Os procedimentos para ajuizar a\u00e7\u00f5es relativas ao Aux\u00edlio Emergencial na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o foram padronizados e simplificados desde o dia 30 de julho, data em que a Corregedoria Regional da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (Coger), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 1\u00aa Regi\u00e3o (Cojef) e a Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Sistema de Concilia\u00e7\u00e3o do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o (SistCon) assinaram a Portaria Conjunta Coger, Cojef, Sisticon – 10752275, juntamente com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O Aux\u00edlio Emergencial \u00e9 um benef\u00edcio financeiro institu\u00eddo pelo governo federal com o objetivo de oferecer uma prote\u00e7\u00e3o emergencial aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores aut\u00f4nomos e desempregados no per\u00edodo de enfrentamento \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus, causador da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
A portaria considerou, dentre outros motivos, o estado de calamidade p\u00fablica decretado em raz\u00e3o da pandemia, o crescente n\u00famero de a\u00e7\u00f5es pleiteando o benef\u00edcio e \u201ca necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas com o intuito de se evitar a inviabiliza\u00e7\u00e3o das varas de Juizados Especiais Federais (JEFs) em raz\u00e3o do potencial de judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o documento, \u201cas solicita\u00e7\u00f5es de aterma\u00e7\u00e3o judicial envolvendo a concess\u00e3o individual de aux\u00edlio emergencial provenientes dos setores de aterma\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, desde que expressamente requerido pela parte, ser remetidas ao Centro Judici\u00e1rio de Concilia\u00e7\u00e3o tendo em vista a celeridade a ser conferida \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o bem como a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo ou de reconhecimento do pedido por parte da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Isso quer dizer que, a partir de agora, as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Aux\u00edlio Emergencial em vez de serem distribu\u00eddas diretamente para as varas de Juizado poder\u00e3o ser remetidas diretamente aos Cejucs. Ap\u00f3s o recebimento dos processos nos Cejucs, a Uni\u00e3o ser\u00e1 citada\/intimada para no prazo de dez dias \u00fateis reconhecer o pedido e apresentar uma proposta de acordo ou contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Caso a Uni\u00e3o reconhe\u00e7a o pedido, a implanta\u00e7\u00e3o e o pagamento do benef\u00edcio ser\u00e3o realizados, na esfera administrativa, em dez dias \u00fateis. Apresentada a proposta de acordo, o autor ser\u00e1 intimado para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias \u00fateis. Se a proposta de acordo for aceita, ela ser\u00e1 homologada por um juiz no pr\u00f3prio Cejuc, sem intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o acerca da senten\u00e7a proferida.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver o reconhecimento do pedido ou da proposta de acordo no prazo estipulado, o Cejuc proceder\u00e1 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual a uma das varas dos JEFs.<\/p>\n\n\n\n
A portaria ressaltou, ainda, que ficam exclu\u00eddos os processos nos quais haja discuss\u00e3o acerca da composi\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar para o recebimento do Aux\u00edlio Emergencial quando: o requerente ou membro pertencer \u00e0 fam\u00edlia que recebe o Bolsa Fam\u00edlia; o requerente ou membro pertencer \u00e0 fam\u00edlia do Cadastro \u00danico que j\u00e1 recebeu o Aux\u00edlio Emergencial e em casos em que o Aux\u00edlio Emergencial j\u00e1 foi concedido para mais de duas pessoas do mesmo n\u00facleo familiar.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRF-1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Data: 04\/08\/2020 Os procedimentos para ajuizar a\u00e7\u00f5es relativas ao Aux\u00edlio Emergencial na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o foram padronizados e simplificados desde o dia 30 de julho, data em que a Corregedoria Regional da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (Coger), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 1\u00aa Regi\u00e3o (Cojef) e a Coordena\u00e7\u00e3o Geral do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":457,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,442,33,3783],"tags":[6482,16,6556,6557],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2085"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2085"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2086,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2085\/revisions\/2086"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}