\n| No. ORIG.<\/td>\n | :<\/td>\n | 0000000(retirado para preservar cliente) 3 Vr INDAIATUBA\/SP<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n VOTO<\/p>\n O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):\u00a0<\/b>Primeiramente, tendo em vista que foi proferida decis\u00e3o convertendo o julgamento em dilig\u00eancia, determinando o retorno dos autos \u00e0 vara de Origem,\u00a0apenas e exclusivamente<\/i><\/b>\u00a0para que fosse produzida nova per\u00edcia m\u00e9dica, declaro inexistente a senten\u00e7a de fls. 353\/357, bem como prejudicada a apela\u00e7\u00e3o de fls. 361\/371.<\/p>\n Passo ao exame da apela\u00e7\u00e3o de fls. 244\/274.<\/p>\n Preliminarmente, n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa por aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o da prova oral e de per\u00edcia no local de trabalho da autora, j\u00e1 que os elementos constantes dos autos s\u00e3o suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecess\u00e1rias outras provid\u00eancias. Nesse sentido j\u00e1 se pronunciou esta E. Corte (AC n\u00ba 2008.61.27.002672-1, 10\u00aa Turma, Relator Des. Fed. S\u00e9rgio Nascimento, v.u., j. 16\/6\/09, DJU 24\/6\/09). Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probat\u00f3rio, pode concluir pela dispensa de produ\u00e7\u00e3o de outras provas, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 370 do CPC. Outrossim, resta prejudicado o pedido de realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica, tendo em vista que a mesma foi produzida a fls. 422\/431.<\/p>\n Passo ao exame do m\u00e9rito.<\/p>\n Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.\u00ba 8.213\/91,\u00a0in verbis<\/i>:<\/p>\n\n\n\n| <\/td>\n | <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n| <\/td>\n | \n “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n| <\/td>\n | \n \u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n| <\/td>\n | \n \u00a7 2\u00ba A doen\u00e7a ou les\u00e3o de que o segurado j\u00e1 era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o lhe conferir\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.”<\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio doen\u00e7a, disp\u00f5e o art. 59,\u00a0caput<\/i>, da referida Lei:<\/p>\n\n\n\n| <\/td>\n | \n “O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”<\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n\u00b0 8.213\/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benef\u00edcios e c) incapacidade definitiva para o exerc\u00edcio da atividade laborativa. O aux\u00edlio doen\u00e7a difere apenas no que tange \u00e0 incapacidade, a qual deve ser tempor\u00e1ria.<\/p>\n No que tange ao recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obriga\u00e7\u00e3o compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exato cumprimento da norma. Essas omiss\u00f5es n\u00e3o podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que n\u00e3o deve – posto tocar \u00e0s raias do disparate – ser penalizado pela in\u00e9rcia alheia.<\/p>\n Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o perde a qualidade de segurado aquele que est\u00e1 impossibilitado de trabalhar, por motivo de doen\u00e7a incapacitante.<\/p>\n Feitas essas breves considera\u00e7\u00f5es, passo \u00e0 an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n In casu<\/i>, a\u00a0car\u00eancia<\/b>\u00a0e a\u00a0qualidade de segurado<\/b>\u00a0da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foi-lhe concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a durante o per\u00edodo de 10\/4\/07 a 30\/1\/08, tendo a presente a\u00e7\u00e3o sido ajuizada em 25\/7\/08, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Outrossim, a alegada\u00a0incapacidade<\/b>\u00a0ficou plenamente demonstrada pela per\u00edcia m\u00e9dica, conforme parecer t\u00e9cnico elaborado pelo Perito (fls. 422\/431). Afirmou o escul\u00e1pio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 24\/3\/60, empregada dom\u00e9stica, \u00e9 portadora de les\u00e3o em manguito rotador em ombros direito e esquerdo, bem como artrose em joelhos direito e esquerdo, e espondiloartrose em coluna lombar, apresentando limita\u00e7\u00f5es funcionais nos seguimentos afetados durante o exame f\u00edsico, concluindo, assim, que h\u00e1 incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a data de in\u00edcio das doen\u00e7as em 2007 e da incapacidade em 2008.<\/p>\n Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benef\u00edcio n\u00e3o possui car\u00e1ter vital\u00edcio, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Tendo em vista que a parte autora j\u00e1 se encontrava incapacitada desde a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a (30\/1\/08), o benef\u00edcio deve ser concedido a partir daquela data.<\/p>\n O pressuposto f\u00e1tico da concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 a incapacidade da parte autora, que \u00e9 anterior ao seu ingresso em Ju\u00edzo, sendo que a elabora\u00e7\u00e3o do laudo m\u00e9dico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, n\u00e3o sendo determinante para a fixa\u00e7\u00e3o da data de aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos pleiteados na demanda.