial ocorrer\u00e1, exclusivamente, pelas informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para o per\u00edodo anterior a 1\u00ba de janeiro de 2023, o segurado especial comprovar\u00e1 o tempo de exerc\u00edcio da atividade rural por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o ratificada por entidades p\u00fablicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei n\u00ba 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, na forma prevista no regulamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba At\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poder\u00e1 ser realizado, atualizado e corrigido, sem preju\u00edzo do prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo e da regra permanente prevista nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 38-A desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benef\u00edcio, o INSS poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei dever\u00e3o ser amplamente divulgados por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o cab\u00edveis para que todos os cidad\u00e3os tenham acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.” (NR)<\/p>\n

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII docaput<\/strong>do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess\u00e3o:<\/p>\n

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ou de pens\u00e3o, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, e de aux\u00edlio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, igual ao n\u00famero de meses correspondentes \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 55. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando for baseada em in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 59. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 devido o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social j\u00e1 portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o invocada como causa para o benef\u00edcio, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento da doen\u00e7a ou da les\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 devido o aux\u00edlio-doen\u00e7a para o segurado recluso em regime fechado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a na data do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o ter\u00e1 o benef\u00edcio suspenso.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A suspens\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, cessado o benef\u00edcio ap\u00f3s o referido prazo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, o benef\u00edcio ser\u00e1 restabelecido a partir da data da soltura.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em caso de pris\u00e3o declarada ilegal, o segurado ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por todo o per\u00edodo devido.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo aplica-se somente aos benef\u00edcios dos segurados que forem recolhidos \u00e0 pris\u00e3o a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a.” (NR)<\/p>\n

“Art. 62. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do segurado compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental n\u00e3o configura desvio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional a cargo do INSS.” (NR)<\/p>\n

“Art. 73. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0 segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III docaput<\/strong>deste artigo.” (NR)<\/p>\n

“Art. 74. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

I – do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Perde o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte o condenado criminalmente por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ajuizada a a\u00e7\u00e3o judicial para reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de dependente, este poder\u00e1 requerer a sua habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da respectiva a\u00e7\u00e3o, ressalvada a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es em que o INSS for parte, este poder\u00e1 proceder de of\u00edcio \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o excepcional da referida pens\u00e3o, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilita\u00e7\u00e3o das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da respectiva a\u00e7\u00e3o, ressalvada a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba ou \u00a7 4\u00ba deste artigo, o valor retido ser\u00e1 corrigido pelos \u00edndices legais de reajustamento e ser\u00e1 pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de dura\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobran\u00e7a dos valores indevidamente pagos em fun\u00e7\u00e3o de nova habilita\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n

“Art. 76. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina\u00e7\u00e3o judicial a pagar alimentos tempor\u00e1rios a ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida pelo prazo remanescente na data do \u00f3bito, caso n\u00e3o incida outra hip\u00f3tese de cancelamento anterior do benef\u00edcio.” (NR)<\/p>\n

“Art. 77. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da cota individual cessar\u00e1:<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

VI – pela perda do direito, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 74 desta Lei.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Se houver fundados ind\u00edcios de autoria, coautoria ou participa\u00e7\u00e3o de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis, em homic\u00eddio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ser\u00e1 poss\u00edvel a suspens\u00e3o provis\u00f3ria de sua parte no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, mediante processo administrativo pr\u00f3prio, respeitados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, e ser\u00e3o devidas, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspens\u00e3o, bem como a reativa\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio.” (NR)<\/p>\n

“Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o, cumprida a car\u00eancia prevista no inciso IV docaput<\/strong>do art. 25 desta Lei, ser\u00e1 devido, nas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de pens\u00e3o por morte, de sal\u00e1rio-maternidade, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O requerimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com certid\u00e3o judicial que ateste o recolhimento efetivo \u00e0 pris\u00e3o, e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de prova de perman\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O INSS celebrar\u00e1 conv\u00eanios com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo cadastro dos presos para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no m\u00eas de compet\u00eancia de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, tenha renda, apurada nos termos do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, de valor igual ou inferior \u00e0quela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos \u00edndices de reajuste aplicados aos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrer\u00e1 pela m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apurados no per\u00edodo de 12 (doze) meses anteriores ao m\u00eas do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A certid\u00e3o judicial e a prova de perman\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio poder\u00e3o ser substitu\u00eddas pelo acesso \u00e0 base de dados, por meio eletr\u00f4nico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com dados cadastrais que assegurem a identifica\u00e7\u00e3o plena do segurado e da sua condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Se o segurado tiver recebido benef\u00edcios por incapacidade no per\u00edodo previsto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, sua dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contada considerando-se como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo o sal\u00e1rio de benef\u00edcio que serviu de base para o c\u00e1lculo da renda mensal, reajustado na mesma \u00e9poca e com a mesma base dos benef\u00edcios em geral, n\u00e3o podendo ser inferior ao valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O exerc\u00edcio de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, n\u00e3o acarreta a perda do direito ao recebimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o para seus dependentes.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribu\u00eddo para a previd\u00eancia social durante o per\u00edodo de reclus\u00e3o, o valor da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 calculado levando-se em considera\u00e7\u00e3o o tempo de contribui\u00e7\u00e3o adicional e os correspondentes sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, facultada a op\u00e7\u00e3o pelo valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o.” (NR)<\/p>\n

“Art. 96. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

V – \u00e9 vedada a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) com o registro exclusivo de tempo de servi\u00e7o, sem a comprova\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado dom\u00e9stico, trabalhador avulso e, a partir de 1\u00ba de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta servi\u00e7o a empresa obrigada a arrecadar a contribui\u00e7\u00e3o a seu cargo, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.666, de 8 de maio de 2003;<\/p>\n

VI – a CTC somente poder\u00e1 ser emitida por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social para ex-servidor;<\/p>\n

VII – \u00e9 vedada a contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o do RGPS por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social sem a emiss\u00e3o da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor p\u00fablico ao pr\u00f3prio ente instituidor;<\/p>\n

VIII – \u00e9 vedada a desaverba\u00e7\u00e3o de tempo em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social quando o tempo averbado tiver gerado a concess\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias ao servidor p\u00fablico em atividade; e<\/p>\n

IX – para fins de elegibilidade \u00e0s aposentadorias especiais referidas no \u00a7 4\u00ba do art. 40 e no \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os per\u00edodos reconhecidos pelo regime previdenci\u00e1rio de origem como de tempo especial, sem convers\u00e3o em tempo comum, dever\u00e3o estar inclu\u00eddos nos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o compreendidos na CTC e discriminados de data a data.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso V docaput<\/strong>deste artigo n\u00e3o se aplica ao tempo de servi\u00e7o anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribui\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n

“Art. 103. O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado:<\/p>\n

I – do dia primeiro do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto; ou<\/p>\n

II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis\u00e3o de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do seu pedido de benef\u00edcio ou da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento de revis\u00e3o de benef\u00edcio, no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 106. A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural ser\u00e1 feita, complementarmente \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba e ao cadastro de que trata o \u00a7 1\u00ba, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

III – (revogado);<\/p>\n

IV – Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II docaput<\/strong>do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 110. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O dependente exclu\u00eddo, na forma do \u00a7 7\u00ba do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do \u00a7 7\u00ba do art. 77 desta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 representar outro dependente para fins de recebimento e percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O dependente que perde o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 74 desta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 representar outro dependente para fins de recebimento e percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.” (NR)<\/p>\n

“Art. 115. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

II – pagamento administrativo ou judicial de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial indevido, ou al\u00e9m do devido, inclusive na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela revoga\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial, em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da sua import\u00e2ncia, nos termos do regulamento;<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos pelo INSS em decorr\u00eancia de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial pago indevidamente ou al\u00e9m do devido, inclusive na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela revoga\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial, nos termos da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 objeto de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benef\u00edcio pago indevidamente em raz\u00e3o de fraude, de dolo ou de coa\u00e7\u00e3o, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O procedimento de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo ser\u00e1 disciplinado em regulamento, nos termos da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso V docaput<\/strong>deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o do desconto dever\u00e1 ser revalidada a cada 3 (tr\u00eas) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento.” (NR)<\/p>\n

