A Justi\u00e7a do Rio de Janeiro analisou o pedido de um pai que tentava se eximir do dever de prestar alimentos ao filho, argumentando perda da possibilidade de contribuir para seu sustento. Al\u00e9m disso, citava que o atual marido da m\u00e3e do adolescente \u00e9 empres\u00e1rio de sucesso do ramo petrol\u00edfero. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro \u2013 TJRJ foi pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise, o desembargador respons\u00e1vel pelo caso considerou que, no plano processual, \u00e9 imposs\u00edvel alterar o pedido depois de estabilizada a lide. Al\u00e9m disso, no plano do direito material, os pais t\u00eam o dever de sustento em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores sob termos do artigo 1.566, IV, do C\u00f3digo Civil e do artigo 22 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei 8.069\/1990).<\/p>\n
“Os alimentos s\u00e3o fixados de forma a atender a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme as provas que as partes produzem no curso da instru\u00e7\u00e3o. E no plano moral, pedir para se liberar da obriga\u00e7\u00e3o de participar da educa\u00e7\u00e3o do filho porque a m\u00e3e dele se casou com pessoa rica beira o absurdo”, opinou o relator.<\/p>\n
O magistrado ressaltou que o fato de o adolescente de 15 anos residir com o padrasto, em confort\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o financeira, em nada interfere na obriga\u00e7\u00e3o de o autor prestar os alimentos. Afinal, cabe aos pais o dever de sustento do filho, incluindo moradia, vestu\u00e1rio, alimenta\u00e7\u00e3o, lazer, sa\u00fade e estudos. Observou, ainda, a possibilidade do autor, que \u00e9 engenheiro e empres\u00e1rio com movimenta\u00e7\u00e3o financeira e patrim\u00f4nio consider\u00e1veis.<\/p>\n
Direito indispon\u00edvel<\/strong><\/p>\n Para a advogada Ana Gerbase, presidente da Comiss\u00e3o de Media\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia \u2013 IBDFAM, a decis\u00e3o alcan\u00e7ou quest\u00f5es materiais e morais. “A a\u00e7\u00e3o de oferta de alimentos em que o alimentante busca se livrar da obriga\u00e7\u00e3o ignora o princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, esculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira”, afirma.<\/p>\n “O dever de alimentos pertence aos pais, cabendo a eles atenderem as necessidades dos filhos observando o bin\u00f4mio necessidade x possibilidade, conforme previs\u00e3o legal”, ressalta a advogada. Segundo a especialista, a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um direito indispon\u00edvel dos filhos em rela\u00e7\u00e3o aos pais. Significa dizer que pode n\u00e3o ser exercido, mas jamais renunciado, conforme previs\u00e3o do artigo 1.707 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n “O fato de o genitor se negar a pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia, sem justa causa, uma vez que n\u00e3o lhe faltam condi\u00e7\u00f5es para tal e, ainda, sob argumentos rasos, como o poder financeiro de terceiros, pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o de crime de abandono material, prevista no artigo 244 do C\u00f3digo Penal, cujo tipo penal requer, exatamente, uma conduta sem justo motivo, al\u00e9m, claro, da pris\u00e3o civil prevista no artigo 5\u00ba, LXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 duas penalidades independentes”, frisa.<\/p>\n Transfer\u00eancia a terceiros<\/strong><\/p>\n As responsabilidades paternas decorrem do poder familiar e n\u00e3o se transferem a terceiros, mesmo considerando as rela\u00e7\u00f5es baseadas em v\u00ednculos afetivos, segundo Ana Gerbase. “O fato de uma crian\u00e7a desfrutar de uma condi\u00e7\u00e3o privilegiada junto a um dos genitores em sua nova constitui\u00e7\u00e3o familiar, n\u00e3o desobriga o outro genitor de suas responsabilidades de assist\u00eancia e amparo aos filhos.”<\/p>\n “Vale lembrar que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar est\u00e1 condicionada \u00e0 possibilidade, devidamente comprovada, de quem paga.\u00a0 Pagar alimentos aos filhos, al\u00e9m de um dever legal, \u00e9 uma quest\u00e3o intr\u00ednseca de moral e de honestidade”, conclui.<\/p>\n Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do IBDFAM<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a do Rio de Janeiro analisou o pedido de um pai que tentava se eximir do dever de prestar alimentos ao filho, argumentando perda da possibilidade de contribuir para seu sustento. Al\u00e9m disso, citava que o atual marido da m\u00e3e do adolescente \u00e9 empres\u00e1rio de sucesso do ramo petrol\u00edfero. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 5\u00aa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,33,3783,3784,3772,3782,3774,3787,3773],"tags":[6607,6608,2266,1089,1333,6606,3005,6573,1150],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2176"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2177,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2176\/revisions\/2177"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}