{"id":2261,"date":"2021-06-08T11:58:04","date_gmt":"2021-06-08T11:58:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2261"},"modified":"2021-06-08T11:58:04","modified_gmt":"2021-06-08T11:58:04","slug":"tema-213-da-turma-nacional-de-uniformizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/tema-213-da-turma-nacional-de-uniformizacao\/","title":{"rendered":"Tema 213 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Tema 213 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Enfrentando o Tema 213, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o fixou tese a respeito da defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual na an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria especial ou \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum.<\/div>\n<\/article>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
CONSELHO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL
\nTurma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/div>\n
<\/div>\n
PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI
\n(TURMA) N\u00ba 0004439-44.2010.4.03.6318\/SP
\nRELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA
\nREQUERENTE: JOAO BENEDITO DE ALMEIDA
\nREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
\nRELAT\u00d3RIO
\n1. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei
\nFederal, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Turma Recursal de S\u00e3o Paulo,
\ntendo como quest\u00e3o central a validade das informa\u00e7\u00f5es do Perfil
\nProfissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) para a aferi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI).
\n2. Insurge-se o recorrente contra o n\u00e3o reconhecimento da
\nnatureza especial do trabalho desenvolvido nos per\u00edodos de 01\/09\/2004
\na 15\/12\/2005 e 16\/01\/2006 a 07\/03\/2008, em que trabalhou com
\nexposi\u00e7\u00e3o a tintas e agentes qu\u00edmicos, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma
\nRecursal considerou provada a efic\u00e1cia do EPI, mesmo com
\ninforma\u00e7\u00f5es incompletas no PPP, especialmente, a aus\u00eancia de
\nindica\u00e7\u00e3o do certificado de aprova\u00e7\u00e3o (C.A.).
\n3. O recorrente traz como paradigmas ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3
\n(AL-ApRN 0002439-74.2010.4.03.6123; SP) e da TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o
\n(IUJEF 2008.72.51.007110).
\n4. Inadmitido na origem, o incidente foi distribu\u00eddo a este
\nrelator por for\u00e7a de decis\u00e3o do Ministro Presidente da TNU, em sede de
\nagravo.
\n5. Na sess\u00e3o de 27\/06\/2019, esta TNU decidiu, por
\nmaioria, conhecer o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o e afet\u00e1-lo como
\nrepresentativo de controv\u00e9rsia (tema 213), indicando a seguinte quest\u00e3o
\ncontrovertida: \u201csaber quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do
\nequipamento de prote\u00e7\u00e3o individual na an\u00e1lise do direito \u00e0
\naposentadoria especial ou \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
6. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP)
\nhabilitou-se como amicus curiae (eventos 22 e 33), tendo se
\nmanifestado no evento 44, ocasi\u00e3o em que, al\u00e9m de sua manifesta\u00e7\u00e3o,
\njuntou parecer t\u00e9cnico sobre o tema.
\n7. Este relator determinou a intima\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o
\nBrasileira de Higiene Ocupacional (ABHO) para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o
\ntema (evento 38), o que ocorreu no evento 52.
\n8. Os memoriais do INSS foram juntados no evento 51.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.
\nVOTO
\n9. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao analisar o conjunto probat\u00f3rio,
\nconsiderou que a simples informa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de EPI eficaz no PPP
\n\u00e9 suficiente para afastar o direito \u00e0 aposentadoria especial. Vale
\ncolacionar fragmentos da decis\u00e3o em que a quest\u00e3o \u00e9 debatida:
\n1. Trata-se de pedido de concess\u00e3o de aposentadoria especial ou por
\ntempo de servi\u00e7o, com o reconhecimento de per\u00edodos laborados em
\ncondi\u00e7\u00f5es especiais. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia, nos seguintes
\ntermos:
\n(…)
\n11. EPI eficaz. Ap\u00f3s longos debates jurisprudenciais, o STF, por
\nocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo
\n664.335\/SC, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, fixou as seguintes
\nteses: \u201cI – O direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva
\nexposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que,
\nse o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1
\nrespaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial; II \u2013 Na hip\u00f3tese de
\nexposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de
\ntoler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil
\nProfissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), no sentido da efic\u00e1cia do
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, n\u00e3o descaracteriza o
\ntempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria.\u201d Isso porque
\nconsiderou a Corte Suprema que em se tratando \u201cespecificamente do
\nagente nocivo ru\u00eddo, desde que em limites acima do limite legal,
\nconstata-se que, apesar do uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o
\nIndividual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ru\u00eddo a um
\nn\u00edvel toler\u00e1vel, at\u00e9 no mesmo patamar da normalidade, a pot\u00eancia do
\nsom em tais ambientes causa danos ao organismo que v\u00e3o muito al\u00e9m
\ndaqueles relacionados \u00e0 perda das fun\u00e7\u00f5es auditivas. (…) Ainda que
\nse pudesse aceitar que o problema causado pela exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo
\nrelacionasse apenas \u00e0 perda das fun\u00e7\u00f5es auditivas, o que
\nindubitavelmente n\u00e3o \u00e9 o caso, \u00e9 certo que n\u00e3o se pode garantir uma
\nefic\u00e1cia real na elimina\u00e7\u00e3o dos efeitos do agente nocivo ru\u00eddo com a
\nsimples utiliza\u00e7\u00e3o de EPI, pois s\u00e3o in\u00fameros os fatores que
\ninfluenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos s\u00e3o
\nimpass\u00edveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto
\npelos trabalhadores.\u201d (ARE 664.335\/SC, Rel. Luiz Fux, 04.12.2014)<\/div>\n
<\/div>\n
19. Como prova de seu direito, apresentou a parte autora os seguintes
\ndocumentos, dos quais se depreende:
\n(…)
\nii. PPP de fls. 07\/08 do evento n\u00ba 16, emitido por
\nCARTONADER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, indicando,
\nno per\u00edodo de 01\/09\/2004 a 15\/12\/2005, como \u00fanico fator de
\nrisco a exposi\u00e7\u00e3o a tintas, informando a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI
\neficaz.
\na. Portanto, tendo em vista que a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI eficaz
\nafasta a especialidade dos per\u00edodos com exposi\u00e7\u00e3o a agentes
\nqu\u00edmicos, o per\u00edodo de 01\/09\/2004 a 15\/12\/2005 deve ser
\nconsiderado como comum.
\niii. PPP de fls. 05\/06 do evento n\u00ba 16, emitido por
\nCARTONADER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, indicando,
\nno per\u00edodo de 16\/01\/2006 a 07\/03\/2008, como \u00fanico fator de
\nrisco a exposi\u00e7\u00e3o a tintas, informando a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI
\neficaz.
\na. Portanto, tendo em vista que a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI eficaz
\nafasta a especialidade dos per\u00edodos com exposi\u00e7\u00e3o a agentes
\nqu\u00edmicos, o per\u00edodo de 16\/01\/2006 a 07\/03\/2008 deve ser
\nconsiderado como comum.
\n10. A parte recorrente indicou, como ac\u00f3rd\u00e3o paradigma,
\nprecedente da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o (IUJEF
\n2008.72.51.007110-1), o qual afirma que a mera not\u00edcia da efic\u00e1cia do
\nEPI no PPP, sem um detalhamento dessa informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 insuficiente para
\nafastar o reconhecimento do car\u00e1ter especial da atividade:
\nEMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O.
\nPREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
\nHIDROCARBONETOS AROM\u00c1TICOS. USO DE EPI. N\u00c3O
\nDESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE. NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O DOS
\nAGENTES NOCIVOS DEVE SER COMPROVADA POR
\nLAUDOT\u00c9CNICO.
\n1.A mera informa\u00e7\u00e3o no formul\u00e1rio ou laudo ambiental do
\noferecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual ao trabalhador,
\nou a informa\u00e7\u00e3o lac\u00f4nica de que a a\u00e7\u00e3o nociva do agente resta
\nneutralizada pelo uso de EPI, n\u00e3o descaracterizam a especialidade
\ndo tempo de servi\u00e7o. \u00c9 necess\u00e1rio, para que seja refutada a
\ndeclara\u00e7\u00e3o de especialidade, de uma informa\u00e7\u00e3o mais detalhada,
\natrav\u00e9s do laudo da empresa ou laudo judicial, de que o uso do EPI
\nefetivamente elida a a\u00e7\u00e3o nociva do agente insalut\u00edfero. 2. Precedente
\ndesta Turma Regional: IUJEF n\u00ba 2007.72.95.001463-2\/SC 3.
\nIncidente de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido. (IUJEF
\n2008.72.51.007110-1, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da
\n4\u00aaRegi\u00e3o, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro,D.E. 17\/12\/2010)
\n11. Como j\u00e1 pontuado na decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, a
\ndiverg\u00eancia entre as teses interpretativas nos ac\u00f3rd\u00e3os das Turmas de
\nS\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul \u00e9 de superlativa relev\u00e2ncia e alcan\u00e7a um
\nenorme n\u00famero de processos, especialmente, em raz\u00e3o da decis\u00e3o do
\nSupremo Tribunal Federal no ARE 664.335\/SC, no qual fixou a seguintetese: \u201co direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o
\ndo trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for
\nrealmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo
\nconstitucional \u00e0 aposentadoria especial\u201d.
\n12. Vale destacar que aquela Suprema Corte afirma
\nexpressamente, no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o, que \u201ca Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, no
\nexerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aferir as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa,
\nsem preju\u00edzo do inafast\u00e1vel judicial review. Em caso de diverg\u00eancia ou
\nd\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a
\npremissa a nortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo
\nreconhecimento do direito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial. Isto
\nporque o uso de EPI, no caso concreto, pode n\u00e3o se afigurar suficiente
\npara descaracterizar completamente a rela\u00e7\u00e3o nociva a que o
\nempregado se submete\u201d.
