{"id":1971,"date":"2019-07-29T18:03:23","date_gmt":"2019-07-29T18:03:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=1971"},"modified":"2019-07-29T18:03:23","modified_gmt":"2019-07-29T18:03:23","slug":"juiz-concede-garantia-de-emprego-a-bancaria-que-teve-aposentadoria-por-invalidez-cancelada-apos-14-anos-de-afastamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/juiz-concede-garantia-de-emprego-a-bancaria-que-teve-aposentadoria-por-invalidez-cancelada-apos-14-anos-de-afastamento\/","title":{"rendered":"Juiz concede garantia de emprego a banc\u00e1ria que teve aposentadoria por invalidez cancelada ap\u00f3s 14 anos de afastamento"},"content":{"rendered":"<h3>Juiz reconhece garantia de emprego a banc\u00e1ria que teve aposentadoria por invalidez cancelada ap\u00f3s 14 anos de afastamento<\/h3>\n<h5>Data: 25\/07\/2019<\/h5>\n<div>O juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira, em sua atua\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, reconheceu o direito \u00e0 garantia provis\u00f3ria de emprego a uma banc\u00e1ria do Ita\u00fa Unibanco que teve a aposentadoria por invalidez revertida pelo INSS ap\u00f3s permanecer 14 anos afastada do servi\u00e7o. O magistrado observou que n\u00e3o houve rescis\u00e3o do contrato de trabalho, j\u00e1 que a aposentadoria por invalidez \u00e9 causa de suspens\u00e3o contratual e, dessa forma, cessada a incapacidade e cancelado o benef\u00edcio, como no caso, a empregada tem direito de retornar ao emprego. Al\u00e9m disso, tendo em vista que a invalidez decorreu de acidente de trabalho, o juiz entendeu que a banc\u00e1ria tem direito \u00e0 garantia no emprego pelo prazo de um ano contado a partir da revers\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>A empregada foi aposentada pelo INSS em abril de 2004, por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Transcorridos mais de 14 anos, teve o benef\u00edcio cancelado. Afirmando que n\u00e3o teve rescindido o contrato de trabalho, pretendia o retorno ao emprego, com o restabelecimento de seus direitos, al\u00e9m do reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria no emprego prevista ao empregado v\u00edtima de acidente de trabalho.<\/p>\n<p>Ao se defender, a empresa argumentou que o contrato de trabalho da empregada foi rescindido em 31\/05\/2004, conforme autoriza a S\u00famula 217 do STF, segundo a qual: \u201cTem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva ap\u00f3s esse prazo\u201d. A r\u00e9 acrescentou que a banc\u00e1ria foi, inclusive, comunicada da dispensa, n\u00e3o tendo direito \u00e0 estabilidade, porque o aux\u00edlio-doen\u00e7a teria cessado em abril de 2004.<\/p>\n<p>Entretanto, para o juiz, n\u00e3o houve rescis\u00e3o contratual. Conforme constatado, a CTPS da banc\u00e1ria estava \u201cem aberto&#8221;, ou seja, sem baixa rescis\u00f3ria, o que, segundo o magistrado, faz presumir a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Somou-se a isso o fato de o termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho (TRCT) n\u00e3o registrar o t\u00e9rmino do v\u00ednculo por dispensa injusta, mas, sim, simples afastamento em raz\u00e3o da aposentadoria. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve prova de submiss\u00e3o do TRCT \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m contribuiu para o entendimento do julgador o fato de n\u00e3o constar, do TRCT, pagamento de verbas rescis\u00f3rias relativas \u00e0 dispensa injusta, como 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais e multa de 40% do FGTS, mas somente de f\u00e9rias vencidas e 13\u00ba sal\u00e1rio integral, \u201ctudo a confirmar que o contrato de trabalho apenas esteve suspenso, em raz\u00e3o da aposentadoria por invalidez\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n<p>Conforme ressaltou o magistrado, aplica-se ao caso o artigo 475, que disp\u00f5e que o empregado aposentado por invalidez ter\u00e1 suspenso o seu contrato de trabalho, sendo-lhe assegurado o direito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que ocupava ao tempo da aposentadoria no caso de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade e cancelamento do benef\u00edcio. A regra faculta ao empregador rescindir o contrato de trabalho, mas desde que o trabalhador n\u00e3o seja portador de estabilidade.