Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial n\u00e3o tem direito \u00e0 continuidade do recebimento do benef\u00edcio quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva \u00e0 sa\u00fade, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposenta\u00e7\u00e3o precoce. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio encerrada na \u00faltima sexta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 791961, com repercuss\u00e3o geral (Tema 709).<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de acolher em parte o recurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a constitucionalidade do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 57 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991). O dispositivo veda o recebimento do benef\u00edcio especial para quem permanece ou volta \u00e0 atividade de risco ap\u00f3s a aposentadoria, e o artigo 46 da lei prev\u00ea o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno \u00e0 atividade sujeita a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n
O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixa\u00e7\u00e3o da data do afastamento da atividade como marco para o in\u00edcio da aposentadoria especial. Para Toffoli e a maioria da Corte, nas hip\u00f3teses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo.<\/p>\n\n\n\n
L\u00f3gica inversa<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli, a continuidade no trabalho em atividade nociva \u00e0 sa\u00fade ap\u00f3s o deferimento do benef\u00edcio inverte a l\u00f3gica do sistema. “A aposentadoria especial ostenta um n\u00edtido car\u00e1ter protetivo”, afirmou. “Trata-se de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido com vistas a preservar a sa\u00fade, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubres, perigosas ou penosas”.<\/p>\n\n\n\n
Para Toffoli, permitir que o trabalhador continue ou retorne ao trabalho especial ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria “contraria em tudo” o prop\u00f3sito do benef\u00edcio. “Trabalha-se com uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de incapacidade decorrente do tempo do servi\u00e7o prestado, e \u00e9 isso que justifica o tempo reduzido para a inativa\u00e7\u00e3o”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto assinalado pelo relator \u00e9 que, para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia ou a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de incapacidade para o trabalho, bastando apenas a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o e da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes danosos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Dias Toffoli, o sistema previdenci\u00e1rio existe para servir \u00e0 sociedade, e n\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es peculiares. “Permitir que o benefici\u00e1rio de uma aposentadoria program\u00e1vel tenha liberdade plena para exercer o trabalho, sem preju\u00edzo do benef\u00edcio, implica privilegi\u00e1-lo em detrimento de uma pessoa desempregada que ambiciona uma vaga no mercado de trabalho”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Livre exerc\u00edcio<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi interposto pelo INSS contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que garantiu a manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria a uma auxiliar de enfermagem que continuou a trabalhar em atividade especial. Para o TRF-4, a veda\u00e7\u00e3o prevista na lei impede o livre exerc\u00edcio do trabalho e, demonstrado o tempo de servi\u00e7o especial por 25 anos, conforme a atividade exercida, e a car\u00eancia m\u00ednima, \u00e9 devida \u00e0 trabalhadora a aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido tamb\u00e9m foi a manifesta\u00e7\u00e3o da corrente divergente, aberta pelo ministro Edson Fachin, que considera a proibi\u00e7\u00e3o desproporcional para o trabalhador. “Estabelecer aos segurados que gozam de aposentadoria especial restri\u00e7\u00e3o similar aos que recebem aposentadoria por invalidez n\u00e3o encontra respaldo legal, considerada a diferen\u00e7a entre as duas modalidades de benef\u00edcio, al\u00e9m de representar grave ofensa \u00e0 dignidade humana e ao direito ao trabalho dos segurados”, afirmou. Tamb\u00e9m divergiram do relator os ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
Tese<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
i) “\u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o de continuidade da percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial se o benefici\u00e1rio permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposenta\u00e7\u00e3o precoce ou n\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
ii) “Nas hip\u00f3teses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessar\u00e1 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em quest\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
AR\/CR\/\/CF<\/p>\n\n\n\n
Processos relacionados<\/p>\n\n\n\n
RE 791961Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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