\n13. Desse modo, uniformizar os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da
\nefic\u00e1cia do EPI \u00e9 essencial para evitar solu\u00e7\u00f5es divergentes no \u00e2mbito
\ndo microssistema dos Juizados Especiais Federais e garantir maior
\nracionalidade e previsibilidade das decis\u00f5es judiciais.
\n14. Cumpre esclarecer que o Tribunal Regional Federal da
\n4\u00aa Regi\u00e3o, julgando o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas
\nn\u00ba 15 (processo 5054341-77.2016.4.04.0000\/SC), firmou a tese de que
\n\u201ca mera juntada do PPP referindo a efic\u00e1cia do EPI n\u00e3o elide o direito
\ndo interessado em produzir prova em sentido contr\u00e1rio\u201d, tendo, ainda,
\nestabelecido um roteiro resumido do procedimento a ser adotado no
\njulgamento das causas em que houver discuss\u00e3o sobre a efic\u00e1cia do EPI:
\n1 \u00ba Passo:
\nO juiz (a requerimento das partes ou de of\u00edcio) deve oficiar ao
\nempregador para que apresente os registros do fornecimento de EPI
\nao trabalhador, podendo ser ‘livros, fichas ou sistema eletr\u00f4nico’
\n(previs\u00e3o contida na NR-06 – item 6.6.1 ‘h’).
\nN\u00e3o existindo esse controle de fornecimento do EPI a prova pericial
\nser\u00e1 in\u00f3cua, pois n\u00e3o basta o equipamento ser cientificamente
\nadequado para afastar ou neutralizar a nocividade se n\u00e3o houve o
\ncontrole do fornecimento e substitui\u00e7\u00e3o do EPI pelo empregador.
\n2 \u00ba Passo:
\nHavendo documenta\u00e7\u00e3o que comprove o fornecimento de EPI, poder\u00e1
\nser designada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nos termos parametrizados
\nneste voto, inclusive para apurar se houve o cumprimento das demais
\ncondi\u00e7\u00f5es previstas na IN INSS 77\/2015, art. 279, \u00a7 6\u00ba, quais sejam:
\nI – da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou
\nseja, medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva, medidas de car\u00e1ter administrativo
\nou de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e utiliza\u00e7\u00e3o de EPI, nesta ordem,
\nadmitindo-se a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI somente em situa\u00e7\u00f5es de
\ninviabilidade t\u00e9cnica, insufici\u00eancia ou interinidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o
\ndo EPC ou, ainda, em car\u00e1ter complementar ou emergencial;<\/div>\n
II – das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao
\nlongo do tempo, conforme especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do fabricante,
\najustada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de campo;
\nIII – do prazo de validade, conforme Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do
\nMTE;
\nIV – da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais,
\ncomprovada mediante recibo assinado pelo usu\u00e1rio em \u00e9poca
\npr\u00f3pria; e
\nV – da higieniza\u00e7\u00e3o.
\nCumpre ainda observar que existem situa\u00e7\u00f5es que dispensam a
\nprodu\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP
\nindique a ado\u00e7\u00e3o de EPI eficaz, essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser
\ndesconsiderada e o tempo considerado como especial
\n(independentemente da produ\u00e7\u00e3o da prova da falta de efic\u00e1cia) nas
\nseguintes hip\u00f3teses:
\na) Per\u00edodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:
\nPela aus\u00eancia de exig\u00eancia de controle de fornecimento e uso de EPI
\nem per\u00edodo anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS
\n77\/2015 -Art. 279, \u00a7 6\u00ba:
\n‘\u00a7 6\u00ba Somente ser\u00e1 considerada a ado\u00e7\u00e3o de Equipamento de
\nProte\u00e7\u00e3o Individual – EPI em demonstra\u00e7\u00f5es ambientais emitidas a
\npartir de 3 de dezembro de 1998, data da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.729,
\nde 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei n\u00ba 9.732, de 11 de
\ndezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou
\nneutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do
\nMTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e
\ndevidamente registrada pela empresa, no PPP, a observ\u00e2ncia: (…)’
\nb) Pela reconhecida inefic\u00e1cia do EPI:
\nb.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presun\u00e7\u00e3o
\nda nocividade (ex. TRF\/4 5004577-85.2014.4.04.7116\/RS, 6\u00aa Turma,
\nRel. Des. Fed. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, em 13\/09\/2017)
\nb.2) Ru\u00eddo: Repercuss\u00e3o Geral 555 (ARE 664335 \/ SC)
\nb.3) Agentes Biol\u00f3gicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria
\nEspecial editado pelo INSS, 2017.
\nb.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancer\u00edgenos: MemorandoCircular Conjunto n\u00b0 2\/DIRSAT\/DIRBEN\/INSS\/2015:
\nExemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da
\nAposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3
\ndo Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.
\nb.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a
\neletricidade e vigilante, n\u00e3o se cogita de afastamento da
\nespecialidade pelo uso de EPI. (ex. APELA\u00c7\u00c3O\/REMESSA
\nNECESS\u00c1RIA N\u00ba 5004281-23.2014.4.04.7000\/PR, Rel. \u00c9zio Teixeira,
\n19\/04\/2017 )<\/div>\n
<\/div>\n
Por fim, resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que nos casos de
\nempresas inativas e n\u00e3o sendo obtido os registros de fornecimento de
\nEPI, as partes poder\u00e3o utilizar-se de prova emprestada ou por
\nsimilaridade (de outros processos, inclusive de reclamat\u00f3rias
\ntrabalhistas) e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas
\nempresas em per\u00edodos similares para demonstrar a aus\u00eancia de
\nfornecimento de EPI ou uso inadequado.
\n3\u00ba Passo:
\nEsgotada a produ\u00e7\u00e3o da prova na via judicial e n\u00e3o sendo poss\u00edvel
\nconstatar a efic\u00e1cia do EPI, cabe observar o item 11 do Ac\u00f3rd\u00e3o do
\nSTF no julgamento da Repercuss\u00e3o Geral n.555 (ARE 664335\/SC):
\n‘Em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a premissa a nortear a
\nAdministra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do direito ao
\nbenef\u00edcio da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no
\ncaso concreto, pode n\u00e3o se afigurar suficiente para descaracterizar
\ncompletamente a rela\u00e7\u00e3o nociva a que o empregado se submete.’
\n15. O julgado do TRF-4, apesar da profundidade
\nargumentativa, n\u00e3o pode ser reproduzido de modo integral no sistema
\ndos Juizados Especiais Federais de todo o pa\u00eds, como se passa a
\ndemonstrar na fundamenta\u00e7\u00e3o deste voto, que est\u00e1 dividida em 6 (seis)
\ncap\u00edtulos:
\n1. Impacto do E.P.I. no reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria
\nespecial
\n2. Real efic\u00e1cia do E.P.I. como condi\u00e7\u00e3o para o afastamento do direito
\n\u00e0 aposentadoria especial
\n3. Inexist\u00eancia de presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es do P.P.P.
\n4. Possibilidade de an\u00e1lise da efic\u00e1cia do E.P.I. como quest\u00e3o
\nprejudicial no processo previdenci\u00e1rio
\n5. Requisitos para a efic\u00e1cia do E.P.I.
\n6. Necessidade de pr\u00e9via impugna\u00e7\u00e3o administrativa
\nI. IMPACTO DO E.P.I. NO RECONHECIMENTO DO DIREITO \u00c0
\nAPOSENTADORIA ESPECIAL
\n16. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica adotou como regra na
\nPrevid\u00eancia Social a dimens\u00e3o formal da igualdade, exigindo o
\ntratamento igual para todos e vedando a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios
\ndiferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do
\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social (CF, art. 201, \u00a7 1\u00ba).
\n17. O Constituinte, entretanto, reconhece a exist\u00eancia de
\nsitua\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o apenas autorizam, mas, exigem um tratamento
\nespecial: (i.) atividades exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais que
\nprejudiquem a sa\u00fade; e (ii.) pessoas com defici\u00eancia. A aposentadoria<\/div>\n
em condi\u00e7\u00f5es especiais \u00e9, portanto, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral e, por
\nisso, apenas pode (e deve) existir nos casos autorizados no texto
\nconstitucional:
\nCF, art. 201, \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios
\ndiferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios, ressalvada, nos termos
\nde lei complementar, a possibilidade de previs\u00e3o de idade e tempo de
\ncontribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de
\naposentadoria exclusivamente em favor dos segurados
\nI – com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o
\nbiopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
\ninterdisciplinar
\nII – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a
\nagentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou
\nassocia\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria
\nprofissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.
\n18. Umas das consequ\u00eancias dessa l\u00f3gica constitucional
\n\u00e9 a necessidade de se reconhecer que a concess\u00e3o de aposentadoria
\nespecial para quem n\u00e3o se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es que a
\nConstitui\u00e7\u00e3o elegeu como autorizadoras do tratamento diferenciado
\ncorresponde a uma quebra de isonomia, em raz\u00e3o da
\nimpossibilidade de se justificar o tratamento privilegiado no \u00e2mbito
\nprevidenci\u00e1rio. Dito de outra forma: constitui ofensa \u00e0 isonomia
\nconstitucional a concess\u00e3o de uma aposentadoria antecipada a um
\nsegurado que n\u00e3o trabalhe em condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0
\nsa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Mas tamb\u00e9m ofende a igualdade
\ndeixar da dar tratamento especial \u00e0queles que laboram com
\nexposi\u00e7\u00e3o a agentes agressivos.
\n19. Necess\u00e1rio, portanto, considerar a aposentadoria
\nespecial como instrumento promotor de igualdade de oportunidades com
\ncar\u00e1ter compensat\u00f3rio dos danos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. Se o segurado
\ntrabalha em condi\u00e7\u00f5es capazes de provocar danos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0
\nintegridade f\u00edsica, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tem a obriga\u00e7\u00e3o de criar
\nmedidas compensat\u00f3rias, capazes de igualar as chances de acesso \u00e0
\naposentadoria, permitindo a interrup\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes
\nagressivos. A equa\u00e7\u00e3o da\u00ed decorrente \u00e9 a seguinte: conceder
\naposentadoria para quem trabalha em condi\u00e7\u00f5es realmente especiais
\niguala os indiv\u00edduos; conceder o benef\u00edcio para quem trabalha em
\ncondi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias constitui privil\u00e9gio incompat\u00edvel com o
\nordenamento constitucional.
