{"id":2227,"date":"2021-05-05T14:34:33","date_gmt":"2021-05-05T14:34:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2227"},"modified":"2021-05-05T14:34:33","modified_gmt":"2021-05-05T14:34:33","slug":"ex-marido-que-mora-com-a-filha-no-imovel-comum-nao-e-obrigado-a-pagar-alugueis-a-ex-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/ex-marido-que-mora-com-a-filha-no-imovel-comum-nao-e-obrigado-a-pagar-alugueis-a-ex-mulher\/","title":{"rendered":"Ex-marido que mora com a filha no im\u00f3vel comum n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar alugu\u00e9is \u00e0 ex-mulher"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Ex-marido que mora com a filha no im\u00f3vel comum n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar alugu\u00e9is \u00e0 ex-mulher<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de alugu\u00e9is contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida \u00e0 partilha no div\u00f3rcio.<\/p>\n

Ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), o colegiado entendeu que o fato de o im\u00f3vel servir de moradia para a filha, al\u00e9m de impedir a tese de uso exclusivo do patrim\u00f4nio comum por um dos ex-c\u00f4njuges \u2013 que justificaria os alugu\u00e9is em favor da parte que n\u00e3o usa o bem \u2013, tem o potencial de converter a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional pelo uso exclusivo em parcela in natura da presta\u00e7\u00e3o de alimentos, sob a forma de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Considero que o exame do pedido de arbitramento de verba compensat\u00f3ria pelo uso exclusivo de im\u00f3vel comum por ex-c\u00f4njuge deve, obrigatoriamente, sopesar a situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe s\u00e3o, em maior parte, atribu\u00eddas”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao recurso, a autora alegou que foi casada com o r\u00e9u sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Na senten\u00e7a de div\u00f3rcio, foi decretada a partilha do im\u00f3vel, na propor\u00e7\u00e3o de 40% para ela e 60% para o ex-marido.<\/p>\n

Segundo a mulher, ap\u00f3s o div\u00f3rcio, o ex-c\u00f4njuge continuou morando no im\u00f3vel; por isso, ela defendeu que, enquanto n\u00e3o fosse vendida a casa, ele deveria lhe pagar valor equivalente a 40% do aluguel.<\/p>\n

O pedido foi julgado procedente em primeira inst\u00e2ncia, mas o TJDFT reformou a senten\u00e7a por entender que, como o ex-marido vive na casa com a filha, provendo-lhe integralmente o sustento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar de enriquecimento il\u00edcito ou recebimento de frutos de im\u00f3vel comum, por se tratar de alimentos in natura.<\/p>\n

Custeio de despesas
\nNo recurso especial, a ex-mulher alegou que a hip\u00f3tese da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, que j\u00e1 teriam sido estabelecidos em outro processo para a filha \u2013 agora maior de idade, segundo a m\u00e3e. Para a ex-esposa, considerando que o im\u00f3vel \u00e9 bem indivis\u00edvel e que ela det\u00e9m 40% da propriedade, caracterizaria enriquecimento il\u00edcito o seu uso exclusivo sem o ressarcimento daquele que n\u00e3o usufrui do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o explicou que o uso exclusivo do im\u00f3vel por um dos ex-c\u00f4njuges autoriza que aquele que for privado de us\u00e1-lo reivindique, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Por outro lado, o magistrado lembrou que os genitores devem custear as despesas dos filhos menores com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, entre outras \u2013 dever que n\u00e3o se desfaz com o t\u00e9rmino do v\u00ednculo conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Adicionalmente, o relator apontou que, de acordo com a S\u00famula 358 do STJ, o advento da maioridade do filho n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, causa de exonera\u00e7\u00e3o do dever de prestar alimentos.<\/p>\n

Benef\u00edcio comum
\nSegundo Salom\u00e3o, como previsto no artigo 1.701 do C\u00f3digo Civil, a pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ter car\u00e1ter pecuni\u00e1rio ou corresponder a uma obriga\u00e7\u00e3o in natura, hip\u00f3tese em que o devedor fornece os pr\u00f3prios bens necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia do alimentando, tais como moradia, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos autos, o relator entendeu que n\u00e3o ficou demonstrado o fato gerador do pedido indenizat\u00f3rio da ex-mulher \u2013 ou seja, o uso de im\u00f3vel comum em benef\u00edcio exclusivo do ex-marido \u2013, j\u00e1 que h\u00e1 proveito indireto da m\u00e3e, cuja filha tamb\u00e9m mora na resid\u00eancia. Pelos mesmos motivos, para o magistrado, n\u00e3o poderia ser reconhecida a ocorr\u00eancia de enriquecimento il\u00edcito por parte do ex-marido.<\/p>\n

“\u00c9 certo que a utiliza\u00e7\u00e3o do bem pela descendente dos copropriet\u00e1rios \u2013 titulares do poder familiar e, consequentemente, do dever de sustento \u2013 beneficia ambos, n\u00e3o se configurando, portanto, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria fundada nos artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil”, concluiu o ministro ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT.??<\/p>\n

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