Com a substitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 emitido alvar\u00e1 para libera\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do TRT de Goi\u00e1s, desembargador Paulo Pimenta, autorizou a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal, no importe de R$ 9.960,58, por um seguro garantia e determinou o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem para libera\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e0 empresa. No despacho, o presidente levou em considera\u00e7\u00e3o a realidade atual com a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus e a not\u00f3ria paralisa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, o que, segundo ele, coloca em risco a sobreviv\u00eancia das empresas e dos contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Dep\u00f3sito Recursal x Seguro Garantia<\/p>\n\n\n\n
Dep\u00f3sito recursal \u00e9 um dep\u00f3sito feito em conta vinculada ao ju\u00edzo, que poder\u00e1 vir a ser liberado ao reclamante ou ao reclamado, a depender do desfecho do recurso. J\u00e1 o seguro-garantia tem a mesma fun\u00e7\u00e3o de garantir futura execu\u00e7\u00e3o trabalhista e pode ser feito por meio de ap\u00f3lices de seguro ou carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise do pedido<\/p>\n\n\n\n
A empresa, do ramo de frigor\u00edfico, ressaltou a extrema relev\u00e2ncia do pedido, principalmente no contexto da pandemia da covid-19, que diminuiu a capacidade econ\u00f4mico-financeira dos cidad\u00e3os. Acrescentou que as empresas t\u00eam buscado todos os recursos poss\u00edveis para incrementar seu capital de giro.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, o presidente Paulo Pimenta destacou que, no caso dos autos, o pedido da empresa de substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro pelo seguro garantia veio ap\u00f3s o dinheiro j\u00e1 ter sido depositado, o que contraria o Ato Conjunto TST\/CSJT\/CGJT 1\/2019, que em seu art. 8\u00aa n\u00e3o admite essa substitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s j\u00e1 realizado o dep\u00f3sito. Entretanto, o desembargador considerou recente decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que declarou serem nulos os artigos 7\u00ba e 8\u00ba do referido Ato Conjunto.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Pimenta citou os fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o do CNJ e sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, no sentido de permitir que dep\u00f3sitos que est\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho possam ser movimentados, aumentando a chance de “o empregador n\u00e3o mais precisar retirar de seu caixa o valor correspondente ao dep\u00f3sito recursal”. “H\u00e1 que reconhecer que n\u00e3o haver\u00e1 nenhum preju\u00edzo \u00e0 parte adversa, at\u00e9 porque o dep\u00f3sito recursal visa justamente a garantia de uma futura execu\u00e7\u00e3o”, concluiu o desembargador ao mencionar que o \u00a7 2\u00ba do art. 835 do CPC equipara o seguro garantia judicial a dinheiro, para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n
Com o pedido, a empresa apresentou um seguro-garantia no valor do dep\u00f3sito recursal acrescido de 30%, que \u00e9 um dos requisitos legais para a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito. Paulo Pimenta determinou o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem e a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do CNJ<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do CNJ que invalidou os artigos 7\u00ba e 8\u00ba do Ato Conjunto n\u00ba 1\/2019 foi tomada no dia 27 de mar\u00e7o deste ano durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (0009820-09.2019.2.00.0000) ajuizado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o conselheiro M\u00e1rio Guerreiro argumentou que a exist\u00eancia de regras que vedam a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro em execu\u00e7\u00e3o trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial afronta o princ\u00edpio da legalidade (art. 37 da CRFB) e a independ\u00eancia funcional da magistratura (arts. 2\u00ba da CRFB e 40 da LOMAN). Al\u00e9m disso, ele destacou que essas regras do Ato Conjunto 1\/2019 produzem “consequ\u00eancias econ\u00f4micas negativas de grande repercuss\u00e3o para as empresas representadas pelo sindicato autor e para toda a economia nacional”. Para ver detalhes da decis\u00e3o, clique aqui para ver a mat\u00e9ria completa do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Processo: ROT 0010530-41.2017.5.18.0002Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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