O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dever\u00e1 conceder o benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada a um morador de Tupanciret\u00e3 (RS) com s\u00edndrome de Down e retardo mental grave. Em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida no dia 9\/6, a 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou senten\u00e7a que reconheceu o direito de o homem receber o benef\u00edcio devido a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O homem de 29 anos, representado legalmente pelos pais, ajuizou a a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ap\u00f3s ter o requerimento administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio negado pelo INSS em 2015.<\/p>\n\n\n\n
Ele \u00e9 declarado legalmente como pessoa interditada por possui limita\u00e7\u00f5es cognitivas que demandam cuidado cont\u00ednuo de terceiros. Apesar de n\u00e3o contestar essas informa\u00e7\u00f5es, a autarquia n\u00e3o concedeu o benef\u00edcio por considerar que os pais dele n\u00e3o preenchiam os requisitos financeiros exigidos pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Em julho do ano passado, a Vara Judicial da Comarca de Tupanciret\u00e3 proferiu senten\u00e7a determinando a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e condenando o INSS ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
O instituto previdenci\u00e1rio recorreu ao TRF4 pela reforma da decis\u00e3o. No recurso, sustentou que o autor reside em casa pr\u00f3pria junto com os pais e que eles n\u00e3o comprovaram a exist\u00eancia de gastos elevados com o filho.<\/p>\n\n\n\n
A 5\u00aa Turma deu parcial provimento a apela\u00e7\u00e3o do INSS, mantendo a concess\u00e3o do benef\u00edcio, mas alterando a data de in\u00edcio do pagamento do aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a ju\u00edza federal convocada para atuar na Corte Gisele Lemke frisou que a hipossufici\u00eancia familiar deve ser reconhecida a partir do ano de 2017, data em que a m\u00e3e do autor parou de receber aux\u00edlio-doen\u00e7a, e n\u00e3o a partir de 2015, data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada tamb\u00e9m ressaltou a inconstitucionalidade do crit\u00e9rio econ\u00f4mico objetivo alegado pelo INSS e explicou que cabe ao julgador, na an\u00e1lise de cada caso, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
“Analisando as informa\u00e7\u00f5es obtidas, observa-se que houve altera\u00e7\u00e3o significativa da renda familiar com a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que era concedido a m\u00e3e do autor, redundando em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, porquanto a fam\u00edlia, formada por tr\u00eas pessoas – uma delas deficiente – passou a viver apenas com a renda inst\u00e1vel obtida pelo pai do demandante em trabalhos eventuais”, explicou a relatora.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, ficou estabelecido pela 5\u00aa Turma que o INSS deve iniciar o pagamento do benef\u00edcio a partir da data em que a m\u00e3e do autor parou de receber aux\u00edlio-doen\u00e7a, e consequentemente, o n\u00facleo familiar passou a n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de sustento.Fonte: Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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