\n20. A aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o autorizadora
\ndo tratamento diferenciado foi regulada pelo legislador e est\u00e1 prevista
\nnos artigos 57 e 58 da Lei 8.213\/91, que exigem um formul\u00e1rio
\npreenchido pela empresa, com base em laudos t\u00e9cnicos das condi\u00e7\u00f5es
\nespeciais de trabalho. Neste ponto, cabe destacar que a legisla\u00e7\u00e3o exige
\nque a an\u00e1lise leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de tecnologia de
\nprote\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Do laudo t\u00e9cnico referido no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o
\nconstar informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o
\ncoletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
\nagressivo a limites de toler\u00e2ncia e recomenda\u00e7\u00e3o sobre a sua
\nado\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento respectivo
\n21. A conclus\u00e3o inevit\u00e1vel \u00e9 que, mesmo quando as
\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho, em princ\u00edpio, forem prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0
\nintegridade f\u00edsica, n\u00e3o poder\u00e1 haver tratamento diferenciado caso haja
\nmedidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual capazes de eliminar ou
\nreduzir aos n\u00edveis de toler\u00e2ncia a intensidade de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes
\nagressivos.
\n22. N\u00e3o por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal
\n(STF), ao decidir o tema 555 de sua jurisprud\u00eancia com repercuss\u00e3o
\ngeral, estabeleceu o seguinte, no item I da tese:
\nI – O direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o
\ndo trabalhador a agente nocivo a sua sa\u00fade, de modo que, se o
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) for realmente capaz de
\nneutralizar a nocividade, n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0
\naposentadoria especial;
\n23. Como se infere do julgamento do ARE 664.335\/SC,
\nque originou a tese do tema 555, o STF reconhece o car\u00e1ter excepcional
\nda aposentadoria especial. A Corte afirma ser o benef\u00edcio essencial para
\nos que trabalham em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade
\nf\u00edsica, por\u00e9m, uma presta\u00e7\u00e3o proscrita aos que trabalham fora dessas
\ncondi\u00e7\u00f5es. De acordo com o STF, o uso de EPI pode eliminar a
\ndiferen\u00e7a material entre trabalhadores e tornar injustific\u00e1vel a concess\u00e3o
\nde aposentadoria especial. Vale colacionar, neste momento, alguns
\nfragmentos da ementa do referido ac\u00f3rd\u00e3o:
\n(…) 4. A aposentadoria especial possui n\u00edtido car\u00e1ter preventivo e
\nimp\u00f5e-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a
\nagentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e a fortiori possuem um desgaste
\nnaturalmente maior, por que n\u00e3o se lhes pode exigir o cumprimento
\ndo mesmo tempo de contribui\u00e7\u00e3o que aqueles empregados que n\u00e3o
\nse encontram expostos a nenhum agente nocivo.
\n(…) 8. O risco social aplic\u00e1vel ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da
\naposentadoria especial \u00e9 o exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es
\nprejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica (CRFB\/88, art. 201, \u00a7
\n1\u00ba), de forma que torna indispens\u00e1vel que o indiv\u00edduo trabalhe
\nexposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido
\ndano, porquanto a tutela legal considera a exposi\u00e7\u00e3o do segurado
\npelo risco presumido presente na rela\u00e7\u00e3o entre agente nocivo e o
\ntrabalhador.
\n9. A interpreta\u00e7\u00e3o do instituto da aposentadoria especial mais
\nconsent\u00e2nea com o texto constitucional \u00e9 aquela que conduz a uma
\nprote\u00e7\u00e3o efetiva do trabalhador, considerando o benef\u00edcio da
\naposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que
\nefetivamente exerceu suas atividades laborativas em \u201ccondi\u00e7\u00f5es
\nespeciais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
cedo do meio ambiente de trabalho, concedendo-lhe a
\naposentadoria especial, mesmo inexistindo consenso cient\u00edfico em
\ntorno das consequ\u00eancias graves do risco, isto \u00e9, mesmo inexistindo
\nprova cabal da potencialidade de determinado agente.
\n[…] \u00c9 ineg\u00e1vel, do ponto de vista jur\u00eddico, que se comprovada a
\ninexist\u00eancia de riscos no ambiente de trabalho, a concess\u00e3o da
\naposentadoria especial viola o artigo 201, par\u00e1grafo 1\u00ba, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Agora, apostar na efic\u00e1cia do EPI de forma
\nabstrata, com todas as implica\u00e7\u00f5es que isso tem, \u00e9 tentar produzir
\numa realidade ideal (imagin\u00e1ria), na qual o INSS exerce a sua
\natividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, as empresas disponibilizam
\nas piores informa\u00e7\u00f5es sobre o ambiente de trabalho (afinal, ela n\u00e3o
\npossui nenhum interesse econ\u00f4mico nisso), e o EPI protege os
\ntrabalhadores contra todo e qualquer agente nocivo ou associa\u00e7\u00e3o
\n(se me entendem a ironia). […]
\n(SCHUSTER, Diego Henrique. Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o
\nIndividual (EPI): o que forma o sentido jur\u00eddico de (in)efic\u00e1cia em
\nmat\u00e9ria previdenci\u00e1ria?)
\n28. Na d\u00favida, pela prote\u00e7\u00e3o… o STF j\u00e1 fez a
\npondera\u00e7\u00e3o…
\n29. Essa afirma\u00e7\u00e3o que est\u00e1 expressa na tese firmada tema
\n555 (…se o Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) for realmente
\ncapaz de neutralizar a nocividade… g.n.) fica explicitada de modo
\nhialino no item 11 da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o do ARE 664.335\/SC:
\n11. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aferir as
\ninforma\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa, sem preju\u00edzo do inafast\u00e1vel
\njudicial review. Em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real
\nefic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a premissa a
\nnortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do
\ndireito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial. Isto porque o uso de
\nEPI, no caso concreto, pode n\u00e3o se afigurar suficiente para
\ndescaracterizar completamente a rela\u00e7\u00e3o nociva a que o empregado
\nse submete. (…)
\n(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
\njulgado em 04\/12\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO
\nREPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-029 DIVULG 11-02-
\n2015 PUBLIC 12-02-2015)
\n30. O fragmento do voto do Relator, Ministro Luiz Fux,
\nque trata do tema guarda conte\u00fado similar \u00e0 ementa:
\nInsta salientar que em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real
\nefic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a premissa a
\nnortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do
\ndireito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial. Isto porque o uso de
\nEPI pode n\u00e3o se afigurar suficiente para descaracterizar
\ncompletamente a rela\u00e7\u00e3o nociva a que o empregado se submete nos
\nseus afazeres. Necess\u00e1rio enfatizar que a autoridade competente
\nsempre poder\u00e1, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aferir as informa\u00e7\u00f5es
\nprestadas pela empresa no laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do
\ntrabalho ou documento equivalente, tudo sem preju\u00edzo do
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
\nhttps:\/\/eproctnu.cjf.jus.br\/eproc\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715\u2026 11\/26
\ninafast\u00e1vel judicial review. Parece-nos que, dessa forma,
\nconcretizaremos o devido fim que as normas constitucionais
\ninerentes quis tutelar.
\n31. Desse modo, se n\u00e3o ficar demonstrada a real efic\u00e1cia
\ndo equipamento de prote\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o efetiva e permanente ao agente
\nnocivo dever\u00e1 conduzir \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial.
\n32. Obviamente, o que faz prevalecer a prote\u00e7\u00e3o
\nprevidenci\u00e1ria especial n\u00e3o \u00e9 qualquer d\u00favida suscitada por qualquer
\npessoa, em qualquer a\u00e7\u00e3o individual. Apenas uma d\u00favida razo\u00e1vel pode
\ninfirmar a declara\u00e7\u00e3o de fornecimento de EPI eficaz (o tema ser\u00e1
\nabordado no item V do voto).
\n33. Foi o que ocorreu no julgamento do ARE 664.335\/SC,
\nquando o STF identificou uma das situa\u00e7\u00f5es em que o equipamento de
\nprote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o ser\u00e1 eficaz para afastar a nocividade: o ru\u00eddo.
\nEssa constata\u00e7\u00e3o conduziu \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do segundo item da tese do tema
\n555:
\nII – Na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos
\nlimites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito
\ndo Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), da efic\u00e1cia do
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), n\u00e3o descaracteriza o
\ntempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria.
\n34. \u00c9 fundamental destacar que o item II da tese n\u00e3o \u00e9 uma
\nexce\u00e7\u00e3o ao item I, mas, sua densifica\u00e7\u00e3o, uma vez que aplica a ideia
\ncentral do item I, ao afirmar que o EPI eficaz \u2013 realmente eficaz \u2013 \u00e9 o
\n\u00fanico que afasta o direito \u00e0 aposentadoria especial.
\n35. Importante, notar, portanto que, em momento algum, o
\nSTF restringiu ao ru\u00eddo a impossibilidade de reconhecimento da
\ninefic\u00e1cia do EPI. A l\u00f3gica se aplica a todo e qualquer agente nocivo: o
\nEPI apenas obstar\u00e1 a concess\u00e3o do benef\u00edcio se for realmente capaz
\nde neutralizar a nocividade.
\nIII. INEXIST\u00caNCIA DE PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE DAS
\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO P.P.P.
\n36. A aferi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o
\nIndividual (E.P.I.) ocorre, em princ\u00edpio, por meio das informa\u00e7\u00f5es
\nlan\u00e7adas pela empresa no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (P.P.P.).
\nEntretanto, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a for\u00e7a probat\u00f3ria dessa declara\u00e7\u00e3o e,
\nespecialmente, verificar se \u00e9 dotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade.
