{"id":2189,"date":"2021-03-04T19:18:26","date_gmt":"2021-03-04T19:18:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2189"},"modified":"2021-03-04T19:18:26","modified_gmt":"2021-03-04T19:18:26","slug":"exoneracao-do-fiador-notificada-no-prazo-do-contrato-so-tem-efeito-120-dias-apos-locacao-se-tornar-indeterminada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/exoneracao-do-fiador-notificada-no-prazo-do-contrato-so-tem-efeito-120-dias-apos-locacao-se-tornar-indeterminada\/","title":{"rendered":"Exonera\u00e7\u00e3o do fiador notificada no prazo do contrato s\u00f3 tem efeito 120 dias ap\u00f3s loca\u00e7\u00e3o se tornar indeterminada"},"content":{"rendered":"
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Exonera\u00e7\u00e3o do fiador notificada no prazo do contrato s\u00f3 tem efeito 120 dias ap\u00f3s loca\u00e7\u00e3o se tornar indeterminada<\/h1>\n<\/div>\n
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\u200b\u200bQuando o fiador notifica o locador sobre sua inten\u00e7\u00e3o de se desonerar das obriga\u00e7\u00f5es da fian\u00e7a ainda no per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o determinado no contrato, essa exonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efeitos ap\u00f3s 120 dias da data em que a loca\u00e7\u00e3o passar a ser por prazo indeterminado, e n\u00e3o da data da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao interpretar o artigo 40,\u00a0inciso X<\/strong><\/a>, da Lei 8.245\/1991, em a\u00e7\u00e3o na qual os fiadores alegavam que sua responsabilidade teria terminado 120 dias ap\u00f3s a entrega da notifica\u00e7\u00e3o ao locador. Para o colegiado, ainda que os fiadores possam notificar o locador de sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o \u2013 como ocorreu no caso dos autos \u2013, seus efeitos s\u00f3 s\u00e3o produzidos no per\u00edodo de indetermina\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

De acordo com o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, o locador poder\u00e1 exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia no caso de prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, \u201cuma vez notificado o locador pelo fiador de sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante 120 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador\u201d.<\/p>\n

Segundo os autos que originaram o recurso especial, os propriet\u00e1rios alugaram um im\u00f3vel comercial para uma microempresa em julho de 2009, pelo prazo de um ano. Foram indicados dois fiadores no contrato.<\/p>\n

Ap\u00f3s o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a dos encargos de loca\u00e7\u00e3o relativos ao per\u00edodo entre agosto e dezembro de 2010, os fiadores apresentaram embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sob o argumento de que notificaram os locadores de que estavam se exonerando da fian\u00e7a a partir de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

Ilegitimidade<\/h2>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) concluiu pela ilegitimidade dos fiadores para responder pelos d\u00e9bitos vencidos a partir de agosto de 2010. Para o tribunal, apesar de a notifica\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria ter sido feita no curso da loca\u00e7\u00e3o ainda por prazo determinado, o prazo de 120 dias previsto na Lei 8.245\/1991 teria terminado quando esgotado o prazo do contrato, em julho de 2010.<\/p>\n

Ainda segundo o TJRS, considerando que o artigo 40 da Lei do Inquilinato estabelece que os fiadores permanecem obrigados pelo prazo de 120 dias a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o recebida pelo locador \u2013 o que, no caso dos autos, coincidiu com o t\u00e9rmino do per\u00edodo fixado para vig\u00eancia do contrato \u2013, entende-se que os fiadores n\u00e3o concordaram com a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n

Solv\u00eancia<\/h2>\n

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso no STJ, afirmou que o\u00a0artigo 835<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil, embora n\u00e3o se aplique diretamente ao caso dos autos, prev\u00ea a possibilidade de o fiador se exonerar da fian\u00e7a a qualquer tempo, ficando obrigado aos seus efeitos por 60 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor. Da mesma forma, o artigo 40, inciso X, da Lei 8.245\/1991 previu a indetermina\u00e7\u00e3o temporal da fian\u00e7a no contrato de loca\u00e7\u00e3o, mantendo igualmente a vincula\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es por determinado prazo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, no per\u00edodo em que a loca\u00e7\u00e3o se desenvolve por prazo determinado, a vincula\u00e7\u00e3o do fiador \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contrato de loca\u00e7\u00e3o, estendidas a ele pelo contrato de fian\u00e7a, n\u00e3o decorre da extens\u00e3o conferida pelo artigo 40 da Lei do Inquilinato, mas do contrato pelo qual o fiador se comprometeu a garantir a solv\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es do afian\u00e7ado nascidas no per\u00edodo da loca\u00e7\u00e3o (ou no per\u00edodo determinado no contrato de fian\u00e7a).<\/p>\n

No mesmo sentido, apontou o relator, o\u00a0artigo 39<\/strong><\/a>\u00a0da mesma lei reconhece que, independentemente do prazo de loca\u00e7\u00e3o \u2013 se determinado ou indeterminado \u2013, o fiador, em regra, garantir\u00e1 o contrato afian\u00e7ado at\u00e9 a entrega das chaves.<\/p>\n

\u201cNessa perspectiva e no caso concreto, n\u00e3o se pode ter os fiadores por ileg\u00edtimos para a presente execu\u00e7\u00e3o com base na notifica\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria realizada e compreendida, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, dentro dos limites do inciso X do artigo 40 da Lei 8.245\/1991, raz\u00e3o por que a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de rigor\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n

Apesar de dar provimento ao recurso especial e afastar a ilegitimidade passiva dos fiadores, a turma determinou a remessa dos autos ao TJRS para an\u00e1lise de outros pontos discutidos na apela\u00e7\u00e3o, como a cobran\u00e7a de meses subsequentes \u00e0 alegada desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1798924<\/a><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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