“Art. 120. A Previd\u00eancia Social ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis nos casos de:<\/p>\n

I – neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicadas para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva;<\/p>\n

II – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR)<\/p>\n

“Art. 121. O pagamento de presta\u00e7\u00f5es pela Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia dos casos previstos nos incisos I e II docaput<\/strong>do art. 120 desta Lei n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do respons\u00e1vel pela viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, no caso do inciso II.” (NR)<\/p>\n

“Art. 124-A O INSS implementar\u00e1 e manter\u00e1 processo administrativo eletr\u00f4nico para requerimento de benef\u00edcios e servi\u00e7os e disponibilizar\u00e1 canais eletr\u00f4nicos de atendimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O INSS facilitar\u00e1 o atendimento, o requerimento, a concess\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o de benef\u00edcios por meio eletr\u00f4nico e implementar\u00e1 procedimentos automatizados, de atendimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de atendimento telef\u00f4nico ou de canais remotos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser celebrados acordos de coopera\u00e7\u00e3o, na modalidade de ades\u00e3o, com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, para a recep\u00e7\u00e3o de documentos e o apoio administrativo \u00e0s atividades do INSS que demandem servi\u00e7os presenciais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos prever\u00e1 mecanismos de controle preventivos de fraude e de identifica\u00e7\u00e3o segura do cidad\u00e3o.”<\/p>\n

“Art. 124-B O INSS, para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, ter\u00e1 acesso aos dados necess\u00e1rios para a an\u00e1lise, a concess\u00e3o, a revis\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por ele administrados, em especial aos dados:<\/p>\n

I – (VETADO);<\/p>\n

II – dos registros e dos prontu\u00e1rios eletr\u00f4nicos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), administrados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n

III – dos documentos m\u00e9dicos mantidos por entidades p\u00fablicas e privadas, sendo necess\u00e1ria, no caso destas \u00faltimas, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para garantir o acesso; e<\/p>\n

IV – de movimenta\u00e7\u00e3o das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do cumprimento do disposto nocaput<\/strong>deste artigo, ser\u00e3o preservados a integridade e o sigilo dos dados acessados pelo INSS, eventualmente existentes, e o acesso aos dados dos prontu\u00e1rios eletr\u00f4nicos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e dos documentos m\u00e9dicos mantidos por entidades p\u00fablicas e privadas ser\u00e1 exclusivamente franqueado aos peritos m\u00e9dicos federais designados pelo INSS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Economia ter\u00e1 acesso \u00e0s bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, inclu\u00edda a folha de pagamento de benef\u00edcios com o detalhamento dos pagamentos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As bases de dados e as informa\u00e7\u00f5es de que tratam ocaput<\/strong>e o \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser compartilhadas com os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, para estrita utiliza\u00e7\u00e3o em suas atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise, \u00e0 concess\u00e3o, \u00e0 revis\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por eles administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia e pelo gestor dos dados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Fica dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de instrumentos cong\u00eaneres para a efetiva\u00e7\u00e3o do acesso aos dados de que trata ocaput<\/strong>deste artigo, quando se tratar de dados hospedados por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e caber\u00e1 ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extra\u00e7\u00e3o dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem caracter\u00edstica de requisi\u00e7\u00e3o, dispensados a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou instrumentos cong\u00eaneres para a efetiva\u00e7\u00e3o do acesso aos dados de que trata ocaput<\/strong>deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado.”<\/p>\n

“Art. 124-C O servidor respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos pedidos dos benef\u00edcios previstos nesta Lei motivar\u00e1 suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas e responder\u00e1 pessoalmente apenas na hip\u00f3tese de dolo ou erro grosseiro.”<\/p>\n

“Art. 124-D A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal desenvolver\u00e1 a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddas as de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, de seguran\u00e7a das infraestruturas, de qualidade dos dados e de seguran\u00e7a de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuar\u00e1 a sua integra\u00e7\u00e3o, inclusive com as bases de dados e informa\u00e7\u00f5es dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benef\u00edcios sociais.”<\/p>\n

“Art. 124-E (VETADO).”<\/p>\n

“Art. 124-F (VETADO).”<\/p>\n

“Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social julgar:<\/p>\n

I – recursos das decis\u00f5es do INSS nos processos de interesse dos benefici\u00e1rios;<\/p>\n

II – contesta\u00e7\u00f5es e recursos relativos \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Economia, do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos das empresas;<\/p>\n

III – recursos das decis\u00f5es do INSS relacionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A propositura de a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto id\u00eantico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren\u00fancia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist\u00eancia do recurso interposto.” (NR)<\/p>\n

Art. 25. O art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 12:<\/p>\n

“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 12. S\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o do benef\u00edcio as inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro \u00danico, conforme previsto em regulamento.” (NR)<\/p>\n

Art. 26. A Lei n\u00ba 9.620, de 2 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

I – Supervisor M\u00e9dico-Pericial, composta de 500 (quinhentos) cargos de igual denomina\u00e7\u00e3o, lotados no quadro de pessoal do Minist\u00e9rio da Economia com atribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s atividades de gest\u00e3o governamental, de gerenciamento, de supervis\u00e3o, de controle, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria das atividades de per\u00edcia m\u00e9dica;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 5\u00ba ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

I – da carreira de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, o Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 6\u00ba ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

IV – definir os termos do edital dos concursos p\u00fablicos para provimentos dos cargos, observadas as atribui\u00e7\u00f5es da carreira e as normas editadas pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

VII – supervisionar e acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o das normas e dos procedimentos, para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, e das demais regras referentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da carreira, e propor o seu aperfei\u00e7oamento ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Observadas as normas editadas pelo Minist\u00e9rio da Economia, os \u00f3rg\u00e3os supervisores a que se refere ocaput<\/strong>deste artigo ser\u00e3o assessorados por:<\/p>\n

I – representantes dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades de lota\u00e7\u00e3o dos integrantes da carreira; e<\/p>\n

II – comit\u00ea consultivo, composto de integrantes da carreira sob a sua supervis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba (Revogado).” (NR)<\/p>\n

“Art. 21. Compete ao Minist\u00e9rio da Economia editar as normas complementares e os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o nas carreiras de que trata esta Lei.” (NR)<\/p>\n

Art. 27. A Lei n\u00ba 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 12-A O ocupante de cargo efetivo de Perito M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social da carreira de Per\u00edcia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou no INSS perceber\u00e1 a parcela da GDAMP referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc\u00edcio somada \u00e0 parcela da GDAMP referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual conforme os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o estabelecidos em regulamento.” (NR)<\/p>\n

“Art. 15. O ocupante de cargo efetivo de Perito M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social da carreira de Per\u00edcia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social que n\u00e3o se encontrar em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou no INSS perceber\u00e1 integralmente a parcela da GDAMP referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional no per\u00edodo somada \u00e0 parcela da GDAMP referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual, quando requisitado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou pela Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

Art. 28. A Lei n\u00ba 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Da Carreira de Perito M\u00e9dico Federal e da Carreira de Supervisor M\u00e9dico-Pericial”<\/p>\n

“Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito M\u00e9dico Federal, no \u00e2mbito do quadro de pessoal do Minist\u00e9rio da Economia, composta dos cargos de n\u00edvel superior de Perito M\u00e9dico Federal, de provimento efetivo.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es essenciais e exclusivas dos cargos de Perito M\u00e9dico Federal, de Perito M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social e, supletivamente, de Supervisor M\u00e9dico-Pericial da carreira de que trata a Lei n\u00ba 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com:<\/p>\n