\n37. O presente cap\u00edtulo do voto esclarece a inexist\u00eancia de
\npresun\u00e7\u00e3o legal, tampouco de presun\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, das informa\u00e7\u00f5es
\nlan\u00e7adas no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (P.P.P.),
\nespecialmente, daquelas sobre a efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o
\nIndividual (E.P.I.).
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
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\n38. Como j\u00e1 explicitado, a aposentadoria especial,
\nbenef\u00edcio com fundamento da validade no \u00a7 1\u00ba, do art. 201, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ser\u00e1 concedida quando o segurado houver
\ntrabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condi\u00e7\u00f5es especiais,
\nprejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Para tanto, dever\u00e1 comprovar tempo de trabalho
\npermanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais
\nque prejudiquem a sa\u00fade, como afirma o \u00a7 3\u00ba, do art. 57 da Lei
\n8.213\/91.
\n39. Essas condi\u00e7\u00f5es especiais correspondem, em verdade,
\n\u00e0 efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou
\nassocia\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica (Lei
\n8.213\/91, art. 57, \u00a7 4\u00ba), a ser comprovada mediante formul\u00e1rio, na
\nforma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,
\ncom base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho
\nexpedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do
\ntrabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (Lei 8.213\/91, art. 58, \u00a7 1\u00ba).
\n40. Em outras palavras, a prova padr\u00e3o da atividade
\nespecial ocorre, atualmente, por meio do formul\u00e1rio, denominado Perfil
\nProfissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), preenchido pela empresa com
\nbase em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho
\n(LTCAT), elaborado por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a
\ndo trabalho contratado pela pr\u00f3pria empresa.
\n41. Inexist\u00eancia de presun\u00e7\u00e3o legal. A disciplina
\nlegislativa do PPP est\u00e1 prevista no art. 58 da Lei 8.213\/91, que, em
\nmomento algum, cria uma presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade das
\ninforma\u00e7\u00f5es contidas do formul\u00e1rio:
\nArt. 58. A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos
\nou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica
\nconsiderados para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial de
\nque trata o artigo anterior ser\u00e1 definida pelo Poder
\nExecutivo.
\n\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes
\nnocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo
\nInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou
\nseu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do
\ntrabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de
\nseguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\n\u00a7 2\u00ba Do laudo t\u00e9cnico referido no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o constar
\ninforma\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou
\nindividual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de
\ntoler\u00e2ncia e recomenda\u00e7\u00e3o sobre a sua ado\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento
\nrespectivo.
\n\u00a7 3\u00ba A empresa que n\u00e3o mantiver laudo t\u00e9cnico atualizado com
\nrefer\u00eancia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de
\nseus trabalhadores ou que emitir documento de comprova\u00e7\u00e3o de
\nefetiva exposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o respectivo laudo estar\u00e1 sujeita
\n\u00e0 penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
\nhttps:\/\/eproctnu.cjf.jus.br\/eproc\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715\u2026 13\/26
\n\u00a7 4\u00ba A empresa dever\u00e1 elaborar e manter atualizado perfil
\nprofissiogr\u00e1fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
\ntrabalhador e fornecer a este, quando da rescis\u00e3o do contrato de
\ntrabalho, c\u00f3pia aut\u00eantica desse documento.
\n42. O PPP \u00e9, t\u00e3o somente, um formul\u00e1rio no qual consta a
\ndeclara\u00e7\u00e3o firmada pelo representante legal da empresa, sobre as
\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho dos segurados reveladas pelo laudo produzido por
\nprofissional contratado pela pr\u00f3pria empresa. Pode ser, portanto,
\nclassificado como uma prova documental, mais especificamente, uma
\ndeclara\u00e7\u00e3o sobre a ci\u00eancia de um fato, cuja for\u00e7a probante est\u00e1
\ndisciplinada no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 408 do CPC:
\nCPC. Art. 408, Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando, todavia, contiver
\ndeclara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de determinado fato, o documento particular
\nprova a ci\u00eancia, mas n\u00e3o o fato em si, incumbindo o \u00f4nus de prov\u00e1-lo
\nao interessado em sua veracidade.
\n43. O legislador \u2013 seja o processual, seja o previdenci\u00e1rio
\n\u2013 n\u00e3o cria a presun\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas no documento.
\nNenhum dos atores envolvidos em sua produ\u00e7\u00e3o tem f\u00e9 p\u00fablica. O
\nprocedimento adotado em sua produ\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 protegido por
\nqualquer comando normativo capaz de gerar presun\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe,
\nportanto, base para concluir pela exist\u00eancia de presun\u00e7\u00e3o legal das
\ninforma\u00e7\u00f5es contidas no PPP.
\n44. Evidentemente, isso n\u00e3o significa negar todo o valor
\nprobat\u00f3rio do PPP. Por for\u00e7a do \u00a7 1\u00ba, do art. 58 da Lei 8.213\/91, o
\nformul\u00e1rio \u00e9 o meio padr\u00e3o – e, muitas vezes, suficiente – de prova das
\ncondi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho. Entretanto, uma vez fundamentada e
\nconsistentemente impugnado, gera a necessidade de abertura de
\noportunidade de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, uma vez que n\u00e3o se encontra
\namparado por qualquer presun\u00e7\u00e3o de veracidade. \u00c9 desse modo que o
\nSuperior Tribunalde Justi\u00e7a se posicionou na Pet 10.262\/RS, interposta
\ncontra decis\u00e3o desta TNU:
\nPEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA.
\nPREVIDENCI\u00c1RIO.
\nCOMPROVA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. RU\u00cdDO.
\nPERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO (PPP).
\nAPRESENTA\u00c7\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DO RESPECTIVO LAUDO
\nT\u00c9CNICO DE CONDI\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS DE TRABALHO
\n(LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE ID\u00d4NEA
\nIMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CONTE\u00daDO DO PPP.
\n1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiogr\u00e1fico
\nPrevidenci\u00e1rio (PPP), dispens\u00e1vel se faz, para o reconhecimento e
\ncontagem do tempo de servi\u00e7o especial do segurado, a juntada do
\nrespectivo Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho
\n(LTCAT), na medida que o PPP j\u00e1 \u00e9 elaborado com base nos dados
\nexistentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da
\ntamb\u00e9m apresenta\u00e7\u00e3o desse laudo quando idoneamente impugnado o
\nconte\u00fado do PPP.
\n2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito ac\u00f3rd\u00e3o da
\nTNU, assim como no bem lan\u00e7ado pronunciamento do Parquet, n\u00e3o
\nfoi suscitada pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio nenhuma obje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica
\n\u00e0s informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do PPP anexado aos autos, n\u00e3o
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\nse podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto \u00e0
\ncomprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador ao agente nocivo “ru\u00eddo”.
\n3. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia improcedente.
\n(Pet 10.262\/RS, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O,
\njulgado em 08\/02\/2017, DJe 16\/02\/2017)
\n45. Todavia, por absoluta aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa,
\nn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que a lei atribua uma especial efic\u00e1cia
\nprobat\u00f3ria ao formul\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, regulando a
\ncontribui\u00e7\u00e3o devida em raz\u00e3o dos riscos ambientais de trabalho
\n(RAT\/SAT), a Instru\u00e7\u00e3o normativa 971\/2019, da Secretaria da Receita
\nFederal do Brasil, afirma que as informa\u00e7\u00f5es sobre o ambiente de
\ntrabalho dever\u00e3o ser comprovadas perante a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita
\nmediante a apresenta\u00e7\u00e3o de diversos documentos (PPRA, PGR,
\nPCMAT, PCMSO, LTCAT, CAT), sendo o PPP apenas um deles (art.
\n291).
\n46. De modo ainda mais expl\u00edcito, o art. 296 da referida IN
\n971\/2019 afrima que a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ada pro arbitramento na
\nfalta de um desses documentos ou quando houver incoer\u00eancia entre eles
\ne os de natureza trabalhista ou outros documentos, recusando
\nexpressamente qualquer presun\u00e7\u00e3o e atribuindo o \u00f4nus de prova \u00e0
\nempresa:
\nArt. 296. A contribui\u00e7\u00e3o adicional de que trata o art. 292, ser\u00e1
\nlan\u00e7ada por arbitramento, com fundamento legal previsto no \u00a7 3\u00ba do
\nart. 33 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS,
\nquando for constatada uma das seguintes ocorr\u00eancias:
\nI – a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exig\u00edveis,
\nobservado o disposto no inciso V do art. 291;
\nII – a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I;
\nIII – a incoer\u00eancia entre os documentos do inciso I e os emitidos com
\nbase na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou outros documentos emitidos pela
\nempresa prestadora de servi\u00e7os, pela tomadora de servi\u00e7os, pelo
\nINSS ou pela RFB.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas situa\u00e7\u00f5es descritas neste artigo, caber\u00e1 \u00e0
\nempresa o \u00f4nus da prova em contr\u00e1rio. (g.n.)
\n47. Isso significa que a Receita pode cobrar – e
\nefetivamente cobra – a contribui\u00e7\u00e3o RAT\/SAT com base nas condi\u00e7\u00f5es
\nambientais de trabalho analisadas por meio de uma s\u00e9rie de documentos,
\npodendo superar as informa\u00e7\u00f5es contidas no PPP e no LTCAT se houver
\ndiverg\u00eancia com outros elementos probat\u00f3rios.
\n48. Inexist\u00eancia de presun\u00e7\u00e3o l\u00f3gica. Al\u00e9m de inexistir
\npresun\u00e7\u00e3o legal de veracidade das informa\u00e7\u00f5es do PPP, a forma como o
\ndocumento \u00e9 produzido tamb\u00e9m conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 uma
\npresun\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de veracidade.
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\n49. Com o objetivo de estimular o cumprimento dessa
\nobriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria acess\u00f3ria por parte das empresas, o art. 58, \u00a7 3\u00ba
\nda Lei 8.213\/91 estabelece que a inexist\u00eancia do laudo atualizado ou a
\nn\u00e3o emiss\u00e3o do PPP sujeita a empresa a uma multa, nos termos do art.
\n133.
\n50. \u00c9 importante destacar, todavia, que, apesar do car\u00e1ter
\ncoercitivo da multa para a manuten\u00e7\u00e3o de um laudo atualizado, a
\nsistem\u00e1tica legal tamb\u00e9m estimula \u2013 talvez de modo mais persuasivo \u2013 o
\nesfor\u00e7o da empresa para deixar de reconhecer a natureza especial das
\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho do segurado. Explica-se.
\n51. A aposentadoria especial \u00e9 financiada pela
\ncontribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 22, II da Lei 8.212\/91, cuja al\u00edquota
\nb\u00e1sica varia entre 1%, 2% ou 3%, de acordo com o grau de risco de
\nacidentes do trabalho na atividade da empresa. Trata-se de tributo com
\nevidente car\u00e1ter extrafiscal, pois busca estimular a ado\u00e7\u00e3o de medidas
\ncapazes de aumentar a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho. Tanto \u00e9
\nassim, que essa al\u00edquota b\u00e1sica poder\u00e1 ser reduzida pela metade ou ser
\nmajorada em at\u00e9 100% em raz\u00e3o do desempenho da empresa na
\npreven\u00e7\u00e3o de acidentes (Lei 10.666\/03, art. 10), apurada na forma do
\nFator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP). Logo, na realidade, a al\u00edquota
\nbase variar\u00e1 de 0,5% a 6%.
\n52. Ocorre que, se a atividade exercida pelo segurado a
\nservi\u00e7o da empresa permitir a concess\u00e3o de aposentadoria especial aos
\n15, 20 ou 25 anos, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 acrescida de 12%, 9% ou
\n6%, respectivamente, incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do segurado sujeito
\n\u00e0s condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Assim, por
\nexemplo, se uma empresa tem uma al\u00edquota b\u00e1sica de 2%, mas seus
\nempregados trabalham com exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos acima de 85 dB(A), ser\u00e1
\ntributada em 8% (2%+6%).
\n53. O legislador cria um paradoxo: o direito do segurado \u00e0
\naposentadoria especial depende de uma prova produzida pela empresa
\nque ter\u00e1 sua carga tribut\u00e1ria majorada caso o direito seja reconhecido.
\n54. Esse paradoxo impede o reconhecimento de uma
\npresun\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de veracidade das informa\u00e7\u00f5es contidas no PPP,
\nespecialmente aquelas sobre a efic\u00e1cia do EPI.
\n55. O PPP \u00e9 um relevante elemento de prova das
\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria
\nespecial. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 dotado de uma especial for\u00e7a probante. \u00c9 um
\nelemento a ser desafiado, ponderado, superado ou reafirmado pelo
\nconjunto probat\u00f3rio que formar\u00e1 o convencimento do julgador sobre as
\ncondi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho.
\nIV. POSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DA EFIC\u00c1CIA DO PPP
\nCOMO QUEST\u00c3O PREJUDICIAL NO PROCESSO
\nPREVIDENCI\u00c1RIO
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\n56. O fornecimento de EPI adequado ao risco e em
\nperfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento \u00e9 uma
\nobriga\u00e7\u00e3o trabalhista, nos termos do art. 166 da CLT:
\nCLT Art. 166 – A empresa \u00e9 obrigada a fornecer aos empregados,
\ngratuitamente, equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual adequado ao
\nrisco e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, sempre
\nque as medidas de ordem geral n\u00e3o ofere\u00e7am completa prote\u00e7\u00e3o
\ncontra os riscos de acidentes e danos \u00e0 sa\u00fade dos empregados.
\n57. Fornecer o P.P.P. devidamente preenchimento ao
\nempregado tamb\u00e9m \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador, nos termos do \u00a7
\n4\u00ba, do art. 58 da Lei 8.213\/91:
\nLei 8.213\/91, art. 58, \u00a7 4\u00ba A empresa dever\u00e1 elaborar e manter
\natualizado perfil profissiogr\u00e1fico abrangendo as atividades
\ndesenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da
\nrescis\u00e3o do contrato de trabalho, c\u00f3pia aut\u00eantica desse documento.
\n58. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, de que, se um PPP traz
\ninforma\u00e7\u00e3o imprecisa ou equivocada a respeito do fornecimento de EPI
\neficaz, existe ofensa a normas trabalhistas, que precisa ser corrigida no
\n\u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador.
\n59. Ocorre que a controv\u00e9rsia trabalhista gera uma
\nconsequ\u00eancia previdenci\u00e1ria relevante: a informa\u00e7\u00e3o equivocada sobre o
\nfornecimento de EPI eficaz pode impedir o exerc\u00edcio do direito \u00e0
\naposentadoria especial.
\n60. \u00c9 importante, por\u00e9m, notar que as rela\u00e7\u00f5es
\nprevidenci\u00e1ria e trabalhista s\u00e3o aut\u00f4nomas, possuem atores distintos e
\nfundamentos diferentes. Nos processos previdenci\u00e1rios em curso na
\nJusti\u00e7a Federal n\u00e3o se est\u00e1 julgando a pretens\u00e3o do empregado contra o
\nempregador, mas, sim, a rela\u00e7\u00e3o entre o segurado e a Previd\u00eancia Social.
\nO cumprimento das normas trabalhistas \u00e9, t\u00e3o somente, uma quest\u00e3o
\nprejudicial ao julgamento.
\n61. O fato gerador do benef\u00edcio \u00e9 o trabalho exercido em
\ncondi\u00e7\u00f5es especiais \u00e0 sa\u00fade, que tem como meio de prova padr\u00e3o as
\ninforma\u00e7\u00f5es do PPP. Mas, se essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o equivocadas, \u00e9
\nposs\u00edvel se estabelecer uma discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia do direito ao
\nbenef\u00edcio apesar das informa\u00e7\u00f5es contidas no formul\u00e1rio. Nesse caso, a
\nan\u00e1lise das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ocorrer\u00e1 apenas como uma quest\u00e3o
\nprejudicial… n\u00e3o haver\u00e1 julgamento do empregador.
\n62. No julgamento da causa previdenci\u00e1ria, o Juiz n\u00e3o
\ndeclara a nulidade do PPP, n\u00e3o condena o empregador a preencher novo
\nformul\u00e1rio, tampouco d\u00e1 qualquer comando direcionado ao acertamento
\nda rela\u00e7\u00e3o trabalhista. O Juiz Federal se limita a analisar se h\u00e1 direito \u00e0
\naposentadoria. No percurso l\u00f3gico para formar seu convencimento, \u00e9
\nposs\u00edvel que o julgador seja obrigado a avaliar as quest\u00f5es trabalhistas,
\nn\u00e3o para julg\u00e1-las, mas, t\u00e3o somente, para extrair as conclus\u00f5es
\nnecess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do direito previdenci\u00e1rio.
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\n63. Trata-se, apenas, de uma quest\u00e3o prejudicial, como
\ntantas outras com as quais os magistrados se deparam em diferentes
\nprocessos. Como exemplo, ainda na seara previdenci\u00e1ria, a quest\u00e3o se
\naproxima da an\u00e1lise da uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte. \u00c9
\nrotineira na Justi\u00e7a Federal a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria sobre a exist\u00eancia da
\nrela\u00e7\u00e3o familiar: ouvem-se testemunhas, analisam-se documentos,
\nexpedem-se of\u00edcios… tudo para resolver uma quest\u00e3o prejudicial e
\npermitir o julgamento da causa que analisa o direito \u00e0 pens\u00e3o
\nprevidenci\u00e1ria.
\n64. Nesses casos, n\u00e3o se julga a rela\u00e7\u00e3o familiar: o Juiz
\nFederal n\u00e3o pode declarar a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel. Julga-se o
\ndireito \u00e0 pens\u00e3o, ainda que, para tanto, tenha que analisar, como quest\u00e3o
\nprejudicial, se h\u00e1 uma fam\u00edlia.
\n65. Vale destacar que n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que o
\njulgamento na seara previdenci\u00e1ria ocorre ap\u00f3s decis\u00f5es de outros
\n\u00e2mbitos judiciais e, ainda assim, chega a uma conclus\u00e3o diferente
\ndaquela que jugou a quest\u00e3o. Assim, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel
\npela Vara de Fam\u00edlia n\u00e3o produz garantia de que o Juiz Federal tamb\u00e9m
\na reconhecer\u00e1 para fins previdenci\u00e1rios; como o reconhecimento do
\nv\u00ednculo empregat\u00edcio pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o garante o
\nreconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal.
\n66. Por outro lado, a quest\u00e3o prejudicial n\u00e3o afeta a
\ncompet\u00eancia para julgamento da causa. A necessidade de avaliar uma
\nquest\u00e3o trabalhista para resolver uma controv\u00e9rsia previdenci\u00e1ria n\u00e3o
\nafasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. De acordo com o art. 503, \u00a7 1\u00ba,
\nIII do C\u00f3digo de Processo Civil, a incompet\u00eancia do ju\u00edzo para resolver
\na quest\u00e3o prejudicial apenas afeta a extens\u00e3o da coisa julgada, mas n\u00e3o
\nimpede o julgamento da causa:
\nCPC, art. 503. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito
\ntem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente
\ndecidida.
\n\u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o
\nprejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
\nI – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;
\nII – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se
\naplicando no caso de revelia;
\nIII – o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para
\nresolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal.
\n\u00a7 2\u00ba A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica se no processo houver
\nrestri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o
\naprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.