<\/p>\n<p>Segundo o juiz, a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego pretendida pela banc\u00e1ria tamb\u00e9m encontra amparo na S\u00famula 160 do do TST, segundo a qual: \u201cCancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo ap\u00f3s cinco anos, o trabalhador ter\u00e1 direito de retornar ao emprego, facultado, por\u00e9m, ao empregador indeniz\u00e1-lo na forma da lei&#8221;.<\/p>\n<p>\u201cCom efeito, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da lei 8213\/91, revela-se evento prec\u00e1rio, podendo ser revers\u00edvel a qualquer tempo\u201d, pontuou o magistrado, lembrando que, no caso, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio reverteu a aposentadoria ap\u00f3s quatorze anos, n\u00e3o se aplicando, portanto, a S\u00famula 217 do STF: \u201cN\u00e3o h\u00e1 base para preserva\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ap\u00f3s cinco anos, se o mesmo \u00f3rg\u00e3o concedente preferiu rever o posicionamento. Como ato prec\u00e1rio, consistente na aposentadoria por invalidez, n\u00e3o haveria por se ver a defini\u00e7\u00e3o de perenidade do evento\u201d, frisou.<\/p>\n<p>Estabilidade provis\u00f3ria &#8211; De acordo com o juiz, ao contr\u00e1rio do que afirmou o r\u00e9u, a banc\u00e1ria tem, sim, o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria conferida pelo artigo 118 da Lei 8.213\/91 ao segurado v\u00edtima de acidente de trabalho, o que tamb\u00e9m est\u00e1 de acordo com a S\u00famula 378. Conforme pontuado, a banc\u00e1ria preencheu os requisitos objetivos, previstos na lei, j\u00e1 que se manteve afastada por per\u00edodo superior a 15 dias, com percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e, posteriormente, obteve aposentadoria por invalidez. Para o magistrado, a posterior suspens\u00e3o da aposentadoria por invalidez da empregada acaba por confirmar o preenchimento dos requisitos legais para garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n<p>A regra determina que o segurado v\u00edtima de acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, \u201cap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independente da percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente&#8221;.<\/p>\n<p>Por tudo isso, a senten\u00e7a declarou que a banc\u00e1ria \u00e9 detentora de garantia provis\u00f3ria de emprego, at\u00e9 doze meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (at\u00e9 09\/05\/2019). O banco foi condenado a pagar \u00e0 empregada os sal\u00e1rios vencidos desde a data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, em 09\/05\/2018, com o restabelecimento de todos os benef\u00edcios, inclu\u00eddas eventuais gratifica\u00e7\u00f5es, adicional por tempo de servi\u00e7o, PLR, plano de sa\u00fade e parcelas vincendas, at\u00e9 o fim da estabilidade, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de prorroga\u00e7\u00e3o ou perda da garantia. Foram inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o o aux\u00edlio- refei\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio cesta alimenta\u00e7\u00e3o, FGTS, depositado em conta vinculada, desde o cancelamento da aposentadoria at\u00e9 o fim da estabilidade. O banco desistiu do recurso que apresentou ao TRT mineiro e a senten\u00e7a transitou em julgado.<\/p>\n<p>Processo PJe: 0010928-68.2018.5.03.0099 (RTOrd) &#8211; Senten\u00e7a em 29\/11\/2018<\/p>\n<p>Fonte: TRT3<\/p><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Juiz reconhece garantia de emprego a banc\u00e1ria que teve aposentadoria por invalidez cancelada ap\u00f3s 14 anos de afastamento Data: 25\/07\/2019 O juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira, em sua atua\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, reconheceu o direito \u00e0 garantia provis\u00f3ria de emprego a uma banc\u00e1ria do Ita\u00fa Unibanco que teve a aposentadoria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1930,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,33,3783,3784,3782,3776],"tags":[25,622,16,251,6330,530,132,28,6331,6329,6295],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1971"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1973,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1971\/revisions\/1973"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}