{"id":2023,"date":"2020-01-23T12:32:57","date_gmt":"2020-01-23T12:32:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2023"},"modified":"2020-01-23T12:32:57","modified_gmt":"2020-01-23T12:32:57","slug":"reincidencia-no-atraso-do-pagamento-de-energia-eletrica-justifica-corte-e-nao-gera-dano-moral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/reincidencia-no-atraso-do-pagamento-de-energia-eletrica-justifica-corte-e-nao-gera-dano-moral\/","title":{"rendered":"Reincid\u00eancia no atraso do pagamento de energia el\u00e9trica justifica corte e n\u00e3o gera dano moral"},"content":{"rendered":"
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Reincid\u00eancia no atraso do pagamento de energia el\u00e9trica justifica corte e n\u00e3o gera dano moral<\/h1>\n<\/div>\n
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Apesar de ser um servi\u00e7o consider\u00e1vel imprescind\u00edvel, se os usu\u00e1rios s\u00e3o sempre reincidentes no atraso do pagamento dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em pr\u00e1tica de ato il\u00edcito cometido pela concession\u00e1ria de energia em raz\u00e3o do corte do consumo. Esse foi o entendimento defendido pela Terceira C\u00e2mara de Direito Privado ao analisar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1000254-37.2018.8.11.0003 e manter decis\u00e3o que negou indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais a um cliente da empresa.<\/p>\n

Em Primeira Inst\u00e2ncia, al\u00e9m de o pedido do autor ter sido julgado improcedente, ele foi condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n

No recurso, o apelante alegou que a senten\u00e7a n\u00e3o teria observado toda a documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos, vez que a empresa teria se limitado a juntar extrato anal\u00edtico de pagamento das faturas de energia. Dentre outros argumentos, assinalou que o Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia ignorou as jurisprud\u00eancias p\u00e1trias de diversos julgados, no sentido de que o corte de energia sem a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 ilegal e gera dano moral. Defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o permite a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica quando, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor, este permanece inadimplente com o pagamento de faturas anteriores, o que n\u00e3o teria ocorrido no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n

No voto, a relatora do recurso, desembargadora Ant\u00f4nia Siqueira Gon\u00e7alves, salientou ser fato incontroverso a suspens\u00e3o do fornecimento ter sido realizada devido \u00e0 inadimpl\u00eancia da fatura referente ao m\u00eas de dezembro de 2017, no valor de R$ 287,12 , com vencimento para o dia 13 de dezembro de 2017, n\u00e3o havendo, portanto, qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o do fornecimento. Ainda conforme a magistrada, tal possibilidade encontra-se expressamente na resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010 da ANEEL.<\/p>\n

“Desta forma, entender que a suspens\u00e3o \u00e9 indevida contraria as diretrizes tra\u00e7adas pela ANEEL, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/10 (artigo 91 e 130), bem como pelos artigos 476 e 477 do C\u00f3digo Civil, pelos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei 8.987\/95. Como se v\u00ea dos autos, a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica ocorreu em raz\u00e3o do inadimplemento da fatura do m\u00eas 12\/2017, devidamente notificado da poss\u00edvel suspens\u00e3o caso n\u00e3o houvesse adimplemento, pois, as faturas 11\/2017 e 12\/2017 foram adimplidas com mais de um m\u00eas de atraso, ou seja, a concession\u00e1ria, ora apelada, agiu dentro de seu direito”, explicou a magistrada.<\/p>\n

Ainda segundo a relatora, a concession\u00e1ria comprovou que o autor reiteradamente adimpliu as faturas da referida unidade consumidora em atraso, bem como encaminhou a notifica\u00e7\u00e3o em diversas oportunidades, conforme avisos em seu faturamento.<\/p>\n

“Assim, restou provado que havia d\u00e9bito pendente; que havia fatura inadimplida quando da suspens\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o, inclusive era uma pr\u00e1tica reiterada do consumidor em efetuar o pagamento em atraso das faturas de energia el\u00e9trica, o que demonstra que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. (…) Desta feita, n\u00e3o se afigura justo e tampouco razo\u00e1vel que o autor haja de forma totalmente desidiosa com seu dever de quitar as faturas de energia na data aprazada e venha exigir que a concession\u00e1ria n\u00e3o proceda ao corte”, observou.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi por unanimidade.<\/p>\n

Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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