I – o regime geral de previd\u00eancia social e assist\u00eancia social:<\/p>\n

a) a emiss\u00e3o de parecer conclusivo quanto \u00e0 incapacidade laboral;<\/p>\n

b) a verifica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise da proced\u00eancia de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

c) a caracteriza\u00e7\u00e3o da invalidez; e<\/p>\n

d) a auditoria m\u00e9dica.<\/p>\n

II – a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos referentes \u00e0 concess\u00e3o e \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios a que se referem as al\u00edneasa<\/em>,c<\/em>ed<\/em>do inciso I e o inciso V docaput<\/strong>deste artigo;<\/p>\n

III – o assessoramento t\u00e9cnico \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com o disposto neste artigo;<\/p>\n

IV – a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), nas hip\u00f3teses previstas em lei, relacionadas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade;<\/p>\n

V – o exame m\u00e9dico-pericial componente da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), no \u00e2mbito federal, para fins previdenci\u00e1rios, assistenciais e tribut\u00e1rios, observada a vig\u00eancia estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 da Lei resultante da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 871, de 18 de janeiro de 2019;<\/p>\n

VI – as atividades acess\u00f3rias \u00e0quelas previstas neste artigo, na forma definida em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ato do Ministro de Estado da Economia poder\u00e1 autorizar a execu\u00e7\u00e3o pelos titulares de cargos de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo de outras atividades m\u00e9dico-periciais previstas em lei para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba-A Ato do dirigente m\u00e1ximo do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (Sipec) regulamentar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es e os procedimentos a serem adotados na realiza\u00e7\u00e3o das atividades de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 11. O Perito M\u00e9dico Federal deve trabalhar com isen\u00e7\u00e3o e sem interfer\u00eancias externas, vedada a presen\u00e7a ou a participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o m\u00e9dicos durante o ato m\u00e9dico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricion\u00e1rio do Perito M\u00e9dico Federal.<\/p>\n

\u00a7 12. Nas per\u00edcias m\u00e9dicas onde for exigido o exame m\u00e9dico-pericial presencial do requerente, ficar\u00e1 vedada a substitui\u00e7\u00e3o do exame presencial por exame remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia na forma de telemedicina ou tecnologias similares.” (NR)<\/p>\n

“Art. 35. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os ocupantes dos cargos a que se refere ocaput<\/strong>deste artigo poder\u00e3o, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, por meio do termo de op\u00e7\u00e3o de que trata o Anexo XIV-A desta Lei, observado o interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 38. Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Per\u00edcia M\u00e9dica Previdenci\u00e1ria (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio e da carreira de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, quando em efetivo exerc\u00edcio nas atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do respectivo cargo no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou no INSS, em fun\u00e7\u00e3o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A parcela referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional ser\u00e1 paga conforme os par\u00e2metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito M\u00e9dico Federal ou de Supervisor M\u00e9dico-Pericial que se encontrarem em efetivo exerc\u00edcio das atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do respectivo cargo no Minist\u00e9rio da Economia ou no INSS perceber\u00e3o a parcela da GDAPMP referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc\u00edcio e a parcela da GDAPMP referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual conforme os crit\u00e9rios e os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o estabelecidos no art. 46 desta Lei.” (NR)<\/p>\n

“Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M\u00e9dico Federal ou de Supervisor M\u00e9dico-Pericial que se encontrarem na condi\u00e7\u00e3o de dirigentes m\u00e1ximos de Superintend\u00eancia Regional, de Ger\u00eancia-Executiva, de Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social e de Chefia de Se\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade do Trabalhador do INSS perceber\u00e3o a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.” (NR)<\/p>\n

“Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M\u00e9dico Federal ou de Supervisor M\u00e9dico-Pericial que se encontrarem em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou no INSS quando investidos em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a far\u00e3o jus \u00e0 GDAPMP da seguinte forma:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

II – os investidos em cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edveis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, hip\u00f3tese em que o valor da GDAPMP ser\u00e1 correspondente \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima poss\u00edvel a t\u00edtulo de desempenho individual somada \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 m\u00e9dia nacional atribu\u00edda a t\u00edtulo de avalia\u00e7\u00e3o institucional \u00e0s unidades do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade em que o servidor se encontrar em efetivo exerc\u00edcio.” (NR)<\/p>\n

“Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M\u00e9dico Federal ou de Supervisor M\u00e9dico-Pericial que n\u00e3o se encontrarem em efetivo exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou no INSS far\u00e3o jus \u00e0 GDAPMP quando:<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 46. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os crit\u00e9rios e os procedimentos espec\u00edficos da avalia\u00e7\u00e3o individual e institucional e da atribui\u00e7\u00e3o da GDAPMP ser\u00e3o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As metas referentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional ser\u00e3o estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

Art. 29. O \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:<\/p>\n

“Art. 4\u00ba ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

XXVI – o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade (BPMBI); e<\/p>\n

XXVII – o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef\u00edcios (BMOB).<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

Art. 30. A Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 52. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O oficial de registro civil comunicar\u00e1 o registro de nascimento ao Minist\u00e9rio da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo.” (NR)<\/p>\n

“Art. 75. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O oficial de registro civil comunicar\u00e1 o registro ao Minist\u00e9rio da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo.” (NR)<\/p>\n

Art. 31. A Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es, numerando-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba e do art. 8\u00ba como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplicam-se adicionalmente aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 6\u00ba desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenci\u00e1ria por eles institu\u00eddos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios operacionalizar\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o financeira a que se referem o \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de previd\u00eancia social, sob pena de incidirem nas san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 7\u00ba desta Lei.” (NR)<\/p>\n

“Art. 6\u00ba ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es e dos limites para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, na forma do inciso IV docaput<\/strong>deste artigo, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional dever\u00e1 considerar, entre outros requisitos:<\/p>\n

I – a natureza p\u00fablica das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia financeira;<\/p>\n

II – a necessidade de exig\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios relacionados a boa qualidade de gest\u00e3o, ambiente de controle interno, hist\u00f3rico e experi\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o, solidez patrimonial, volume de recursos sob administra\u00e7\u00e3o e outros destinados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos.” (NR)<\/p>\n

“Art. 8\u00ba Os respons\u00e1veis pelos poderes, \u00f3rg\u00e3os ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e os membros dos seus conselhos e comit\u00eas respondem diretamente por infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representa\u00e7\u00e3o ou a den\u00fancia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis quaisquer profissionais que prestem servi\u00e7os t\u00e9cnicos ao ente estatal e respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, diretamente ou por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica contratada.” (NR)<\/p>\n

“Art. 8\u00ba-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e da unidade gestora do regime e os demais respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de investimento e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios, inclusive os consultores, os distribuidores, a institui\u00e7\u00e3o financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o, pelo ressarcimento dos preju\u00edzos decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente a que tiverem dado causa.”<\/p>\n

“Art. 8\u00ba-B Os dirigentes da unidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

I – n\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal ou incidido em alguma das demais situa\u00e7\u00f5es de inelegilidade previstas no inciso I docaput<\/strong>do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, observados os crit\u00e9rios e prazos previstos na referida Lei Complementar;<\/p>\n

II – possuir certifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o comprovadas, nos termos definidos em par\u00e2metros gerais;<\/p>\n

III – possuir comprovada experi\u00eancia no exerc\u00edcio de atividade nas \u00e1reas financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atuarial ou de auditoria;<\/p>\n

IV – ter forma\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requisitos a que se referem os incisos I e II docaput<\/strong>deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comit\u00ea de investimentos da unidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.”<\/p>\n

“Art. 9\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, em rela\u00e7\u00e3o aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e aos seus fundos previdenci\u00e1rios:<\/p>\n

I – a orienta\u00e7\u00e3o, a supervis\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento;<\/p>\n

II – o estabelecimento e a publica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros, diretrizes e crit\u00e9rios de responsabilidade previdenci\u00e1ria na sua institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, relativos a custeio, benef\u00edcios, atu\u00e1ria, contabilidade, aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos fundos previdenci\u00e1rios, para preserva\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial;<\/p>\n

III – a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, por servidor credenciado, e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, por \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, nos casos previstos no art. 8\u00ba desta Lei;<\/p>\n