<\/p>\n Assim, caso o benef\u00edcio fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doen\u00e7as de que padece a parte autora s\u00e3o anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e estar-se-ia promovendo o enriquecimento il\u00edcito do INSS que, somente por contestar a a\u00e7\u00e3o, postergaria o pagamento do benef\u00edcio devido em raz\u00e3o de fatos com repercuss\u00e3o jur\u00eddica anterior.<\/p>\n Nesse sentido, transcrevo a jurisprud\u00eancia,\u00a0in verbis<\/i>:<\/p>\n<\/div>\n “PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/b>\u00a0AUSENTE PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROV\u00c9RSIA.\u00a0<\/b>SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUEST\u00c3O JUR\u00cdDICA NESTA CORTE. N\u00c3O OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.<\/i><\/div>\n1. O termo inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, quando ausente pr\u00e9via postula\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o.<\/b><\/i><\/div>\n2. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a tem posicionamento no sentido de que \u00e9 inaplic\u00e1vel o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Inst\u00e2ncia, dos recursos especiais que versem sobre a mesma mat\u00e9ria afetada ao \u00f3rg\u00e3o secion\u00e1rio.<\/i><\/div>\n3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”<\/i><\/div>\n<\/i>(STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n\u00ba 1.415.024\/MG, 6\u00aa Turma, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20\/9\/11, v.u., DJe 28\/9\/11, grifos meus)<\/div>\nQuadra acrescentar, ainda, que dever\u00e3o ser deduzidos na fase de execu\u00e7\u00e3o do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.<\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir desde a data do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o e os juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o, momento da constitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em mora.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0\u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros<\/b>, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercuss\u00e3o Geral no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 870.947.<\/p>\n A verba honor\u00e1ria fixada \u00e0 raz\u00e3o de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o remunera condignamente o servi\u00e7o profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC\/73 e precedentes desta Oitava Turma.<\/p>\n No que se refere \u00e0 sua base de c\u00e1lculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honor\u00e1rios devem incidir at\u00e9 o julgamento do recurso nesta Corte,\u00a0in verbis<\/i>: “Nos termos da S\u00famula n. 111 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o marco final da verba honor\u00e1ria deve ser o\u00a0<\/i>decisum\u00a0no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal\u00a0<\/i>a quo.” (AgRg no Recurso Especial n\u00ba 1.557.782-SP, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17\/12\/15, v.u., DJe 18\/12\/15).<\/p>\n Ante o exposto, declaro inexistente a senten\u00e7a de fls. 353\/357 e prejudicada a apela\u00e7\u00e3o de fls. 361\/371, rejeito a mat\u00e9ria preliminar e, no m\u00e9rito, dou parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de fls. 244\/274, para conceder \u00e0 parte autora a aposentadoria por invalidez desde a data de sua cessa\u00e7\u00e3o administrativa (30\/1\/08), devendo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros de mora e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidir na forma acima indicada.<\/p>\n \u00c9 o meu voto.<\/p>\n Newton De Lucca<\/div>\n Desembargador Federal Relator<\/div>\n
\n \n\n\n| Documento eletr\u00f4nico assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2\/2001 de 24\/08\/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, por:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Signat\u00e1rio (a):<\/td>\n | NEWTON DE LUCCA:10031<\/td>\n<\/tr>\n | \n| N\u00ba de S\u00e9rie do Certificado:<\/td>\n | 11DE18062041FA2D<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Data e Hora:<\/td>\n | 19\/08\/2019 16:35:33<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apesar de ser um processo de 2008 e sua decis\u00e3o final atrav\u00e9s de Ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3, apenas ser proferida em 2019, ou seja, 11 anos ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, destaco que foi reconhecido uma erro grav\u00edssimo por parte do primeiro perito nomeado pelo ju\u00edzo.Trata-se na verdade da identifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de falsa per\u00edcia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":221,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,3783,3784],"tags":[6482,376,132,10,6332,483,6333],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1975"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1975"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1977,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1975\/revisions\/1977"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | | | | | | |