{"id":2249,"date":"2021-06-07T12:57:52","date_gmt":"2021-06-07T12:57:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2249"},"modified":"2021-06-07T12:57:52","modified_gmt":"2021-06-07T12:57:52","slug":"imovel-indivisivel-em-copropriedade-pode-ser-leiloado-mas-penhora-so-deve-recair-sobre-cota-do-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/imovel-indivisivel-em-copropriedade-pode-ser-leiloado-mas-penhora-so-deve-recair-sobre-cota-do-devedor\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel indivis\u00edvel em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora s\u00f3 deve recair sobre cota do devedor"},"content":{"rendered":"
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Im\u00f3vel indivis\u00edvel em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora s\u00f3 deve recair sobre cota do devedor<\/h1>\n
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Nas execu\u00e7\u00f5es judiciais, para que haja o leil\u00e3o de im\u00f3vel indivis\u00edvel registrado em regime de copropriedade, a penhora n\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre a cota da parte que n\u00e3o \u00e9 devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limita\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, \u00e9 permitida a aliena\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel, garantindo-se ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor as prote\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 \u2013 como a prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o do bem e a preserva\u00e7\u00e3o total de seu patrim\u00f4nio, caso convertido em dinheiro.
\nO entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) que indeferiu pedido de leil\u00e3o judicial de im\u00f3vel indivis\u00edvel. No caso, a penhora recaiu sobre a metade do bem, correspondente \u00e0 cota-parte do devedor.
\n“Ao copropriet\u00e1rio do bem indivis\u00edvel at\u00e9 podem ser impostas a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a convers\u00e3o de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro \u2013 por uma necessidade de conferir efici\u00eancia ao processo executivo \u2013, por\u00e9m, at\u00e9 que isso ocorra, quando ultimada a aliena\u00e7\u00e3o judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembara\u00e7ada”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi
\nPrerrogativas do n\u00e3o devedor
\nSegundo a magistrada, nos termos do artigo 843 do CPC\/2015, \u00e9 admitida a aliena\u00e7\u00e3o integral de bem indivis\u00edvel em qualquer hip\u00f3tese de propriedade em comum, resguardando-se ao propriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade.
\nA relatora tamb\u00e9m destacou que o c\u00f3digo garante ao copropriet\u00e1rio o direito de prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o queira perder sua propriedade mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, se n\u00e3o exercer essa prerrogativa, o copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor conserva o seu direito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de sua cota-parte no valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 e n\u00e3o mais conforme o pre\u00e7o obtido na aliena\u00e7\u00e3o judicial, como ocorria no CPC\/1973.
\nComo resultado do novo quadro normativo introduzido pelo CPC\/2015, Nancy Andrighi destacou que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro pelo c\u00f4njuge ou copropriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se tornou desnecess\u00e1ria, tendo em vista que a lei passou a conferir prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao seu patrim\u00f4nio.
\n“\u00c9 suficiente, de fato, que o copropriet\u00e1rio, c\u00f4njuge ou n\u00e3o, seja oportunamente intimado da penhora e da aliena\u00e7\u00e3o judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do c\u00f3digo, a fim de que lhe seja oportunizada a manifesta\u00e7\u00e3o no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contradit\u00f3rio”, apontou a magistrada.
\nIndisponibilidade
\nEm seu voto, a ministra tamb\u00e9m lembrou que o ato de penhora importa individualiza\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e dep\u00f3sito dos bens do devedor; ap\u00f3s efetivado, resulta em indisponibilidade sobre os bens afetados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 tratando-se, assim, de gravame imposto pela Justi\u00e7a com o objetivo de realizar, de forma coercitiva, o direito do credor.
\n“\u00c9 indubit\u00e1vel que esse gravame judicial n\u00e3o pode ultrapassar o patrim\u00f4nio do executado ou de eventuais respons\u00e1veis pelo pagamento do d\u00e9bito, seja qual for a natureza dos bens alcan\u00e7ados”, concluiu a relatora ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT e autorizar a aliena\u00e7\u00e3o judicial da integralidade do im\u00f3vel.
\nEsta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):
\nREsp 1818926<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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