IV – a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), que atestar\u00e1, para os fins do disposto no art. 7\u00ba desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, dos crit\u00e9rios e exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e aos seus fundos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, na forma, na periodicidade e nos crit\u00e9rios por ela definidos, dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e seus segurados.” (NR)<\/p>\n

Art. 32. A Lei n\u00ba 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei ou de descumprimento do prazo de an\u00e1lise dos requerimentos estipulado em regulamento, ser\u00e3o aplicadas as mesmas normas em vigor para atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dos recolhimentos em atraso de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 8\u00ba-A ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O regulamento estabelecer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a serem observadas na compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, inclusive no que se refere ao per\u00edodo de estoque e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para seu pagamento, admitido o parcelamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O ente federativo que n\u00e3o aderir \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira com os demais regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social ou inadimplir suas obriga\u00e7\u00f5es ter\u00e1 suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensa\u00e7\u00e3o com o regime geral de previd\u00eancia social, na forma estabelecida no regulamento.” (NR)<\/p>\n

Art. 33. O art. 5\u00ba-B da Lei n\u00ba 10.855, de 1\u00ba de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 5\u00ba-B S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da carreira do Seguro Social:<\/p>\n

I – no exerc\u00edcio da compet\u00eancia do INSS e em car\u00e1ter privativo:<\/p>\n

a) elaborar e proferir decis\u00f5es ou delas participar em processo administrativo-previdenci\u00e1rio relativas ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como em processos de consulta, de restitui\u00e7\u00e3o ou de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade em processos administrados pelo INSS;<\/p>\n

b) proceder \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

c) realizar as altera\u00e7\u00f5es cadastrais que impactam em altera\u00e7\u00e3o de direitos a benef\u00edcios sociais no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991;<\/p>\n

d) exercer, em car\u00e1ter geral e concorrente, as demais atividades inerentes \u00e0 compet\u00eancia do INSS;<\/p>\n

II – exercer atividades de natureza t\u00e9cnica, acess\u00f3ria ou preparat\u00f3ria ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social;<\/p>\n

III – atuar no exame de mat\u00e9rias e processos administrativos de benef\u00edcios sociais, ressalvado o disposto na al\u00edneaa<\/em>do inciso I docaput<\/strong>deste artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Outras atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos cargos de que tratam os arts. 5\u00ba e 5\u00ba-A desta Lei poder\u00e3o ser estabelecidas em regulamento.” (NR)<\/p>\n

Art. 34. O art. 10 da Lei n\u00ba 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:<\/p>\n

“Art. 10. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

XII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com o regime geral de previd\u00eancia social e a assist\u00eancia social;<\/p>\n

XIII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia); e<\/p>\n

XIV – outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de Perito M\u00e9dico Federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.” (NR)<\/p>\n

Art. 35. O art. 14 da Lei n\u00ba 11.481, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 5\u00ba:<\/p>\n

“Art. 14. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata ocaput<\/strong>deste artigo, ser\u00e1 devido pelo adquirente o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da aliena\u00e7\u00e3o, a ser destinado exclusivamente para a moderniza\u00e7\u00e3o do atendimento aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e o aperfei\u00e7oamento dos sistemas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude, dispensado dessa obriga\u00e7\u00e3o o arrematante benefici\u00e1rio de programas habitacionais ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social.” (NR)<\/p>\n

Art. 36. Os valores creditados indevidamente em raz\u00e3o de \u00f3bito, em favor de pessoa natural falecida, em institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema financeiro nacional por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno dever\u00e3o ser restitu\u00eddos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto nocaput<\/strong>deste artigo:<\/p>\n

I – aplica-se aos cr\u00e9ditos realizados, inclusive anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor desta Lei;<\/p>\n

II – n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos referentes a per\u00edodos de compet\u00eancia anteriores ao \u00f3bito;<\/p>\n

III – n\u00e3o se aplica aos benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia, de que trata a Lei n\u00ba 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e<\/p>\n