\n67. \u00c9, portanto, perfeitamente poss\u00edvel a an\u00e1lise de quest\u00e3o
\nprejudicial, ainda que o ju\u00edzo n\u00e3o tenha compet\u00eancia, em raz\u00e3o da
\nmat\u00e9ria, para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal. Nesse caso, entretanto,
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
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\na coisa julgada n\u00e3o alcan\u00e7a a mat\u00e9ria avaliada incidentalmente. Essa \u00e9
\nprecisamente a situa\u00e7\u00e3o do Juiz Federal julgando causa previdenci\u00e1ria
\nque dependa de an\u00e1lise de algum aspecto da rela\u00e7\u00e3o trabalhista, como,
\npor exemplo, o fornecimento de EPI eficaz.
\n68. Deve ser ressaltado que a discuss\u00e3o sobre a efic\u00e1cia do
\nEPI n\u00e3o possui natureza exclusivamente trabalhista. Essa assertiva \u00e9
\nratificada n\u00e3o apenas pelos impactos previdenci\u00e1rios, como tamb\u00e9m por
\ncontrov\u00e9rsias tribut\u00e1rias a ela relacionadas. Por exemplo, se a Receita da
\nFederal do Brasil considera um determinado EPI n\u00e3o \u00e9 eficaz e, por isso,
\ncobra da empresa uma contribui\u00e7\u00e3o SAT com al\u00edquota mais elevada,
\ncomo ser\u00e1 a impugna\u00e7\u00e3o judicial desse lan\u00e7amento? A a\u00e7\u00e3o para
\nquestionar a cobran\u00e7a ser\u00e1 proposta na Justi\u00e7a Federal e discutir\u00e1 a
\nefic\u00e1cia do EPI fornecido pela empresa aos seus empregados.
\n69. Voltando \u00e0 discuss\u00e3o sobre a aposentadoria especial, o
\nfato \u00e9 que o INSS indeferiu um benef\u00edcio, por n\u00e3o reconhecer a
\nexist\u00eancia de tempo especial, diante da exist\u00eancia de EPI capaz de
\nneutralizar o risco. O segurado busca impugnar o ato administrativo de
\nindeferimento. Afirmar que ele est\u00e1 impedido de acessar a Justi\u00e7a para
\ncorrigir uma ofensa ao direito de se aposentar, porque antes deve buscar
\nsolucionar a quest\u00e3o trabalhista, parece uma afronta direta ao art. 5\u00ba,
\nXXXV da CF. O fato de existir a necessidade de enfrentar uma quest\u00e3o
\nprejudicial, n\u00e3o pode servir de impedimento ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.
\n70. A conclus\u00e3o deste cap\u00edtulo, portanto, \u00e9 pela
\npossibilidade de discuss\u00e3o no processo previdenci\u00e1rio, como quest\u00e3o
\nprejudicial, da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual
\nfornecido pelo empregador.
\nV. REQUISITOS PARA A EFIC\u00c1CIA DO E.P.I.
\n71. \u00c9 importante iniciar o debate sobre os requisitos para a
\nefic\u00e1cia do E.P.I. com a constata\u00e7\u00e3o de que a individualiza\u00e7\u00e3o da
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria, tornando-se necess\u00e1ira em raz\u00e3o da aus\u00eancia de
\nprote\u00e7\u00e3o coletiva eficiente.
\n72. A verdade \u00e9 que a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) indica a fragilidade das
\nt\u00e9cnicas de seguran\u00e7a de sa\u00fade do trabalhador. Afinal, o EPI n\u00e3o elimina
\na insalubridade do ambiente de trabalho, criando, apenas, uma barreira
\nentre os riscos e o trabalhador. O agente nocivo, portanto, permanece
\npresente; o EPI se limita a buscar impedir o seu contato com o
\ntrabalhador.
\n73. A produ\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre o tema destaca essa
\ncaracter\u00edstica do EPI:
\nO EPI jamais elimina a insalubridade do meio ambiente do
\ntrabalho por impedimento l\u00f3gico, pois o EPI \u00e9 uma barreira
\ncolocada no receptor. Todavia, poder\u00e1 neutraliz\u00e1-la quanto \u00e0
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\nconsuma\u00e7\u00e3o dos fatores dos riscos f\u00edsicos (energias) e qu\u00edmicos
\n(subst\u00e2ncias inal\u00e1veis) provenientes das respectivas previsibilidades,
\ncertezas e cronicidades. (…)
\n(…)
\nO desafio epistemol\u00f3gico se apresenta pela mudan\u00e7a do objeto
\ninvestigado que deixa de ser o ser humano (ocupacional e
\nbiologizado), segundo a doutrina da Medicina do Trabalho
\nempobrecida pela epiiza\u00e7\u00e3o para o ambiente do trabalho (sa\u00fade do
\ntrabalhador e epidemiol\u00f3gico) com todo ferramental socioambiental
\ne econ\u00f4mico pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, e n\u00e3o apenas biol\u00f3gico
\nfornecido pelas v\u00e1rias disciplinas do conhecimento humano.
\n(OLIVEIRA, Paulo Rog\u00e9rio Albuquerque. Uma sistematiza\u00e7\u00e3o
\nsobre a sa\u00fade do trabalhador \u2013 do ex\u00f3tico ao esot\u00e9rico. S\u00e3o Paulo:
\nLTr, 2011, p. 336)
\n74. Qualquer falha nessa \u00faltima barreira de prote\u00e7\u00e3o, deixa
\no segurado sujeito a todas as consequ\u00eancias delet\u00e9rias da exposi\u00e7\u00e3o a
\num agente nocivo \u00e0 sa\u00fade. \u00c9 por esse motivo que – como j\u00e1 exposto no
\nitem III do voto – somente nos casos de certeza \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o
\nEPI como eficaz. Havendo d\u00favida razo\u00e1vel e consistente, a efic\u00e1cia n\u00e3o
\npode ser reconhecida.
\n75. H\u00e1 dois tipos de d\u00favidas capazes de infirmar a
\ndeclara\u00e7\u00e3o de fornecimento de EPI eficaz: i. incerteza quanto \u00e0 efic\u00e1cia
\nintegral do equipamento; e ii. incerteza quanto \u00e0 efic\u00e1cia espec\u00edfica do
\nEPI fornecido ao segurado.
\n76. Incerteza quanto \u00e0 efic\u00e1cia integral. H\u00e1 incerteza
\nquanto \u00e0 efic\u00e1cia integral do EPI, quando t\u00e9cnicos em seguran\u00e7a do
\ntrabalho afirmam que n\u00e3o podem certificar a efic\u00e1cia para neutralizar os
\nefeitos danosos de um agente presente no ambiente de trabalho.
\n77. Noutros termos, \u00e9 papel das normas t\u00e9cnicas
\nestabelecer qual \u00e9 o rol de EPC e EPI que, utilizados conjuntamente,
\nresultam em afastamento da nocividade ou da periculosidade. Os
\ncrit\u00e9rios definidos pelo Poder Executivo est\u00e3o embasados em
\nconhecimento t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3o com maior aptid\u00e3o para avaliar a
\nquest\u00e3o, motivo pelo qual deve ser considerado inserido na margem de
\ndecis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:
\nA conserva\u00e7\u00e3o de um campo decis\u00f3rio reservado a decis\u00f5es
\nadministrativas \u00e9 uma necessidade da gest\u00e3o p\u00fablica, a fim de
\nviabilizar uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, vasta, eficaz, multidisciplinar e
\nespecializada, permitindo que o Estado cumpra adequadamente o
\nseu papel de ordena\u00e7\u00e3o da vida social, redu\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a e
\npreserva\u00e7\u00e3o de direitos.
\nMargem de aprecia\u00e7\u00e3o consiste no \u201creconhecimento da maior
\naptid\u00e3o do administrador para, dentro dos limites do Direito,
\ntraduzir para o c\u00f3digo jur\u00eddico um conceito t\u00e9cnico pertencente a
\noutro sistema perito\u201d.
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\n(SOUZA, F\u00e1bio. Quem deve decidir? Confian\u00e7a na aptid\u00e3o
\ndecis\u00f3ria como crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o dos limites do controle judicial
\ndas decis\u00f5es administrativas. Curitiba: Alteridade, 2018, p. 21 e 90 )
\n78. \u00c9 poss\u00edvel que, com fundamento em artigos cient\u00edficos
\nou experimentos, lance-se d\u00favida razo\u00e1vel sobre a sufici\u00eancia dos
\npar\u00e2metros fixados pelas normas t\u00e9cnicas. Nesse caso, o Judici\u00e1rio
\nestar\u00e1 autorizado a avaliar se a Administra\u00e7\u00e3o atuou adequadamente
\ndentro de sua margem de decis\u00e3o e poder\u00e1 \u2013 preferencialmente, em n\u00edvel
\nmacro – se pronunciar sobre eventual altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.
\n79. Em outras palavras, ap\u00f3s a devida instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel
\nque o Poder Judici\u00e1rio conclua que um determinado tipo de EPI n\u00e3o \u00e9
\neficaz para proteger o segurado contra um agente nocivo; pode, mesmo,
\nconcluir pela inexist\u00eancia de qualquer EPI capaz de eliminar a
\nnocividade de um agente espec\u00edfico. Foi o que ocorreu no caso do ru\u00eddo,
\nno julgamento do tema 555 pelo STF.
\n80. Essas situa\u00e7\u00f5es, todavia, ser\u00e3o raras e pontuais, em que
\npesem o potencial para atingirem um grande n\u00famero de pessoas. O
\nreconhecimento da inefic\u00e1cia integral de um EPI tende a se resumir a
\nagentes nocivos espec\u00edficos, como o debate em torno de subst\u00e2ncias
\ncomprovadamente cancer\u00edgenas em humanos, ru\u00eddo, agentes biol\u00f3gicos
\ne perigosos.
\n81. Incerteza quanto \u00e0 efic\u00e1cia espec\u00edfica do EPI. Um
\noutro tipo de d\u00favida apresenta-se de modo muito mais frequente: a
\nincerteza quanto \u00e0 efic\u00e1cia espec\u00edfica do EPI fornecido ao
\nsegurado, t\u00f3pico que constitui o foco central da quest\u00e3o submetida a
\njulgamento neste recurso.
