{"id":2215,"date":"2021-04-30T13:05:10","date_gmt":"2021-04-30T13:05:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2215"},"modified":"2021-04-30T13:05:10","modified_gmt":"2021-04-30T13:05:10","slug":"parcelamento-das-verbas-rescisorias-e-possivel-ou-nao-pode-ser-feito-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/parcelamento-das-verbas-rescisorias-e-possivel-ou-nao-pode-ser-feito-acordo\/","title":{"rendered":"Parcelamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o? Pode ser feito acordo?"},"content":{"rendered":"<p>Parcelamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o? Pode ser feito acordo?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, o empregado passa a ter direito ao recebimento de suas verbas rescis\u00f3rias. O pagamento deve ser feito independente da forma de rescis\u00e3o do contrato, ou seja, dispensa sem justa causa, dispensa com justa causa, etc.<\/p>\n<p>Para simplificar, passamos a apontar alguns direitos no caso de rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>No caso da <strong><u>dispensa sem justa causa<\/u><\/strong> o trabalhador ter\u00e1 direito a seguintes verbas rescis\u00f3rias: saldo de sal\u00e1rio; aviso pr\u00e9vio (trabalhado ou indenizado); 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional; f\u00e9rias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS.<\/p>\n<p>J\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o de <strong><u>pedido de demiss\u00e3o pelo funcion\u00e1rio<\/u><\/strong>, passa a ter direito as seguintes verbas rescis\u00f3rias: saldo de sal\u00e1rio; 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional; f\u00e9rias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1\/3 constitucional; por\u00e9m ele dever\u00e1 trabalhar durante o aviso pr\u00e9vio sem a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ou poder\u00e1 negociar com o empregador se ir\u00e1 cumprir o aviso pr\u00e9vio ou n\u00e3o, sendo que o pedido de dispensa n\u00e3o exime o empregador de pagar o valor de aviso, salvo se comprovado que o empregado obteve novo emprego.<\/p>\n<p>Por outro lado, para a situa\u00e7\u00e3o de <strong><u>dispensa por justa causa<\/u><\/strong>, aquela descrita no artigo 482 da CLT, o empregado ter\u00e1 direito apenas ao saldo de sal\u00e1rio e f\u00e9rias vencidas mais 1\/3 constitucional.<\/p>\n<p>Esclarece ao leitor, que o parcelamento n\u00e3o existe previs\u00e3o legal. Apesar de der uma situa\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada por algumas empresas em \u00e9poca de pandemia e crises financeiras.<\/p>\n<p>O pagamento das verbas rescis\u00f3rias devem ser pagos at\u00e9 dia 10 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato, pela previs\u00e3o legal.<\/p>\n<p>Artigo 477, \u00a7 6\u00ba da CLT:<\/p>\n<ul>\n<li>6<u><sup>o<\/sup><\/u>A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Inclusive, quando ultrapassa o prazo est\u00e1 previsto.<\/p>\n<ul>\n<li>8\u00ba &#8211; A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao <strong>pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal\u00e1rio<\/strong>, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora.\u00a0(grifamos)<\/li>\n<\/ul>\n<p>O fundamento para que as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o sejam e n\u00e3o possam ser parceladas, justamente inicia nos direitos dos empregados garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na pr\u00f3pria CLT, que busca justamente o respaldo no momento do desemprego\/rescis\u00e3o do contrato, sendo que deve ser imediato o reembolso.<\/p>\n<p>O parcelamento, pode ser atualmente aceito pelo juiz, atrav\u00e9s de um acordo entre as partes, como pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial do respectivo, situa\u00e7\u00e3o essa trazida com a reforma trabalhista, objeto da lei 13.467\/17. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o parcelamento somente pode ser realizado com concord\u00e2ncia do trabalhador e n\u00e3o de forma unilateral pela empresa\/empregador.<\/p>\n<p>Para o acordo, obrigatoriamente, devem as partes serem representados por advogados distintos.<\/p>\n<p>O acordo existe a possibilidade de ter as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>1.Parcelamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>Receber\u00e1 metade do valor da multa, ou seja, 20% dos valores depositados na conta do FGTS, e receber\u00e1 80% do seu FGTS.<\/li>\n<li>Aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 pago, mas n\u00e3o integralmente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>As vantagens do acordo, s\u00e3o justamente para o empregador, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o dos custos da rescis\u00e3o; n\u00e3o diminui a produtividade do empregado e esse procedimento n\u00e3o se configura fraude. Para o empregado, h\u00e1 amparo e prote\u00e7\u00e3o da lei e ele n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado, al\u00e9m de receber as verbas rescis\u00f3rias, mesmo que reduzidas.<\/p>\n<p>Para a situa\u00e7\u00e3o de reduzir conflitos perante o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uma \u00f3tima alternativa, reiterando que obrigat\u00f3rio a presente de advogado e pedido de homologa\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DANILO ROG\u00c9RIO PERES ORTIZ DE CAMARGO<\/strong><\/p>\n<p>OAB\/SP 241175<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Especialista em direito do trabalho e processo do trabalho<\/p>\n<p>Especialista em direito Civil e processo civil.<\/p>\n<p>Especialista em direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Realizando especializa\u00e7\u00e3o em direito de fam\u00edlia.<\/p>\n<p>Professor de direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parcelamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o? 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