{"id":2182,"date":"2021-02-17T18:34:46","date_gmt":"2021-02-17T18:34:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2182"},"modified":"2021-02-17T18:34:46","modified_gmt":"2021-02-17T18:34:46","slug":"neto-absolutamente-incapaz-que-esteve-sob-guarda-do-avo-tem-direito-a-pensao-por-morte-do-tipo-vitalicia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/neto-absolutamente-incapaz-que-esteve-sob-guarda-do-avo-tem-direito-a-pensao-por-morte-do-tipo-vitalicia\/","title":{"rendered":"Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do av\u00f4 tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do tipo vital\u00edcia"},"content":{"rendered":"<div class=\"row\">\n<div class=\"cell-11\">Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do av\u00f4 tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do tipo vital\u00edcia<\/div>\n<div class=\"cell-1\"><strong class=\"right\"><time>17\/02\/2021<\/time><\/strong><\/div>\n<\/div>\n<article>\n<p dir=\"ltr\">Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) garantiu o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do tipo vital\u00edcia a um homem com grave defici\u00eancia ?f\u00edsica e ps\u00edquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do av\u00f4 materno quando este morreu.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Com a decis\u00e3o, o colegiado reafirmou entendimentos recentes da Primeira Se\u00e7\u00e3o no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser interpretada em conformidade com o artigo 33, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condi\u00e7\u00e3o de dependente para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, a Corte apontou que o entendimento \u00e9 o mais condizente com os direitos fundamentais reconhecidos pelo Brasil em favor das crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Os embargos foram interpostos pelo autor, representado por sua m\u00e3e, contra o ac\u00f3rd\u00e3o da Sexta Turma que deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Sexta Turma rejeitou o pedido de pens\u00e3o por morte do segurado por concluir que o menor sob guarda deixou de ter direito ao benef\u00edcio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.528\/1997, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 16 da Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8213\/1991). \u00c0 \u00e9poca do julgamento, a Sexta Turma ainda era competente para julgar mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Nos embargos, a defesa alegou que os direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente s\u00e3o elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal com status de prioridade absoluta. Nesse sentido, argumentou que a regra previdenci\u00e1ria do ECA tem primazia sobre a previs\u00e3o normativa em mat\u00e9ria de pens\u00e3o por morte contida na Lei da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Reorienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Em seu voto, o ministro Raul Ara\u00fajo explicou que a Terceira Se\u00e7\u00e3o havia fixado entendimento contr\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte em caso de menor sob guarda quando o \u00f3bito do segurado ocorresse a partir da vig\u00eancia da MP 1.523\/1996 (convertida na Lei 9.528\/1997). Isso porque o colegiado compreendia que a norma previdenci\u00e1ria possu\u00eda preponder\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao ECA, em raz\u00e3o de sua natureza espec\u00edfica na compara\u00e7\u00e3o com o car\u00e1ter geral do estatuto.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">De acordo com o relator, a mudan\u00e7a de posicionamento do STJ na mat\u00e9ria ocorreu ap\u00f3s a compet\u00eancia para o julgamento de processos de direito previdenci\u00e1rio ser deslocada da Terceira para a Primeira Se\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que a se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico fixou tese reconhecendo o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte para menor sob guarda, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, mesmo que o falecimento do segurado tenha ocorrido depois das mudan\u00e7as na Lei da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Segundo a se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, a orienta\u00e7\u00e3o se baseava na qualidade de lei especial do ECA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Raul Ara\u00fajo ressaltou que as normas protetivas da crian\u00e7a e do adolescente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e no ECA decorrem do princ\u00edpio fundamental da dignidade humana. &#8220;Tais postulados s\u00e3o bases do Estado Democr\u00e1tico de Direito e, por isso, devem orientar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas&#8221;, afirmou.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Ainda de acordo com o ministro, o caso analisado \u00e9 excepcional, sendo aplic\u00e1vel ao autor dos embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 o ECA, mas tamb\u00e9m o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">&#8220;Embora tenha alcan\u00e7ado a maioridade meses ap\u00f3s a data do \u00f3bito de seu av\u00f4 materno, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia de longo prazo, n\u00e3o h\u00e1 como se deixar de reconhecer ainda presente a j\u00e1 comprovada depend\u00eancia econ\u00f4mica de seu av\u00f4 materno&#8221;, enfatizou o ministro.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Com o provimento dos embargos pela Corte Especial, foi reformado o ac\u00f3rd\u00e3o da Sexta Turma para negar o recurso especial do INSS. Assim, determinou-se o restabelecimento da decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que manteve parcialmente a senten\u00e7a de pagamento da pens\u00e3o por morte ao neto do falecido empregado aposentado da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Fonte: STJ<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do av\u00f4 tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do tipo vital\u00edcia 17\/02\/2021 Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) garantiu o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do tipo vital\u00edcia a um homem com grave defici\u00eancia ?f\u00edsica e ps\u00edquica que era [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":434,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,3783,3784,3771,3775,2663,3776],"tags":[622,11,6617,6620,124,6619,6618],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2182"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2182"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2182\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2183,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2182\/revisions\/2183"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/434"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}