\n82. Nesses casos n\u00e3o est\u00e1 em jogo a opini\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os
\nt\u00e9cnicos, mas a observ\u00e2ncia adequada, pela empresa empregadora, das
\nregras de seguran\u00e7a do trabalho.
\n83. Como leciona Paulo Rog\u00e9rio Albuquerque, na obra j\u00e1
\ncitada, a utiliza\u00e7\u00e3o do EPI estaria sujeita a algumas condi\u00e7\u00f5es:
\nRequisitos de admissibilidade do uso do EPI (Regras de Exce\u00e7\u00e3o)
\n1. exposi\u00e7\u00e3o de motivos que apontem a inviabilidade t\u00e9cnica do EPC
\n2. insufici\u00eancia do EPC
\n3. interinidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do EPC
\n4. car\u00e1ter emergencial
\n5. as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo,
\nconforme especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do fabricante, ajustada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es
\n6. o prazo de validade, conforme Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do MTE
\n7. a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante
\nrecibo assinado pelo usu\u00e1rio em \u00e9poca pr\u00f3pria
\n8. a higieniza\u00e7\u00e3o
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\n84. Essas condi\u00e7\u00f5es para a efic\u00e1cia do EPI n\u00e3o ficam
\nrestritas ao debate doutrin\u00e1rio. A Norma Regulamentadora n\u00ba 6 (NR-6),
\naprovada pela Portaria MTb n\u00ba 3.214\/1978 e suas diversas atualiza\u00e7\u00f5es,
\ndensifica as normas da pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a do trabalho,
\nestabelecendo diretrizes t\u00e9cnicas para o fornecimento e o uso de
\nEquipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) pelos trabalhadores.
\n85. Necess\u00e1rio, portanto, avaliar as informa\u00e7\u00f5es da NR-6,
\nque j\u00e1 em seu item 6.1 afirma: \u201cconsidera-se Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o
\nIndividual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado
\npelo trabalhador, destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de riscos suscet\u00edveis de amea\u00e7ar
\na seguran\u00e7a e a sa\u00fade no trabalho\u201d. Em seguida, relaciona as condi\u00e7\u00f5es
\nnecess\u00e1ria para a efic\u00e1cia desses equipamentos: adequa\u00e7\u00e3o ao risco da
\natividade; certificado de aprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lido; manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e
\nhigieniza\u00e7\u00e3o; e orienta\u00e7\u00e3o e treinamento sobre o uso o uso adequado,
\nguarda e conserva\u00e7\u00e3o.
\n86. EPI adequado ao risco da atividade. A primeira
\nexig\u00eancia \u00e9 que o EPI fornecido seja adequado ao risco da atividade, de
\nacordo com as normas t\u00e9cnicas (NR-6, itens 6.3 a 6.5 e 6.6.1.a).
\n87. O anexo I da NR-6 lista equipamentos de prote\u00e7\u00e3o
\nindividual para prote\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a, dos olhos e da face, auditiva,
\nrespirat\u00f3ria, do tronco, dos membros superiores, dos membros
\ninferiores, do corpo inteiro e para quedas de diferen\u00e7a de n\u00edvel. \u00c9
\nposs\u00edvel, por\u00e9m, que produtos n\u00e3o elencados nesse anexo sejam
\nconsiderados EPIs eficazes, desde que observem procedimento
\nespec\u00edfico no \u00e2mbito do Poder Executivo.
\n88. Uma das condi\u00e7\u00f5es de efic\u00e1cia do EPI \u00e9 o
\nreconhecimento, pelas normas t\u00e9cnicas, de sua adequa\u00e7\u00e3o para o risco
\nao qual est\u00e1 submetido o trabalhador. Em um exemplo extremo, mas
\nilustrativo, uma luva de l\u00e1tex n\u00e3o pode ser fornecida como EPI contra
\npress\u00e3o hiperb\u00e1rica.
\n89. Dessa forma, na maior parte dos casos, a discuss\u00e3o
\nsobre a adequa\u00e7\u00e3o do EPI n\u00e3o exigir\u00e1 prova t\u00e9cnica, mas a simples
\nobserv\u00e2ncia do atendimento \u00e0s exig\u00eancias dos regulamentos
\nadministrativos que tratam dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o,
\nespecialmente, a NR-6.
\n90. Para fins de sistematiza\u00e7\u00e3o e melhor compreens\u00e3o do
\njulgado, \u00e9 poss\u00edvel incluir eventual reconhecimento de incerteza
\nquanto \u00e0 efic\u00e1cia integral do EPI (tema debatido acima nos itens 80 a
\n84) em um debate amplo sobre sua a adequa\u00e7\u00e3o do equipamento ao
\nrisco da atividade. Desse modo, o protetor auricular, apesar de
\nrecomendado, n\u00e3o ser\u00e1 – nessa leitura ampliada do requisito – adequado
\npara proteger o segurado contra todos os malef\u00edcios do ru\u00eddo.
\n91. Esses casos de discuss\u00e3o sobre a efic\u00e1cia integral do
\nEPI poder\u00e3o ensejar, com mais frequ\u00eancia, a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica.
\nTodavia, \u00e9 importante destacar que essa n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o cotidiana no
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\nprocesso processo previdenci\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, ocorre apenas em
\nrela\u00e7\u00e3o a riscos espec\u00edficos ou equipamentos pontuais (ex: agentes
\ncancer\u00edgenos, agentes perigosos etc), geralmente analisados por meio de
\ndiscuss\u00e3o em recurso paradigm\u00e1tico representativo de controv\u00e9rsia ou
\npor meio de per\u00edcia capaz de ser aproveitada em in\u00fameros processos.
\n92. Certificado de conformidade. O item 6.2 da NR-6
\nestabelece a exig\u00eancia de um Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o (CA) para a
\nlibera\u00e7\u00e3o da venda e do uso de um EPI. Nas palavras do ato
\nregulamentar:
\n6.2 O equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional
\nou importado, s\u00f3 poder\u00e1 ser posto \u00e0 venda ou utilizado com a
\nindica\u00e7\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o – CA, expedido pelo \u00f3rg\u00e3o
\nnacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho
\ndo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
\n93. A obten\u00e7\u00e3o do CA pelo fabricante do EPI fica
\ncondicionada a procedimentos espec\u00edficos, atualmente estabelecidos na
\nPortaria SIT\/DSST n\u00ba 451\/2014, o que inclui a avalia\u00e7\u00e3o pelo Sistema
\nNacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial
\n(SINMETRO) ou laborat\u00f3rio credenciado.
\n94. Recentemente, a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019 alterou a
\nreda\u00e7\u00e3o do art. 167 da Lei 8.213\/91, para incluir a possibilidade do
\ncertificado de conformidade ser expedido pelo Instituto Nacional de
\nMetrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
\n95. Vale destacar que os Certificados de Aprova\u00e7\u00e3o de
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, atualmente, podem ser consultados
\nem p\u00e1gina pr\u00f3pria na internet da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho
\n(SIT): http:\/\/caepi.mte.gov.br\/internet\/ConsultaCAInternet.aspx
\n96. Por outro lado, o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio
\n(PPP) tem campo espec\u00edfico para a indica\u00e7\u00e3o do Certificado de
\nAprova\u00e7\u00e3o do EPI, no item 15.8, do formul\u00e1rio aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o
\nNormativa 85\/PRES\/INSS\/2016:
\n97. A exig\u00eancia da NR6 demonstra que uma condi\u00e7\u00e3o para
\na demonstra\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do EPI \u00e9 a exist\u00eancia de CA v\u00e1lido no
\nmomento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Desse modo, se o PPP n\u00e3o apresenta
\ninforma\u00e7\u00e3o sobre o CA ou se o certificado informado n\u00e3o tiver validade
\npara o momento em que o servi\u00e7o foi prestado, o formul\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1
\nservir como prova v\u00e1lida da efic\u00e1cia do EPI, suficiente a afastar o direito
\n\u00e0 aposentadoria especial.
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\n98. Orienta\u00e7\u00e3o e treinamento. O item 6.6.1.d afirma que i
\nempregador \u00e9 obrigado n\u00e3o apenas a fornecer e exigir o uso do EPI, mas
\ntamb\u00e9m a \u201corientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado,
\nguarda e conserva\u00e7\u00e3o\u201d. A entrega do equipamento sem as informa\u00e7\u00f5es
\ne o treinamento sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o torna ineficaz o dispositivo, uma
\nvez que o mal uso exclui o efeito protetivo do instrumento.
\n99. Manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o. De acordo
\ncom o item o item 6.6.1.e e f, o EPI deve ser substitu\u00eddo imediatamente,
\nquando danificado ou extraviado, bem como higienizado e submetido a
\nmanuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica:
\n6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
\ne) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
\nf) responsabilizar-se pela higieniza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica;
\n100. Apenas se a empresa cumprir o dever de manuten\u00e7\u00e3o,
\nsubstitui\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o pode o EPI poder\u00e1 ser considerado eficaz, o
\nque pode ser aferido por meio do registro a que a empresa est\u00e1 obrigada
\ne realizar, por for\u00e7a do item 6.6.1.h da NR-6.
\n101. Em resumo, os requisitos para o reconhecimento da
\nefic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual s\u00e3o:
\nAdequa\u00e7\u00e3o ao risco da atividade
\nCertificado de conformidade v\u00e1lido
\nManuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o
\nOrienta\u00e7\u00e3o e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e
\nconserva\u00e7\u00e3o
\nVI. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIA IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA
\nADMINISTRATIVA
\n102. No cap\u00edtulo IV do voto, concluiu-se que \u00e9 poss\u00edvel
\ndiscutir no processo previdenci\u00e1rio, como quest\u00e3o prejudicial, a efic\u00e1cia
\ndo Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual fornecido pelo empregador. Isso
\nn\u00e3o significa, todavia, que esse debate possa ser iniciado sem qualquer
\ncrit\u00e9rio.
