{"id":2020,"date":"2020-01-23T11:57:35","date_gmt":"2020-01-23T11:57:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2020"},"modified":"2020-01-23T11:57:35","modified_gmt":"2020-01-23T11:57:35","slug":"residuos-do-beneficio-de-amparo-social-de-falecido-podem-ser-pagos-aos-herdeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/residuos-do-beneficio-de-amparo-social-de-falecido-podem-ser-pagos-aos-herdeiros\/","title":{"rendered":"Res\u00edduos do benef\u00edcio de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros"},"content":{"rendered":"

Res\u00edduos do benef\u00edcio de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros<\/h1>\n

Decis\u00e3o<\/h2>\n
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O caso foi analisado pela TNU na sess\u00e3o de 14 de setembro, em Bras\u00edlia<\/div>\n
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O Colegiado da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o benef\u00edcio de amparo social, mesmo em se tratando de vantagem de natureza personal\u00edssima, pode ser pago aos herdeiros, ainda que o postulante tenha falecido durante o pleito. \u00a0A TNU entendeu que a morte do requerente do benef\u00edcio n\u00e3o deve impedir a verifica\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do pedido, sobretudo se comprovada a exist\u00eancia de requerimento administrativo que pode dar ensejo a pagamento retroativo do benef\u00edcio, entre a Data da Entrada do Requerimento (DER) e a Data do \u00d3bito.<\/p>\n

A decis\u00e3o aconteceu na sess\u00e3o realizada no dia 14 de setembro, em Bras\u00edlia, durante um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o interposto pela fam\u00edlia do requerente do benef\u00edcio contra decis\u00e3o da Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, que julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, j\u00e1 que o autor do pedido havia falecido durante o tr\u00e2mite processual.\u00a0 A Turma Recursal entendeu tamb\u00e9m que n\u00e3o subsiste o v\u00ednculo utilidade-necessidade dos herdeiros, j\u00e1 que se trata de benef\u00edcio de car\u00e1ter personal\u00edssimo.<\/p>\n

No pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o dirigido \u00e0 TNU, o autor da a\u00e7\u00e3o afirmou que o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) e a Turma Recursal do Distrito Federal, por diversas vezes, j\u00e1 decidiram de forma antag\u00f4nica ao entendimento da Turma Recursal de S\u00e3o Paulo sobre a possiblidade de habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores. Ele solicitou ainda, \u00e0 Turma Nacional, um julgamento com a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, para que, sendo reconhecido o benef\u00edcio devido, seus sucessores possam se habilitar no eventual cr\u00e9dito decorrente.<\/p>\n

No entendimento do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, relator do processo na TNU, comprovados os requisitos legais, o benef\u00edcio deve ser concedido, inclusive com pagamento de atrasados. Para o magistrado, o benef\u00edcio \u00e9 personal\u00edssimo e n\u00e3o contributivo, mas o direito \u00e0s parcelas atrasadas (res\u00edduos) \u00e9 inquestion\u00e1vel.<\/p>\n

Para Koehler, a an\u00e1lise do dispositivo supramencionado confirma o entendimento de que a impossibilidade de transfer\u00eancia do benef\u00edcio assistencial recai t\u00e3o somente no direito ao recebimento e frui\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio, mas n\u00e3o sobre o direito a eventual recebimento de res\u00edduos dele decorrentes.<\/p>\n

\u201cSendo assim, considero que havendo ind\u00edcios de que ao postulante de Loas seria devido res\u00edduos do benef\u00edcio, a pretens\u00e3o deve ser analisada em seu m\u00e9rito, mesmo sobrevindo a sua morte, j\u00e1 que permanece, ou seja, persiste o interesse jur\u00eddico dos herdeiros ou sucessores nos res\u00edduos n\u00e3o recebidos em vida. Em s\u00edntese, a morte do postulante n\u00e3o deve ensejar a autom\u00e1tica extin\u00e7\u00e3o do processo, quando houver ind\u00edcios do preenchimento dos requisitos e de eventual direito a recebimento dos res\u00edduos n\u00e3o pagos em vida\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Dessa forma, o Colegiado da TNU definiu que, uma vez comprovados os requisitos, os habilitados fazem jus ao recebimento dos valores atrasados a t\u00edtulo de benef\u00edcio assistencial, a que teria direito o postulante, se estivesse vivo, nos termos requeridos na inicial. O processo deve voltar \u00e0 turma de origem para novo julgamento, de acordo com o novo entendimento adotado pela TNU.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m foi aplicada ao Processo n. 0003238-80.2011.4.03.6318, que tratava da mesma quest\u00e3o e que tamb\u00e9m teve como relator o juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.<\/p>\n

PROCESSO: 0176818-18.2005.4.03.6301<\/p>\n

https:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/noticias\/2016-1\/setembro\/residuos-do-beneficio-de-amparo-social-de-falecido-podem-ser-pagos-aos-herdeiros<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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