STJ<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que o mandado de busca e apreens\u00e3o detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com este entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que n\u00e3o houve nulidade na apreens\u00e3o de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos durante uma investiga\u00e7\u00e3o criminal no munic\u00edpio de Londrina (PR).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o colegiado considerou v\u00e1lido o ingresso dos investigadores em endere\u00e7o que n\u00e3o constava do mandado judicial, porque foi autorizado por escrito pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a turma confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que entendeu que a autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do dono da cl\u00ednica, permitindo o ingresso dos agentes na edifica\u00e7\u00e3o anexa ao im\u00f3vel objeto do mandado de busca e apreens\u00e3o, afasta qualquer alega\u00e7\u00e3o de ilicitude da prova obtida na dilig\u00eancia.<\/p>\n
Maus-tratos
\nO caso julgado envolveu a Opera\u00e7\u00e3o Hip\u00f3crates, instaurada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para apurar delitos contra o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) supostamente praticados por administradores e funcion\u00e1rios de cl\u00ednicas psiqui\u00e1tricas.<\/p>\n
Segundo os autos, o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) formulou o pedido de busca e apreens\u00e3o de materiais e documentos para averiguar a den\u00fancia de c\u00e1rcere privado de pacientes, maus-tratos e falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n
Para o TJPR, a busca e apreens\u00e3o contemplava todos os documentos que pudessem ter rela\u00e7\u00e3o com as condutas investigadas, o que inclu\u00eda os prontu\u00e1rios m\u00e9dicos.<\/p>\n
No STJ, a defesa de um dos investigados alegou a ilicitude das provas, por serem decorrentes de apreens\u00e3o ilegal de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos em cl\u00ednica psiqui\u00e1trica \u2013 documentos de car\u00e1ter sigiloso \u2013, e pediu seu desentranhamento do processo.<\/p>\n
Sem ressalvas
\nPara o relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, n\u00e3o houve nulidade. Ele ressaltou que o artigo 243 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) disciplina os requisitos do mandado de busca e apreens\u00e3o, detalhando o que pode ou n\u00e3o ser arrecadado. Acrescentou que o artigo 240 do CPP apresenta um rol exemplificativo, n\u00e3o havendo qualquer ressalva de que os objetos a serem recolhidos n\u00e3o possam dizer respeito \u00e0 intimidade ou \u00e0 vida privada das pessoas.<\/p>\n
“Se a investiga\u00e7\u00e3o foi deflagrada justamente em virtude da adultera\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos nas cl\u00ednicas referidas, a interpreta\u00e7\u00e3o evidente \u00e9 de que os principais objetos visados pela medida de busca e apreens\u00e3o eram os prontu\u00e1rios dos pacientes que haviam sido submetidos a tratamento e, ao mesmo tempo, v\u00edtimas de in\u00fameros crimes”, afirmou.<\/p>\n
“A aus\u00eancia de sua discrimina\u00e7\u00e3o no mandado de busca \u00e9 irrelevante, at\u00e9 porque os prontu\u00e1rios m\u00e9dicos encontram-se inseridos na categoria de documentos em geral, inexistindo qualquer exig\u00eancia legal de que a autoriza\u00e7\u00e3o cautelar deva detalhar o tipo de documento a ser apreendido quando este possuir natureza sigilosa”, completou o relator.<\/p>\n
Sigilo do paciente
\nSebasti\u00e3o Reis J\u00fanior destacou ainda que o sigilo que reveste o prontu\u00e1rio m\u00e9dico pertence \u00fanica e exclusivamente ao paciente, n\u00e3o ao m\u00e9dico.<\/p>\n
Ao negar provimento ao recurso em habeas corpus, o ministro acrescentou que, “caso houvesse a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade, haveria de ser arguida pelos seus titulares (pacientes), e n\u00e3o pelo investigado”.<\/p>\n
Da mesma forma, ele considerou v\u00e1lida a autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo propriet\u00e1rio da cl\u00ednica para que a busca e apreens\u00e3o continuasse no pr\u00e9dio pr\u00f3ximo ao endere\u00e7o mencionado no mandado judicial, onde tamb\u00e9m funcionava a empresa.<\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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