\n103. A inefic\u00e1cia de um EPI apontado como eficaz no PPP
\n\u00e9 mat\u00e9ria f\u00e1tica relevante, que deve ser informada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica no processo administrativo. Se a mat\u00e9ria n\u00e3o tiver sido
\nsuscitada administrativamente, n\u00e3o pode ser invocada como quest\u00e3o
\nprejudicial no processo judicial, pois n\u00e3o haver\u00e1 indicativo de que a
\nautarquia indeferiria o benef\u00edcio diante do quadro f\u00e1tico
\n104. Essa \u00e9 a mesma l\u00f3gica adotada pelo Supremo
\nTribunal Federal, na ressalva indicada no item III da tese firmada no
\ntema 350 dos recursos com repercuss\u00e3o geral:
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
\nhttps:\/\/eproctnu.cjf.jus.br\/eproc\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715\u2026 24\/26
\n[…] III \u2013 Na hip\u00f3tese de pretens\u00e3o de revis\u00e3o, restabelecimento ou
\nmanuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio anteriormente concedido, considerando
\nque o INSS tem o dever legal de conceder a presta\u00e7\u00e3o mais
\nvantajosa poss\u00edvel, o pedido poder\u00e1 ser formulado diretamente em
\nju\u00edzo \u2013 salvo se depender da an\u00e1lise de mat\u00e9ria de fato ainda n\u00e3o
\nlevada ao conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o \u2013, uma vez que, nesses
\ncasos, a conduta do INSS j\u00e1 configura o n\u00e3o acolhimento ao menos
\nt\u00e1cito da pretens\u00e3o; […] (g.n.)
\n105. \u00c9 elucidativo o debate entre o Ministro Relator Lu\u00eds
\nRoberto Barroso e o Ministro Teori Zavascki, no qual se destaca, para a
\nexist\u00eancia de interesse processual, a necessidade de tratamento
\ndiferenciado para os casos em que a an\u00e1lise administrativa depende da
\niniciativa de o segurado apresentar a mat\u00e9ria de fato para ser apreciada
\npela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:
\nO SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – H\u00e1 casos que,
\nobviamente, n\u00e3o dependem de iniciativa do segurado. Se a lei
\nconcede um reajuste de benef\u00edcios e o INSS n\u00e3o paga
\nespontaneamente, a omiss\u00e3o por si s\u00f3 caracteriza a resist\u00eancia. Mas
\nh\u00e1 casos em que a revis\u00e3o ou o restabelecimento de um benef\u00edcio
\ndepende de uma comprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de fato. N\u00e3o pode ser
\nconcedida espontaneamente.
\nO SENHOR MINISTRO LU\u00cdS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
\n– Eu fiz a ressalva.
\nO SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Exatamente. Nesses
\ncasos, como disse o Relator, depende da iniciativa do segurado. A
\ncl\u00e1usula geral, para mim, \u00e9 saber se o INSS tem o dever de
\nconceder de of\u00edcio ou se a concess\u00e3o depende de iniciativa do
\nsegurado. Nos casos que ele depende de iniciativa, o interesse de
\nagir sup\u00f5e que tenha havido a iniciativa. Portanto, eu acompanho,
\nnesse caso, quanto ao provimento do recurso.
\n106. Importa destacar que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel
\napresentar ao INSS elementos que complementem ou superem as
\ninforma\u00e7\u00f5es do PPP ou mesmo do LTCAT. Como exemplo, o art. 261 da
\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa 77\/2015 elenca uma s\u00e9rie de documentos aceitos
\npela autarquia em substiuti\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o ao laudo t\u00e9cnico das
\ncondi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho. O mesmo ato normativo, ao
\ndisciplinar a a\u00e7\u00e3o do servidor respons\u00e1vel pela an\u00e1lise administrativa
\n(art. 296), afirma que o PPP deve ser confrontado com documentos
\ncontempor\u00e2neos apresentados (inciso I), podendo ser reconhecida a
\nnecessidade de corre\u00e7\u00e3o de falhas e complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
\npara supress\u00e3o de inconsist\u00eancias (inciso II). \u00c9 poss\u00edvel, ainda, o
\nencaminhamento para an\u00e1lise por perito m\u00e9dico previdenci\u00e1rio,
\nque “poder\u00e1, sempre que julgar necess\u00e1rio, solicitar as demonstra\u00e7\u00f5es
\nambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 e outros
\ndocumentos pertinentes \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es, bem
\ncomo inspecionar o ambiente de trabalho” (art. 298).
\n107. Conclui-se, assim, que apenas ser\u00e1 poss\u00edvel discutir
\nno processo previdenci\u00e1rio, como quest\u00e3o prejudicial, a efic\u00e1cia do
\nEquipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual fornecido pelo empregador, caso a
\nmat\u00e9ria tenha sido suscitada administrativamente.
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
\nhttps:\/\/eproctnu.cjf.jus.br\/eproc\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715\u2026 25\/26
\nVII. CONCLUS\u00c3O E TESE
\n108. A quest\u00e3o jur\u00eddica indicada no tema 213 dos recursos
\nrepresentativos de controv\u00e9rsia desta Turma Nacional foi formulada
\ncom as seguintes palavras: \u201csaber quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da
\nefic\u00e1cia do equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual na an\u00e1lise do direito \u00e0
\naposentadoria especial ou \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum\u201d.
\n109. A resposta \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica posta n\u00e3o pode
\ndesconsiderar os impactos da decis\u00e3o, tanto na gest\u00e3o do acervo
\nprocessual, quanto na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador e aos cofres
\np\u00fablicos.
\n110. No que se refere ao impacto na presta\u00e7\u00e3o
\njurisdicional, deve se destacar que a possibilidade de abertura de
\ndiscuss\u00e3o sobre a efic\u00e1cia do EPI no processo judicial previdenci\u00e1rio
\nn\u00e3o significa autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica em todos os
\nprocessos. Ao contr\u00e1rio, a per\u00edcia, em regra, apenas ser\u00e1 necess\u00e1ria no
\ncaso de d\u00favida quanto \u00e0 efic\u00e1cia integral do EPI, o que, em regra, ser\u00e1
\nresolvido em processos paradigm\u00e1ticos representativos de controv\u00e9rsia
\nou por meio de prova emprestada. No cotidiano das discuss\u00f5es judiciais
\nsobre aposentadoria especial, h\u00e1 muito mais questionamento quanto \u00e0
\nefic\u00e1cia espec\u00edfica do EPI, cuja solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1, em regra, feita por meio
\nde prova documental.
\n111. Quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador e aos
\ncofres p\u00fablicos, \u00e9 importante destacar que presumir a efic\u00e1cia do EPI
\ncom base na declara\u00e7\u00e3o da empresa acarreta perda de receita da
\ncontribui\u00e7\u00e3o RAT\/SAT e aumeta o custo social e pessoal com acidentes
\nde trabalho, pois desestimula a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias preventivas mais
\neficazes.
\n112. Diante de todos os fundamentos expostos no
\nvoto, prop\u00f5e-se ao Colegiado a aprova\u00e7\u00e3o da seguinte tese:
\nI – A informa\u00e7\u00e3o no Perfil Profissiogr\u00e1fico
\nPrevidenci\u00e1rio (PPP) sobre a exist\u00eancia de
\nequipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) eficaz n\u00e3o \u00e9
\ndotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, podendo ser
\nfundamentadamente desafiada pelo segurado, desde
\nque exista pr\u00e9via e espec\u00edfica impugna\u00e7\u00e3o do
\nformul\u00e1rio em sede administrativa, onde tenham sido
\nmotivadamente alegados: (i.) a aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o
\nao risco da atividade; (ii.) a inexist\u00eancia ou
\nirregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o
\ndescumprimento das normas de manuten\u00e7\u00e3o,
\nsubstitui\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o; (iv.) a aus\u00eancia ou
\ninsufici\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o e treinamento sobre o uso o
\nuso adequado, guarda e conserva\u00e7\u00e3o; ou (v.) qualquer
\noutro motivo capaz de conduzir \u00e0 conclus\u00e3o da
\ninefic\u00e1cia do EPI
\n23\/06\/2020 Evento 59 – RELVOTO1
\nhttps:\/\/eproctnu.cjf.jus.br\/eproc\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715\u2026 26\/26
\n0004439-44.2010.4.03.6318 900000091108 .V48
\nII – Considerando que o Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o
\nIndividual (EPI) apenas obsta a concess\u00e3o do
\nreconhecimento do trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais
\nquando for realmente capaz de neutralizar o agente
\nnocivo, havendo diverg\u00eancia real ou d\u00favida razo\u00e1vel
\nsobre a sua real efic\u00e1cia, provocadas por impugna\u00e7\u00e3o
\nfundamentada e consistente do segurado, o per\u00edodo
\ntrabalhado dever\u00e1 ser reconhecido como especial.
\n113. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR
\nPARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o, para aprovar
\na tese acima proposta e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 Turma
\nRecursal de origem, a fim de adequar o julgamento.
\nDocumento eletr\u00f4nico assinado por F\u00c1BIO SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1\u00ba,
\ninciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A confer\u00eancia da autenticidade do
\ndocumento est\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\nhttps:\/\/eproctnu.cjf.jus.br\/eproc\/externo_controlador.php?
\nacao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do c\u00f3digo verificador
\n900000091108v48 e do c\u00f3digo CRC 5c80ee49.
\nInforma\u00e7\u00f5es adicionais da assinatura:
\nSignat\u00e1rio (a): F\u00c1BIO SOUZA
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Tema 213 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o Enfrentando o Tema 213, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o fixou tese a respeito da defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual na an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria especial ou \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum. CONSELHO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL Turma Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":291,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,442,33,3783,3779,3771,3773,3776,3778],"tags":[1852,1065,265,14,6774,6773,6775,6771,6772],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2261"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2261"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2263,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2261\/revisions\/2263"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}