IV – n\u00e3o afasta outros mecanismos de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos por entes p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O ente p\u00fablico informar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira o valor monet\u00e1rio exato a ser restitu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O c\u00e1lculo para a restitui\u00e7\u00e3o do valor a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo considerar\u00e1 a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao per\u00edodo posterior ao falecimento do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O ente p\u00fablico comprovar\u00e1 o \u00f3bito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira utilizando-se de um dos seguintes instrumentos:<\/p>\n

I – certid\u00e3o de \u00f3bito original;<\/p>\n

II – c\u00f3pia autenticada, em cart\u00f3rio ou administrativamente, da certid\u00e3o de \u00f3bito, inclusive por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III – comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica remetida pelo cart\u00f3rio ao ente p\u00fablico;<\/p>\n

IV – informa\u00e7\u00e3o relativa ao \u00f3bito prestada por \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); ou<\/p>\n

V – informa\u00e7\u00e3o prestada pelo INSS, por meio de relat\u00f3rio conclusivo de apura\u00e7\u00e3o de \u00f3bito.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s o recebimento do requerimento de restitui\u00e7\u00e3o, formulado nos termos deste artigo, e observadas as normas a serem editadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, a institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n

I – bloquear\u00e1, imediatamente, os valores dispon\u00edveis; e<\/p>\n

II – restituir\u00e1 ao ente p\u00fablico os valores bloqueados at\u00e9 o 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia ap\u00f3s o recebimento do requerimento.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver saldo suficiente para a restitui\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira restituir\u00e1 o valor dispon\u00edvel e comunicar\u00e1 a inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de saldo ao ente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Consideram-se dispon\u00edveis os valores existentes na conta corrente do benefici\u00e1rio ou nas aplica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de recursos a ela vinculadas na data em que a institui\u00e7\u00e3o retornar ao ente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de a institui\u00e7\u00e3o financeira constatar erro no requerimento de restitui\u00e7\u00e3o, por meio do comparecimento do benefici\u00e1rio ou de prova de vida, dever\u00e1, imediatamente:<\/p>\n

I – desbloquear os valores; e<\/p>\n

II – comunicar o desbloqueio ao ente p\u00fablico requerente.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O disposto nocaput<\/strong>deste artigo n\u00e3o exclui a retifica\u00e7\u00e3o do requerimento pelo ente p\u00fablico, de of\u00edcio ou a pedido do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 37. A ratifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 38-B da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ser\u00e1 exigida pelo INSS ap\u00f3s o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 871, de 2019, em 18 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No decorrer do prazo de que trata ocaput<\/strong>deste artigo, ser\u00e1 aceita pelo INSS a autodeclara\u00e7\u00e3o do segurado independentemente da ratifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 38-B da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 4\u00ba do referido artigo, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

Art. 38. Ficam revogados:<\/p>\n

I – os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991:<\/p>\n

a) \u00a7 5\u00ba do art. 60;<\/p>\n

b) art. 79;<\/p>\n

c) inciso III docaput<\/strong>do art. 106;<\/p>\n

II – o \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.620, de 2 de abril de 1998;<\/p>\n

III – o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.876, de 2 de junho de 2004;<\/p>\n

IV – a Lei n\u00ba 11.720, de 20 de junho de 2008;<\/p>\n

V – o inciso IV do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998;<\/p>\n

IV – o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.666, de 8 de maio de 2003.<\/p>\n

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ter\u00e1 vig\u00eancia entre a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei e a data de publica\u00e7\u00e3o do ato normativo que aprovar o instrumento de avalia\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n

Bras\u00edlia, 18 de junho de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

PAULO GUEDES<\/p>\n

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:\u00a018\/06\/2019\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0116-A\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a016 \u00d3rg\u00e3o:\u00a0Atos do Poder Legislativo LEI N\u00ba 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Institui o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade, o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade, o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1930,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,442,3783,3784,3779,3775,3776],"tags":[787,622,16,6305,7,5,18,17,6303,6304,6295],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1948"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1948"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1948\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1950,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1948\/revisions\/1950"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}